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Processo nº 1001418-26.2025.8.26.0439

ID: 311518005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-26.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE KARINE MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001418-26.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.F.Z. - Vistos. Trata-se de ação de "reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda, regulamen… Processo 1001418-26.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.F.Z. - Vistos. Trata-se de ação de "reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda, regulamentação de convivência, alimentos e partilha de bens com pedido de tutela de urgência " ajuizada por Aline Fonseca Ziani em face de Roberto Severino Magalhães (fls. 1/24). Há pedido de gratuidade jurisdicional. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e artigo 98 do Código de Processo Civil, CONCEDO à parte autora a gratuidade jurisdicional. Há pedido liminar. Porque há prova preconstituída do dever alimentar (fls. 30 certidão de nascimento), com fundamento no art. 4º da Lei de Alimentos, FIXO desde logo alimentos provisórios em 20% dos vencimentos líquidos do alimentante, mediante desconto em folha, em caso de vínculo empregatício, e em 30% do salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, tendo em vista a ausência de maiores elementos sobre a capacidade financeira do requerido a serem pagos, a partir da citação, pela parte requerida, observando-se a conta bancária indicada a fl. 22. A parte requerente requer a audiência de tentiva de conciliação (fl.21). Em cumprimento ao Comunicado CG Nº 284/2020 e as orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - NUPEMEC sobre a realização das sessões de conciliação e mediação por videoconferência, para fins de adequação, providencie: INTIMAÇÃO das partes e seus respectivos procuradores para que manifestem expressamente interesse sobre a realização da audiência de conciliação/mediação por videoconferência, no prazo de 05 dias; Em caso positivo, tragam aos autos endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, bem como seu telefone de contato (com whatsapp), a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams": Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Na hipótese de não manifestação ou qualquer das partes não tenha interesse/condições de participar deste ato processual, ou, mesmo que possam, não seja possível a intimação de testemunhas, o feito poderá ficar suspenso nos termos da mesma Resolução, até o restabelecimento das atividades presenciais no CEJUSC. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13, da Lei nº 13.140/2015, a serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos, pelas partes em cinco dias. O valor foi estimado com base na tabela da Resolução nº 809/2019 TJSP, observados oas artigos 86 e 90, §2º, ambos do CPC. O valor devido ao conciliador/mediador independe de a audiência ser frutífera. Fica autorizado, desde já, após a realização da audiência, levantamento dos honorários pelo conciliador/mediador. Em havendo interesse expressamente pelas partes e o recolhimento dos honorários, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão, observando-se eventual concessão da gratuidade da Justiça se for o caso. Int. Dilig. - ADV: ANNE KARINE MARQUES PIRES (OAB 260497/SP)

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Processo nº 1001418-12.2025.4.01.4301

ID: 319993592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001418-12.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA ALEXIA BEZERRA ASSUNCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001418-12.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001418-12.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Tamires Jeniffer Teixeira x M. A. Dias Jr Servicos e outros

ID: 276037320

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001418-14.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES JENIFFER TEIXEIRA

Polo Passivo:

M. A. DIAS JR SERVICOS NATURALE'S SERVICO E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS

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INGRID SALLES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001418-14.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: TAMIRES JENIFFER TEIXEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001418-14.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: TAMIRES JENIFFER TEIXEIRA RECLAMADO: NATURALE'S SERVICO E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2d7763 proferido nos autos. Vistos. A execução se processa por impulso do credor, cabendo a este impulsionar o feito, de forma específica e concreta, a fim de conferir efetividade à execução (art. 878 da CLT), não bastando o mero transcurso do tempo desde a última providência realizada pelo Juízo para a repetição, mas sim da comprovação, ou ao menos indícios, da alteração da situação econômica do devedor. Uma vez que não há tal comprovação, indefiro a reiteração, notadamente diante do previsto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "RENOVAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BACENJUD. Em que pese a redação dos art. 765 e art. 878 da CLT, o Juízo de origem já realizou todas as medidas que estavam a seu alcance para impulsionar o feito, sendo inócua a expedição ou a reiteração interminável dos ofícios na forma pretendida, e inadmissível a transferência do ônus que compete ao exequente, de indicar meios hábeis e seguros para o prosseguimento da execução. Agravo de petição improvido" (TRT 2ª Região, Processo 0197000-93.2009.5.02.0007, 3ª Turma, Publicação em16.05.2017). "Execução. Repetição de medidas para a localização dos bens de devedor. Necessidade de indícios da alteração patrimonial dos executados. Repetir diligências que já se mostraram inúteis para a localização dos bens do devedor, sem que se tenham qualquer indício da alteração patrimonial dos executados, não só é desperdício de tempo como de dinheiro público. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0213500-18.2007.5.02.0037, 11ª Turma). Defere-se prazo de 30 dias para a parte exequente apresentar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES JENIFFER TEIXEIRA

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Adler Antonio Jovito Araujo De Gomes Martins e outros x Byjus Tecnologia Educacional Ltda

ID: 322863589

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001418-93.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADLER ANTONIO JOVITO ARAUJO DE GOMES MARTINS AMANDA LEITE GIL LIRA

Polo Passivo:

BYJUS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001418-93.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: AMANDA LEITE GIL LIRA RECLAMADO: BY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001418-93.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: AMANDA LEITE GIL LIRA RECLAMADO: BYJUS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 857573e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 26/08/2024; Sentença às fls. 148 (id 2eb4223); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Não há recolhimento nestes autos; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 159 (id 2b7b856); Mesmo intimada às fls. 217, 222, 258 e 259, a ré permaneceu silente; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, diante da tácita concordância da ré HOMOLOGO os cálculos de fls. 159 (id 2b7b856), fixando o valor da condenação, atualizados até 31/12/2024, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 92.281,97 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 13.640,90 INSS reclamante R$ 5.251,08 INSS reclamada R$ 19.330,46 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 10.592,29 Custas conhecimento R$ 2.716,91 VALOR TOTAL R$ 138.562,53 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 31/12/2024 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 68.979,38 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 33). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 12 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA LEITE GIL LIRA

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Processo nº 1001418-36.2019.4.01.3100

ID: 326333587

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001418-36.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO NAZARENO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO KOETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1001418-36.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1001418-36.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIO NAZARENO TEIXEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO KOETZ - RS73409 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou impugnação (ID. 2186245090) aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 2183418539), sustentando, dentre outros pontos, a inexistência de coisa julgada quanto à multa aplicada. Inicialmente, observa-se que os cálculos apresentados pela Seção de Cálculos da Justiça foram realizados em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial, refletindo com fidelidade o comando sentencial transitado em julgado. Verifica-se que as rubricas, períodos e índices de correção utilizados encontram respaldo na decisão que formou a coisa julgada material. Quanto à alegação do INSS de que não teria havido coisa julgada sobre a multa, tal argumento não merece acolhimento. A multa aplicada decorre do descumprimento da obrigação imposta em sentença, e sua imposição encontra-se prevista no próprio título judicial, constituindo, portanto, matéria já acobertada pela autoridade da coisa julgada. Ademais, eventual discordância quanto à legalidade da multa deveria ter sido oportunamente alegada nos embargos ou no recurso cabível à época, não podendo agora, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, ser rediscutida matéria já decidida. De acordo com entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 1.479.019-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, maioria, j. em 7/5/2025, DJEN 19/5/2025) (Info 853 - STJ), "O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível." Não houve tal conduta por parte da Autarquia Previdenciária no caso em apreço. Permitir tal reanálise configuraria inadmissível ofensa ao princípio da coisa julgada, fulcro de segurança jurídica no processo civil. Além disso, conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "A modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, nos termos do art. 537, § 1°, do CPC e de precedente vinculante da Corte Especial do STJ, de modo que não é lícita a redução da multa vencida, ainda que alcançados patamares elevados" (EAREsp 1.479.019-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, maioria, j. em 7/5/2025, DJEN 19/5/2025) (Info 853 - STJ). Dessa forma, reconhecida a regularidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, bem como a impossibilidade de rediscussão da multa já imposta judicialmente, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS se impõe. Ante o exposto, acolho os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID. 2183418539), os quais fixam o valor da multa a ser executada e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS no ID. 2186245090. Prossiga-se com os atos necessários à satisfação do crédito reconhecido, expedindo-se ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Marina Felicio Teixeira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261725898

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001418-96.2019.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARINA FELICIO TEIXEIRA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001418-96.2019.5.02.0716 : MARINA FELICIO TEIXEIRA : COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001418-96.2019.5.02.0716 : MARINA FELICIO TEIXEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b028818 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DESPACHO Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o anexo juntado como "substabelecimento", sob id 63ec443 , trata-se de peça relacionada à pessoa estranha aos autos. Exclua-se. Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias, mediante juntada de documentação física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Consigna ainda este juízo que, para fins de expedição de alvará com destinação de valores para conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados deverá ser observado o teor dos art 105 e seguintes, CPC. Desde já advertidos os envolvidos de que a apresentação de documentos dessa forma irregular apurada poderá configurar, inclusive, litigância predatória, nos termos da RESOLUÇÃO GP TRT2 Nº 1/2025, in verbis: "Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: [...] V - procurações e contratos: a) assinados por analfabetos(as), sem testemunhas, contrariando o art. 595 do Código Civil; b) incompletos, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" [Destacou-se] Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] Intime-se a parte, pessoalmente e por meio do advogado cadastrado. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Marina Felicio Teixeira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261725899

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001418-96.2019.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARINA FELICIO TEIXEIRA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001418-96.2019.5.02.0716 : MARINA FELICIO TEIXEIRA : COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001418-96.2019.5.02.0716 : MARINA FELICIO TEIXEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b028818 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DESPACHO Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o anexo juntado como "substabelecimento", sob id 63ec443 , trata-se de peça relacionada à pessoa estranha aos autos. Exclua-se. Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias, mediante juntada de documentação física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Consigna ainda este juízo que, para fins de expedição de alvará com destinação de valores para conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados deverá ser observado o teor dos art 105 e seguintes, CPC. Desde já advertidos os envolvidos de que a apresentação de documentos dessa forma irregular apurada poderá configurar, inclusive, litigância predatória, nos termos da RESOLUÇÃO GP TRT2 Nº 1/2025, in verbis: "Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: [...] V - procurações e contratos: a) assinados por analfabetos(as), sem testemunhas, contrariando o art. 595 do Código Civil; b) incompletos, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" [Destacou-se] Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] Intime-se a parte, pessoalmente e por meio do advogado cadastrado. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINA FELICIO TEIXEIRA

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Processo nº 1001418-52.2018.4.01.3300

ID: 305327302

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-52.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MESSIAS LOPES CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADEMIR SACRAMENTO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1001418-52.2018.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MESSIAS LOPES CRUZ REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1001418-52.2018.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MESSIAS LOPES CRUZ REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA SENTENÇA O embargante, ANTONIO MESSIAS LOPES CRUZ, opôs embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos, alegando a existência de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto o julgado, embora tenha reconhecido a procedência do pedido e fixado a obrigação de pagamento por parte do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA, não estabeleceu o percentual de honorários advocatícios de sucumbência, os quais integram a condenação imposta à parte ré. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração são instrumento adequado para suprir omissões, eliminar contradições ou esclarecer obscuridades existentes na decisão judicial, bem como para a correção de erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. Sua interposição pressupõe que a decisão embargada tenha deixado de se pronunciar, de forma explícita, sobre ponto relevante suscitado pelas partes ou de apreciação obrigatória pelo juízo. No caso concreto, após detida análise da sentença proferida, verifica-se que, de fato, a decisão se omitiu quanto à definição dos honorários advocatícios de sucumbência. Embora tenha havido a condenação da parte ré ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente e expressamente descritos na sentença, não foi fixado o montante ou o percentual dos honorários devidos ao patrono da parte autora, tampouco houve menção à eventual dispensa ou compensação, o que compromete a completude do julgado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência constitui elemento obrigatório da sentença condenatória, devendo observar os critérios dispostos no art. 85, §§ 2º e seguintes do Código de Processo Civil. A ausência de sua fixação caracteriza vício de omissão, o qual deve ser sanado de ofício ou mediante provocação da parte interessada, como no presente caso. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para suprir a omissão apontada, com a devida inclusão da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando-se os parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC: a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, a ausência de fase instrutória, a simplicidade da matéria e o fato de os valores já constarem dos autos. Ressalte-se, por oportuno, que o presente acolhimento se dá sem efeitos infringentes, por não haver alteração do conteúdo essencial da sentença, que permanece íntegra quanto ao mérito da condenação. O acolhimento limita-se à complementação do julgado para suprir omissão material, não ensejando qualquer rediscussão da matéria já decidida. Como pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, tampouco à substituição de recurso próprio, sendo admitidos apenas quando presentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. Assim, não se cogita de efeitos modificativos, por ausência de razões que justifiquem a alteração do decisum quanto ao mérito da demanda (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, sanando a omissão constatada e acrescentando à sentença a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/BA

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Elza Rodrigues Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 292286581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001169-32.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOÃO HENRIQUE MARTINS FABIAN

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Processo 0001169-32.2023.8.26.0417 (processo principal 1001418-34.2021.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elza Rodrigues da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Inves… Processo 0001169-32.2023.8.26.0417 (processo principal 1001418-34.2021.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elza Rodrigues da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1.[Procuração]. F.54/75; Cadastre-se no SAJ o nome do atual advogado da parte RÉ (Milton Luiz Cleve Kuster). Com a juntada de nova procuração sem ressalva da anterior, os poderes anteriormente outorgados aos antigos procuradores foram tacitamente revogados. Neste sentido temos: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE PROCURAÇÃO ANTERIOR. INOBSERVÃNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. Consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do C.TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Realizada intimação de despacho em nome de advogado não constante na nova procuração, tem-se como nulos os atos praticados a partir do referido despacho. (TRT-1 AP: 01017948620175010205 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Dada de julgamento: 22/01/2019, Gabinete do Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, Data de Publicação: 15/02/2019). Considerando a ausência de notificação acerca da revogação do mandato anterior, intimem-se os advogados anteriormente constituídos, para ciência (D.J.E.). Efetivada a intimação, excluam-se do SAJ os advogados anteriores. 2.[Sisbajud] Defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (art. 835, § 1º, CPC). Liberem-se as peças sigilosas pendentes de liberação nos autos. 3. Determino o bloqueio online de ativos financeiros da parte executada (R$ 26.171,66) pelo sistema Sisbajud, como diligência do juízo. 3.1. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, e intimar a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. b) de valor global superior ao valor da dívida, imediatamente, incluir minuta ordenando o desbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. c) de valor global superior a R$ 100,00 ou igual ao valor da dívida: C.1) intimar o executado, via postal, e como diligência do juízo acerca do valor dos seus ativos financeiros que se tornaram indisponíveis junto ao Bacen, bem como de que, querendo, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora e os valores serem transferidos para conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC), bem como para ficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação da formalização da penhora na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. C1.1) Em caso de inércia ou concordância da parte executada, providencie a serventia a TRANSFERÊNCIA da importância total indisponível (bloqueada) para conta judicial vinculada a estes autos ficando CONVERTIDA A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo de penhora, nos termos do art. 854, § 5º. do CPC. Neste caso, o comprovante de depósito judicial servirá como termo de penhora. Então, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 917, § 1º, do NCPC. 3.2.Se não ocorrer bloqueio: a) fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. b) intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias. 4. Em caso de inércia na manifestação sobre o prosseguimento, determino a suspensão do feito por um ano. 4.1 Decorrido o prazo de suspensão "in albis", remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, cabendo ao credor observar o prazo prescricional. Int.. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JOÃO HENRIQUE MARTINS FABIAN (OAB 426441/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Elza Rodrigues Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 292286642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001169-32.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOÃO HENRIQUE MARTINS FABIAN

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Processo 0001169-32.2023.8.26.0417 (processo principal 1001418-34.2021.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elza Rodrigues da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Inves… Processo 0001169-32.2023.8.26.0417 (processo principal 1001418-34.2021.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elza Rodrigues da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1.[Procuração]. F.54/75; Cadastre-se no SAJ o nome do atual advogado da parte RÉ (Milton Luiz Cleve Kuster). Com a juntada de nova procuração sem ressalva da anterior, os poderes anteriormente outorgados aos antigos procuradores foram tacitamente revogados. Neste sentido temos: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE PROCURAÇÃO ANTERIOR. INOBSERVÃNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. Consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do C.TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Realizada intimação de despacho em nome de advogado não constante na nova procuração, tem-se como nulos os atos praticados a partir do referido despacho. (TRT-1 AP: 01017948620175010205 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Dada de julgamento: 22/01/2019, Gabinete do Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, Data de Publicação: 15/02/2019). Considerando a ausência de notificação acerca da revogação do mandato anterior, intimem-se os advogados anteriormente constituídos, para ciência (D.J.E.). Efetivada a intimação, excluam-se do SAJ os advogados anteriores. 2.[Sisbajud] Defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (art. 835, § 1º, CPC). Liberem-se as peças sigilosas pendentes de liberação nos autos. 3. Determino o bloqueio online de ativos financeiros da parte executada (R$ 26.171,66) pelo sistema Sisbajud, como diligência do juízo. 3.1. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, e intimar a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. b) de valor global superior ao valor da dívida, imediatamente, incluir minuta ordenando o desbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. c) de valor global superior a R$ 100,00 ou igual ao valor da dívida: C.1) intimar o executado, via postal, e como diligência do juízo acerca do valor dos seus ativos financeiros que se tornaram indisponíveis junto ao Bacen, bem como de que, querendo, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora e os valores serem transferidos para conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC), bem como para ficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação da formalização da penhora na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. C1.1) Em caso de inércia ou concordância da parte executada, providencie a serventia a TRANSFERÊNCIA da importância total indisponível (bloqueada) para conta judicial vinculada a estes autos ficando CONVERTIDA A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo de penhora, nos termos do art. 854, § 5º. do CPC. Neste caso, o comprovante de depósito judicial servirá como termo de penhora. Então, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 917, § 1º, do NCPC. 3.2.Se não ocorrer bloqueio: a) fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. b) intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias. 4. Em caso de inércia na manifestação sobre o prosseguimento, determino a suspensão do feito por um ano. 4.1 Decorrido o prazo de suspensão "in albis", remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, cabendo ao credor observar o prazo prescricional. Int.. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JOÃO HENRIQUE MARTINS FABIAN (OAB 426441/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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