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Processo nº 5001921-84.2023.4.03.6303

ID: 260411618

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001921-84.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NADIA TEIXEIRA BRAGA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA FREM LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001921-84.2023.4.03.6303 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001921-84.2023.4.03.6303 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NADIA TEIXEIRA BRAGA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA FREM LOPES - SP277147-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE PAULINIA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Autora pede em face da Caixa Econômica Federal – CEF ordem mandamental para movimentar a conta vinculada a depósito do FGTS efetivado pelo Município de Paulínia relativo ao contrato temporário mantido com a autora entre 03/05/2018 a 20/12/2019. Sentença de procedência impugnada pelo Município de Paulínia. Procedência das razões recursais. A questão preliminar de nulidade da sentença fica rejeitada. O julgamento do mérito é favorável ao recorrente. A questão da nulidade fica superada (CPC artigo 282, § 2º). A questão da regularidade da contratação da autora em contrato temporário como professora do Município de Paulínia entre 03/05/20418 a 20/12/2019 não pode ser conhecida nesta demanda. Ela deve ser resolvida pela Justiça Estadual, onde, aliás, os professores não têm logrado êxito em obter o reconhecimento da irregularidade ou nulidade da contratação, que tem sido considerada regular, pois precedida de processo seletivo e sem sucessivas renovações: 0000707-76.2022.8.26.0428 Classe/Assunto: Apelação Cível / Empregado Público / Temporário Relator(a): Márcio Kammer de Lima Comarca: Paulínia Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/02/2023 Data de publicação: 12/02/2023 Ementa: APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. FGTS. Ação voltada ao pagamento dos depósitos de FGTS, ajuizada por professora de educação básica do município contratada de forma temporária. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Inocorrência. Recurso que discute os fundamentos da r. sentença apelada. Mérito. Contratação temporária que tem arrimo no artigo 37, IX, da Constituição da República. Lei Municipal de Paulínia nº 1.347/1990 que regulamenta tal espécie de contratação, dispondo sobre sua natureza administrativa e pré-excluindo a incidência da CLT. Referência do edital 01/2018 à CLT que não determina a incidência da legislação trabalhista ao contrato, cujo regime submete-se à lei municipal própria. Vinculação ao edital limitada à adequação deste à lei, prevalecendo a norma de regência em caso de conflito. Inaplicabilidade do regime do FGTS de que trata o art. 15 da Lei 8.036/1990. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 1004850-62.2020.8.26.0428 Classe/Assunto: Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Relator(a): Coimbra Schmidt Comarca: Paulínia Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 19/09/2022 Data de publicação: 19/09/2022 Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. Município de Paulínia. Professora de Educação Básica I. Autora contratada por prazo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 1.349/90. Modalidade de contrato temporário. Inteligência do art. 37, IX, da CF. Impossibilidade de reconhecimento de direitos previstos no regime celetista, como FGTS, multa de 40% do FGST e habilitação junto ao seguro desemprego. Regime jurídico-administrativo. A equivocada previsão no edital do processo seletivo de contratação pelo regime trabalhista carece de amparo legal, porquanto contraria os limites estabelecidos na legislação de regência. Recurso não provido. 1001532-71.2020.8.26.0428 Classe/Assunto: Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Relator(a): Percival Nogueira Comarca: Paulínia Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/08/2021 Data de publicação: 16/08/2021 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA – Pretensão de obter valores de FGTS relativos ao período em que laborou como professora municipal temporária, depositados pelo Município – Impossibilidade – Município de Paulínia que depositou valores a título de FGTS por equívoco – Inconteste o fato de não ter havido desconto irregulares de valores da impetrante – Contratação realizada nos termos da Lei Municipal nº 1.349/1990, que não prevê pagamento do FGTS – Contratação pelo Regime Administrativo da Lei 1.349/90 – Inaplicabilidade da CLT – Sentença reformada – Recurso provido, para julgar improcedente a ação e denegar a ordem. A questão que deve ser analisada nestes autos é se é justa a oposição da CEF ao levantamento dos valores. A resposta é positiva. A improcedência do pedido é de rigor. O mandado de segurança impetrado pelo Município de Paulínia em face da CEF não foi conhecido no mérito por inadequação da via processual eleita e, portanto, não formou coisa julgada material sobre a questão da (ir)regularidade dos depósitos realizados pelo Município para os professores contratados temporariamente. Isso por força do artigo 19 da Lei 12.016/2009: “Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais”. O julgamento pela improcedência do pedido formulado pelo Município de Paulínia nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100 também não transitou em julgado. O Município interpôs recurso de apelação e os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região. O fato é que pende de julgamento o recurso interposto pelo Município de Paulínia nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100, em que pretende levantar todos os valores do FGTS que afirma ter depositado incorretamente, pois os contratos de trabalho temporários foram regulares e não geraram direito ao FGTS, segundo sustenta, de resto nem sequer descontado da remuneração dos professores contratados temporariamente. A pendência desta demanda coletiva constitui motivo suficiente para reconhecer a legalidade, por ora, da interpretação da CEF de impedir o levantamento do FGTS, sob pena de ser responsável pelo ressarcimento ao Município dos valores levantados, caso a demanda venha a ser julgada procedente nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100. Não cabe aqui resolver se o contrato de trabalho temporário firmado entre a autora e o Município é nulo e autorizaria o direito ao FGTS. Apesar dos fundados indícios da regularidade da contratação temporária da autora pelo Município, pois prevista e autorizada em lei municipal e precedida de processo seletivo e sem prorrogações sucessivas do contrato temporário, o que afastaria o direito ao FGTS, limitado aos casos de nulidade da contratação. Assim, esta demanda deve ser julgada extinta sem resolução do mérito, a fim de não prejudicar a autora. Ela poderá ajuizar demanda em face do Município, na Justiça Estadual, ou aguardar a resolução da demanda nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100 e, se nesta vier a ser reconhecida a regularidade dos depósitos realizados pelo Município na CEF, com trânsito em julgado, obter administrativamente a movimentação dos valores diretamente na CEF. E somente se houver nova oposição da CEF a tal movimentação, caso a demanda seja julgada improcedente nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100, a autora poderá ajuizar nova demanda na Justiça Federal, agora sim para obter a movimentação dos valores, mas desta vez com a coisa julgada formada em título judicial que reconheça a regularidade dos valores depositados pelo Município, questão esta prévia e prejudicial, mas ainda não resolvida, e que não cabe resolver nesta demanda. Conforme interpretação do STF na ADI 3395 as demandas ajuizadas entre servidores públicos e os respectivos Entes que os contrataram devem ser resolvidas pela Justiça Comum do respectivo Ente da Federação. Não se pode ser ingênuo a ponto de se deixar usar em estratégia processual bem elaborada e inteligente, usada pela parte autora para afastar a competência da Justiça Estadual, cujos julgamentos estão sendo desfavoráveis aos professores em casos semelhantes a este envolvendo os mesmos concurso e contrato temporário de professor. A autora forçou o indeferimento da movimentação do FGTS pela CEF e assim atraiu a competência da Justiça Federal para decidir sobre o cabimento desta movimentação do seu FGTS. Mas não compete nem à CEF nem à Justiça Federal decidir sobre a regularidade do vínculo entre a autora e o município nem se existe o direito ao FGTS. Esta questão prévia e prejudicial (regularidade da contratação e direito ao FGTS deve ser resolvida pela Justiça Estadual, em demanda da autora em face do Município de Paulínia, ou na demanda já em curso em fase de apelação ajuizada por este Município em face da CEF e da União, em curso nos autos nº 5005107-16.2021.4.03.6100. Recurso interposto pelo Município de Paulínia parcialmente provido para julgar extinto este processo em resolução do mérito, por falta de interesse processual da autora, decorrente da inadequação da via processual eleita e da necessidade de aguardar a resolução da questão prejudicial relativa à regularidade da contratação na demanda própria. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001921-84.2023.4.03.6303

ID: 260411627

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001921-84.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001532-04.2024.5.02.0605"

Processo nº 5001921-84.2023.4.03.6303

Processo nº 5001921-84.2023.4.03.6303