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"1001341-04.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca – Página 101 de 113

Geraldo Calazaes Dias e outros x Shopping Center Ibirapuera S.A. e outros

ID: 261892325

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-23.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO CALAZAES DIAS RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MARCON ZAHOUL

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MARCIO RODRIGUES PIRES

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DANIEL CIDRAO FROTA

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RONALDO BOTELHO PIACENTE

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DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001341-23.2024.5.02.0034 : GERALDO CALAZAES DIAS : VERZANI & SANDRINI S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001341-23.2024.5.02.0034 : GERALDO CALAZAES DIAS : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3864b01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, nos autos do processo proposto por GERALDO CALAZAES DIAS em face de VERZANI & SANDRINI S.A. e SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A.: REJEITAR a preliminar de incorreção do valor da causa; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada; PRONUNCIAR a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação aos direitos exigíveis anteriores a 19/08/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, II, do CPC; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para: Condenar a primeira reclamada, VERZANI & SANDRINI S.A., a pagar à parte reclamante: a) Adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, indenização compensatória de 40%, horas extras pagas e aviso prévio; b) Verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando como último dia do contrato 30/07/2024, consistentes em: saldo de salário de 30 dias; aviso prévio indenizado de 81 dias; 13º salário sobre aviso prévio; férias sobre aviso prévio com um terço; 13º salário de 01/01/2024 a 30/07/2024 (7/12 avos); férias de 12/01/2024 a 30/07/2024 (7/12 avos) mais 1/3; FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas; multa indenizatória (40%), desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado; c) Proceder à baixa do contrato em CTPS, com data de saída no dia 19 de outubro de 2024 (incluída a projeção do aviso prévio), no prazo de dez dias a contar da intimação específica para tal fim, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo; d) Proceder ao recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, e juntar aos autos, no prazo de 05 dias úteis a contar do trânsito em julgado, as respectivas guias, mais a chave de conectividade e o TRCT, observado o código compatível, para fins de proporcionar o levantamento do valor pela parte autora, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. Reconheço a responsabilidade SUBSIDIÁRIA da segunda reclamada, SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A., pelas obrigações decorrentes da presente condenação. Improcedentes os demais pedidos. Concedo ao reclamante os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pelas reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas, a serem pagos pelo reclamante, no percentual de 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, a serem corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. O valor da condenação, para fins de custas e eventual recurso, é arbitrado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Custas pelas reclamadas no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A. - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Cintia Barbosa Pezzutti e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 257807775

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001341-59.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA BARBOSA PEZZUTTI FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001341-59.2024.5.02.0701 : CINTIA BARBOSA PEZZUTTI : ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001341-59.2024.5.02.0701 : CINTIA BARBOSA PEZZUTTI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66ed5ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. Reputo suficientes os esclarecimentos apresentados pelo Perito do Juízo. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada (id. 2d6e069), HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (id. 912794d). Neste ato fixo os honorários devidos ao perito contador em R$ 3.000,00 a cargo da Reclamada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:9d82aff, fixo: Valor total da Execução R$ 118.767,75, atualizado até 31/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 35.538,76 Imposto de Renda retido na fonte R$ 3.783,03 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 4.5) Por fim, considerando a existência de recurso ordinário interposto, ficam cientificadas as partes que a presente execução prosseguirá até a garantia do Juízo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA BARBOSA PEZZUTTI

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Cintia Barbosa Pezzutti e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 257807782

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001341-59.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA BARBOSA PEZZUTTI FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001341-59.2024.5.02.0701 : CINTIA BARBOSA PEZZUTTI : ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001341-59.2024.5.02.0701 : CINTIA BARBOSA PEZZUTTI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66ed5ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. Reputo suficientes os esclarecimentos apresentados pelo Perito do Juízo. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada (id. 2d6e069), HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (id. 912794d). Neste ato fixo os honorários devidos ao perito contador em R$ 3.000,00 a cargo da Reclamada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:9d82aff, fixo: Valor total da Execução R$ 118.767,75, atualizado até 31/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 35.538,76 Imposto de Renda retido na fonte R$ 3.783,03 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 4.5) Por fim, considerando a existência de recurso ordinário interposto, ficam cientificadas as partes que a presente execução prosseguirá até a garantia do Juízo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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K. A. Locacao De Equipamentos Ltda - Epp x Concrelongo Servicos De Concretagem Ltda e outros

ID: 315212068

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001341-25.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. A. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA GILMARIO FRANCA BONFIM

Acórdão

Advogados:

DANIEL GREGORIO GEREZ

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MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001341-25.2023.5.02.0271 RECORRENTE: K. A. LOCACAO DE EQUIPAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001341-25.2023.5.02.0271 RECORRENTE: K. A. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP RECORRIDO: GILMARIO FRANCA BONFIM E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001341-25.2023.5.02.0271 (ROT) RECORRENTE: K. A. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA RECORRIDO: GILMARIO FRANCA BONFIM RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da R. Sentença (id. 33ea7a1), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pela reclamada(id. 32f033a), pugnando pela reforma da sentença aos seguintes tópicos: 1) adicional de insalubridade; 2) horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada e interjornada; 3) honorários de sucumbência. Percentual; 4) grupo econômico. Preparo nos autos. Contrarrazões (id. b9d753d). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Adicional de insalubridade. Não prospera o apelo no que tange à reforma da condenação patronal no pagamento de adicional de insalubridade. No caso vertente, o laudo pericial acostado (id. b2921b8) concluiu que autor laborava em condições insalubres em grau máximo (40%). Nesse sentido se manifestando: "(...) Na função de Ajudante de bomba, realizava atividades externas. Utilizava um caminhão bomba.Atendia obras de clientes da reclamada nas cidades deEmbu das Artes e Barueri Em média, atendia de 1 a 2 obras por dia.A reclamada trata-se de uma Concreteira. No local da perícia os agregados (cimento, areia pedra e água) são estocados, colocados em caminhões betoneiras e enviados para os clientes.É formada por silos de cimento, baía de areia, baia depedra e caixas d água". Quanto aos supostos EPI's, relata que: "(...)o fornecimento comprovado pela Empresa é insuficiente para todo período do contrato de trabalho em análise". E ainda: "(...)Para a função do autor, é imprescindível a utilização de Luvas de Proteção e ou creme protetivo dermal para o manuseio dos produtos químicos constatados.Ressaltasse que o autor manipulava óleo diesel em todas as montagens de tubulações que fazia, ou seja, de 1 a 2 vezes por dia.De acordo com o item 4.C. do laudo, o reclamante declarou que:Montava tubulação até o ponto indicado pelo Mestre de obras; Com a utilização de uma garrafa PET, aplicava manualmente óleo diesel para que o concreto deslizasse ......Declarou que sujava as mãos, uniforme e partes descobertas do corpo ;durante a aplicação do óleo diesel Consideramos insuficiente o fornecimento de Luvas dePVC e Creme protetivo dermal, para todo o período do contrato de trabalho estando, portanto, em desacordo com o disposto na NR-06 ..." Insta salientar que a prova pericial elaborada nos autos é fruto de criteriosa análise de todas as circunstâncias que envolveram o trabalho executado pela autora em benefício da reclamada, mostrando-se coerente e precisa quanto à matéria que objetiva elucidar, com nível de detalhamento suficiente para formar o convencimento do Julgador. Ante o exposto, com fulcro na conclusão da prova técnica, não infirmada por prova em contrário, nega-se provimento ao recurso interposto. Sentença mantida. 2.2. Horas extras e reflexos. Diferenças. Intervalo intrajornada e interjornada. A reclamada recorre, aduzindo que o autor não tem direito às horas extras pela violação dos intervalos, por não ter se desincumbido de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ao exame. No caso vertente, verifica-se que a reclamada anexa aos autos os cartões de ponto do laborista, os quais são considerados válidos eis que possuem marcações variáveis. No entanto, a presunção da veracidade dos cartões restou desacreditada quanto à marcação da pausa intervalar por prova testemunhal. Com efeito, a testemunha do reclamante (id. 3f53775) assim relata: Que trabalhou na empresa de 01/07/2020 a 01/08/2023; que exercia a função de ajudante e depois operador de bomba; que chegou a trabalhar com o reclamante; que trabalhava de segunda a sábado; que usufruía 1 hora de intervalo, em regra, 10 dias no mês; nos outros dias usufruía apenas de 10 a 15 minutos; que isso era igual para o reclamante. No mesmo sentido, de fruição parcial do intervalo intrajornada, a testemunha da ré confirmou que: que usufrui cerca de 30/40 minutos de intervalo intrajornada; que é exigido dos motoristas a fruição de no mínimo 30 minutos de intervalo, sendo que por vezes usufruem de 1 hora de intervalo intrajornada . Portanto, uma vez comprovada a supressão dos intervalos, tem direito o autor às diferenças de horas extraordinárias, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, pela inobservância do devido intervalo interjornada bem como pela concessão irregular da pausa intervalar, nos exatos moldes já definidos na origem. Recurso da reclamada desprovido no item. 2.3. Grupo econômico. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isto porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Portanto, para a responsabilização na seara trabalhista, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por este motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, verifica-se que as demandadas foram representadas em audiência pelo mesmo preposto e pelo mesmo advogado. Ademais, oportuno ressaltar que, de acordo com as fichas cadastrais das rés encartadas aos autos, verifica-se que embora haja distinção entre os objetos sociais das empresas envolvidas, se mostra aparante que uma atua em apoio à outra na execução de obras, uma vez que a primeira realiza "atividades de operação e disponibilização de equipamentos destinados ao transporte e à elevação de cargas e pessoas para utilização em construções", ao passo que a segunda ré é responsável pela "preparação de concreto e argamassa para fins construtivos, bem como pela prestação de serviços técnicos especializados na área da construção civil". Indiscutível o entrelaçamento das reclamadas, bem como a existência de interesses comuns entre as referidas empresas, o que as torna solidariamente responsáveis pelas obrigações emergentes do contrato de trabalho mantido com o reclamante, consoante art. 2º da CLT. Tal preceito fixa a responsabilidade solidária entre as empresas, referentes às obrigações decorrentes da relação de emprego estabelecida com qualquer delas, facultando-se ao empregado, ipso facto ajuizar ação indistintamente contra todas, contra algumas ou contra cada uma (Código Civil, artigos 264 e 275). Nesse contexto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida no tópico. 2.4. Honorários de sucumbência. Percentual. Postula a ré a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados. Nada a reformar. Os honorários sucumbenciais foram fixados em observância ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 791-A da CLT. No mais, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados supra mencionados. Mantenho a decisão de origem. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela ré e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILMARIO FRANCA BONFIM

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K. A. Locacao De Equipamentos Ltda - Epp x Concrelongo Servicos De Concretagem Ltda e outros

ID: 315212081

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001341-25.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. A. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA GILMARIO FRANCA BONFIM

Acórdão

Advogados:

DANIEL GREGORIO GEREZ

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MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001341-25.2023.5.02.0271 RECORRENTE: K. A. LOCACAO DE EQUIPAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001341-25.2023.5.02.0271 RECORRENTE: K. A. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP RECORRIDO: GILMARIO FRANCA BONFIM E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001341-25.2023.5.02.0271 (ROT) RECORRENTE: K. A. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA RECORRIDO: GILMARIO FRANCA BONFIM RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da R. Sentença (id. 33ea7a1), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pela reclamada(id. 32f033a), pugnando pela reforma da sentença aos seguintes tópicos: 1) adicional de insalubridade; 2) horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada e interjornada; 3) honorários de sucumbência. Percentual; 4) grupo econômico. Preparo nos autos. Contrarrazões (id. b9d753d). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Adicional de insalubridade. Não prospera o apelo no que tange à reforma da condenação patronal no pagamento de adicional de insalubridade. No caso vertente, o laudo pericial acostado (id. b2921b8) concluiu que autor laborava em condições insalubres em grau máximo (40%). Nesse sentido se manifestando: "(...) Na função de Ajudante de bomba, realizava atividades externas. Utilizava um caminhão bomba.Atendia obras de clientes da reclamada nas cidades deEmbu das Artes e Barueri Em média, atendia de 1 a 2 obras por dia.A reclamada trata-se de uma Concreteira. No local da perícia os agregados (cimento, areia pedra e água) são estocados, colocados em caminhões betoneiras e enviados para os clientes.É formada por silos de cimento, baía de areia, baia depedra e caixas d água". Quanto aos supostos EPI's, relata que: "(...)o fornecimento comprovado pela Empresa é insuficiente para todo período do contrato de trabalho em análise". E ainda: "(...)Para a função do autor, é imprescindível a utilização de Luvas de Proteção e ou creme protetivo dermal para o manuseio dos produtos químicos constatados.Ressaltasse que o autor manipulava óleo diesel em todas as montagens de tubulações que fazia, ou seja, de 1 a 2 vezes por dia.De acordo com o item 4.C. do laudo, o reclamante declarou que:Montava tubulação até o ponto indicado pelo Mestre de obras; Com a utilização de uma garrafa PET, aplicava manualmente óleo diesel para que o concreto deslizasse ......Declarou que sujava as mãos, uniforme e partes descobertas do corpo ;durante a aplicação do óleo diesel Consideramos insuficiente o fornecimento de Luvas dePVC e Creme protetivo dermal, para todo o período do contrato de trabalho estando, portanto, em desacordo com o disposto na NR-06 ..." Insta salientar que a prova pericial elaborada nos autos é fruto de criteriosa análise de todas as circunstâncias que envolveram o trabalho executado pela autora em benefício da reclamada, mostrando-se coerente e precisa quanto à matéria que objetiva elucidar, com nível de detalhamento suficiente para formar o convencimento do Julgador. Ante o exposto, com fulcro na conclusão da prova técnica, não infirmada por prova em contrário, nega-se provimento ao recurso interposto. Sentença mantida. 2.2. Horas extras e reflexos. Diferenças. Intervalo intrajornada e interjornada. A reclamada recorre, aduzindo que o autor não tem direito às horas extras pela violação dos intervalos, por não ter se desincumbido de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ao exame. No caso vertente, verifica-se que a reclamada anexa aos autos os cartões de ponto do laborista, os quais são considerados válidos eis que possuem marcações variáveis. No entanto, a presunção da veracidade dos cartões restou desacreditada quanto à marcação da pausa intervalar por prova testemunhal. Com efeito, a testemunha do reclamante (id. 3f53775) assim relata: Que trabalhou na empresa de 01/07/2020 a 01/08/2023; que exercia a função de ajudante e depois operador de bomba; que chegou a trabalhar com o reclamante; que trabalhava de segunda a sábado; que usufruía 1 hora de intervalo, em regra, 10 dias no mês; nos outros dias usufruía apenas de 10 a 15 minutos; que isso era igual para o reclamante. No mesmo sentido, de fruição parcial do intervalo intrajornada, a testemunha da ré confirmou que: que usufrui cerca de 30/40 minutos de intervalo intrajornada; que é exigido dos motoristas a fruição de no mínimo 30 minutos de intervalo, sendo que por vezes usufruem de 1 hora de intervalo intrajornada . Portanto, uma vez comprovada a supressão dos intervalos, tem direito o autor às diferenças de horas extraordinárias, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, pela inobservância do devido intervalo interjornada bem como pela concessão irregular da pausa intervalar, nos exatos moldes já definidos na origem. Recurso da reclamada desprovido no item. 2.3. Grupo econômico. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isto porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Portanto, para a responsabilização na seara trabalhista, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por este motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, verifica-se que as demandadas foram representadas em audiência pelo mesmo preposto e pelo mesmo advogado. Ademais, oportuno ressaltar que, de acordo com as fichas cadastrais das rés encartadas aos autos, verifica-se que embora haja distinção entre os objetos sociais das empresas envolvidas, se mostra aparante que uma atua em apoio à outra na execução de obras, uma vez que a primeira realiza "atividades de operação e disponibilização de equipamentos destinados ao transporte e à elevação de cargas e pessoas para utilização em construções", ao passo que a segunda ré é responsável pela "preparação de concreto e argamassa para fins construtivos, bem como pela prestação de serviços técnicos especializados na área da construção civil". Indiscutível o entrelaçamento das reclamadas, bem como a existência de interesses comuns entre as referidas empresas, o que as torna solidariamente responsáveis pelas obrigações emergentes do contrato de trabalho mantido com o reclamante, consoante art. 2º da CLT. Tal preceito fixa a responsabilidade solidária entre as empresas, referentes às obrigações decorrentes da relação de emprego estabelecida com qualquer delas, facultando-se ao empregado, ipso facto ajuizar ação indistintamente contra todas, contra algumas ou contra cada uma (Código Civil, artigos 264 e 275). Nesse contexto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida no tópico. 2.4. Honorários de sucumbência. Percentual. Postula a ré a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados. Nada a reformar. Os honorários sucumbenciais foram fixados em observância ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 791-A da CLT. No mais, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados supra mencionados. Mantenho a decisão de origem. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela ré e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

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K. A. Locacao De Equipamentos Ltda - Epp x Concrelongo Servicos De Concretagem Ltda e outros

ID: 315212091

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001341-25.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. A. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA GILMARIO FRANCA BONFIM

Acórdão

Advogados:

DANIEL GREGORIO GEREZ

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MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001341-25.2023.5.02.0271 RECORRENTE: K. A. LOCACAO DE EQUIPAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001341-25.2023.5.02.0271 RECORRENTE: K. A. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP RECORRIDO: GILMARIO FRANCA BONFIM E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001341-25.2023.5.02.0271 (ROT) RECORRENTE: K. A. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA RECORRIDO: GILMARIO FRANCA BONFIM RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da R. Sentença (id. 33ea7a1), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pela reclamada(id. 32f033a), pugnando pela reforma da sentença aos seguintes tópicos: 1) adicional de insalubridade; 2) horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada e interjornada; 3) honorários de sucumbência. Percentual; 4) grupo econômico. Preparo nos autos. Contrarrazões (id. b9d753d). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Adicional de insalubridade. Não prospera o apelo no que tange à reforma da condenação patronal no pagamento de adicional de insalubridade. No caso vertente, o laudo pericial acostado (id. b2921b8) concluiu que autor laborava em condições insalubres em grau máximo (40%). Nesse sentido se manifestando: "(...) Na função de Ajudante de bomba, realizava atividades externas. Utilizava um caminhão bomba.Atendia obras de clientes da reclamada nas cidades deEmbu das Artes e Barueri Em média, atendia de 1 a 2 obras por dia.A reclamada trata-se de uma Concreteira. No local da perícia os agregados (cimento, areia pedra e água) são estocados, colocados em caminhões betoneiras e enviados para os clientes.É formada por silos de cimento, baía de areia, baia depedra e caixas d água". Quanto aos supostos EPI's, relata que: "(...)o fornecimento comprovado pela Empresa é insuficiente para todo período do contrato de trabalho em análise". E ainda: "(...)Para a função do autor, é imprescindível a utilização de Luvas de Proteção e ou creme protetivo dermal para o manuseio dos produtos químicos constatados.Ressaltasse que o autor manipulava óleo diesel em todas as montagens de tubulações que fazia, ou seja, de 1 a 2 vezes por dia.De acordo com o item 4.C. do laudo, o reclamante declarou que:Montava tubulação até o ponto indicado pelo Mestre de obras; Com a utilização de uma garrafa PET, aplicava manualmente óleo diesel para que o concreto deslizasse ......Declarou que sujava as mãos, uniforme e partes descobertas do corpo ;durante a aplicação do óleo diesel Consideramos insuficiente o fornecimento de Luvas dePVC e Creme protetivo dermal, para todo o período do contrato de trabalho estando, portanto, em desacordo com o disposto na NR-06 ..." Insta salientar que a prova pericial elaborada nos autos é fruto de criteriosa análise de todas as circunstâncias que envolveram o trabalho executado pela autora em benefício da reclamada, mostrando-se coerente e precisa quanto à matéria que objetiva elucidar, com nível de detalhamento suficiente para formar o convencimento do Julgador. Ante o exposto, com fulcro na conclusão da prova técnica, não infirmada por prova em contrário, nega-se provimento ao recurso interposto. Sentença mantida. 2.2. Horas extras e reflexos. Diferenças. Intervalo intrajornada e interjornada. A reclamada recorre, aduzindo que o autor não tem direito às horas extras pela violação dos intervalos, por não ter se desincumbido de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ao exame. No caso vertente, verifica-se que a reclamada anexa aos autos os cartões de ponto do laborista, os quais são considerados válidos eis que possuem marcações variáveis. No entanto, a presunção da veracidade dos cartões restou desacreditada quanto à marcação da pausa intervalar por prova testemunhal. Com efeito, a testemunha do reclamante (id. 3f53775) assim relata: Que trabalhou na empresa de 01/07/2020 a 01/08/2023; que exercia a função de ajudante e depois operador de bomba; que chegou a trabalhar com o reclamante; que trabalhava de segunda a sábado; que usufruía 1 hora de intervalo, em regra, 10 dias no mês; nos outros dias usufruía apenas de 10 a 15 minutos; que isso era igual para o reclamante. No mesmo sentido, de fruição parcial do intervalo intrajornada, a testemunha da ré confirmou que: que usufrui cerca de 30/40 minutos de intervalo intrajornada; que é exigido dos motoristas a fruição de no mínimo 30 minutos de intervalo, sendo que por vezes usufruem de 1 hora de intervalo intrajornada . Portanto, uma vez comprovada a supressão dos intervalos, tem direito o autor às diferenças de horas extraordinárias, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, pela inobservância do devido intervalo interjornada bem como pela concessão irregular da pausa intervalar, nos exatos moldes já definidos na origem. Recurso da reclamada desprovido no item. 2.3. Grupo econômico. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isto porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Portanto, para a responsabilização na seara trabalhista, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por este motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, verifica-se que as demandadas foram representadas em audiência pelo mesmo preposto e pelo mesmo advogado. Ademais, oportuno ressaltar que, de acordo com as fichas cadastrais das rés encartadas aos autos, verifica-se que embora haja distinção entre os objetos sociais das empresas envolvidas, se mostra aparante que uma atua em apoio à outra na execução de obras, uma vez que a primeira realiza "atividades de operação e disponibilização de equipamentos destinados ao transporte e à elevação de cargas e pessoas para utilização em construções", ao passo que a segunda ré é responsável pela "preparação de concreto e argamassa para fins construtivos, bem como pela prestação de serviços técnicos especializados na área da construção civil". Indiscutível o entrelaçamento das reclamadas, bem como a existência de interesses comuns entre as referidas empresas, o que as torna solidariamente responsáveis pelas obrigações emergentes do contrato de trabalho mantido com o reclamante, consoante art. 2º da CLT. Tal preceito fixa a responsabilidade solidária entre as empresas, referentes às obrigações decorrentes da relação de emprego estabelecida com qualquer delas, facultando-se ao empregado, ipso facto ajuizar ação indistintamente contra todas, contra algumas ou contra cada uma (Código Civil, artigos 264 e 275). Nesse contexto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida no tópico. 2.4. Honorários de sucumbência. Percentual. Postula a ré a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados. Nada a reformar. Os honorários sucumbenciais foram fixados em observância ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 791-A da CLT. No mais, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados supra mencionados. Mantenho a decisão de origem. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela ré e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - K. A. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

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Rogerio Tavares De Carvalho x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 297643045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000670-10.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TAVARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0000670-10.2025.8.26.0407 (processo principal 1001341-84.2023.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Rogerio Tavares de Carvalho - CDHU - Companhia de Dese… Processo 0000670-10.2025.8.26.0407 (processo principal 1001341-84.2023.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Rogerio Tavares de Carvalho - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Da análise detida dos autos, verifico que a impugnação merece parcial acolhimento. A alegação de litigância predatória por parte das procuradoras da exequente não encontra respaldo, ao menos neste momento processual. A mera existência de múltiplas ações semelhantes ajuizadas pelo mesmo patrono não configura, por si só, litigância predatória, especialmente na ausência de vícios na representação processual ou de elementos que indiquem desconhecimento da parte autora quanto aos termos da demanda. Ressalte-se que a exequente acompanhou a perícia que constatou vícios construtivos no imóvel, o que reforça sua ciência e participação ativa no processo. Ainda que assim não o fosse, o Enunciado 16 do Comunicado CG n. 424/2024 não se aplica ao presente caso, que se trata de cumprimento provisório de sentença de ação indenizatória e não de ação de obrigação de reparar o imóvel. No mais sem razão a executada acerca do pedido de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer ou impor à exequente prestação de contas, pois, na verdade, se pretende alterar o mérito da sentença proferida ação de conhecimento, o que é vedado em cumprimento de sentença, ainda que provisório. Note-se que a ação principal versa exclusivamente sobre a existência de danos materiais e morais e a responsabilidade civil da executada, de modo que o título executivo é cristalino ao determinar tão somente a sua obrigação de pagar indenização por danos materiais e morais à exequente, logo, este cumprimento de sentença deve se ater aos estritos termos do título executivo, sendo inviável inovação nesta fase processual. Não é demais ressaltar que a impugnação ao cumprimento de sentença de pagar quantia certa se limita as matérias indicadas no art. 525 do CPC, o que não foi observado pela executada. Assim, mantenho a obrigação de pagar da parte executada, nos exatos termos da r. sentença, sem prejuízo de eventual alteração do título executivo após o julgamento do recurso e trânsito em julgado do feito. De outro lado, acerca da compensação de valores entre as partes, verifico que assiste razão a parte executada. O art. 368 do Código Civil Brasileiro estabelece a possibilidade de compensação da obrigação entre credor e devedor, no entanto, com a ressalva do disposto no art. 369 do mesmo diploma, "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.". Portanto, é certo que a executada não pode exigir da credora parcelas cujo vencimento não ocorreu. Todavia, também não se justifica o pagamento, quando a exequente mantém débito de parcelas já vencidas. No presente caso, a executada sustenta a inadimplência da parte autora com relação as parcelas vencidas dos meses de 03/2022 a 05/2025, comprovando a existência de débito vencido (fls. 19/21), que não foi impugnado especificamente pela parte exequente. Deste modo, cabia a exequente comprovar a inexistência de prestações vencidas e não pagas, o que não foi realizado, logo, de rigor a compensação parcial, sendo desnecessária a reserva dos honorários contratuais, eis que o valor a ser compensado não influenciará no pagamento das obrigações contratuais. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO oposta pela executada para deferir a compensação dos valores devidos entre as partes, apenas em relação às prestações em atraso. Anote-se nos autos. Diante do princípio da sucumbência, a parte exequente arcará com o pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela executada, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida na ação de conhecimento. Prosseguindo, tem-se que a executada depositou integralmente o valor da obrigação (fls. 26/27), no entanto, cuida-se incidente de cumprimento provisório de sentença. Portanto, nos termos do art. 520, IV, do CPC, o levantamento do depósito resta condicionado a prestação de caução suficiente e idônea. Ou, aguarde-se a certificação de trânsito em julgado do processo originário, para posteriores deliberações. Sem prejuízo, oportunamente, certifique-se a preclusão do prazo recursal desta decisão. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

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Nayara Silva Machado x Tim S A

ID: 300809312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009553-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1009553-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nayara Silva Machado - TIM S A - Vistos. Compulsando os autos, observa-se advogada q… Processo 1009553-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nayara Silva Machado - TIM S A - Vistos. Compulsando os autos, observa-se advogada que representa a parte autora, Drª. Camila de Nicola Felix, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais, conforme julgado em acórdãos nos processos originários da comarca de Osasco sob nº 1027574-95.2021.8.26.0405, 1001341-61.2021.8.26.0405 e 1023954-12.2020.8.26.0405. Destaca-se, ademais, que em outro processo conduzido por esta magistrada, após a expedição de carta para intimação do autor de que a advogada havia efetuado o levantamento do valor, a parte compareceu no cartório e informou que não havia sido comunicada pela advogada (autos n. 0013625-50.2023.8.26.0405), o que ocasionou a expedição de ofício para apuração da conduta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ademais, a procuração de fls. 45 é genérica, sem objeto específico, e a advogada fragmentou ações em nome da parte autora (também em trâmite os processos ns. 1011161-32.2024.8.26.0007 e 1011152-70.2024.8.26.0007, contra outras instituições, nesta comarca). Destaca-se que nos autos nº 1011152-70.2024.8.26.0007 o juiz do feito também notou a circunstância de possível advocacia predatória e determinou que a autora comparecesse em cartório, o que não foi cumprido e o feito foi extinto, confirmado em grau recursal com a seguinte ementa: "INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação declaratória. Possibilidade. Determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório. Ausência de justificativa para o não cumprimento da ordem judicial. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321, parágrafo púnico e 485, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1196759-71.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Na inércia, torne conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1001341-25.2025.8.26.0210

ID: 295518477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-25.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI

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Processo 1001341-25.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Leonardo Barbosa de Andrade - É o relatório. DECIDO. 1. Recebo a petição inicial. Anote-se. 2. O Código de Processo Civil, … Processo 1001341-25.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Leonardo Barbosa de Andrade - É o relatório. DECIDO. 1. Recebo a petição inicial. Anote-se. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 301, dispõe acerca das tutelas cautelares em espécie, como segue: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desta forma, genericamente falando, para o deferimento da medida cautelar ou procedência do pedido formulado, é necessário que concorram os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora. Pois bem. O pedido de tutela de urgência cautelar deve ser deferido. No caso dos autos, o autor requer a averbação da existência da presente ação judicial na matrícula do imóvel "Barracão" bem como o deferimento da consignação em pagamento de valores referentes às parcelas do consórcio utilizado na aquisição do mencionado bem, alegando ser coproprietário. Com efeito, dos documentos trazidos com a inicial, sobretudo "prints" de conversas retiradas de aplicativo de mensagens - cuja integridade foi atestada em ata notarial (fls. 94/90) -, extrai-se que as partes mantinham conversas sobre a existência de consórcio sobre determinado imóvel, tendo o autor realizado regularmente depósitos em favor do autor sob o mesmo título (fls. 55/83). Embora seja prematuro o momento para se afirmar sobre eventual reconhecimento de copropriedade, é possível deferir medidas cautelares a fim de que seja assegurado o direito do autor, especialmente porque, notificado extrajudicialmente, o requerido demonstrou resistência em reconhecer a relação jurídica entre as partes (fls. 91/98). Ademais, não vislumbro a existência prejuízo no deferimento das cautelares. Ao contrário, a averbação da presente ação no Cartório de Registro de Imóveis é uma forma de dar publicidade à pretensão do requerente sobre o bem, prevenindo litígios e protegendo eventuais adquirentes. A par disso, a consignação de valores à título de pagamento do consórcio não impede posterior discussão sobre o quantum devido. Assim, com fundamento no artigo 301, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR para: i) DETERMINAR a averbação da existência da presente ação na matrícula nº 6.000 do CRI de Guaíra-SP (fls. 20/25); ii) DEFERIR o depósito mensal dos valores devidos pelo autor a título de consórcio, a ser realizado, no prazo de 5 dias. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o autor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. 3. Oficie-se ao CRI local, com urgência. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. Deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, da antecipação dos efeitos da tutela, na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-as de que, não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP)

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Processo nº 1001341-15.2025.8.26.0472

ID: 293499591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-15.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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Processo 1001341-15.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valeria Aparecida Barbosa - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênci… Processo 1001341-15.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valeria Aparecida Barbosa - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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