Resultados para "1001532-04.2024.5.02.0605" – Página 100 de 103

Processo nº 1001532-08.2025.4.01.3506

ID: 331058727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001532-08.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLINGTON ALVES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001532-08.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001532-08.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORALICE GONCALVES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto na Lei nº. 8.742/1993 (LOAS). II. FUNDAMENTAÇÃO Em contestação, o INSS arguiu preliminar de coisa julgada. Porém, ela deve ser afastada. Depreendo dos relatórios médicos anexados a inicial, que a parte autora apresenta Transtorno do disco cervical com radiculopatia + Cervicalgia + Dor lombar baixa + Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + Compressão de raízes e plexos nervosos em doenças classificadas em outra parte + Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos + Transtorno de ansiedade generalizada + Lumbago com ciática + Dor articular (CID10: M50.1 + M54.2 + M54.5 + M51.1 + G55.1 + F33.2 + F41.1 + M54.4 + M25.5), mas que após o ano de 2023 seu quadro de saúde se agravou, conforme relatórios médicos do ano de 2024 anexados aos autos, os quais apontam o agravamento do quadro clínico. Logo, se há agravamento, inexiste coisa julgada, porque há alteração fática relevante. Superado ao ponto, passo ao exame do mérito. O benefício assistencial vindicado subordina-se aos requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8.742/1993 c/c art. 34 da Lei nº. 10.741/2003, devendo o requerente comprovar ser pessoa com deficiência, assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) a incidir sobre a parte autora (arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS), ou ter idade superior a 65 anos, bem como não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Da deficiência A deficiência restou demonstrada. O(a) perito(a) do Juízo ao id. 2190583917 registrou que o(a) autor(a): "Considerando a idade do periciando, a escolaridade, sua atividade profissional, a situação socioeconômica, o tempo médio necessário para o tratamento/compensação clínica das comorbidades constatadas e, após avaliação dos documentos médicos dos autos, avaliação clínica e avaliação física detalhada, foi constatado que o periciando é portador de Transtorno do disco cervical com radiculopatia + Cervicalgia + Dor lombar baixa + Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + Compressão de raízes e plexos nervosos em doenças classificadas em outra parte + Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos + Transtorno de ansiedade generalizada + Lumbago com ciática + Dor articular (CID10: M50.1 + M54.2 + M54.5 + M51.1 + G55.1 + F33.2 + F41.1 + M54.4 + M25.5), sendo evidenciados que tais patologias decorrem limitação e/ou impedimento de longo prazo, bem como preenchem critérios de deficiência para enquadramento ao BPC-LOAS. Logo, foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a necessidade do benefício ora pleiteado (BPC-LOAS) por 12 meses, para melhor acompanhamento clínico ortopédico, fisioterápico, psiquiátrico, psicológico e melhor prognostico das doenças. DID: Sem elementos. DII: 21/09/2023 (De acordo com os documentos médicos dos autos e considerando o relatório médico datado em 21/09/2023 pelo Dr. Gunther Caldura Higino, CRM-GO 12645, o qual informa o quadro limitante)". Tal diagnóstico a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de atividades laborativas e a impede de interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, desde (DII 21/09/2023), extraindo-se, deste quadro, a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. No laudo o perito estimou um período de 12 meses para a recuperação da parte autora (DCB 15/05/2026). Satisfazendo, portanto, o requisito de deficiência de longa duração para a concessão do benefício assistencial ao deficiente previsto no art. 20, §10, da Lei nº. 8.742/93. Neste sentido, ressalto que a TNU no tema 173, firmou o seguinte entendimento: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". Impossibilidade de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico administrativo, a autora é hipossuficiente e necessita do benefício assistencial para a sua subsistência. Nesse contexto, comprovados a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 21/11/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII 21/09/2023) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído do laudo da assistente social já não estivesse presente àquele tempo. Por conseguinte, presentes os requisitos, o(a) autor(a) faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada e, observados os limites temporais delineados na perícia, deverá ser mantido pelo menos até 15/05/2026 (12 meses a contar da data da perícia) e está sujeito a partir dessa data às revisões administrativas periódicas. III. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data de seu requerimento administrativo (DIB: 21/11/2024), sem DCB (sujeito a revisões periódicas nos termos da legislação, porém, o benefício não pode ser revisado antes de 15/05/2026) e DIP na data da sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP. A incidência de juros e a correção monetária sobre os valores atrasados obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que há perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a parte autora está desprovida de prestação alimentar, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA FORMA DO ART. 4º DA LEI DO JEF, apenas para determinar a implantação imediata do benefício, com DIP na data da sentença, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas ou ônus sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Havendo interposição de recurso, i) intime-se a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e ii) com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e intime-se a parte autora para que informe se o benefício foi implantado. Após, expeça(m)-se a(s) RPV(s) pertinente(s), respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos por este se tratar do teto para as causas no Juizado Especial Federal, intimando-se as partes para se manifestarem pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela autora. Transitada em julgado esta sentença e havendo sucumbência do INSS, expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014446-45.2024.8.11.0041

ID: 309226913

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014446-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014446-45.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Mult… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014446-45.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e manteve a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, correspondente a multa administrativa imposta pelo PROCON por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor. A sentença reconheceu a legalidade da sanção e condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal possui vícios formais que comprometam sua certeza, liquidez e exigibilidade; e (ii) estabelecer se a multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa contém os elementos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, como a origem da dívida, o valor devido e os fundamentos legais da cobrança, o que afasta a alegação de nulidade do título executivo. 4. A presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA somente pode ser afastada por prova inequívoca de irregularidade, o que não ocorreu nos autos. 5. A atuação do PROCON está amparada pelos arts. 55 e 56 do CDC e pelo art. 5º do Decreto nº 2.181/97, conferindo-lhe legitimidade para instaurar processos administrativos e aplicar sanções. 6. A ausência de juntada integral do processo administrativo impede o controle judicial sobre a dosimetria da multa, inviabilizando a verificação dos critérios previstos no art. 57 do CDC. 7. A multa administrativa aplicada no valor originário de R$ 85.000,00 encontra-se dentro dos limites legais e não revela, por si só, desproporcionalidade manifesta que autorize sua redução judicial. 8. O ônus da prova quanto à alegação de excesso na penalidade recai sobre o embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa que contém a descrição da infração, o valor do débito e o fundamento legal da cobrança atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A ausência de juntada integral do procedimento administrativo impede o controle jurisdicional sobre a dosimetria da multa administrativa, prevalecendo a presunção de legalidade do ato.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; CDC, arts. 55, § 1º, 56 e 57; CPC, arts. 373, I e 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Decreto nº 2.181/1997, arts. 5º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1003911-84.2018.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.05.2020, DJE 19.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1001532-46.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.03.2025, DJE 18.03.2025; TJMT, AI nº 1001815-61.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.02.2025, DJE 25.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados em face da CDA nº 202419376, oriunda de multa administrativa aplicada pelo PROCON Estadual e, ainda, condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. O apelante sustenta, em síntese, que a execução fiscal está fundamentada em CDA nula, por ausência de requisitos essenciais que assegurem sua certeza, liquidez e exigibilidade. Afirma que a certidão não aponta de forma clara a origem e natureza da dívida, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, infringindo o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, bem como no artigo 2º, §5º da Lei nº 6.830/80. Alega que não houve infração às normas consumeristas porque restou comprovado no processo administrativo o cumprimento integral das exigências legais, especialmente quanto à acessibilidade na agência bancária. Assevera que a decisão administrativa deixou de observar os critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e os parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 2.181/97, notadamente quanto à gravidade da infração, à vantagem auferida, à condição econômica do fornecedor e à extensão do dano causado ao consumidor. A ausência dessa fundamentação acarreta a nulidade da sanção, por afronta ao dever de motivação dos atos administrativos. Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa, por considerar excessiva a quantia fixada, em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. O apelante requer ainda a concessão de efeito suspensivo à apelação, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC, ante o risco de levantamento dos valores já garantidos judicialmente, o que poderia acarretar prejuízo de difícil reparação. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça afirma a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 290525945). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A insurgência do Banco apelante concentra-se em dois pontos principais: (i) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em razão da ausência dos requisitos legais exigidos pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código Tributário Nacional; e (ii) a desproporcionalidade da multa aplicada, por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, os embargos à execução fiscal objetivam discutir multa administrativa no valor de R$ 115.108,33 (cento e quinze mil cento e oito reais e trinta e três centavos), aplicada pelo PROCON em razão do descumprimento de normas do CDC. A sentença manteve a multa e condenou ao pagamento dos honorários advocatícios. Inicialmente, o PROCON está legitimado para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar eventual descumprimento das regras consumeristas e aplicar, se for o caso, as sanções compatíveis aos fornecedores de produtos e/ou serviços, conforme a leitura que se faz dos artigos 55, § 1º, e 56, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), e do artigo 5º, caput, do Decreto Federal n.º 2.181/97. Vejamos: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição e publicidades de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. [...] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: [...] Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa , no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo." (grifo nosso). Decreto Federal n.º 2.181/97: “Art. 5º. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.” A alegação de que a petição inicial carece de elementos a individualizar o crédito, não prospera. A inicial observou atentamente o disposto no artigo 6º da Lei n. 6.680/80 – Lei de Execução Fiscal acerca dos requisitos exigidos. Quanto à nulidade da CDA, a mesma não se sustenta. A Certidão de Dívida Ativa nº 20131580 atende aos requisitos previstos no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, apresentando, de forma clara, os elementos necessários à identificação do crédito tributário, como a origem do débito, o montante devido e os fundamentos legais que amparam a cobrança consoante apontado na sentença atacada. Vejamos: “Infração: 9.0.0 - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC - COD. DEFESA DO CONSUMIDOR Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: Fatos: empresa não disponibilizava senha preferencial para atendimento do idoso com mais de 80 anos. Infração: art. 7°, caput; 20, §2° do CDC e inciso I do §1° e §2° do art. 3° da Lei 10.741/03 c/c §2° do art. 6° do D.F 5.296/14 e outros. Penalidade: multa administrativa.” (Id. 277701863, fls. 1/2) A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a presunção de legitimidade, liquidez e certeza da CDA, que somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, a qual não foi produzida nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – MULTA PROCON - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REJEITADOS – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CDA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº. 6.830/80 – PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. Se na CDA consta, especificamente, o dispositivo legal em que se funda o débito executado, bem como os demais requisitos formais exigidos por lei, não há falar-se em sua nulidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003911-84.2018.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2020) No caso em análise, verifica-se que a infração imputada refere-se à violação das normas consumeristas decorrente da acessibilidade e atendimento prioritário na agência bancária, tendo sido aplicada multa no valor originário de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), como afirma o Banco apelante. Quanto à alegada desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON/MT, verifica-se que o apelante não trouxe aos autos a cópia integral do procedimento administrativo que deu origem à sanção, limitando-se a questionar genericamente a observância dos critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência do processo administrativo inviabiliza a análise jurisdicional dos critérios utilizados pela autoridade administrativa para a dosimetria da multa, quais sejam: (i) a gravidade da infração; (ii) a vantagem auferida pelo infrator; (iii) a condição econômica do fornecedor; e (iv) a reincidência. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, caberia ao apelante demonstrar, por meio da juntada integral do procedimento administrativo, que a autoridade administrativa não observou adequadamente os parâmetros legais para aplicação da sanção ou que houve manifesta desproporcionalidade na fixação do valor da multa. Sem a documentação probatória necessária, o Poder Judiciário não pode revisar os critérios administrativos de dosimetria da penalidade, devendo prevalecer a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade que respaldam os atos da Administração Pública. O valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) está dentro dos limites previstos pelo Decreto nº 2.181/97, que prevê multa de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para pessoas jurídicas. Assim, não é possível afirmar, apenas com base no montante aplicado, a existência de desproporcionalidade manifesta que justifique a intervenção do Judiciário. A Administração Pública goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade em seus atos, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova contundente em sentido contrário, a qual não foi apresentada nos autos. A ausência do procedimento administrativo integral impossibilita o controle jurisdicional da dosimetria da multa, pois não permite verificar se os critérios legais para aplicação da sanção foram devidamente observados. O Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração na avaliação de critérios técnicos, salvo se houver prova concreta de erro manifesto ou abuso de poder. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de cópia do procedimento administrativo impede a análise judicial de eventuais vícios, preservando-se, por conseguinte, a validade do ato sancionador e da CDA que lhe é consequente: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA AFERIR A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o título em questão atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2.º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980, não há que se falar em nulidade e da CDA. 2. Considerando a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, cabe ao autor a juntada de cópia integral do procedimento que culminou na fixação de multa, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da pena. 3. Recurso de apelação não provido.” (N.U 1001532-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) (g.n.) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTTRATIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte agravante em sede de execução fiscal, na qual alegava a ocorrência de decadência e prescrição de multa administrativa imposta pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de multa administrativa e os critérios para sua contagem. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável às multas administrativas é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932, contados a partir do encerramento do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa. 4. A dilação probatória não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, visto que esta se limita à análise de questões formais ou matérias de ordem pública. 5. No caso, a parte agravante não apresentou nos autos o processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, inviabilizando a aferição com segurança do termo inicial do prazo prescricional, o que impossibilita a análise da prescrição no âmbito da exceção de pré-executividade. (...)” (N.U 1001815-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) (g.n.) Dessa forma, não é possível verificar eventual irregularidade formal no procedimento sancionador, nem a inobservância dos critérios legais exigidos para a aplicação da multa, razão pela qual prevalece a presunção de legalidade do ato administrativo. Por fim, não há fundamento para acolher o pedido de redução da penalidade. A revisão judicial da multa exige demonstração concreta de desproporcionalidade manifesta, o que pressupõe a análise do procedimento administrativo completo. Na ausência dessa documentação, não é possível o controle jurisdicional da dosimetria aplicada pela autoridade administrativa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 6% (seis por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0008576-12.2019.8.11.0041

ID: 298284760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008576-12.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008576-12.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008576-12.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e manteve a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, correspondente a multa administrativa imposta pelo PROCON por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor. A sentença reconheceu a legalidade da sanção e condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal possui vícios formais que comprometam sua certeza, liquidez e exigibilidade; e (ii) estabelecer se a multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa contém os elementos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, como a origem da dívida, o valor devido e os fundamentos legais da cobrança, o que afasta a alegação de nulidade do título executivo. 4. A presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA somente pode ser afastada por prova inequívoca de irregularidade, o que não ocorreu nos autos. 5. A atuação do PROCON está amparada pelos arts. 55 e 56 do CDC e pelo art. 5º do Decreto nº 2.181/97, conferindo-lhe legitimidade para instaurar processos administrativos e aplicar sanções. 6. A ausência de juntada integral do processo administrativo impede o controle judicial sobre a dosimetria da multa, inviabilizando a verificação dos critérios previstos no art. 57 do CDC. 7. A multa administrativa aplicada no valor de R$ 8.000,00 encontra-se dentro dos limites legais e não revela, por si só, desproporcionalidade manifesta que autorize sua redução judicial. 8. O ônus da prova quanto à alegação de excesso na penalidade recai sobre o embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa que contém a descrição da infração, o valor do débito e o fundamento legal da cobrança atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A ausência de juntada integral do procedimento administrativo impede o controle jurisdicional sobre a dosimetria da multa administrativa, prevalecendo a presunção de legalidade do ato.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; CDC, arts. 55, § 1º, 56 e 57; CPC, arts. 373, I, 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Decreto nº 2.181/1997, arts. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1003911-84.2018.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.05.2020, DJE 19.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1001532-46.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.03.2025, DJE 18.03.2025; TJMT, AI nº 1001815-61.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.02.2025, DJE 25.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedente e, por conseguinte, extinguiu o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a exigibilidade, liquidez e certeza da CDA 20131580. Condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I c/c § 4º, III do CPC. O apelante sustenta, em síntese, que a execução fiscal está fundamentada em CDA nula, por ausência de requisitos essenciais que assegurem sua certeza, liquidez e exigibilidade. Afirma que a certidão não aponta de forma clara a origem e natureza da dívida, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, infringindo o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, bem como no artigo 2º, §5º da Lei nº 6.830/80. Além disso, assevera que a multa administrativa imposta carece de fundamentação adequada, sendo desproporcional e caracterizando sanção de natureza confiscatória. Assevera que a decisão administrativa deixou de observar os critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e os parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 2.181/97, notadamente quanto à gravidade da infração, à vantagem auferida, à condição econômica do fornecedor e à extensão do dano causado ao consumidor. A ausência dessa fundamentação acarreta a nulidade da sanção, por afronta ao dever de motivação dos atos administrativos. Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa, por considerar excessiva a quantia fixada, em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. O apelante requer ainda a concessão de efeito suspensivo à apelação, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC, ante o risco de levantamento dos valores já garantidos judicialmente, o que poderia acarretar prejuízo de difícil reparação. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça afirma a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 287035387). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A insurgência do Banco apelante concentra-se em dois pontos principais: (i) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em razão da ausência dos requisitos legais exigidos pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código Tributário Nacional; e (ii) a desproporcionalidade da multa aplicada, por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, os embargos à execução fiscal objetivam discutir multa administrativa no valor de R$ 16.181,64 (dezesseis mil cento e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), aplicada pelo PROCON em razão do descumprimento de normas do CDC. A sentença manteve a multa e condenou ao pagamento dos honorários advocatícios. Inicialmente, o PROCON está legitimado para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar eventual descumprimento das regras consumeristas e aplicar, se for o caso, as sanções compatíveis aos fornecedores de produtos e/ou serviços, conforme a leitura que se faz dos artigos 55, § 1º, e 56, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), e do artigo 5º, caput, do Decreto Federal n.º 2.181/97. Vejamos: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição e publicidades de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. [...] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: [...] Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa , no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo." (grifo nosso). Decreto Federal n.º 2.181/97: “Art. 5º. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.” A alegação de que a petição inicial carece de elementos que possam individualizar o crédito, não prospera. A inicial observou atentamente o disposto no artigo 6º da Lei n. 6.680/80 – Lei de Execução Fiscal acerca dos requisitos exigidos. Quanto à nulidade da CDA, a mesma não se sustenta. A Certidão de Dívida Ativa nº 20131580 atende aos requisitos previstos no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, apresentando, de forma clara, os elementos necessários à identificação do crédito tributário, como a origem do débito, o montante devido e os fundamentos legais que amparam a cobrança consoante apontado na sentença atacada. Vejamos: “Infração: 9.0.0 - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: FATO: POR COBRAR TAXAS INDEVIDAS. INFRAÇÃO: ART. 55 § 4º DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. PENALIDADE: MULTA DE R$ 8.000,00.” (Id. 270921945, fls. 1/2) A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a presunção de legitimidade, liquidez e certeza da CDA, que somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, a qual não foi produzida nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – MULTA PROCON - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REJEITADOS – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CDA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº. 6.830/80 – PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. Se na CDA consta, especificamente, o dispositivo legal em que se funda o débito executado, bem como os demais requisitos formais exigidos por lei, não há falar-se em sua nulidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003911-84.2018.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2020) No caso em análise, verifica-se que a infração imputada refere-se à violação das normas consumeristas decorrente da cobrança de taxas indevidas, tendo sido aplicada multa no valor originário de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto à alegada desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON/MT, verifica-se que o apelante não trouxe aos autos cópia integral do procedimento administrativo que deu origem à sanção, limitando-se a questionar genericamente a observância dos critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência do processo administrativo inviabiliza a análise jurisdicional dos critérios utilizados pela autoridade administrativa para a dosimetria da multa, quais sejam: (i) a gravidade da infração; (ii) a vantagem auferida pelo infrator; (iii) a condição econômica do fornecedor; e (iv) a reincidência. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, caberia ao apelante demonstrar, por meio da juntada integral do procedimento administrativo, que a autoridade administrativa não observou adequadamente os parâmetros legais para aplicação da sanção ou que houve manifesta desproporcionalidade na fixação do valor da multa. Sem a documentação probatória necessária, o Poder Judiciário não pode revisar os critérios administrativos de dosimetria da penalidade, devendo prevalecer a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade que respaldam os atos da Administração Pública. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) está dentro dos limites previstos pelo Decreto nº 2.181/97, que prevê multa de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para pessoas jurídicas. Assim, não é possível afirmar, apenas com base no montante aplicado, a existência de desproporcionalidade manifesta que justifique a intervenção do Judiciário. A Administração Pública goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade em seus atos, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova contundente em sentido contrário, a qual não foi apresentada nos autos. A ausência do procedimento administrativo integral impossibilita o controle jurisdicional da dosimetria da multa, pois não permite verificar se os critérios legais para aplicação da sanção foram devidamente observados. O Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração na avaliação de critérios técnicos, salvo se houver prova concreta de erro manifesto ou abuso de poder. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de cópia do procedimento administrativo impede a análise judicial de eventuais vícios, preservando-se, por conseguinte, a validade do ato sancionador e da CDA que lhe é consequente: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA AFERIR A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o título em questão atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2.º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980, não há que se falar em nulidade e da CDA. 2. Considerando a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, cabe ao autor a juntada de cópia integral do procedimento que culminou na fixação de multa, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da pena. 3. Recurso de apelação não provido.” (N.U 1001532-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) (g.n.) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTTRATIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte agravante em sede de execução fiscal, na qual alegava a ocorrência de decadência e prescrição de multa administrativa imposta pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de multa administrativa e os critérios para sua contagem. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável às multas administrativas é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932, contados a partir do encerramento do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa. 4. A dilação probatória não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, visto que esta se limita à análise de questões formais ou matérias de ordem pública. 5. No caso, a parte agravante não apresentou nos autos o processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, inviabilizando a aferição com segurança do termo inicial do prazo prescricional, o que impossibilita a análise da prescrição no âmbito da exceção de pré-executividade. (...)” (N.U 1001815-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) (g.n.) Dessa forma, não é possível verificar eventual irregularidade formal no procedimento sancionador, nem a inobservância dos critérios legais exigidos para a aplicação da multa, razão pela qual prevalece a presunção de legalidade do ato administrativo. Por fim, não há fundamento para acolher o pedido de redução da penalidade. A revisão judicial da multa exige demonstração concreta de desproporcionalidade manifesta, o que pressupõe a análise do procedimento administrativo completo. Na ausência dessa documentação, não é possível o controle jurisdicional da dosimetria aplicada pela autoridade administrativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jesulene Do Amaral Machado Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260591068

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001532-97.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESULENE DO AMARAL MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001532-97.2025.8.11.0045. AUTOR: JESULENE DO AMARAL MACHADO SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001532-97.2025.8.11.0045. AUTOR: JESULENE DO AMARAL MACHADO SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR. proposta por JESULENE DO AMARAL MACHADO SANTOS, em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA,, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Pois bem. MÉRITO No caso, pretende a autora declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, em decorrência de negativação indevida por parte da empresa reclamada no valor de R$ 5.075,40 (cinco mil e setenta e cinco reais, quarenta centavos). Débito esse que a autora alega desconhecer. Muito embora a relação existente entre as partes seja de consumo, com a consequente incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com a inversão do ônus da prova, em detida análise processual se constata que a parte Reclamada logrou êxito em comprovar a regularidade da cobrança e negativação efetuadas. Com efeito, constata-se que a parte Reclamada acostou documento pessoal da parte Autora, utilizado no momento da contratação e, inclusive, renegociação de dívida contendo sua assinatura. A Reclamada acostou, também, espelho das faturas contendo histórico de utilização dos serviços contratados pela parte Reclamante, bem como, como já dito alhures, renegociação da dívida com assinatura exarada em Confissão de Dívida (ID 189208073). Consigna-se que a Reclamada demonstra, por meio de telas, que a parte Reclamante realizou renegociação e exarou assinatura, o que afasta a possibilidade de fraude. Com efeito, as telas acompanhadas de outros elementos de prova, são suficientes para comprovar a relação jurídica e a legalidade do débito, cabendo ao requerente comprovar mediante provas concretas a invalidade destas informações, certo que meras alegações, negando o fato, são insuficientes para o fim desejado. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. FATURAS COM MESMO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL PELA PARTE AUTORA. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a Requerida digitaliza com a defesa as faturas com o mesmo endereço informado pela parte Autora em sua exordial, bem como telas com histórico de pagamentos e ligações para outros telefones cadastrados em nome da Reclamante, fato não impugnado, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. Constatada a inadimplência da consumidora, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. Sentença reformada.” (N.U 1026740-60.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 01/06/2022) Portanto, os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a contratação dos serviços pela parte Autora, bem como a regularidade do débito. Anote-se, por derradeiro, que, como os serviços foram utilizados pela parte consumidora, conforme faturas acostadas pela Reclamada, resta configurado a celebração do contrato, caso em que não seria hipótese de prática abusiva. Ademais, a parte Reclamante não logrou êxito em comprovar que cumpriu com sua obrigação contratual, restando inadimplente com as faturas. Nessa medida, constitui exercício regular de direito e age licitamente a empresa que insere o nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, verifica-se que a Reclamada logrou êxito em comprovar a regular contratação dos serviços, bem como a existência dos débitos. Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTIO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. DOCUMENTO NÃO OFICIAL TRAZIDO AOS AUTOS PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO QUE NÃO INFORMA ACERCA DE TODOS OS APONTAMENTOS EXISTENTES. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FATURAS, HISTÓRICO DE CHAMADAS E INFORMAÇÕES PESSOAIS NOS DADOS CADASTRAIS QUE SERVEM PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO A ORIGEM DO DÉBITO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009385626, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 26-11-2020). (destaquei) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – JUNTADA DE TELAS COM DADOS PESSOAIS, HISTÓRICOS DE PAGAMENTOS, DE DÉBITOS EM ABERTO, RELATÓRIOS DE CHAMADAS E FATURAS – PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES - DILIGÊNCIA REALIZADA PELA JUÍZA LEIGA – REALIZAÇÃO DE CHAMADAS PARA O NÚMERO CONSTANTE NO CADASTRO – CONTATO COM A AMIGA DA PARTE PROMOVENTE – CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DA PARTE PROMOVENTE – UTILIZAÇÃO DA LINHA COMPROVADA – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO E PROVAS UNILATERAIS – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Necessidade de valoração da prova apresentada que, ademais, é corroborada por extenso histórico de ligações telefônicas realizadas. Diante da comprovação da relação jurídica e da origem do débito, mediante a prova produzida pela juíza leiga que efetivou ligação para o número do cadastro e logrou êxito em falar com a mãe da parte promovente, constatando que a linha lhe pertence, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão inicial, inclusive em relação à procedência do pedido contraposto e à condenação por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1004752-17.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020). Via de consequência, inexistindo ato ilícito por parte da Reclamada, a improcedência dos pedidos formulados na inicial pela parte Reclamante é medida que se impõe. Ainda, analisando as provas trazidas pela parte autora e as provas trazidas pela reclamada, resta caracterizada a litigância de má-fé da reclamante, nos termos do artigo 80, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Ademais, tem-se que o pedido contraposto não merece prosperar, eis que ilíquido, sendo, portanto, vedado neste microssistema. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, todavia, pela CONDENAÇÃO da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil e, em contrapartida, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto formulado pela parte reclamada. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. PRECLUSA a via recursal, devidamente certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estela Mara Brandini De Assuncao Murtinho x Oi Móvel S.A. e outros

ID: 255816938

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001532-54.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARA BRANDINI DE ASSUNCAO MURTINHO

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001532-54.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTELA MARA BRANDINI DE ASSUNCAO MURTINHO EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001532-54.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTELA MARA BRANDINI DE ASSUNCAO MURTINHO EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI MÓVEL S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ESTELA MARA BRANDINI DE ASSUNCAO MURTINHO em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OI MÓVEL S.A., pugnando pelo reconhecimento da natureza Concursal do crédito perquirido nestes autos e sua submissão à Nova Recuperação Judicial da executada; e a impossibilidade de prática de atos de constrição contra o patrimônio da Oi, nos termos da placitada jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Decido. Pelo que se registra a Executada ajuizou pedido de recuperação judicial. Então, sendo de se declarar que o crédito pretendido no presente feito de execução de sentença é crédito concursal, e, como tal, deve ser habilitado no processo de recuperação judicial, não podendo ser tramitado perante os Juizados Especiais, com a expedição de certidão de crédito em favor da parte reclamante / exequente. Registro que, restou por sedimentado na jurisprudência, através de julgamento de recurso especial repetitivo pela Corte Superior, que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, entenda-se, fatos praticados antes do pedido de recuperação, como é o caso objeto da presente demanda, o que implica em seu enquadramento como crédito concursal. Referido precedente restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Desta feita, cabe ao magistrado verificar, de forma efetiva, qual o valor real do crédito a ser habilitado perante o juízo falimentar. Dispõe o art. 9, II da Lei 11.101/2025 (LRF) que: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;” Ademais, o valor atualizado com juros de mora e atualização normal devem ser considerados até a data do pedido da recuperação judicial deferida. Colaciono julgados sobre o tema, que narram de forma clara como funciona a aplicabilidade da LRF, em relação à atualização e mora das dívidas concursais, com a do presente feito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre, respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (RESP 1.662.793, Ministra Nancy Andrighi – Superior Tribunal de Justiça)” “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMO FINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1611430 SP 2015/0292727-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022)” Diante de tais considerações, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS interpostos, havendo excesso de execução. Intime-se o Exequente para adequar o cálculo apresentado que deve ser atualizado até a data da recuperação judicial, consoante alhures descrito. Desde já, determino a Sra. Gestora que expeça Certidão de Crédito em favor do Exequente, para que o mesmo possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Desta feita, não podendo mais o feito executivo tramitar perante os Juizados Especiais, ante o rito do processo de recuperação judicial, a execução de sentença deverá ser extinta, ante a incompatibilidade ritual, cabendo ao autor se habilitar no processo de recuperação judicial, expedindo-se a certidão com o valor a ser pago a seu favor, para que possa receber seus créditos, dentro do plano de recuperação. Transitada em julgada a sentença, procedidas as baixas e anotações de estilo, remeta-se o feito ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001921-84.2023.4.03.6303

ID: 260411618

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001921-84.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NADIA TEIXEIRA BRAGA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA FREM LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001921-84.2023.4.03.6303 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001921-84.2023.4.03.6303 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NADIA TEIXEIRA BRAGA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA FREM LOPES - SP277147-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE PAULINIA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Autora pede em face da Caixa Econômica Federal – CEF ordem mandamental para movimentar a conta vinculada a depósito do FGTS efetivado pelo Município de Paulínia relativo ao contrato temporário mantido com a autora entre 03/05/2018 a 20/12/2019. Sentença de procedência impugnada pelo Município de Paulínia. Procedência das razões recursais. A questão preliminar de nulidade da sentença fica rejeitada. O julgamento do mérito é favorável ao recorrente. A questão da nulidade fica superada (CPC artigo 282, § 2º). A questão da regularidade da contratação da autora em contrato temporário como professora do Município de Paulínia entre 03/05/20418 a 20/12/2019 não pode ser conhecida nesta demanda. Ela deve ser resolvida pela Justiça Estadual, onde, aliás, os professores não têm logrado êxito em obter o reconhecimento da irregularidade ou nulidade da contratação, que tem sido considerada regular, pois precedida de processo seletivo e sem sucessivas renovações: 0000707-76.2022.8.26.0428 Classe/Assunto: Apelação Cível / Empregado Público / Temporário Relator(a): Márcio Kammer de Lima Comarca: Paulínia Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/02/2023 Data de publicação: 12/02/2023 Ementa: APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. FGTS. Ação voltada ao pagamento dos depósitos de FGTS, ajuizada por professora de educação básica do município contratada de forma temporária. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Inocorrência. Recurso que discute os fundamentos da r. sentença apelada. Mérito. Contratação temporária que tem arrimo no artigo 37, IX, da Constituição da República. Lei Municipal de Paulínia nº 1.347/1990 que regulamenta tal espécie de contratação, dispondo sobre sua natureza administrativa e pré-excluindo a incidência da CLT. Referência do edital 01/2018 à CLT que não determina a incidência da legislação trabalhista ao contrato, cujo regime submete-se à lei municipal própria. Vinculação ao edital limitada à adequação deste à lei, prevalecendo a norma de regência em caso de conflito. Inaplicabilidade do regime do FGTS de que trata o art. 15 da Lei 8.036/1990. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 1004850-62.2020.8.26.0428 Classe/Assunto: Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Relator(a): Coimbra Schmidt Comarca: Paulínia Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 19/09/2022 Data de publicação: 19/09/2022 Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. Município de Paulínia. Professora de Educação Básica I. Autora contratada por prazo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 1.349/90. Modalidade de contrato temporário. Inteligência do art. 37, IX, da CF. Impossibilidade de reconhecimento de direitos previstos no regime celetista, como FGTS, multa de 40% do FGST e habilitação junto ao seguro desemprego. Regime jurídico-administrativo. A equivocada previsão no edital do processo seletivo de contratação pelo regime trabalhista carece de amparo legal, porquanto contraria os limites estabelecidos na legislação de regência. Recurso não provido. 1001532-71.2020.8.26.0428 Classe/Assunto: Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Relator(a): Percival Nogueira Comarca: Paulínia Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/08/2021 Data de publicação: 16/08/2021 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA – Pretensão de obter valores de FGTS relativos ao período em que laborou como professora municipal temporária, depositados pelo Município – Impossibilidade – Município de Paulínia que depositou valores a título de FGTS por equívoco – Inconteste o fato de não ter havido desconto irregulares de valores da impetrante – Contratação realizada nos termos da Lei Municipal nº 1.349/1990, que não prevê pagamento do FGTS – Contratação pelo Regime Administrativo da Lei 1.349/90 – Inaplicabilidade da CLT – Sentença reformada – Recurso provido, para julgar improcedente a ação e denegar a ordem. A questão que deve ser analisada nestes autos é se é justa a oposição da CEF ao levantamento dos valores. A resposta é positiva. A improcedência do pedido é de rigor. O mandado de segurança impetrado pelo Município de Paulínia em face da CEF não foi conhecido no mérito por inadequação da via processual eleita e, portanto, não formou coisa julgada material sobre a questão da (ir)regularidade dos depósitos realizados pelo Município para os professores contratados temporariamente. Isso por força do artigo 19 da Lei 12.016/2009: “Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais”. O julgamento pela improcedência do pedido formulado pelo Município de Paulínia nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100 também não transitou em julgado. O Município interpôs recurso de apelação e os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região. O fato é que pende de julgamento o recurso interposto pelo Município de Paulínia nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100, em que pretende levantar todos os valores do FGTS que afirma ter depositado incorretamente, pois os contratos de trabalho temporários foram regulares e não geraram direito ao FGTS, segundo sustenta, de resto nem sequer descontado da remuneração dos professores contratados temporariamente. A pendência desta demanda coletiva constitui motivo suficiente para reconhecer a legalidade, por ora, da interpretação da CEF de impedir o levantamento do FGTS, sob pena de ser responsável pelo ressarcimento ao Município dos valores levantados, caso a demanda venha a ser julgada procedente nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100. Não cabe aqui resolver se o contrato de trabalho temporário firmado entre a autora e o Município é nulo e autorizaria o direito ao FGTS. Apesar dos fundados indícios da regularidade da contratação temporária da autora pelo Município, pois prevista e autorizada em lei municipal e precedida de processo seletivo e sem prorrogações sucessivas do contrato temporário, o que afastaria o direito ao FGTS, limitado aos casos de nulidade da contratação. Assim, esta demanda deve ser julgada extinta sem resolução do mérito, a fim de não prejudicar a autora. Ela poderá ajuizar demanda em face do Município, na Justiça Estadual, ou aguardar a resolução da demanda nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100 e, se nesta vier a ser reconhecida a regularidade dos depósitos realizados pelo Município na CEF, com trânsito em julgado, obter administrativamente a movimentação dos valores diretamente na CEF. E somente se houver nova oposição da CEF a tal movimentação, caso a demanda seja julgada improcedente nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100, a autora poderá ajuizar nova demanda na Justiça Federal, agora sim para obter a movimentação dos valores, mas desta vez com a coisa julgada formada em título judicial que reconheça a regularidade dos valores depositados pelo Município, questão esta prévia e prejudicial, mas ainda não resolvida, e que não cabe resolver nesta demanda. Conforme interpretação do STF na ADI 3395 as demandas ajuizadas entre servidores públicos e os respectivos Entes que os contrataram devem ser resolvidas pela Justiça Comum do respectivo Ente da Federação. Não se pode ser ingênuo a ponto de se deixar usar em estratégia processual bem elaborada e inteligente, usada pela parte autora para afastar a competência da Justiça Estadual, cujos julgamentos estão sendo desfavoráveis aos professores em casos semelhantes a este envolvendo os mesmos concurso e contrato temporário de professor. A autora forçou o indeferimento da movimentação do FGTS pela CEF e assim atraiu a competência da Justiça Federal para decidir sobre o cabimento desta movimentação do seu FGTS. Mas não compete nem à CEF nem à Justiça Federal decidir sobre a regularidade do vínculo entre a autora e o município nem se existe o direito ao FGTS. Esta questão prévia e prejudicial (regularidade da contratação e direito ao FGTS deve ser resolvida pela Justiça Estadual, em demanda da autora em face do Município de Paulínia, ou na demanda já em curso em fase de apelação ajuizada por este Município em face da CEF e da União, em curso nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100. Recurso interposto pelo Município de Paulínia parcialmente provido para julgar extinto este processo em resolução do mérito, por falta de interesse processual da autora, decorrente da inadequação da via processual eleita e da necessidade de aguardar a resolução da questão prejudicial relativa à regularidade da contratação na demanda própria. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001921-84.2023.4.03.6303

ID: 260411627

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001921-84.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA FREM LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001921-84.2023.4.03.6303 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001921-84.2023.4.03.6303 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NADIA TEIXEIRA BRAGA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA FREM LOPES - SP277147-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE PAULINIA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Autora pede em face da Caixa Econômica Federal – CEF ordem mandamental para movimentar a conta vinculada a depósito do FGTS efetivado pelo Município de Paulínia relativo ao contrato temporário mantido com a autora entre 03/05/2018 a 20/12/2019. Sentença de procedência impugnada pelo Município de Paulínia. Procedência das razões recursais. A questão preliminar de nulidade da sentença fica rejeitada. O julgamento do mérito é favorável ao recorrente. A questão da nulidade fica superada (CPC artigo 282, § 2º). A questão da regularidade da contratação da autora em contrato temporário como professora do Município de Paulínia entre 03/05/20418 a 20/12/2019 não pode ser conhecida nesta demanda. Ela deve ser resolvida pela Justiça Estadual, onde, aliás, os professores não têm logrado êxito em obter o reconhecimento da irregularidade ou nulidade da contratação, que tem sido considerada regular, pois precedida de processo seletivo e sem sucessivas renovações: 0000707-76.2022.8.26.0428 Classe/Assunto: Apelação Cível / Empregado Público / Temporário Relator(a): Márcio Kammer de Lima Comarca: Paulínia Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/02/2023 Data de publicação: 12/02/2023 Ementa: APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. FGTS. Ação voltada ao pagamento dos depósitos de FGTS, ajuizada por professora de educação básica do município contratada de forma temporária. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Inocorrência. Recurso que discute os fundamentos da r. sentença apelada. Mérito. Contratação temporária que tem arrimo no artigo 37, IX, da Constituição da República. Lei Municipal de Paulínia nº 1.347/1990 que regulamenta tal espécie de contratação, dispondo sobre sua natureza administrativa e pré-excluindo a incidência da CLT. Referência do edital 01/2018 à CLT que não determina a incidência da legislação trabalhista ao contrato, cujo regime submete-se à lei municipal própria. Vinculação ao edital limitada à adequação deste à lei, prevalecendo a norma de regência em caso de conflito. Inaplicabilidade do regime do FGTS de que trata o art. 15 da Lei 8.036/1990. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 1004850-62.2020.8.26.0428 Classe/Assunto: Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Relator(a): Coimbra Schmidt Comarca: Paulínia Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 19/09/2022 Data de publicação: 19/09/2022 Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. Município de Paulínia. Professora de Educação Básica I. Autora contratada por prazo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 1.349/90. Modalidade de contrato temporário. Inteligência do art. 37, IX, da CF. Impossibilidade de reconhecimento de direitos previstos no regime celetista, como FGTS, multa de 40% do FGST e habilitação junto ao seguro desemprego. Regime jurídico-administrativo. A equivocada previsão no edital do processo seletivo de contratação pelo regime trabalhista carece de amparo legal, porquanto contraria os limites estabelecidos na legislação de regência. Recurso não provido. 1001532-71.2020.8.26.0428 Classe/Assunto: Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Relator(a): Percival Nogueira Comarca: Paulínia Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/08/2021 Data de publicação: 16/08/2021 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA – Pretensão de obter valores de FGTS relativos ao período em que laborou como professora municipal temporária, depositados pelo Município – Impossibilidade – Município de Paulínia que depositou valores a título de FGTS por equívoco – Inconteste o fato de não ter havido desconto irregulares de valores da impetrante – Contratação realizada nos termos da Lei Municipal nº 1.349/1990, que não prevê pagamento do FGTS – Contratação pelo Regime Administrativo da Lei 1.349/90 – Inaplicabilidade da CLT – Sentença reformada – Recurso provido, para julgar improcedente a ação e denegar a ordem. A questão que deve ser analisada nestes autos é se é justa a oposição da CEF ao levantamento dos valores. A resposta é positiva. A improcedência do pedido é de rigor. O mandado de segurança impetrado pelo Município de Paulínia em face da CEF não foi conhecido no mérito por inadequação da via processual eleita e, portanto, não formou coisa julgada material sobre a questão da (ir)regularidade dos depósitos realizados pelo Município para os professores contratados temporariamente. Isso por força do artigo 19 da Lei 12.016/2009: “Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais”. O julgamento pela improcedência do pedido formulado pelo Município de Paulínia nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100 também não transitou em julgado. O Município interpôs recurso de apelação e os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região. O fato é que pende de julgamento o recurso interposto pelo Município de Paulínia nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100, em que pretende levantar todos os valores do FGTS que afirma ter depositado incorretamente, pois os contratos de trabalho temporários foram regulares e não geraram direito ao FGTS, segundo sustenta, de resto nem sequer descontado da remuneração dos professores contratados temporariamente. A pendência desta demanda coletiva constitui motivo suficiente para reconhecer a legalidade, por ora, da interpretação da CEF de impedir o levantamento do FGTS, sob pena de ser responsável pelo ressarcimento ao Município dos valores levantados, caso a demanda venha a ser julgada procedente nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100. Não cabe aqui resolver se o contrato de trabalho temporário firmado entre a autora e o Município é nulo e autorizaria o direito ao FGTS. Apesar dos fundados indícios da regularidade da contratação temporária da autora pelo Município, pois prevista e autorizada em lei municipal e precedida de processo seletivo e sem prorrogações sucessivas do contrato temporário, o que afastaria o direito ao FGTS, limitado aos casos de nulidade da contratação. Assim, esta demanda deve ser julgada extinta sem resolução do mérito, a fim de não prejudicar a autora. Ela poderá ajuizar demanda em face do Município, na Justiça Estadual, ou aguardar a resolução da demanda nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100 e, se nesta vier a ser reconhecida a regularidade dos depósitos realizados pelo Município na CEF, com trânsito em julgado, obter administrativamente a movimentação dos valores diretamente na CEF. E somente se houver nova oposição da CEF a tal movimentação, caso a demanda seja julgada improcedente nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100, a autora poderá ajuizar nova demanda na Justiça Federal, agora sim para obter a movimentação dos valores, mas desta vez com a coisa julgada formada em título judicial que reconheça a regularidade dos valores depositados pelo Município, questão esta prévia e prejudicial, mas ainda não resolvida, e que não cabe resolver nesta demanda. Conforme interpretação do STF na ADI 3395 as demandas ajuizadas entre servidores públicos e os respectivos Entes que os contrataram devem ser resolvidas pela Justiça Comum do respectivo Ente da Federação. Não se pode ser ingênuo a ponto de se deixar usar em estratégia processual bem elaborada e inteligente, usada pela parte autora para afastar a competência da Justiça Estadual, cujos julgamentos estão sendo desfavoráveis aos professores em casos semelhantes a este envolvendo os mesmos concurso e contrato temporário de professor. A autora forçou o indeferimento da movimentação do FGTS pela CEF e assim atraiu a competência da Justiça Federal para decidir sobre o cabimento desta movimentação do seu FGTS. Mas não compete nem à CEF nem à Justiça Federal decidir sobre a regularidade do vínculo entre a autora e o município nem se existe o direito ao FGTS. Esta questão prévia e prejudicial (regularidade da contratação e direito ao FGTS deve ser resolvida pela Justiça Estadual, em demanda da autora em face do Município de Paulínia, ou na demanda já em curso em fase de apelação ajuizada por este Município em face da CEF e da União, em curso nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100. Recurso interposto pelo Município de Paulínia parcialmente provido para julgar extinto este processo em resolução do mérito, por falta de interesse processual da autora, decorrente da inadequação da via processual eleita e da necessidade de aguardar a resolução da questão prejudicial relativa à regularidade da contratação na demanda própria. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001532-88.2020.8.26.0002

ID: 308862656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001532-88.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001532-88.2020.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - M.O.S. - M. de O. da S. ajuizou a presente ação de guarda e regulamentação do regime de convivência paterna em face de M. C. A. dos S… Processo 1001532-88.2020.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - M.O.S. - M. de O. da S. ajuizou a presente ação de guarda e regulamentação do regime de convivência paterna em face de M. C. A. dos S., objetivando a guarda definitiva dos filhos menores C. A. da S., nascido em 31/03/2008, E. A. da S. nascido em 06/03/2009, J. P. A. da S., nascido em 30/02/2013, e T. A. da S., nascido em 22/02/2015. Sustenta o requerente que manteve união estável com a requerida por aproximadamente 13 anos, tendo se separado no início de 2020. Alega que a requerida faz uso contumaz de bebida alcóolica, não possui condições financeiras e emocionais para cuidar dos filhos menores, que estariam passando por necessidades básicas. Narra que a requerida, após uma discussão em que se desequilibrou e sofreu escoriações, prestou queixa contra ele, obtendo medida protetiva. Desde então, os menores ficaram sob a guarda fática da genitora. Requer a concessão da guarda definitiva em seu favor. Com a inicial (fls. 01/06), juntou os documentos (fls. 07/19). Emenda à inicial às fls. 20/21, reiterando o pedido de tutela de urgência. A fls. 30 foi determinada a expedição de mandado de constatação para verificar as condições dos menores, cumprido parcialmente, pois não foram encontrados no local (fls. 36). Por decisão de fls. 42, foi deferido contato virtual do genitor com os filhos, três vezes por semana, pelo período de uma hora. A requerida foi regularmente citada (fls. 52) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, sendo declarada revel (fls. 55). A fls. 96 foram deferidas visitas provisórias do genitor aos filhos menores quinzenalmente, com pernoite, das 09h00 do sábado às 17h00 do domingo, considerando o período pandêmico, à época. Determinados, ainda, os estudos psicossociais com as partes. A ré compareceu espontaneamente aos autos, assistida pela Defensoria Pública, apresentando manifestação às fls. 162/163, na qual discorda da guarda compartilhada, alegando litígio entre as partes e aguardando estudo psicossocial. Posteriormente, em petição complementar às fls. 173/175, a requerida esclarece que não sofreu escoriações por desequilíbrio devido ao álcool, mas foi vítima de violência doméstica, tendo sido arrastada pelos cabelos pelo requerente. Sustenta que o autor não tem condições de exercer a guarda, pois é alcoólatra, agressivo e não contribui para o sustento dos filhos. Réplica às fls. 190/197, oportunidade em que o autor pugna pela preclusão da contestação e impugna as alegações da requerida. Por decisão de fls. 249/250, foi reconhecida a revelia da requerida, mas afastados seus efeitos por se tratar de direito indisponível. O pedido de guarda provisória reiterado pelo autor foi indeferido às fls. 276. Foi realizado estudo psicológico (fls. 297/305), no qual a psicóloga judiciária Raquel Monteiro Araújo concluiu que os menores se encontravam em situação de vulnerabilidade, sugerindo acompanhamento urgente da rede de proteção e eventual acionamento da Vara da Infância e Juventude. Diante da situação de risco apontada no laudo psicológico, o feito foi remetido à Vara da Infância e Juventude (fls. 339). Naquele Juízo foram expedidos ofícios à rede de proteção, com respostas às fls. 387/390 e 464/472. Novo estudo social foi realizado apenas com o genitor (fls. 495/498), verificando-se que o requerente estava com a saúde fragilizada por problemas cardíacos e diabetes, não tendo condições de assumir a guarda dos filhos naquele momento. Foi realizado estudo psicossocial complementar (fls. 530/534), oportunidade em que os profissionais Marcos Almeida de Sá e Juliana Prudente de Melo concluíram que os direitos fundamentais das crianças e adolescentes estavam sendo reassegurados pela genitora, não havendo indicadores de situações de violência ou risco ao desenvolvimento. O estudo apontou que os arranjos de visitação se mostravam satisfatórios para todos os envolvidos. O autor manifestou-se a fls. 523/524 informando o Juízo sobre sua absolvição no processo penal em que figurava como réu (fls. 526/529). Foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 604), sendo o feito remetido de volta a esta Vara de Família (fls. 606). A fls. 610/611 foi declarada encerrada a instrução. Foram apresentadas alegações finais pelo autor (fls. 616/618) e pela requerida (fls. 620/622). O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência dos pedidos, com fixação da guarda unilateral materna e regulamentação do regime de convivência paterno (fls. 626/631). É o relatório. Decido. A ação é parcialmente procedente. Cuida-se de ação de guarda e regulamentação do regime de convivência paterna envolvendo quatro filhos menores, hoje adolescentes, frutos da união estável mantida entre as partes por aproximadamente 13 anos. Primeiramente, cumpre destacar que a questão da guarda de filhos menores deve ser sempre analisada sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 100, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Código Civil, em seu artigo 1.583, estabelece que a guarda será unilateral ou compartilhada, sendo esta última a regra, conforme dispõe o § 2º do referido dispositivo. Contudo, a aplicação da guarda compartilhada pressupõe a existência de condições mínimas de diálogo e cooperação entre os genitores, o que, por motivos antecedentes, não se verifica no caso dos autos. Da análise detida dos elementos probatórios coligidos, especialmente dos estudos técnicos realizados, observa-se que o estudo psicossocial mais recente (fls. 530/534) demonstra que "Os elementos técnicos obtidos no presente estudo apresentam indicadores de que os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes em tela estejam sendo reassegurados pela genitora. Ademais, não foram observados indicadores de situações de violência ou conflitos relacionais que possam representar risco ao desenvolvimento". Os menores encontram-se matriculados e frequentando regularmente a escola, possuem acompanhamento de saúde na UBS Vila Natal, e demonstraram, quando ouvidos, satisfação com o arranjo atual de convivência. O estudo social realizado às fls. 495/498 revelou, ainda, que o requerente encontra-se com a saúde fragilizada em decorrência de problemas cardíacos e diabetes, não possuindo, no momento, condições adequadas para assumir a guarda dos filhos. Conforme constou do laudo: "O requerente está com a saúde fragilizada, em decorrência do problema cardíaco e diabetes, assim não tem condições de assumir a guarda dos filhos". Ademais, o próprio genitor manifestou-se quanto aos filhos perante o setor técnico no sentido que: "(...)acredita que eles estejam recebendo os cuidados adequados. Na convivência estabelecida semanalmente, aos fins de semana, não observou nenhum contexto que possa indicar suposta situação de risco." Em que pese tenha havido melhora na comunicação entre as partes ao longo do processo, ainda persistem conflitos decorrentes de litígios paralelos (ação de reintegração de posse do imóvel onde residem os menores), o que não recomenda o estabelecimento da guarda compartilhada neste momento. As crianças e adolescentes, quando ouvidos em entrevista, manifestaram-se satisfeitos com a configuração atual, não demonstrando interesse na alteração do regime de guarda. Importante destacar que Caio já conta com 17 anos e Eduardo com 16 anos, de tal sorte que suas opiniões têm peso relevante na decisão, conforme preconiza o artigo 28, § 1º, do ECA. O estudo técnico demonstrou que "os arranjos para visitação e convivência dos filhos com os genitores se mostram satisfatórios no presente momento para todos os envolvidos, não se apresentando a intenção de modificação por nenhuma das partes" (fls. 534). Em que pese o primeiro estudo psicológico (fls. 297/305) tenha apontado situação de vulnerabilidade que ensejou a remessa do feito à Vara da Infância e Juventude, as avaliações posteriores demonstraram que não persiste qualquer situação de risco aos menores, motivo pelo qual o processo retornou a esta Vara de Família. Diante de todo o exposto, e considerando que o melhor interesse dos menores deve prevalecer sobre qualquer pretensão dos genitores, entendo que a guarda deve permanecer unilateral materna, com a regulamentação do regime de convivência paterna nos moldes já estabelecidos. A manutenção da guarda materna se justifica pela estabilidade do ambiente familiar proporcionado, pela adequada satisfação das necessidades dos menores, pela manifestação de vontade dos próprios filhos, e pela ausência de condições adequadas do genitor para assumir a guarda neste momento. Quanto ao regime de convivência paterno-filial, deve ser preservado o direito fundamental dos filhos à convivência com ambos os genitores, nos termos do artigo 1.589 do Código Civil, regulamentando-se o convívio paterno de forma a garantir a manutenção dos vínculos afetivos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de guarda e regulamentação do regime de convivência, e fixo a guarda unilateral materna dos menores C. A. da S., E. A. da S. , J. P. A. da S., e T. A. da S. em favor de M. C. A. dos S.. e regulamentar o regime de convivência paterna, ficando estabelecido que o genitor M. de O. da S. poderá retirar os menores na residência materna, quinzenalmente, aos sábado às 09h00 e devolvê-los, no mesmo local, às 17h00 do domingo. Extingo o processo, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I , do CPC. Esclareço que o regime ora fixado poderá ser alterado pontual e temporariamente, havendo consenso entre as partes, prevalecendo o regramento estabelecido apenas em caso de desacordo. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e honorários advocatícios de seus patronos, observada a gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP), PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO (OAB 406538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001532-71.2025.8.26.0533

ID: 314044808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001532-71.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BUNFOX SECURITIZADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001532-71.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bunfox Securitizadora Ltda - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, servindo a presente decisão de mandado, para que, n… Processo 1001532-71.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bunfox Securitizadora Ltda - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, servindo a presente decisão de mandado, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da importância pecuniária indicada na prefacial, consoante o disposto no art. 829, caput, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Oficial de Justiça nos moldes do § 1º do mesmo artigo em comento. Desde já fixo os honorários do patrono da exequente em 10% do valor da causa, observando-se que, porventura seja dado integral pagamento ao débito, a verba honorária será reduzida pela metade, consoante o disposto no § 1º do artigo 827 do CPC. Consigne-se que o prazo para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, é de quinze dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Restando infrutífera a citação, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) executado(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. - 2 - Porventura não logre o Sr. Merinho em proceder à penhora, nos termos do referido § 1º do artigo 829 do CPC, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, nos termos do artigo 854, § 2°, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Pontifico, porquanto azado, que esta decisão está em consonância com o primado da garantia fundamental erigida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, consoante a qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse passo é curial anotar-se que não se mostra consentânea com a dotação de efetividade a tal garantia ainda adotar-se a vetusta burocracia de se aguardar intimação da parte, para manifestação sobre o óbvio, ou seja, sobre a localização de bens suscetíveis de penhora, com ulterior decisão e expedição de ofícios ou mesmo realização de pesquisas pela Internet. A automaticidade do processo executivo, ao menos nesse diapasão, não tem o poder de fazer tabula rasa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque a mera pesquisa de bens não implica em automática expropriação de bens. Ademais, a busca por referidos bens tem o condão de fazer valer a efetiva aplicação da regra de preferência de penhora, estabelecida no artigo 835 do CPC. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC). - 3 - Consoante se verifica do § único do artigo 771 do CPC, "Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Logo, por certo que peias inexistem a obstar a aplicação, à presente execução, da regra constante do artigo 334 do CPC, ainda que apenas como bússola e destino, dada a necessidade de conformação de seu preceito às peculiaridades do procedimento da execução. Na mesma senda cabe não se olvidar da regra prevista no artigo 772, inciso I, do CPC, consoante a qual o juiz pode, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das parte. Impende-se ter em linha de conta, ademais, a regra elementar constante do artigo 6º do CPC, de profunda importância para não apenas uma otimização dos serviços judiciários, abarrotados em razão da exacerbada litigiosidade verifica em nosso País, mas para a própria sociedade, a qual preconiza pela prevalência de obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, a qual é sim teleologia outrossim de uma execução, porque eventual acordo de pagamento importa sim em uma extinção com resolução de mérito, e uma vez aceito - o acordo, anote-se - por ambas as partes, credor e devedor, por certo, sem a menor sombra de dúvidas, que se terá justiça nessa resolução. Há se considerar, por fim, que a determinação de realização de audiência de tentativa de conciliação sem que haja interesse da parte não padece de inconstitucionalidade, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. Em consideração a todas as premissas suso destacadas, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, assim que informada, nos autos, a citação da parte executada. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se mandado de intimação da parte executada (desde que não conte com advogado constituído), bastando intimação via Diário da parte exequente. Intime-se a parte exequente, no mesmo átimo, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte exequente porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Da Silva Goncalves e outros x Cesar Da Silva Goncalves e outros

ID: 260023541

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001532-48.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CESAR DA SILVA GONCALVES COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

CESAR DA SILVA GONCALVES COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001532-48.2024.5.02.0073 : CESAR DA SILVA GONCALVES E OUTROS (1) : COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001532-48.2024.5.02.0073 : CESAR DA SILVA GONCALVES E OUTROS (1) : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#10d3ced): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001532-48.2024.5.02.0073 ORIGEM: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: CÉSAR DA SILVA GONÇALVES COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 790, §§3º e 4º, DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. A declaração de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Prescrição. A sentença decretou a prescrição quinquenal com observância à suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020, contra o que se insurge a ré, aduzindo que referida lei é inaplicável ao Direito do Trabalho (Id. a46fca8), porém sem razão. A referida lei dispôs sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", aplicável no âmbito trabalhista por força do art. 8º, caput e §1º, da CLT, estabelecendo em seu art. 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020", ou seja, por 141 dias, que devem retroagir no dies a quo da prescrição. Portanto, de 12.06.2020 (data de publicação da lei) a 30.10.2020 (141 dias) os prazos ficaram suspensos, circunstância que deve ser considerada, visto que a lei vigorou no curso prescricional das pretensões sobre as quais versa a presente ação ajuizada em 12.09.2024, sendo, pois, aplicável à hipótese dos autos, e a observância da suspensão do curso prescricional decorre de previsão legal expressa. Nada a deferir. 2. Diferenças de horas extras. Divisor aplicável. O Juízo de origem deferiu as diferenças de horas extras decorrentes da aplicação do divisor 200, em vez do divisor 220 adotado até novembro/2021 (Id. 86610ad), contra o que se insurge a ré, alegando que "a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "de acordo com a tese jurídica fixada pelo C. TST no julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos" "nos autos do IRR-849-83.2013.5.03.0138, o divisor de horas extras deve corresponder ao número de horas remuneradas pelo trabalho mensal, independentemente se serem trabalhadas ou não". Acrescenta que, "quando houve a necessidade de extrapolação da jornada", "a Reclamada pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas, o que pode ser confirmado através da uma simples análise nas fichas financeiras em que a Reclamada pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR´s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)", esclarecendo que "em algumas oportunidades pode ter alterado os códigos de pagamento das incidências pleiteadas, contudo, todas foram pagas" (Id. a46fca8). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, o autor "ingressou ao quadro de empregados da reclamada em 18 de outubro de 2007, após participação no concurso público, ocupando atualmente o cargo de Agente de Trânsito", cumprindo jornada "de 2ª a 6ª feira, das 22h00 às 04h40, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos finais de semana e feriados, em horários alternados, a depender de sua escala", e, "até Dezembro de 2021, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras realizadas pelo reclamante, aplicando o divisor 220, mesmo cumprindo o obreiro jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais", fazendo jus às "diferenças de horas extras, pela aplicação do divisor 200, até Dezembro de 2021" (Id. ecf1235, destaquei). Foi juntado o informativo sobre a alteração do divisor 220 horas para 200 horas a partir de dezembro/2021 (Id. 4180084, p. 55 do PDF). A defesa aduziu que a "Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "para a obtenção do salário-hora normal do empregado mensalista, o divisor de horas extras a ser utilizado independe da ocorrência ou não de trabalho aos sábados" (Id. d725ad9). Em razões finais, o autor apontou que a "própria reclamada remunera como horas extras as excedentes a 40 horas semanais", que "NUNCA cumpriu a jornada de 44 horas semanais" e a "reclamada confessa a adoção do divisor 200" (Id. 64913a2). Incontroverso que, até novembro/2021, no cálculo das horas extras era adotado o divisor 220, passando em dezembro/2021 a ser utilizado o divisor 200. Os controles de ponto (Id. b0214f5/0e39bb5) indicam o cumprimento da jornada de 6 horas e 40 minutos de 2ª a 6ª feira e aos finais de semana alternados, conforme escala, de 8 horas e 40 minutos, o que resulta na carga semanal de 40 horas. Nesse aspecto, a cláusula 12.1 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 dispõe sobre a atuação das equipes de campo nas atividades de Operação, Fiscalização de Trânsito, Gestor de Trânsito, Agente de Transporte e Operador de Monitoramento e Informação de Trânsito, nas seguintes escalas: 1ª e 3ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo, e 1 dia de 8 horas e 40 minutos com uma hora de intervalo; e 2ª e 4ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo (Id. 2abcdc6, p. 62 do PDF). Neste contexto, incide no caso a hipótese visada na Súmula 431 do TST: 431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012). Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Mantenho, pois, a sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela inobservância do divisor 200 até novembro/2021 e os respectivos reflexos. 3. Diferenças de horas extras. Base de cálculo. O Juízo a quo indeferiu as diferenças de horas extras pela inclusão, na sua base de cálculo, do adicional de ativação em campo, adicional noturno e hora noturna reduzida, assim se pronunciando (Id. 86610ad): "Quanto à base de cálculo das horas extras, ao contrário do alegado pelo reclamante, de acordo com a cláusula 11.5 do instrumento coletivo juntado ao processo, os adicionais estipulados na cláusula 11, quais sejam, periculosidade, noturno, redução da hora noturna e adicional de ativação em campo não se incorporarão ao salário. Portanto, ainda que referidos adicionais possuam natureza salarial, considerando o ajuste entre as partes e a validade das normas coletivas, consoante artigo 611- A da C.L.T, é plenamente válida a estipulação em sentido contrário. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras pela observância da globalidade salarial e integração dos adicionais na base de cálculo das horas extras e repercussões." Segundo a inicial, "a reclamada não integra ao salário do reclamante, verbas que possuem natureza salarial, para cálculo das horas extras" e da "análise dos demonstrativos de pagamento" "denota-se que o reclamante além de seu salário recebe adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo" (destaquei), devendo o serviço suplementar, conforme Súmula 264 do TST, ser acrescido das parcelas de natureza salarial. A defesa aduziu que "não procede a alegação de que a Reclamada não integra as verbas de natureza salarial, especialmente o adicional de periculosidade, dsr's, 13º, férias e adicional, adicional noturno e redução da jornada noturna, do adicional de tempo de serviço no cálculo de horas extraordinárias, conforme resta demonstrado dos recibos de pagamento juntados", eis que "pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR's), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)". Quanto ao adicional de ativação de campo, arguiu que as normas coletivas preveem expressamente sua não integração ao salário (Id. d725ad9). Os recibos comprovam o pagamento habitual das verbas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO" (Id. c3b6277/102a24a). No tocante a esta última parcela, os Acordos Coletivo de Trabalho assim dispõem em sua cláusula 18ª, a exemplo de 2020/2022 (Id. 9ddf975): CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: a) Agentes de Trânsito dos níveis I a IV lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; b) Agentes de Trânsito nível V lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 6 dias no período de aferição; c) Gestores de Trânsito nível I lotados na DO, GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; d) Agentes de Pesquisa lotados na GPL, GED ou GES, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; e) Agentes de Manutenção de Sinalização e Técnicos de Sinalização de Trânsito da GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição. f) Agentes de Transporte nível I e II, conduzindo viaturas, efetuando o Atendimento Inicial a Ocorrências na Via Pública, obedecendo aos seguintes critérios: ... Será efetuado o pagamento do adicional de ativação de campo aos Agentes de Transporte, níveis I e II, quando devidamente capacitados (conclusão do módulo) e disponíveis para o atendimento inicial às ocorrências, por meio de registro no BAC, conforme estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ou seja, no período de aferição da frequência e o mesmo deverá estar ativo pelo menos 10 dias; Caso o Agente de Transporte identifique algum motivo ou limitação que o impeça de realizar o atendimento inicial a ocorrências, deverá formalizar ao DPA-RH que adotará as providências cabíveis; As atividades desempenhadas acima descritas são inerentes ao cargo de Agente de Transporte. Por força do Artigo 114 do Código Civil, apenas farão jus a verba prevista no caput, os empregados que preencherem os requisitos especificados. Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário. Ocorre que a cláusula 18ª acima transcrita não define a natureza indenizatória da verba, mas atribui-lhe o caráter de salário-condição, ou seja, cujo pagamento condiciona-se às circunstâncias ali estabelecidas. Em relação às demais verbas, o autor apontou em réplica, por amostragem, não terem incidido no cálculo das horas extras de outubro/2019 e agosto/2024 (Id. 64913a2, fl. 473/80 do PDF). Reformo, pois, para deferir as diferenças de horas extras pela integração das parcelas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO", habitualmente pagas na sua base de cálculo, em conformidade com o disposto no art. 457, §1º, da CLT e da Súmula 264 do TST, e seus reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, recolhimentos do FGTS e férias acrescidas do adicional previsto na cláusula 47ª dos Acordos Coletivos de Trabalho acostados à inicial. 4. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios ao autor, eis que a declaração de insuficiência financeira (Id. 8471f97) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC, e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, ainda que o último salário recebido de R$7.410,20 em agosto/2024 (Id. d2e4ca1) tenha superado o valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", observando-se que, à época, segundo a "Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos" feita pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística de Estudos Socioeconômicos, o "salário mínimo nominal e necessário" corresponderia a R$6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html), ou seja, o valor líquido recebido pelo autor nem sequer atenderia às suas necessidades básicas de subsistência, sendo evidente que não teria condições financeiras para arcar com eventuais despesas processuais. 5. Correção monetária e juros de mora. O Juízo de origem estabeleceu que os "títulos ora deferidos serão devidamente corrigidos, considerando-se como época própria a data de vencimento da respectiva obrigação, aplicando-se os termos da Súmula 381 do C.TST", e que, conforme "entendimento consolidado pelo STF com caráter de repercussão geral no julgamento do mérito da ADC 58 em conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6.021, os créditos deferidos na presente ação serão corrigidos pelo IPCA na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, respeitadas as situações consolidadas sob a égide da coisa julgada e os pagamentos quitados sob a interpretação então vigente" (Id. 86610ad, destaquei). A ré postula a aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, pretendendo ainda que os juros de mora observem "a taxa de 1% ao mês, conforme artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91"(Id. a46fca8, p. 692 do PDF). Em decisão plenária do STF proferida em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em 17.10.2024, em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, determinou a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao do autor para deferir as diferenças de horas extras pela integração das parcelas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO" na sua base de cálculo e seus reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, recolhimentos do FGTS e férias acrescidas do adicional previsto na cláusula 47ª dos Acordos Coletivos de Trabalho acostados à inicial; e NEGAR PROVIMENTO ao da ré. Determina-se, ex officio, a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, sempre observada a Súmula 381 do TST, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$20.000,00 e custas no importe de R$400,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DA SILVA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1024 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes