Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001532-04.2024.5.02.0605"

Maria Aparecida Quintino x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309937285

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001532-65.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA QUINTINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANTONIO EUSTAQUIO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE DALILEIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Banco Do Brasil S/A x Gustavo Ferreira Cunha

ID: 300473219

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001532-50.2022.4.01.3817

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO FERREIRA CUNHA

Ato ordinatório

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001532-50.2022.4.01.3817/MG IMPETRANTE : BANCO DO BRASIL S/A IMPETRADO : GUSTAVO FERREIRA CUNHA ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1001532-32.2021.4.01.3802

ID: 327482845

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001532-32.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ABDON PASSOS CREIA DE ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RICARDO DE SENE

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RODRIGO ROSSI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001532-32.2021.4.01.3802/MG AUTOR : ALCIDES ABDON PASSOS ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO DE SENE (OAB MG105860) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROSSI (OAB MG111364) AUTOR : CREIA DE ALMEID…

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Alcides Abdon Passos e outros x Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 298793621

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001532-32.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ABDON PASSOS CREIA DE ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

MARIA BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ROGERIO PAIVA FERREIRA

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MARCIO RICARDO DE SENE

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RODRIGO ROSSI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001532-32.2021.4.01.3802/MG AUTOR : ALCIDES ABDON PASSOS ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO DE SENE (OAB MG105860) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROSSI (OAB MG111364) AUTOR : CREIA DE ALMEID… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001532-32.2021.4.01.3802/MG AUTOR : ALCIDES ABDON PASSOS ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO DE SENE (OAB MG105860) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROSSI (OAB MG111364) AUTOR : CREIA DE ALMEIDA BORGES ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO DE SENE (OAB MG105860) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROSSI (OAB MG111364) RÉU : MARIA BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAIVA FERREIRA (OAB MG098247) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida: 3.1) mercê da ilegitimidade passiva ad causam, é decretada a extinção do processo, sem resolução meritória, em face de MARIA BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (CPC, art. 485, VI); 3.1.1) sem tabulação de verba de patrocínio, mercê da gratuidade judiciária, ora deferida (evento 52); 3.2) no mérito, arredadas as preliminares, é julgado parcialmente procedente o pedido inicial e, relativamente ao contrato sob número 8.7877.0311035-0, condenadas as rés, solidariamente: 3.2.1) à obrigação de fazer, consistente na finalização da obra de edificação da unidade residencial dos autores, nos moldes contratados, no prazo de até 06 (seis) meses, a contar da publicação da sentença; 3.2.2) a pagarem aos autores, a título de prejuízo presumido ? danos materiais ?, indenização no montante correspondente ao valor suportado com dispêndio de aluguel, a partir de 25-08-2020 (termo final previsto para a conclusão da obra: 27 meses), até a entrega da unidade residencial contratada, no importe mensal de R$800,00 (oitocentos reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento, acrescido de correção monetária, mais juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidentes a partir da condenação13; 3.2.3) em ocorrendo o descumprimento da obrigação de fazer, descrita no item ?3.2.1? retro, no prazo assinalado, em desfavor das rés, solidariamente, ao pagamento de multa diária no valor correspondente a R$100,00 (cem reais) [CPC, art. 497], a contar do primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo apontado (06 meses: item ?3.2.1?), acrescido de correção monetária, mais juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 3.2.4) a pagarem aos autores o montante atinente à multa contratual pelo atraso da obra (cláusula 10), em valor corresponde a R$5.000,00, a partir da mora das rés (25-08-2020), acrescido de correção monetária, mais juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 3.2.5) decaindo os autores em parte mínima do pedido, ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação14, assegurada atualização plena, e ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A tempo e modo, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1001532-65.2021.4.01.9999

ID: 329121889

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001532-65.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA QUINTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EUSTAQUIO GONCALVES

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CLAUDIANE DALILEIA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 1001532-65.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA APARECIDA QUINTINO ADVOGADO(A) : ANTONIO EUSTAQUIO GONCALVES (OAB MG160266) A… Apelação Cível Nº 1001532-65.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA APARECIDA QUINTINO ADVOGADO(A) : ANTONIO EUSTAQUIO GONCALVES (OAB MG160266) ADVOGADO(A) : CLAUDIANE DALILEIA PEREIRA (OAB MG141578) EMENTA Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Reforma da sentença para concessão do benefício. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rurícola por todo o período de carência. Sustenta o(a) apelante haver nos autos prova idônea do labor rural no período exigido. Apresentadas contrarrazões, conheceu-se do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, sendo-lhe dado provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade rural, mediante comprovação do exercício de atividade rural no período correspondente à carência legal exigida. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal de 1988 equiparou os trabalhadores rurais e urbanos, assegurando-lhes os mesmos direitos previdenciários. A Lei nº 8.213/1991, com as alterações da Lei nº 9.032/1995, passou a exigir a demonstração do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário, pelo tempo correspondente à carência. 4. A jurisprudência pacífica do STJ admite o reconhecimento do tempo de serviço rural com base em início de prova material, ainda que parcial, corroborado por prova testemunhal idônea (STJ, REsp 1.321.493, Tema 554; REsp 1.348.633, Tema 638; Súmulas 149 e 577 do STJ). 5. No caso dos autos, a autora completou 55 anos em 1992, atraindo a carência de 60 meses prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Apresentou documentos em nome do cônjuge (certidões de casamento e óbito, contrato de compra e venda) e comprovou recebimento de pensão por morte de segurado especial. 6. A prova testemunhal produzida em audiência confirmou o exercício de atividade rural pela autora durante o período de carência. O conjunto probatório revelou-se suficiente para comprovar o direito ao benefício. 7. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (19/01/2018), com observância da prescrição quinquenal e compensação de parcelas inacumuláveis. 8. Os consectários legais (juros e correção monetária) devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com base nos Temas 810 do STF, 905 do STJ e EC nº 113/2021. 9. Invertido o ônus da sucumbência, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ e do Tema 1.050 do STJ. 10. Concedida tutela de urgência para implantação do benefício no prazo de 30 dias, dada a natureza alimentar da prestação. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação da autora provida. Sentença reformada para concessão de aposentadoria por idade rural, com fixação da DIB em 19/01/2018 e implantação imediata do benefício. Tese de julgamento: “1. É admissível o reconhecimento de atividade rural com base em início de prova material parcial, complementado por prova testemunhal idônea, mesmo que os documentos estejam em nome de integrante do núcleo familiar. 2. A condição de segurado especial pode ser mantida mesmo diante do recebimento de pensão por morte de valor próximo ao salário-mínimo, se comprovada a indispensabilidade da atividade agrícola para a subsistência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 9º, I; 55, § 3º; 106; 142; 143; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 13.846/2019; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2012 (Tema 554); STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013 (Tema 638); STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.03.2014; TRF4, AC 5024960-97.2016.404.9999, Rel. Des. Ana Carine Busato Daros, j. 30.05.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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