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Processo nº 1001532-09.2025.8.13.0024

ID: 316329642

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001532-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE CAROLINE DE OLIVEIRA LINS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RYAN EMMANUEL DO CARMO CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001532-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : STEPHANIE CAROLINE DE OLIVEIRA LINS SILVA ADVOGADO(A) : RYAN EMMANUEL DO CARMO CRUZ (OAB MG210525) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte auto…

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Processo nº 1001532-09.2025.8.13.0024

ID: 316380697

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001532-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE CAROLINE DE OLIVEIRA LINS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RYAN EMMANUEL DO CARMO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001532-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : STEPHANIE CAROLINE DE OLIVEIRA LINS SILVA ADVOGADO(A) : RYAN EMMANUEL DO CARMO CRUZ (OAB MG210525) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte auto…

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Processo nº 1001532-09.2025.8.13.0024

ID: 278906948

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001532-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE CAROLINE DE OLIVEIRA LINS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RYAN EMMANUEL DO CARMO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001532-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : STEPHANIE CAROLINE DE OLIVEIRA LINS SILVA ADVOGADO(A) : RYAN EMMANUEL DO CARMO CRUZ (OAB MG210525) DESPACHO Vistos, etc. Retifique-se…

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Kelly Cristina De Aquino Maia x Rodobens Comercio E Locacao De Veiculos Ltda. e outros

ID: 260737783

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5262933-88.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE AQUINO MAIA

Polo Passivo:

RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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SUZANA SANTI CREMASCO

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GUSTAVO GONCALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5262933-88.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: KELLY CRISTINA DE AQUINO MAIA CPF: 006.568.736-12 RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA CPF: 59.104.760/0006-04 e outros c SENTENÇA KELLY CRISTINA DE AQUINO MAIA ajuizou a presente ação em desfavor de RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e TOYOTA DO BRASIL LTDA, alegando ser motorista particular e ter adquirido um veículo Toyota Corolla, placa RNC4E95, ano 2021/2022, no dia 27/02/2023. Afirma que o veículo contava com garantia de 60 (sessenta) meses, acrescidos de outros 90 (noventa dias) – por determinação do CDC –, ou seja, totalizando 63 (sessenta e três) meses, a contar da data de compra. Aduz que, apesar de ter observado todas as recomendações técnicas, em 11/07/2024 foi surpreendida com um defeito no coxim esquerdo do motor, o qual, segundo alegado, se trata de vício oculto e de defeito de fabricação. Afirma que, em contato com as partes rés, estas se negaram a realizar os reparos pela garantia, ao argumento de sua expiração, o que ocasionou gastos no valor de R$1.562,71. Ressalta que prejuízos financeiros, uma vez que o veículo ficou parado por onze dias em razão da conduta da parte ré, gerando-lhe o direito a receber lucros cessantes de aproximadamente R$4.351,80. Narra transtornos diversos. PEDE, ao final, indenização por danos materiais no valor do conserto do veículo, de R$1.562,71, além dos lucros cessantes no valor de R$4.351,80 e indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00. As partes rés apresentaram contestações com matéria de defesa similares, arguindo preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva. No mérito, defendem a regularidade da garantia ofertada, aduzindo que a garantia para vícios no coxim é diferenciada, com prazo de 36 (trinta e seis) meses, conforme consta expressamente no manual e não de 60 (sessenta) meses. Pedem, ao final, a improcedência da ação. Em sua impugnação à contestação, a autora rechaça as preliminares e as teses defensivas aventadas pelas partes requeridas, de modo a reiterar os termos da inicial e a ratificar o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Acrescenta a alegação de que adquiriu o veículo no dia 27/02/2023, de modo que, considerando o prazo de garantia dado pelas Rés, de 63 (sessenta e três meses), ele apenas se encerrará no dia 27/08/2028. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Decido. Sustenta o promovido a incompetência deste Juizado por ser necessária a realização de perícia para a solução da lide. Ao contrário do aduzido pelo promovido, verifico que as alegações iniciais do promovente, os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos são suficientes para a solução da controvérsia apresentada, prescindindo da realização de prova técnica. A teor do disposto no artigo 427, do CPC, o Juiz pode dispensar a perícia técnica se desnecessária ao deslinde da causa, diante das provas apresentadas pelas partes, sem que tal fato atente contra o direito de defesa e o devido processo legal. Dessa forma, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Rodobens, assistência técnica, vejo que ela participou da cadeia de fornecedores de bens de consumo, cabendo aqui registrar que tal fundamentação preliminar possui caráter meritório, por versar acerca de responsabilidade ou não em atender aos pedidos formulados na exordial, devendo com o mérito ser apreciada. Dessa forma, rejeito a preliminar. No tocante à preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, destaco que compete à Turma Recursal, instância em que as custas processuais são originariamente exigidas, apreciar eventual pedido de gratuidade judiciária e, consequentemente, analisar a impugnação a esse pedido. Quanto ao mérito, na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final de veículo fabricado pela requerida Toyota, com assistência técnica da Rodobens, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. A responsabilidade dos fornecedores quanto aos vícios do produto é objetiva, o que dispensa a prova de culpa ou dolo. Há vício do produto quando uma falha intrínseca ao mesmo, relativa a qualidade ou quantidade, impede a sua correta utilização, dentro do que razoavelmente é esperado pelo consumidor, conforme se extrai dos artigos 18 a 25 da Lei 8.078/90. O artigo 4º do referido diploma legal, por sua vez, impõe aos fornecedores a obrigação de disponibilizar produtos dentro de padrões adequados de qualidade, durabilidade e desempenho. Nesse ponto oportuno consignar que a vigência da Lei 8.078/90, buscando o aperfeiçoamento dos meios de reparação dos danos sofridos pelos consumidores, contribuiu para a formulação da moderna teoria da qualidade. Por esta teoria se procura determinar um fundamento único para a responsabilidade, quer contratual, quer extracontratual dos fornecedores, traduzindo-se que do fornecedor se exige um dever de qualidade dos produtos e serviços postos no mercado, que se apresenta em duas vertentes: qualidade-adequação e qualidade-segurança. Não observado este dever, surgirão, em conjunto, efeitos contratuais e pré-contratuais. Incontroverso dos autos que o veículo foi entregue ao primeiro comprador em 04/06/2021. Ademais, a tela carreada pela ré Rodobens anexa à sua contestação comprova tal lastro cronológico, consoante 10397007370 - Pág. 3. A autora adquiriu o veículo usado em 27/02/2023, o que não muda a data da garantia do veículo, com sustenta em sua peça de impugnação à contestação. Segundo os relatos da parte requerente, o produto apresentou defeito em 11/07/2024, em razão da quebra do coxim. As partes rés afirmam que o surgimento do dito defeito ocorreu após expirado o prazo de garantia. Explicaram que a peça analisada possui garantia diferenciada, conforme previsão no Manual de Garantia e Manutenção. A propósito, observo que o Manual de Garantia colacionado aos autos (ID10397028864 - Pág. 2 e 3) prevê que coxins possuem garantia de 36 meses. Esse prazo já está incluindo a garantia legal de 90 dias, consoante redação em que dispçoem sobre o período de cobertura básica. Nesse aspecto, de se observar que, se o veículo foi adquirido pela primeira proprietária em 04/06/2021, o prazo de 36 meses exauriu em 04/06/2024. Quando o defeito apareceu, em 11/07/2024, o prazo de garantia já havia se expirado. Urge dizer que ressoa razoável a concessão de garantias diferenciadas às diferentes peças do veículo, em razão justamente do seu caráter intrínseco do funcionamento. Nesse ponto, inexiste vedação legal na concessão de garantias menos extensas a peças que se desgastam naturalmente pelo uso do veículo. Noutro giro, inexiste lastro probatório de que o alegado defeito no coxim decorre de vício de fabricação, ônus que incumbem à parte autora, por força do art. 373, I do CPC. Assim, uma vez expirado o prazo da garantia contratual fornecido pela montadora, e não evidenciada a existência de vício oculto no veículo, não há como imputar às partes rés a responsabilidade pela reparação dos danos noticiados. Por essa razão, o pedido de restituição do valor de R$1.562,71 deve ser julgado improcedente. Destaco que a presente decisão guarda sintonia com a jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. PROBLEMA VERIFICADO QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA. SURGIMENTO DE DEFEITO NO CÂMBIO DEPOIS DE MAIS DE TRÊS ANOS DE USO, E APROXIMADAMENTE CINQUENTA MIL QUILÔMETROS RODADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. ELEMENTOS QUE NÃO CONDUZEM ÀS CONSEQUENCIAS PRETENDIDAS PELA AUTORA. VEÍCULO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10015324920208260306 SP 1001532-49.2020.8.26.0306, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 27/06/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL –DEFEITO NO PRODUTO APÓS QUATRO ANOS DE USO – PRODUTO FORA DA GARANTIA CONTRATUAL (12 MESES) – DECADÊNCIA VERIFICADA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Diante da ausência da comprovação mínima pelo autor de que se trata de vício oculto, não há que se falar em restituição dos valores despendidos e/ou indenização por danos morais em razão do decurso do prazo decadencial para o reclamo, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJ-MT 10086896320198110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Outrossim, ausente prova da trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, mormente a falha na prestação dos serviços, não há que se falar em dever de indenizar, tanto quanto aos danos materiais (lucros cessantes), quanto aos danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Desse modo, compete à Turma Recursal, instância em que as custas processuais são originariamente exigidas, apreciar eventual pedido de gratuidade judiciária, formulado pelas partes. Assim, deixo de conhecer o pedido de assistência judiciária gratuita. Retifique-se o polo passivo da lide, para constar RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 65.993.453/0037-12. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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