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"1001532-04.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1001532-04.2024.5.02.0605"

Adelson Martins De Vasconcelos e outros x Antonio Pessoa Da Cunha

ID: 318812135

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600769-36.2021.8.04.6500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON MARTINS DE VASCONCELOS MARIA DO SOCORRO COSTA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ANTONIO PESSOA DA CUNHA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA AMAZONAS DA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EULER VILAÇA BATISTA BORGES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DOCUMENTAL NOVA. POSSE DEMONSTRADA PELO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCE… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DOCUMENTAL NOVA. POSSE DEMONSTRADA PELO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Adelson Martins de Vasconcelos e Maria do Socorro Vasconcelos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo/AM, que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado por Antônio Pessoa da Cunha, determinando a retirada de cerca que obstruía o acesso do autor ao imóvel objeto da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se os Apelantes fazem jus à gratuidade da justiça; (ii) saber se o Apelado é parte legítima para ajuizar a ação de reintegração de posse; (iii) saber se os documentos apresentados pelos Apelantes podem ser admitidos como provas novas e se são suficientes para demonstrar sua posse legítima; e (iv) saber se o Apelado comprovou suficientemente a posse sobre a área em litígio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça aos Apelantes é devida, diante da análise conjunta dos documentos e da realidade socioeconômica da Comarca, em observância ao princípio do amplo acesso à justiça. 4. A alegação de ilegitimidade ativa não se sustenta, pois o Apelado demonstrou posse sobre o imóvel, ainda que o registro esteja em nome de terceira pessoa, o que lhe confere legitimidade nos termos do art. 560 do CPC. 5. A documentação apresentada pelos Apelantes em grau recursal, originária do INCRA/AM, constitui prova nova nos termos do art. 435 do CPC, pois não estava disponível em momento anterior e visa demonstrar a regularidade da posse. 6. A jurisprudência do STJ admite a juntada de provas novas quando inexistia a possibilidade de apresentação anterior e quando respeitado o contraditório, como no caso dos autos. 7. Os documentos do INCRA, inclusive memorial descritivo e fotos com demarcações georreferenciadas, demonstram que a área cercada pelos Apelantes está dentro dos limites da gleba atribuída a eles, enquanto o Apelado apresentou apenas fatura de energia elétrica como indício de posse. 8. A posse dos Apelantes resta comprovada por atos possessórios e reconhecimento administrativo, enquanto a posse do Apelado é precária e desprovida de prova robusta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. Tese de julgamento: 1. Documentos novos apresentados em grau recursal são admissíveis quando sua obtenção posterior estiver devidamente justificada e respeitado o contraditório. 2. A posse legítima comprovada por documentação emitida por órgão fundiário federal prevalece sobre posse precária não demonstrada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 435 e 560. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1689832/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16.11.2020; TJ-SP, Apelação Cível 1001532-84.2019.8.26.0338, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024; TJ-GO, AI 03042249320208090000, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, j. 25.01.2021; TJ-SC, Apelação 0302171-79.2015.8.24.0067, Rel. Des. Fernanda Sell de Souto Goulart, 8ª Câmara de Direito Civil, j. 20.02.2024.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1001532-04.2024.5.02.0605"

Adelson Martins De Vasconcelos e outros x Antonio Pessoa Da Cunha