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"1001532-04.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1001532-04.2024.5.02.0605"

Jossilei Ramos Da Silva e outros x Bruna Dos Santos Lobo e outros

ID: 332979746

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8001097-45.2024.8.05.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSSILEI RAMOS DA SILVA LIDIANE ROCHA CARLOS MILTON GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

BRUNA DOS SANTOS LOBO CESAR AUGUSTO LIMA VIEIRA LEIDIANE SOUSA DA MATA PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA VALCIRENE ALVES CHAVES

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO LIMA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA DOS SANTOS LOBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE SOUSA DA MATA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIDIANE ROCHA CARLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSSILEI RAMOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001097-45.2024.8.05.003… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001097-45.2024.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: MILTON GOMES DA COSTA Advogado(s): JOSSILEI RAMOS DA SILVA (OAB:BA67950), LIDIANE ROCHA CARLOS (OAB:BA56165) PARTE RE: VALCIRENE ALVES CHAVES Advogado(s): PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA (OAB:BA82105), LEIDIANE SOUSA DA MATA (OAB:BA82109), BRUNA DOS SANTOS LOBO (OAB:BA73368), CESAR AUGUSTO LIMA VIEIRA (OAB:BA82029) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, ajuizado por MILTON GOMES DA COSTA, em face de VALCIRENE ALVES CHAVES, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: a) no ano de 2007, construiu uma casa e cedeu o imóvel, em 2011, para residência de seu filho, de prenome ÊNIO, casado com a ré; b) em fevereiro de 2024, seu filho separou-se da acionada e saiu da casa; c) apesar de notificada para deixar o imóvel, a ré recusou-se a fazê-lo e permanece no local até a presente data (ID 438427512). Requereu, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel, situado na Rua Ormindo Francisco Gama, n.º 291, Bairro Centenário, Brumado, Bahia. Instruiu a petição inicial com documentos de ID's 438427513 a 438427535. Decisão ao ID 458107224, indeferindo o pleito liminar. A audiência de conciliação não logrou êxito (ID 473906908). Citada (ID 467233095), a ré não apresentou contestação (ID 487963960). Em petitório de ID 495644554, o autor reiterou os pedidos formulados na inicial, pugnou pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado do mérito. É o relato do essencial. DECIDO. Registro o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), porquanto os documentos existentes nos autos são suficientes para o desfecho da controvérsia, inexistindo utilidade na incursão probatória (CPC, art. 370), notadamente diante da preclusão (ID 495644554). Nos termos do art. 434, do CPC, cabe às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis à propositura da ação, entendidos tanto como aqueles que dizem respeito às condições da ação ou pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, aptos a demonstrar, minimamente, as alegações suscitadas (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1513217 CE 2014/0333077-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015). Assim, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa (STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024; TJ-DF 0714138-75.2022 .8.07.0005 1836626, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). Tendo em mira o quanto certificado ao ID 487963960, decreto a revelia da acionada nos termos do art. 344, do CPC. Destaco, contudo, que a revelia da parte ré não exime o autor do ônus de produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende, a parte autora, a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Ormindo Francisco Gama, n.º 291, Bairro Centenário, Brumado Bahia. Sobre a reintegração de posse, dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (g.n) Com efeito, em ação de reintegração de posse deve o demandante provar a ocorrência dos requisitos do art. 561 do CPC, não devendo ser confundida a posse com o domínio ou propriedade, não interessando a análise desta, como leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Exige-se a condição de possuidor para a propositura dos interditos (CPC, art. 926), mesmo que não tenha título (possideo quod possideo). O detentor, por não ser possuidor, não tem essa faculdade. Não basta ser proprietário ou titular de outro direito real. Se somente tem o direito, mas não a posse correspondente, o agente terá de valer-se da via petitória, não da possessória (...) A teor dessa concepção, no juízo possessório, não adiante alegar o domínio, porque só se discute posse" (Direito Civil Brasileiro - Direito das Coisas, Ed. Saraiva, 7ª Ed., 2012, pp. 132 e 142). In casu, o autor não prova a sua posse sob o imóvel, apenas a propriedade (ID's 438427527, 438427531 e 438427535), sem descurar que a própria petição inicial indica que o demandante não está de posse do bem, em razão de comodato verbal, desde o ano de 2011; não demonstra, ademais, o esbulho supostamente praticado pela ré. Sobre o ônus da prova, veja-se as ponderações de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery de Andrade, in Código de Processo Civil Comentado, 6a ed., RT, p. 695/696: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte". Assim, não comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE COMODATO EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. RECEBIMENTO COMO PEDIDO CONTRAPOSTO. NATUREZA PETITÓRIA. INADEQUAÇÃO PROCESSUAL. ADMISSÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) (TJ-BA - Apelação: 0505425-45 .2014.8.05.0001 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator.: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ESBULHO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÁREA NÃO REGULARIZADA. DELIMITAÇÃO DO BEM LITIGIOSO. INCERTEZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não é demasiado enfatizar que a alegação de propriedade ou de qualquer direito sobre a coisa é indiferente para a resolução de litígio possessório, nos termos do § 2º do artigo 1.210 da Lei Civil e do parágrafo único do artigo 557 da Lei Processual Civil? Precedente. 2. No presente caso, por se tratar de reintegração de posse, caberia ao autor comprovar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data de seu início e a perda da posse (art. 561 do CPC), todavia, não se mostrou verossímil que a área objeto da lide se encontrava sob a posse do demandante, já que sequer é possível vislumbrar sua delimitação, sendo inviável a verificação da alegada invasão e, por conseguinte, a procedência do pedido possessório. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0727365-86.2018.8 .07.0001 1803947, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) (g.n.). APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da autora. Reiteração do seu direito à reintegração de posse, a partir da prova documental anexada aos autos. 2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Rejeição. Descumprimento dos requisitos legais do artigo 561, do CPC. Ausência de prova de posse pela autora e do esbulho possessório praticado pela parte ré. Ônus probatório da autora de comprovar fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Documentos insuficientes. 3. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001532-84.2019.8 .26.0338 Mairiporã, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) (g.n.). Registro, em conclusão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de o julgador enfrentar "(...) todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013) (g.n.). POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvando-se, contudo, a gratuidade da justiça deferida ao ID 458107224. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001532-04.2024.5.02.0605"

Jossilei Ramos Da Silva e outros x Bruna Dos Santos Lobo e outros