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"1001532-04.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 101 de 103

Cesar Da Silva Goncalves e outros x Cesar Da Silva Goncalves e outros

ID: 260023551

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001532-48.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CESAR DA SILVA GONCALVES COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

CESAR DA SILVA GONCALVES COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001532-48.2024.5.02.0073 : CESAR DA SILVA GONCALVES E OUTROS (1) : COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001532-48.2024.5.02.0073 : CESAR DA SILVA GONCALVES E OUTROS (1) : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#10d3ced): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001532-48.2024.5.02.0073 ORIGEM: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: CÉSAR DA SILVA GONÇALVES COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 790, §§3º e 4º, DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. A declaração de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Prescrição. A sentença decretou a prescrição quinquenal com observância à suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020, contra o que se insurge a ré, aduzindo que referida lei é inaplicável ao Direito do Trabalho (Id. a46fca8), porém sem razão. A referida lei dispôs sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", aplicável no âmbito trabalhista por força do art. 8º, caput e §1º, da CLT, estabelecendo em seu art. 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020", ou seja, por 141 dias, que devem retroagir no dies a quo da prescrição. Portanto, de 12.06.2020 (data de publicação da lei) a 30.10.2020 (141 dias) os prazos ficaram suspensos, circunstância que deve ser considerada, visto que a lei vigorou no curso prescricional das pretensões sobre as quais versa a presente ação ajuizada em 12.09.2024, sendo, pois, aplicável à hipótese dos autos, e a observância da suspensão do curso prescricional decorre de previsão legal expressa. Nada a deferir. 2. Diferenças de horas extras. Divisor aplicável. O Juízo de origem deferiu as diferenças de horas extras decorrentes da aplicação do divisor 200, em vez do divisor 220 adotado até novembro/2021 (Id. 86610ad), contra o que se insurge a ré, alegando que "a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "de acordo com a tese jurídica fixada pelo C. TST no julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos" "nos autos do IRR-849-83.2013.5.03.0138, o divisor de horas extras deve corresponder ao número de horas remuneradas pelo trabalho mensal, independentemente se serem trabalhadas ou não". Acrescenta que, "quando houve a necessidade de extrapolação da jornada", "a Reclamada pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas, o que pode ser confirmado através da uma simples análise nas fichas financeiras em que a Reclamada pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR´s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)", esclarecendo que "em algumas oportunidades pode ter alterado os códigos de pagamento das incidências pleiteadas, contudo, todas foram pagas" (Id. a46fca8). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, o autor "ingressou ao quadro de empregados da reclamada em 18 de outubro de 2007, após participação no concurso público, ocupando atualmente o cargo de Agente de Trânsito", cumprindo jornada "de 2ª a 6ª feira, das 22h00 às 04h40, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos finais de semana e feriados, em horários alternados, a depender de sua escala", e, "até Dezembro de 2021, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras realizadas pelo reclamante, aplicando o divisor 220, mesmo cumprindo o obreiro jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais", fazendo jus às "diferenças de horas extras, pela aplicação do divisor 200, até Dezembro de 2021" (Id. ecf1235, destaquei). Foi juntado o informativo sobre a alteração do divisor 220 horas para 200 horas a partir de dezembro/2021 (Id. 4180084, p. 55 do PDF). A defesa aduziu que a "Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "para a obtenção do salário-hora normal do empregado mensalista, o divisor de horas extras a ser utilizado independe da ocorrência ou não de trabalho aos sábados" (Id. d725ad9). Em razões finais, o autor apontou que a "própria reclamada remunera como horas extras as excedentes a 40 horas semanais", que "NUNCA cumpriu a jornada de 44 horas semanais" e a "reclamada confessa a adoção do divisor 200" (Id. 64913a2). Incontroverso que, até novembro/2021, no cálculo das horas extras era adotado o divisor 220, passando em dezembro/2021 a ser utilizado o divisor 200. Os controles de ponto (Id. b0214f5/0e39bb5) indicam o cumprimento da jornada de 6 horas e 40 minutos de 2ª a 6ª feira e aos finais de semana alternados, conforme escala, de 8 horas e 40 minutos, o que resulta na carga semanal de 40 horas. Nesse aspecto, a cláusula 12.1 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 dispõe sobre a atuação das equipes de campo nas atividades de Operação, Fiscalização de Trânsito, Gestor de Trânsito, Agente de Transporte e Operador de Monitoramento e Informação de Trânsito, nas seguintes escalas: 1ª e 3ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo, e 1 dia de 8 horas e 40 minutos com uma hora de intervalo; e 2ª e 4ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo (Id. 2abcdc6, p. 62 do PDF). Neste contexto, incide no caso a hipótese visada na Súmula 431 do TST: 431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012). Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Mantenho, pois, a sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela inobservância do divisor 200 até novembro/2021 e os respectivos reflexos. 3. Diferenças de horas extras. Base de cálculo. O Juízo a quo indeferiu as diferenças de horas extras pela inclusão, na sua base de cálculo, do adicional de ativação em campo, adicional noturno e hora noturna reduzida, assim se pronunciando (Id. 86610ad): "Quanto à base de cálculo das horas extras, ao contrário do alegado pelo reclamante, de acordo com a cláusula 11.5 do instrumento coletivo juntado ao processo, os adicionais estipulados na cláusula 11, quais sejam, periculosidade, noturno, redução da hora noturna e adicional de ativação em campo não se incorporarão ao salário. Portanto, ainda que referidos adicionais possuam natureza salarial, considerando o ajuste entre as partes e a validade das normas coletivas, consoante artigo 611- A da C.L.T, é plenamente válida a estipulação em sentido contrário. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras pela observância da globalidade salarial e integração dos adicionais na base de cálculo das horas extras e repercussões." Segundo a inicial, "a reclamada não integra ao salário do reclamante, verbas que possuem natureza salarial, para cálculo das horas extras" e da "análise dos demonstrativos de pagamento" "denota-se que o reclamante além de seu salário recebe adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo" (destaquei), devendo o serviço suplementar, conforme Súmula 264 do TST, ser acrescido das parcelas de natureza salarial. A defesa aduziu que "não procede a alegação de que a Reclamada não integra as verbas de natureza salarial, especialmente o adicional de periculosidade, dsr's, 13º, férias e adicional, adicional noturno e redução da jornada noturna, do adicional de tempo de serviço no cálculo de horas extraordinárias, conforme resta demonstrado dos recibos de pagamento juntados", eis que "pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR's), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)". Quanto ao adicional de ativação de campo, arguiu que as normas coletivas preveem expressamente sua não integração ao salário (Id. d725ad9). Os recibos comprovam o pagamento habitual das verbas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO" (Id. c3b6277/102a24a). No tocante a esta última parcela, os Acordos Coletivo de Trabalho assim dispõem em sua cláusula 18ª, a exemplo de 2020/2022 (Id. 9ddf975): CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: a) Agentes de Trânsito dos níveis I a IV lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; b) Agentes de Trânsito nível V lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 6 dias no período de aferição; c) Gestores de Trânsito nível I lotados na DO, GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; d) Agentes de Pesquisa lotados na GPL, GED ou GES, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; e) Agentes de Manutenção de Sinalização e Técnicos de Sinalização de Trânsito da GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição. f) Agentes de Transporte nível I e II, conduzindo viaturas, efetuando o Atendimento Inicial a Ocorrências na Via Pública, obedecendo aos seguintes critérios: ... Será efetuado o pagamento do adicional de ativação de campo aos Agentes de Transporte, níveis I e II, quando devidamente capacitados (conclusão do módulo) e disponíveis para o atendimento inicial às ocorrências, por meio de registro no BAC, conforme estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ou seja, no período de aferição da frequência e o mesmo deverá estar ativo pelo menos 10 dias; Caso o Agente de Transporte identifique algum motivo ou limitação que o impeça de realizar o atendimento inicial a ocorrências, deverá formalizar ao DPA-RH que adotará as providências cabíveis; As atividades desempenhadas acima descritas são inerentes ao cargo de Agente de Transporte. Por força do Artigo 114 do Código Civil, apenas farão jus a verba prevista no caput, os empregados que preencherem os requisitos especificados. Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário. Ocorre que a cláusula 18ª acima transcrita não define a natureza indenizatória da verba, mas atribui-lhe o caráter de salário-condição, ou seja, cujo pagamento condiciona-se às circunstâncias ali estabelecidas. Em relação às demais verbas, o autor apontou em réplica, por amostragem, não terem incidido no cálculo das horas extras de outubro/2019 e agosto/2024 (Id. 64913a2, fl. 473/80 do PDF). Reformo, pois, para deferir as diferenças de horas extras pela integração das parcelas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO", habitualmente pagas na sua base de cálculo, em conformidade com o disposto no art. 457, §1º, da CLT e da Súmula 264 do TST, e seus reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, recolhimentos do FGTS e férias acrescidas do adicional previsto na cláusula 47ª dos Acordos Coletivos de Trabalho acostados à inicial. 4. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios ao autor, eis que a declaração de insuficiência financeira (Id. 8471f97) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC, e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, ainda que o último salário recebido de R$7.410,20 em agosto/2024 (Id. d2e4ca1) tenha superado o valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", observando-se que, à época, segundo a "Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos" feita pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística de Estudos Socioeconômicos, o "salário mínimo nominal e necessário" corresponderia a R$6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html), ou seja, o valor líquido recebido pelo autor nem sequer atenderia às suas necessidades básicas de subsistência, sendo evidente que não teria condições financeiras para arcar com eventuais despesas processuais. 5. Correção monetária e juros de mora. O Juízo de origem estabeleceu que os "títulos ora deferidos serão devidamente corrigidos, considerando-se como época própria a data de vencimento da respectiva obrigação, aplicando-se os termos da Súmula 381 do C.TST", e que, conforme "entendimento consolidado pelo STF com caráter de repercussão geral no julgamento do mérito da ADC 58 em conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6.021, os créditos deferidos na presente ação serão corrigidos pelo IPCA na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, respeitadas as situações consolidadas sob a égide da coisa julgada e os pagamentos quitados sob a interpretação então vigente" (Id. 86610ad, destaquei). A ré postula a aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, pretendendo ainda que os juros de mora observem "a taxa de 1% ao mês, conforme artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91"(Id. a46fca8, p. 692 do PDF). Em decisão plenária do STF proferida em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em 17.10.2024, em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, determinou a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao do autor para deferir as diferenças de horas extras pela integração das parcelas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO" na sua base de cálculo e seus reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, recolhimentos do FGTS e férias acrescidas do adicional previsto na cláusula 47ª dos Acordos Coletivos de Trabalho acostados à inicial; e NEGAR PROVIMENTO ao da ré. Determina-se, ex officio, a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, sempre observada a Súmula 381 do TST, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$20.000,00 e custas no importe de R$400,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001532-48.2024.5.02.0073

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CESAR DA SILVA GONCALVES COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001532-48.2024.5.02.0073 : CESAR DA SILVA GONCALVES E OUTROS (1) : COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001532-48.2024.5.02.0073 : CESAR DA SILVA GONCALVES E OUTROS (1) : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#10d3ced): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001532-48.2024.5.02.0073 ORIGEM: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: CÉSAR DA SILVA GONÇALVES COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 790, §§3º e 4º, DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. A declaração de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Prescrição. A sentença decretou a prescrição quinquenal com observância à suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020, contra o que se insurge a ré, aduzindo que referida lei é inaplicável ao Direito do Trabalho (Id. a46fca8), porém sem razão. A referida lei dispôs sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", aplicável no âmbito trabalhista por força do art. 8º, caput e §1º, da CLT, estabelecendo em seu art. 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020", ou seja, por 141 dias, que devem retroagir no dies a quo da prescrição. Portanto, de 12.06.2020 (data de publicação da lei) a 30.10.2020 (141 dias) os prazos ficaram suspensos, circunstância que deve ser considerada, visto que a lei vigorou no curso prescricional das pretensões sobre as quais versa a presente ação ajuizada em 12.09.2024, sendo, pois, aplicável à hipótese dos autos, e a observância da suspensão do curso prescricional decorre de previsão legal expressa. Nada a deferir. 2. Diferenças de horas extras. Divisor aplicável. O Juízo de origem deferiu as diferenças de horas extras decorrentes da aplicação do divisor 200, em vez do divisor 220 adotado até novembro/2021 (Id. 86610ad), contra o que se insurge a ré, alegando que "a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "de acordo com a tese jurídica fixada pelo C. TST no julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos" "nos autos do IRR-849-83.2013.5.03.0138, o divisor de horas extras deve corresponder ao número de horas remuneradas pelo trabalho mensal, independentemente se serem trabalhadas ou não". Acrescenta que, "quando houve a necessidade de extrapolação da jornada", "a Reclamada pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas, o que pode ser confirmado através da uma simples análise nas fichas financeiras em que a Reclamada pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR´s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)", esclarecendo que "em algumas oportunidades pode ter alterado os códigos de pagamento das incidências pleiteadas, contudo, todas foram pagas" (Id. a46fca8). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, o autor "ingressou ao quadro de empregados da reclamada em 18 de outubro de 2007, após participação no concurso público, ocupando atualmente o cargo de Agente de Trânsito", cumprindo jornada "de 2ª a 6ª feira, das 22h00 às 04h40, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos finais de semana e feriados, em horários alternados, a depender de sua escala", e, "até Dezembro de 2021, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras realizadas pelo reclamante, aplicando o divisor 220, mesmo cumprindo o obreiro jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais", fazendo jus às "diferenças de horas extras, pela aplicação do divisor 200, até Dezembro de 2021" (Id. ecf1235, destaquei). Foi juntado o informativo sobre a alteração do divisor 220 horas para 200 horas a partir de dezembro/2021 (Id. 4180084, p. 55 do PDF). A defesa aduziu que a "Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "para a obtenção do salário-hora normal do empregado mensalista, o divisor de horas extras a ser utilizado independe da ocorrência ou não de trabalho aos sábados" (Id. d725ad9). Em razões finais, o autor apontou que a "própria reclamada remunera como horas extras as excedentes a 40 horas semanais", que "NUNCA cumpriu a jornada de 44 horas semanais" e a "reclamada confessa a adoção do divisor 200" (Id. 64913a2). Incontroverso que, até novembro/2021, no cálculo das horas extras era adotado o divisor 220, passando em dezembro/2021 a ser utilizado o divisor 200. Os controles de ponto (Id. b0214f5/0e39bb5) indicam o cumprimento da jornada de 6 horas e 40 minutos de 2ª a 6ª feira e aos finais de semana alternados, conforme escala, de 8 horas e 40 minutos, o que resulta na carga semanal de 40 horas. Nesse aspecto, a cláusula 12.1 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 dispõe sobre a atuação das equipes de campo nas atividades de Operação, Fiscalização de Trânsito, Gestor de Trânsito, Agente de Transporte e Operador de Monitoramento e Informação de Trânsito, nas seguintes escalas: 1ª e 3ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo, e 1 dia de 8 horas e 40 minutos com uma hora de intervalo; e 2ª e 4ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo (Id. 2abcdc6, p. 62 do PDF). Neste contexto, incide no caso a hipótese visada na Súmula 431 do TST: 431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012). Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Mantenho, pois, a sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela inobservância do divisor 200 até novembro/2021 e os respectivos reflexos. 3. Diferenças de horas extras. Base de cálculo. O Juízo a quo indeferiu as diferenças de horas extras pela inclusão, na sua base de cálculo, do adicional de ativação em campo, adicional noturno e hora noturna reduzida, assim se pronunciando (Id. 86610ad): "Quanto à base de cálculo das horas extras, ao contrário do alegado pelo reclamante, de acordo com a cláusula 11.5 do instrumento coletivo juntado ao processo, os adicionais estipulados na cláusula 11, quais sejam, periculosidade, noturno, redução da hora noturna e adicional de ativação em campo não se incorporarão ao salário. Portanto, ainda que referidos adicionais possuam natureza salarial, considerando o ajuste entre as partes e a validade das normas coletivas, consoante artigo 611- A da C.L.T, é plenamente válida a estipulação em sentido contrário. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras pela observância da globalidade salarial e integração dos adicionais na base de cálculo das horas extras e repercussões." Segundo a inicial, "a reclamada não integra ao salário do reclamante, verbas que possuem natureza salarial, para cálculo das horas extras" e da "análise dos demonstrativos de pagamento" "denota-se que o reclamante além de seu salário recebe adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo" (destaquei), devendo o serviço suplementar, conforme Súmula 264 do TST, ser acrescido das parcelas de natureza salarial. A defesa aduziu que "não procede a alegação de que a Reclamada não integra as verbas de natureza salarial, especialmente o adicional de periculosidade, dsr's, 13º, férias e adicional, adicional noturno e redução da jornada noturna, do adicional de tempo de serviço no cálculo de horas extraordinárias, conforme resta demonstrado dos recibos de pagamento juntados", eis que "pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR's), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)". Quanto ao adicional de ativação de campo, arguiu que as normas coletivas preveem expressamente sua não integração ao salário (Id. d725ad9). Os recibos comprovam o pagamento habitual das verbas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO" (Id. c3b6277/102a24a). No tocante a esta última parcela, os Acordos Coletivo de Trabalho assim dispõem em sua cláusula 18ª, a exemplo de 2020/2022 (Id. 9ddf975): CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: a) Agentes de Trânsito dos níveis I a IV lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; b) Agentes de Trânsito nível V lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 6 dias no período de aferição; c) Gestores de Trânsito nível I lotados na DO, GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; d) Agentes de Pesquisa lotados na GPL, GED ou GES, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; e) Agentes de Manutenção de Sinalização e Técnicos de Sinalização de Trânsito da GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição. f) Agentes de Transporte nível I e II, conduzindo viaturas, efetuando o Atendimento Inicial a Ocorrências na Via Pública, obedecendo aos seguintes critérios: ... Será efetuado o pagamento do adicional de ativação de campo aos Agentes de Transporte, níveis I e II, quando devidamente capacitados (conclusão do módulo) e disponíveis para o atendimento inicial às ocorrências, por meio de registro no BAC, conforme estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ou seja, no período de aferição da frequência e o mesmo deverá estar ativo pelo menos 10 dias; Caso o Agente de Transporte identifique algum motivo ou limitação que o impeça de realizar o atendimento inicial a ocorrências, deverá formalizar ao DPA-RH que adotará as providências cabíveis; As atividades desempenhadas acima descritas são inerentes ao cargo de Agente de Transporte. Por força do Artigo 114 do Código Civil, apenas farão jus a verba prevista no caput, os empregados que preencherem os requisitos especificados. Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário. Ocorre que a cláusula 18ª acima transcrita não define a natureza indenizatória da verba, mas atribui-lhe o caráter de salário-condição, ou seja, cujo pagamento condiciona-se às circunstâncias ali estabelecidas. Em relação às demais verbas, o autor apontou em réplica, por amostragem, não terem incidido no cálculo das horas extras de outubro/2019 e agosto/2024 (Id. 64913a2, fl. 473/80 do PDF). Reformo, pois, para deferir as diferenças de horas extras pela integração das parcelas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO", habitualmente pagas na sua base de cálculo, em conformidade com o disposto no art. 457, §1º, da CLT e da Súmula 264 do TST, e seus reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, recolhimentos do FGTS e férias acrescidas do adicional previsto na cláusula 47ª dos Acordos Coletivos de Trabalho acostados à inicial. 4. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios ao autor, eis que a declaração de insuficiência financeira (Id. 8471f97) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC, e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, ainda que o último salário recebido de R$7.410,20 em agosto/2024 (Id. d2e4ca1) tenha superado o valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", observando-se que, à época, segundo a "Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos" feita pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística de Estudos Socioeconômicos, o "salário mínimo nominal e necessário" corresponderia a R$6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html), ou seja, o valor líquido recebido pelo autor nem sequer atenderia às suas necessidades básicas de subsistência, sendo evidente que não teria condições financeiras para arcar com eventuais despesas processuais. 5. Correção monetária e juros de mora. O Juízo de origem estabeleceu que os "títulos ora deferidos serão devidamente corrigidos, considerando-se como época própria a data de vencimento da respectiva obrigação, aplicando-se os termos da Súmula 381 do C.TST", e que, conforme "entendimento consolidado pelo STF com caráter de repercussão geral no julgamento do mérito da ADC 58 em conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6.021, os créditos deferidos na presente ação serão corrigidos pelo IPCA na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, respeitadas as situações consolidadas sob a égide da coisa julgada e os pagamentos quitados sob a interpretação então vigente" (Id. 86610ad, destaquei). A ré postula a aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, pretendendo ainda que os juros de mora observem "a taxa de 1% ao mês, conforme artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91"(Id. a46fca8, p. 692 do PDF). Em decisão plenária do STF proferida em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em 17.10.2024, em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, determinou a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao do autor para deferir as diferenças de horas extras pela integração das parcelas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO" na sua base de cálculo e seus reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, recolhimentos do FGTS e férias acrescidas do adicional previsto na cláusula 47ª dos Acordos Coletivos de Trabalho acostados à inicial; e NEGAR PROVIMENTO ao da ré. Determina-se, ex officio, a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, sempre observada a Súmula 381 do TST, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$20.000,00 e custas no importe de R$400,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Cesar Da Silva Goncalves e outros x Cesar Da Silva Goncalves e outros

ID: 260023592

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001532-48.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CESAR DA SILVA GONCALVES COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

CESAR DA SILVA GONCALVES COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001532-48.2024.5.02.0073 : CESAR DA SILVA GONCALVES E OUTROS (1) : COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001532-48.2024.5.02.0073 : CESAR DA SILVA GONCALVES E OUTROS (1) : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#10d3ced): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001532-48.2024.5.02.0073 ORIGEM: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: CÉSAR DA SILVA GONÇALVES COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 790, §§3º e 4º, DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. A declaração de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Prescrição. A sentença decretou a prescrição quinquenal com observância à suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020, contra o que se insurge a ré, aduzindo que referida lei é inaplicável ao Direito do Trabalho (Id. a46fca8), porém sem razão. A referida lei dispôs sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", aplicável no âmbito trabalhista por força do art. 8º, caput e §1º, da CLT, estabelecendo em seu art. 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020", ou seja, por 141 dias, que devem retroagir no dies a quo da prescrição. Portanto, de 12.06.2020 (data de publicação da lei) a 30.10.2020 (141 dias) os prazos ficaram suspensos, circunstância que deve ser considerada, visto que a lei vigorou no curso prescricional das pretensões sobre as quais versa a presente ação ajuizada em 12.09.2024, sendo, pois, aplicável à hipótese dos autos, e a observância da suspensão do curso prescricional decorre de previsão legal expressa. Nada a deferir. 2. Diferenças de horas extras. Divisor aplicável. O Juízo de origem deferiu as diferenças de horas extras decorrentes da aplicação do divisor 200, em vez do divisor 220 adotado até novembro/2021 (Id. 86610ad), contra o que se insurge a ré, alegando que "a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "de acordo com a tese jurídica fixada pelo C. TST no julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos" "nos autos do IRR-849-83.2013.5.03.0138, o divisor de horas extras deve corresponder ao número de horas remuneradas pelo trabalho mensal, independentemente se serem trabalhadas ou não". Acrescenta que, "quando houve a necessidade de extrapolação da jornada", "a Reclamada pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas, o que pode ser confirmado através da uma simples análise nas fichas financeiras em que a Reclamada pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR´s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)", esclarecendo que "em algumas oportunidades pode ter alterado os códigos de pagamento das incidências pleiteadas, contudo, todas foram pagas" (Id. a46fca8). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, o autor "ingressou ao quadro de empregados da reclamada em 18 de outubro de 2007, após participação no concurso público, ocupando atualmente o cargo de Agente de Trânsito", cumprindo jornada "de 2ª a 6ª feira, das 22h00 às 04h40, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos finais de semana e feriados, em horários alternados, a depender de sua escala", e, "até Dezembro de 2021, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras realizadas pelo reclamante, aplicando o divisor 220, mesmo cumprindo o obreiro jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais", fazendo jus às "diferenças de horas extras, pela aplicação do divisor 200, até Dezembro de 2021" (Id. ecf1235, destaquei). Foi juntado o informativo sobre a alteração do divisor 220 horas para 200 horas a partir de dezembro/2021 (Id. 4180084, p. 55 do PDF). A defesa aduziu que a "Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT", e, "para a obtenção do salário-hora normal do empregado mensalista, o divisor de horas extras a ser utilizado independe da ocorrência ou não de trabalho aos sábados" (Id. d725ad9). Em razões finais, o autor apontou que a "própria reclamada remunera como horas extras as excedentes a 40 horas semanais", que "NUNCA cumpriu a jornada de 44 horas semanais" e a "reclamada confessa a adoção do divisor 200" (Id. 64913a2). Incontroverso que, até novembro/2021, no cálculo das horas extras era adotado o divisor 220, passando em dezembro/2021 a ser utilizado o divisor 200. Os controles de ponto (Id. b0214f5/0e39bb5) indicam o cumprimento da jornada de 6 horas e 40 minutos de 2ª a 6ª feira e aos finais de semana alternados, conforme escala, de 8 horas e 40 minutos, o que resulta na carga semanal de 40 horas. Nesse aspecto, a cláusula 12.1 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 dispõe sobre a atuação das equipes de campo nas atividades de Operação, Fiscalização de Trânsito, Gestor de Trânsito, Agente de Transporte e Operador de Monitoramento e Informação de Trânsito, nas seguintes escalas: 1ª e 3ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo, e 1 dia de 8 horas e 40 minutos com uma hora de intervalo; e 2ª e 4ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo (Id. 2abcdc6, p. 62 do PDF). Neste contexto, incide no caso a hipótese visada na Súmula 431 do TST: 431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012). Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Mantenho, pois, a sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela inobservância do divisor 200 até novembro/2021 e os respectivos reflexos. 3. Diferenças de horas extras. Base de cálculo. O Juízo a quo indeferiu as diferenças de horas extras pela inclusão, na sua base de cálculo, do adicional de ativação em campo, adicional noturno e hora noturna reduzida, assim se pronunciando (Id. 86610ad): "Quanto à base de cálculo das horas extras, ao contrário do alegado pelo reclamante, de acordo com a cláusula 11.5 do instrumento coletivo juntado ao processo, os adicionais estipulados na cláusula 11, quais sejam, periculosidade, noturno, redução da hora noturna e adicional de ativação em campo não se incorporarão ao salário. Portanto, ainda que referidos adicionais possuam natureza salarial, considerando o ajuste entre as partes e a validade das normas coletivas, consoante artigo 611- A da C.L.T, é plenamente válida a estipulação em sentido contrário. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras pela observância da globalidade salarial e integração dos adicionais na base de cálculo das horas extras e repercussões." Segundo a inicial, "a reclamada não integra ao salário do reclamante, verbas que possuem natureza salarial, para cálculo das horas extras" e da "análise dos demonstrativos de pagamento" "denota-se que o reclamante além de seu salário recebe adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo" (destaquei), devendo o serviço suplementar, conforme Súmula 264 do TST, ser acrescido das parcelas de natureza salarial. A defesa aduziu que "não procede a alegação de que a Reclamada não integra as verbas de natureza salarial, especialmente o adicional de periculosidade, dsr's, 13º, férias e adicional, adicional noturno e redução da jornada noturna, do adicional de tempo de serviço no cálculo de horas extraordinárias, conforme resta demonstrado dos recibos de pagamento juntados", eis que "pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR's), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)". Quanto ao adicional de ativação de campo, arguiu que as normas coletivas preveem expressamente sua não integração ao salário (Id. d725ad9). Os recibos comprovam o pagamento habitual das verbas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO" (Id. c3b6277/102a24a). No tocante a esta última parcela, os Acordos Coletivo de Trabalho assim dispõem em sua cláusula 18ª, a exemplo de 2020/2022 (Id. 9ddf975): CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: a) Agentes de Trânsito dos níveis I a IV lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; b) Agentes de Trânsito nível V lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 6 dias no período de aferição; c) Gestores de Trânsito nível I lotados na DO, GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; d) Agentes de Pesquisa lotados na GPL, GED ou GES, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; e) Agentes de Manutenção de Sinalização e Técnicos de Sinalização de Trânsito da GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição. f) Agentes de Transporte nível I e II, conduzindo viaturas, efetuando o Atendimento Inicial a Ocorrências na Via Pública, obedecendo aos seguintes critérios: ... Será efetuado o pagamento do adicional de ativação de campo aos Agentes de Transporte, níveis I e II, quando devidamente capacitados (conclusão do módulo) e disponíveis para o atendimento inicial às ocorrências, por meio de registro no BAC, conforme estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ou seja, no período de aferição da frequência e o mesmo deverá estar ativo pelo menos 10 dias; Caso o Agente de Transporte identifique algum motivo ou limitação que o impeça de realizar o atendimento inicial a ocorrências, deverá formalizar ao DPA-RH que adotará as providências cabíveis; As atividades desempenhadas acima descritas são inerentes ao cargo de Agente de Transporte. Por força do Artigo 114 do Código Civil, apenas farão jus a verba prevista no caput, os empregados que preencherem os requisitos especificados. Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário. Ocorre que a cláusula 18ª acima transcrita não define a natureza indenizatória da verba, mas atribui-lhe o caráter de salário-condição, ou seja, cujo pagamento condiciona-se às circunstâncias ali estabelecidas. Em relação às demais verbas, o autor apontou em réplica, por amostragem, não terem incidido no cálculo das horas extras de outubro/2019 e agosto/2024 (Id. 64913a2, fl. 473/80 do PDF). Reformo, pois, para deferir as diferenças de horas extras pela integração das parcelas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO", habitualmente pagas na sua base de cálculo, em conformidade com o disposto no art. 457, §1º, da CLT e da Súmula 264 do TST, e seus reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, recolhimentos do FGTS e férias acrescidas do adicional previsto na cláusula 47ª dos Acordos Coletivos de Trabalho acostados à inicial. 4. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios ao autor, eis que a declaração de insuficiência financeira (Id. 8471f97) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC, e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, ainda que o último salário recebido de R$7.410,20 em agosto/2024 (Id. d2e4ca1) tenha superado o valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", observando-se que, à época, segundo a "Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos" feita pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística de Estudos Socioeconômicos, o "salário mínimo nominal e necessário" corresponderia a R$6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html), ou seja, o valor líquido recebido pelo autor nem sequer atenderia às suas necessidades básicas de subsistência, sendo evidente que não teria condições financeiras para arcar com eventuais despesas processuais. 5. Correção monetária e juros de mora. O Juízo de origem estabeleceu que os "títulos ora deferidos serão devidamente corrigidos, considerando-se como época própria a data de vencimento da respectiva obrigação, aplicando-se os termos da Súmula 381 do C.TST", e que, conforme "entendimento consolidado pelo STF com caráter de repercussão geral no julgamento do mérito da ADC 58 em conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6.021, os créditos deferidos na presente ação serão corrigidos pelo IPCA na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, respeitadas as situações consolidadas sob a égide da coisa julgada e os pagamentos quitados sob a interpretação então vigente" (Id. 86610ad, destaquei). A ré postula a aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, pretendendo ainda que os juros de mora observem "a taxa de 1% ao mês, conforme artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91"(Id. a46fca8, p. 692 do PDF). Em decisão plenária do STF proferida em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em 17.10.2024, em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, determinou a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao do autor para deferir as diferenças de horas extras pela integração das parcelas "ADICIONAL NOTURNO (HORAS)", "REDUCAO HORA NOTURNA" e "ADIC ATIVACAO DE CAMPO" na sua base de cálculo e seus reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, recolhimentos do FGTS e férias acrescidas do adicional previsto na cláusula 47ª dos Acordos Coletivos de Trabalho acostados à inicial; e NEGAR PROVIMENTO ao da ré. Determina-se, ex officio, a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, sempre observada a Súmula 381 do TST, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$20.000,00 e custas no importe de R$400,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DA SILVA GONCALVES

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Processo nº 1001532-05.2025.4.01.3507

ID: 320882832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001532-05.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENADILSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAIANE BARBOSA GUIMARAES GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISADORA BITTAR PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001532-05.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001532-05.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENADILSE FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAIANE BARBOSA GUIMARAES GOUVEIA - GO63576, ISADORA BITTAR PASSOS - DF41932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 01/08/2025, às 08h20min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Gustavo Valim Da Silva Correa x Alvorada Display Industria E Comercio De Displays Ltda

ID: 326789794

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001532-61.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VALIM DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

ALVORADA DISPLAY INDUSTRIA E COMERCIO DE DISPLAYS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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VITORIA REGINA TARIN CARRARA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001532-61.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GUSTAVO VALIM DA SILVA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001532-61.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GUSTAVO VALIM DA SILVA CORREA RECLAMADO: ALVORADA DISPLAY INDUSTRIA E COMERCIO DE DISPLAYS LTDA DESTINATÁRIO: GUSTAVO VALIM DA SILVA CORREA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 22/08/2025, às 15:10 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Oposição da(o) Reclamada(o) ao Juízo 100% Digital. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência que será designada pelo número da reunião e senha, oportunamente informados. 13. Concordância da Reclamada com o Juízo 100% Digital. Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, à Secretaria para que designe audiência por videoconferência e certifique-se da correta sinalização do processo como sendo “Juízo 100% digital”. 14. Discordância da Reclamada com o Juízo 100% Digital. Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, à Secretaria para que designe audiência PRESENCIAL e retifique a autuação do processo retirando a sinalização do "Juízo 100% digital”. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 15. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 16. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 17. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 18. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 19. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 20. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 21. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 22. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 23. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 24. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 25. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 26. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 27. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 28. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 29. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 30. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO VALIM DA SILVA CORREA

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Kelly Cristina De Aquino Maia x Rodobens Comercio E Locacao De Veiculos Ltda. e outros

ID: 260737783

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5262933-88.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE AQUINO MAIA

Polo Passivo:

RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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SUZANA SANTI CREMASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONCALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5262933-88.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: KELLY CRISTINA DE AQUINO MAIA CPF: 006.568.736-12 RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA CPF: 59.104.760/0006-04 e outros c SENTENÇA KELLY CRISTINA DE AQUINO MAIA ajuizou a presente ação em desfavor de RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e TOYOTA DO BRASIL LTDA, alegando ser motorista particular e ter adquirido um veículo Toyota Corolla, placa RNC4E95, ano 2021/2022, no dia 27/02/2023. Afirma que o veículo contava com garantia de 60 (sessenta) meses, acrescidos de outros 90 (noventa dias) – por determinação do CDC –, ou seja, totalizando 63 (sessenta e três) meses, a contar da data de compra. Aduz que, apesar de ter observado todas as recomendações técnicas, em 11/07/2024 foi surpreendida com um defeito no coxim esquerdo do motor, o qual, segundo alegado, se trata de vício oculto e de defeito de fabricação. Afirma que, em contato com as partes rés, estas se negaram a realizar os reparos pela garantia, ao argumento de sua expiração, o que ocasionou gastos no valor de R$1.562,71. Ressalta que prejuízos financeiros, uma vez que o veículo ficou parado por onze dias em razão da conduta da parte ré, gerando-lhe o direito a receber lucros cessantes de aproximadamente R$4.351,80. Narra transtornos diversos. PEDE, ao final, indenização por danos materiais no valor do conserto do veículo, de R$1.562,71, além dos lucros cessantes no valor de R$4.351,80 e indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00. As partes rés apresentaram contestações com matéria de defesa similares, arguindo preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva. No mérito, defendem a regularidade da garantia ofertada, aduzindo que a garantia para vícios no coxim é diferenciada, com prazo de 36 (trinta e seis) meses, conforme consta expressamente no manual e não de 60 (sessenta) meses. Pedem, ao final, a improcedência da ação. Em sua impugnação à contestação, a autora rechaça as preliminares e as teses defensivas aventadas pelas partes requeridas, de modo a reiterar os termos da inicial e a ratificar o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Acrescenta a alegação de que adquiriu o veículo no dia 27/02/2023, de modo que, considerando o prazo de garantia dado pelas Rés, de 63 (sessenta e três meses), ele apenas se encerrará no dia 27/08/2028. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Decido. Sustenta o promovido a incompetência deste Juizado por ser necessária a realização de perícia para a solução da lide. Ao contrário do aduzido pelo promovido, verifico que as alegações iniciais do promovente, os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos são suficientes para a solução da controvérsia apresentada, prescindindo da realização de prova técnica. A teor do disposto no artigo 427, do CPC, o Juiz pode dispensar a perícia técnica se desnecessária ao deslinde da causa, diante das provas apresentadas pelas partes, sem que tal fato atente contra o direito de defesa e o devido processo legal. Dessa forma, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Rodobens, assistência técnica, vejo que ela participou da cadeia de fornecedores de bens de consumo, cabendo aqui registrar que tal fundamentação preliminar possui caráter meritório, por versar acerca de responsabilidade ou não em atender aos pedidos formulados na exordial, devendo com o mérito ser apreciada. Dessa forma, rejeito a preliminar. No tocante à preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, destaco que compete à Turma Recursal, instância em que as custas processuais são originariamente exigidas, apreciar eventual pedido de gratuidade judiciária e, consequentemente, analisar a impugnação a esse pedido. Quanto ao mérito, na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final de veículo fabricado pela requerida Toyota, com assistência técnica da Rodobens, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. A responsabilidade dos fornecedores quanto aos vícios do produto é objetiva, o que dispensa a prova de culpa ou dolo. Há vício do produto quando uma falha intrínseca ao mesmo, relativa a qualidade ou quantidade, impede a sua correta utilização, dentro do que razoavelmente é esperado pelo consumidor, conforme se extrai dos artigos 18 a 25 da Lei 8.078/90. O artigo 4º do referido diploma legal, por sua vez, impõe aos fornecedores a obrigação de disponibilizar produtos dentro de padrões adequados de qualidade, durabilidade e desempenho. Nesse ponto oportuno consignar que a vigência da Lei 8.078/90, buscando o aperfeiçoamento dos meios de reparação dos danos sofridos pelos consumidores, contribuiu para a formulação da moderna teoria da qualidade. Por esta teoria se procura determinar um fundamento único para a responsabilidade, quer contratual, quer extracontratual dos fornecedores, traduzindo-se que do fornecedor se exige um dever de qualidade dos produtos e serviços postos no mercado, que se apresenta em duas vertentes: qualidade-adequação e qualidade-segurança. Não observado este dever, surgirão, em conjunto, efeitos contratuais e pré-contratuais. Incontroverso dos autos que o veículo foi entregue ao primeiro comprador em 04/06/2021. Ademais, a tela carreada pela ré Rodobens anexa à sua contestação comprova tal lastro cronológico, consoante 10397007370 - Pág. 3. A autora adquiriu o veículo usado em 27/02/2023, o que não muda a data da garantia do veículo, com sustenta em sua peça de impugnação à contestação. Segundo os relatos da parte requerente, o produto apresentou defeito em 11/07/2024, em razão da quebra do coxim. As partes rés afirmam que o surgimento do dito defeito ocorreu após expirado o prazo de garantia. Explicaram que a peça analisada possui garantia diferenciada, conforme previsão no Manual de Garantia e Manutenção. A propósito, observo que o Manual de Garantia colacionado aos autos (ID10397028864 - Pág. 2 e 3) prevê que coxins possuem garantia de 36 meses. Esse prazo já está incluindo a garantia legal de 90 dias, consoante redação em que dispçoem sobre o período de cobertura básica. Nesse aspecto, de se observar que, se o veículo foi adquirido pela primeira proprietária em 04/06/2021, o prazo de 36 meses exauriu em 04/06/2024. Quando o defeito apareceu, em 11/07/2024, o prazo de garantia já havia se expirado. Urge dizer que ressoa razoável a concessão de garantias diferenciadas às diferentes peças do veículo, em razão justamente do seu caráter intrínseco do funcionamento. Nesse ponto, inexiste vedação legal na concessão de garantias menos extensas a peças que se desgastam naturalmente pelo uso do veículo. Noutro giro, inexiste lastro probatório de que o alegado defeito no coxim decorre de vício de fabricação, ônus que incumbem à parte autora, por força do art. 373, I do CPC. Assim, uma vez expirado o prazo da garantia contratual fornecido pela montadora, e não evidenciada a existência de vício oculto no veículo, não há como imputar às partes rés a responsabilidade pela reparação dos danos noticiados. Por essa razão, o pedido de restituição do valor de R$1.562,71 deve ser julgado improcedente. Destaco que a presente decisão guarda sintonia com a jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. PROBLEMA VERIFICADO QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA. SURGIMENTO DE DEFEITO NO CÂMBIO DEPOIS DE MAIS DE TRÊS ANOS DE USO, E APROXIMADAMENTE CINQUENTA MIL QUILÔMETROS RODADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. ELEMENTOS QUE NÃO CONDUZEM ÀS CONSEQUENCIAS PRETENDIDAS PELA AUTORA. VEÍCULO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10015324920208260306 SP 1001532-49.2020.8.26.0306, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 27/06/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL –DEFEITO NO PRODUTO APÓS QUATRO ANOS DE USO – PRODUTO FORA DA GARANTIA CONTRATUAL (12 MESES) – DECADÊNCIA VERIFICADA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Diante da ausência da comprovação mínima pelo autor de que se trata de vício oculto, não há que se falar em restituição dos valores despendidos e/ou indenização por danos morais em razão do decurso do prazo decadencial para o reclamo, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJ-MT 10086896320198110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Outrossim, ausente prova da trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, mormente a falha na prestação dos serviços, não há que se falar em dever de indenizar, tanto quanto aos danos materiais (lucros cessantes), quanto aos danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Desse modo, compete à Turma Recursal, instância em que as custas processuais são originariamente exigidas, apreciar eventual pedido de gratuidade judiciária, formulado pelas partes. Assim, deixo de conhecer o pedido de assistência judiciária gratuita. Retifique-se o polo passivo da lide, para constar RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 65.993.453/0037-12. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1001532-37.2023.4.01.4101

ID: 311874362

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001532-37.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA ROCHA OUVERNEY

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ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001532-37.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: GOIASMINAS INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001532-37.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858 e ANA PAULA ROCHA OUVERNEY - GO32399 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICINIOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando a declaração de nulidade da decisão que determinou a inclusão da Embargante no polo passivo da execução fiscal n. 0003958-59.2011.4.01.4101. Aduz a embargante (Id. 1548216876), em síntese, que: i) pretende a União fazer com que a Embargante responda pelos débitos de responsabilidade da empresa BOTELHO & MACIANO LTDA – ME, anteriormente denominada de LATICÍNIOS ALVORADA MULT-LAC LTDA – EPP, ao fundamento de aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida; ii) prescreveu o prazo de 5 anos para a União requerer o redirecionamento da execução fiscal, uma vez que tomou ciência da alegada sucessão empresarial em 2014 e apenas formulou o pedido em 2020; iii) a decisão que deferiu a inclusão da embargante no polo passivo foi extra petita, uma vez que a União não teria formulado qualquer pedido de redirecionamento da execução; iv) inocorrência de sucessão empresarial/tributária. Decisão de Id. 1853597186 atribuiu efeito suspensivo à execução, em razão da garantia apresentada (Id. 1476536881 dos autos 0003958-59.2011.4.01.4101). Impugnação aos embargos apresentada pela União em Id. 1863100164 alegando: i) intempestividade; ii) ausência de memória de cálculo; iii) demonstração da configuração de sucessão empresarial. Intimadas as partes, a embargante manifestou desinteresse na produção de provas. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, a União arguiu a intempestividade da oposição dos embargos à execução (Id. 1863100164), ao passo que a embargante levantou a prejudicial de mérito da prescrição do prazo de 5 anos para requerer o redirecionamento da execução fiscal (Id. 1548216876). - Tempestividade A União alegou, preliminarmente, a intempestividade dos presentes embargos à execução. Analisados os autos da execução fiscal n. 0003958-59.2011.4.01.4101 verifica-se que houve a aceitação pela União, da garantia ofertada, conforme petição de Id. 1242759788. Despacho de Id. 1458695365 determinou a lavratura do termo de penhora e intimação para oferecimento de embargos. O termo foi lavrado em 02.02.2023, a intimação efetuada em 10.02.2023 (Id. 1487932414) e os embargos à execução oferecidos em 27.03.2023, portanto, tempestivos. - Prescrição A embargante defende que prescreveu o prazo de 5 anos para requerer o redirecionamento da execução fiscal (Id. 1548216876). Aduz que a União já tinha conhecimento da alegada sucessão empresarial desde 18.11.2014, quando tomou conhecimento do Mandado de Verificação e Constatação exarado nos autos do processo n° 3394-18.2008.8.22.0011 (Id. 1548216888). Foi certificado, pelo Oficial de Justiça, que em 13.10.2012 encontrava-se em funcionamento no endereço a empresa ITALAC (Razão Social: Goiasminas Indústria de Laticínios LTDA). Nos autos n° 3394-18.2008.8.22.0011 a própria PGFN, em 2016, requereu o redirecionamento em face da Embargante (Id. 1548216890). Por tais motivos, ao requerer o redirecionamento nos presentes autos apenas em 2020, já havia transcorrido o prazo de 5 anos desde o conhecimento da sucessão, em 2014. Em sua defesa (Id. 1863100164), a União demonstra não se tratar de pedido de redirecionamento da execução em face de corresponsáveis, com base no art. 135, III do CTN, mas sim reconhecimento de sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN. Por não se tratar o pedido de redirecionamento, não se aplica ao caso o Tema 444 do STJ, o qual prevê o prazo prescricional de 5 anos a contar do conhecimento de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. Nos autos da execução fiscal n. 0003958-59.2011.4.01.4101 o pedido formulado foi o de reconhecimento de sucessão tributária “informal”, nos termos do art. 133, I, do CTN (Id. 256047420 daqueles autos). No mesmo sentido, a decisão de Id. 791817544, dos autos da execução fiscal, reconheceu a sucessão empresarial nos termos do art. 133, I, do CTN, motivo pelo qual rejeito a prescrição alegada pela embargante nestes autos. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. A embargante defende que a decisão que deferiu a inclusão da embargante no polo passivo, nos autos da execução fiscal n. 0003958-59.2011.4.01.4101 foi extra petita, uma vez que a União não teria formulado qualquer pedido de redirecionamento da execução. Não há que se falar em nulidade da decisão que deferiu a inclusão da embargante no polo passivo, uma vez que embasada em pedido expresso da União, formulado em Id. 256047420, dos autos da execução fiscal. O pedido foi incluído, pela União, de forma sigilosa no sistema por conter dados de sigilo empresarial da embargante, sendo este o único motivo pelo qual não consta do acesso à embargante aos autos. Em relação à sucessão empresarial, a embargante defende que celebrou contrato de arrendamento do imóvel, em 2008, realocando filial já existente para o novo endereço. O prazo do arrendamento foi de 120 meses, com vencimento em 22/8/2018, porém como o bem em questão foi objeto de arrematação em hasta pública, o contrato de arrendamento foi rescindido, sendo que outro foi formalizado, em 1º/7/2016, com o então proprietário do imóvel, Sr. PAULO WAGNER DAMACENA, o qual não possuía nenhum vínculo societário ou laboral com a empresa LATICÍNIOS ALVORADA, tampouco com a Embargante. Ainda, defende que não houve aquisição do fundo de comércio, pois não utilizou nome comercial ou marcas da empresa sucedida e que a contratação de poucos funcionários da empresa anterior, em cidade de pequena população não caracteriza indício de sucessão. Os documentos trazidos pela embargante nestes autos, com os quais pretende provar a inexistência de sucessão empresarial, não divergem daqueles apresentados pela União na execução fiscal n. 0003958-59.2011.4.01.4101, e que justamente demonstram a ocorrência da sucessão. Nesse sentido, não tendo sido trazidos novos elementos de prova aptos a ensejar a desconstituição da decisão que reconheceu a sucessão empresarial nos autos n. 0003958-59.2011.4.01.4101, transcrevo-a abaixo como fundamento nestes embargos: “No caso dos autos, a exequente alega que a executada arrendou o imóvel no qual instalado o laticínio à terceira empresa, juntando contrato de arrendamento. Nos termos do entendimento acima descrito, o arrendamento, por si só, não é apto a caracterizar tal sucessão. A exequente alega, contudo, que a executada não apenas arrendou o imóvel, mas também vendeu à suposta sucessora o fundo de comércio, consistente nos equipamentos, máquinas, veículos e utensílios. A requerente sustenta, ainda, que os empregados da devedora passaram a trabalhar para a arrendante do imóvel. Tal afirmação é comprovada pelo documento de id. 256064368, que demonstra a existência de vínculo empregatício antigo com LATICÍNIOS ALVORADA MULT LAC LTDA e posterior vínculo com GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA dos seguintes trabalhadores: Israel Emboabas, Paulo Camer, Joel Balbino de Souza, Amarildo Hotts de Oliveira, Milton Alves dos Santos, Jorge de Oliveira Duarte, Geferson Siqueira, Paulo Sergio Barros de Oliveira, Luiz Correa Gomes, Rosimeri Aparecida Costa, Lazaro Correa Gomes. A maioria desses onze trabalhadores (nove) tiveram seus vínculos com a executada encerrado em 31/08 e iniciaram novo vínculo com a arrendante em 01/09/2008. Esse fato é relevante na caracterização da sucessão, se conjugado com outros elementos. Do que consta dos autos, infere-se que a empresa indicada como sucessora continuou exercendo a mesma atividade da executada no mesmo local. É o que se constata nas certidões do Oficial de Justiça da Justiça do Trabalho (ids. 256064359 e 256064361). Ademais, a continuação da mesma atividade é demonstrada também pelo contrato celebrado entre as duas empresas. As citadas certidões do Oficial de Justiça também são aptas a comprovar que a empresa executada não continuou exercendo sua atividade, uma vez que não foi encontrado sequer indício da localização de novo estabelecimento. A inocorrência de tal continuidade também é corroborada pela transferência de empregados e dos equipamentos da indústria. A aquisição do fundo de comércio é comprovada pelo contrato que discrimina a compra e venda de móveis, equipamentos, máquinas, veículos e utensílios (id. 256064349, pág. 2). Verifica-se que o “Anexo II” a que se refere a cláusula de venda comporta extensa lista (id. 256064349, pág. 8-13). Diante disto, merece acolhimento o pleito da Fazenda Nacional, posto que embasado em robustas provas da ocorrência concreta da sucessão empresarial, não se tratando de mero arrendamento de imóvel, mas sim, de transferência de fundo de comércio, o que enseja a inclusão da sucessora no polo passivo da execução, com fundamento na responsabilidade tributária do adquirente pelos débitos do antigo estabelecimento, na forma do 133, I, do CTN”. Acerca da alegada inconstitucionalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo do IRPJ quando aferido pela sistemática do lucro presumido, o STF já se manifestou no sentido do caráter infraconstitucional da discussão, tendo o STJ, em 2023, concluído o julgamento do tema 1008, aprovada a seguinte tese repetitiva: "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido". Assim, rejeitadas todas as alegações da embargante, a hipótese é de improcedência dos embargos à execução. Por fim, registre-se que após a apresentação pela União de impugnação aos embargos, a embargante opôs embargos de declaração (Id. 1874347677) do despacho de Id. 1853597186. O despacho de Id. 1853597186 determinou a intimação da embargada para apresentar impugnação e, posteriormente, intimação das partes para especificação de provas. Nos embargos de declaração (Id. 1874347677), a embargante alega omissão e requer manifestação expressa acerca dos pedidos de regularização processual e acesso a cópias dos processos administrativos tributários que originaram os débitos em discussão nos autos. O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual deles conheço. Ao apresentar sua impugnação aos embargos à execução, a União juntou aos autos cópia do processo administrativo, em Id. 1863100162, anteriormente à oposição dos embargos de declaração. Despacho de Id. 2131030156 destacou não ter sido verificada a alegada irregularidade na habilitação dos advogados, intimando a parte para demonstrar pormenorizadamente eventual irregularidade que ainda persista. Intimada (Id. 2132765024), a parte juntou réplica de Id. 2135380688 sem qualquer manifestação acerca de irregularidade na representação. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Sem condenação em custas (Lei 9.289/96, art. 7º). Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Traslade-se cópia desta sentença para a Execução Fiscal nº 0003958-59.2011.4.01.4101 e façam-se os autos conclusos. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Esgotadas as vias recursais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Gustavo Valim Da Silva Correa x Alvorada Display Industria E Comercio De Displays Ltda

ID: 328721573

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001532-61.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VALIM DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

ALVORADA DISPLAY INDUSTRIA E COMERCIO DE DISPLAYS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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VITORIA REGINA TARIN CARRARA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001532-61.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GUSTAVO VALIM DA SILVA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001532-61.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GUSTAVO VALIM DA SILVA CORREA RECLAMADO: ALVORADA DISPLAY INDUSTRIA E COMERCIO DE DISPLAYS LTDA DESTINATÁRIO: GUSTAVO VALIM DA SILVA CORREA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 03/09/2025, às 09:45 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81885562548?pwd=OemHcCC4smOvOMjsPGpeYXGbqUZaJ6.1 ID da reunião: 818 8556 2548 Senha de acesso: 335966 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO VALIM DA SILVA CORREA

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Processo nº 1001532-97.2024.8.11.0024

ID: 298983932

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001532-97.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON BORGES DE LARA PINTO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001532-97.2024.8.11.0024. AUTOR(A): ELENIR BORGES DE LARA PINTO REU: EDSON BORGES DE LARA PINTO Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001532-97.2024.8.11.0024. AUTOR(A): ELENIR BORGES DE LARA PINTO REU: EDSON BORGES DE LARA PINTO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por ELENIR BORGES DE LARA PINTO em face de EDSON BORGES DE LARA PINTO, objetivando a prestação de contas por parte do requerido, na qualidade de curador da genitora de ambos, Sra. MARIA BENEDITA BORGES PINTO, no período compreendido entre 2019 e 2024. Em síntese, aduz a autora que sua genitora conta atualmente com 89 (oitenta e nove) anos de idade, tendo o requerido sido nomeado seu curador definitivo no processo nº 0042565-48.2015.8.11.0041, que tramitou perante a 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT. Relata que sua mãe possui dois imóveis - um situado na cidade de Poconé/MT e outro neste município de Chapada dos Guimarães/MT - sendo que o primeiro encontra-se com débitos de IPTU desde o ano de 2019, no valor de R$ 1.161,40 (mil cento e sessenta e um reais e quarenta centavos). Quanto ao imóvel localizado em Chapada dos Guimarães, informa que foi objeto de ação de cobrança de alugueres (processo nº 1000348-19.2018.8.11.0024), alegando desconhecimento sobre eventuais valores recebidos pelo requerido nesta demanda. Sustenta, ainda, que no dia 06 de outubro de 2024, a curatelada foi diagnosticada com infecção urinária com evolução para pielonefrite e que o requerido, de forma negligente, a retirou do hospital, comprometendo seu tratamento médico. Alega que o curador não vem cumprindo a contento suas obrigações, não prestando os devidos cuidados com a saúde e subsistência da idosa, bem como não administrando adequadamente o seu patrimônio, o que estaria gerando prejuízos à curatelada. Por fim, requer a procedência do pedido para determinar que o requerido preste contas de forma adequada, com as provas cabíveis, relativamente ao período compreendido entre 2019 e 2024, especificando detalhadamente toda receita, créditos, investimentos, despesas e débitos existentes em nome da curatelada. Adicionalmente, pleiteia que, caso reste demonstrada negligência, desídia ou imprudência do requerido no exercício da curatela, seja ele destituído do múnus e nomeada a autora como curadora definitiva de sua genitora. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão inicial (ID 172088830), foi concedida a gratuidade da justiça à autora e determinada a citação do requerido para prestar contas ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Devidamente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa ou prestação das contas, conforme certificado nos autos, configurando sua revelia. É o relatório. DECIDO. DA REVELIA Inicialmente, verifico que o requerido, devidamente citado, não apresentou contestação ou prestou as contas que lhe foram solicitadas no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, com a incidência de seus efeitos processuais, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No entanto, em que pese a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pela parte autora decorrente da revelia, cumpre ao julgador analisar as questões relacionadas ao direito em litígio, verificando o preenchimento dos pressupostos legais para o acolhimento da pretensão. DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE A prestação de contas representa modalidade especial de ação prevista nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, que se desenvolve em duas fases distintas. Na primeira fase, discute-se o direito de exigir contas, ou seja, verifica-se a existência de relação jurídica entre as partes que imponha a uma delas o dever de prestar contas à outra. Já na segunda fase, analisa-se o mérito das contas apresentadas, apurando-se eventual saldo credor ou devedor. Nesse sentido, esclarece Humberto Theodoro Júnior: "A ação de exigir contas é de procedimento especial e se desenvolve em duas fases distintas. Na primeira, discute-se apenas o direito de exigir contas, isto é, a existência ou não da obrigação de prestá-las. Na segunda, uma vez reconhecido o direito à prestação de contas, passa-se à discussão dos lançamentos constantes nas contas apresentadas pelo réu ou pelo autor, conforme o caso, para, afinal, declarar-se o saldo apurado em favor de uma das partes." (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 51ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 107). No caso em análise, estamos diante da primeira fase da ação de exigir contas, na qual cabe a este juízo apreciar exclusivamente a existência ou não do direito da parte autora de exigir a prestação de contas por parte do requerido, na qualidade de curador da Sra. Maria Benedita Borges Pinto. DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS A legitimidade ativa para propositura da ação de exigir contas pertence àquele que possui interesse jurídico em conhecer o resultado de uma administração de bens ou interesses alheios desempenhada por outrem. No caso em apreço, a autora, na qualidade de filha da curatelada, possui inequívoco interesse processual em conhecer como seu irmão, curador da genitora comum, vem administrando os bens e interesses da idosa incapaz. No que tange à legitimidade passiva, esta recai sobre aquele que tem o dever jurídico de prestar contas, sendo que no caso em tela, o requerido, na condição de curador da Sra. Maria Benedita Borges Pinto, possui indubitável dever legal de prestar contas acerca de sua administração. O Código Civil, ao tratar das disposições aplicáveis à curatela, estabelece em seu artigo 1.774 que "Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes". Por sua vez, o artigo 1.741 do mesmo diploma legal dispõe expressamente que "Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé". Nesse diapasão, o artigo 1.755 do Código Civil impõe ao tutor - e, por extensão, ao curador - o dever de prestar contas de sua administração: "Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração." O dever de prestação de contas é corolário lógico do exercício do múnus público da curatela, constituindo garantia fundamental para que se possa verificar se o curador está agindo com zelo e responsabilidade na administração dos bens e interesses da pessoa curatelada. No caso concreto, a autora demonstrou satisfatoriamente tanto a existência da relação jurídica que fundamenta o pedido - a curatela exercida pelo requerido sobre a genitora comum - quanto o interesse jurídico em conhecer detalhadamente como se dá a administração dos bens e interesses da curatelada. Destaca-se que, segundo a narrativa da inicial, a genitora das partes é proprietária de dois imóveis, sendo um localizado em Poconé/MT, com débitos de IPTU desde 2019, e outro situado em Chapada dos Guimarães/MT, objeto de ação de cobrança de alugueres, havendo fundados indícios de que o requerido não estaria administrando adequadamente tais bens. Ademais, a autora relata a existência de problemas relacionados aos cuidados com a saúde da curatelada, alegando que o requerido teria agido com negligência ao retirar a idosa de tratamento médico, comprometendo sua recuperação. Os tribunais, em reiterados julgados, têm reconhecido o dever do curador de prestar contas de sua administração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE . DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS. 1. Consoante arts. 550, caput e § 5º, do CPC, a primeira fase da ação de exigir contas limita-se a averiguar duas questões: (1) se quem exige as contas tem o direito de fazê-lo e; (2) se de quem é exigida a prestação de contas tem o correspondente dever . 2. O filho de pessoa submetida à curatela tem direito de exigir contas daquele que exerceu a curatela, conforme a regra do art. 1.755 do Código Civil, aplicável ao exercício da curatela por força do art . 1.781 do mesmo diploma legal. O fato de o curador já ter prestado contas relativamente a um primeiro período não o exime de apresentar as contas relativas ao período remanescente que exerceu a curatela. NEGARAM PROVIMENTO . UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70078218856, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 21/03/2019). (TJ-RS - AI: 70078218856 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 21/03/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURADOR . LEGITIMIDADE. 1. Nos termos dos artigos 1.755 e 1 .774, ambos do Código Civil, o curador tem o dever de prestar contas, pois deteve a posse dos bens da curatelada. 2. O filho e herdeiro necessário, e o atual curador, responsável, portanto, pela gestão dos bens de sua genitora e de seu bem-estar, possui legitimidade e interesse de agir, na defesa do patrimônio da curatelada, até porque, houve recusa do antigo curador em realizar a prestação de contas. 3 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07304706920218070000 1600723, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 27/07/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/08/2022) No mesmo sentido, já decidiu o E.TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE PROCEDENTE - CURATELA - INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR DEMONSTRADO - CONDIÇÃO DE DESCENDENTE DO CURATELADO - DEVER DO RÉU PROVENIENTE DO ENCARGO DE CURADOR - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - BENEFÍCIO PLEITEADO EM SEGUNDO GRAU - PREPARO EFETUADO - PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DIREITO DE RECORRER - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. Quando o dever de prestar contas tem origem legal, o descendente do curatelado possui o direito de exigi-las daquele que exerceu o encargo de curador. Se o agravante pratica atos incompatíveis com o pedido de justiça gratuita formulado na minuta recursal, o seu não conhecimento é medida que se impõe. (N.U 1009989-69.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2019, Publicado no DJE 28/08/2019) Diante desse contexto normativo e jurisprudencial, resta inequívoco o direito da autora de exigir a prestação de contas por parte do requerido, na qualidade de curador da genitora comum, em relação a todos os atos de administração por ele praticados no exercício desse múnus, incluindo a gestão financeira, patrimonial e os cuidados pessoais dispensados à curatelada. A revelia do requerido, que deixou de contestar o pedido ou prestar as contas solicitadas, apenas reforça a necessidade de intervenção judicial para garantir a transparência na administração dos bens e interesses da pessoa curatelada, bem como para assegurar que os cuidados pessoais estejam sendo prestados de forma adequada. Observo que o pedido formulado na inicial compreende o período de 2019 a 2024, intervalo temporal que se mostra razoável para a prestação de contas, considerando a natureza contínua do encargo da curatela e a necessidade de se verificar a regularidade da administração ao longo do tempo. Portanto, reconheço o direito da autora de exigir do requerido a prestação de contas relativas à administração dos bens e interesses da Sra. Maria Benedita Borges Pinto, no período compreendido entre 2019 e 2024, devendo o requerido apresentá-las no prazo legal, especificando receitas, investimentos, despesas e documentos comprobatórios pertinentes. Outrossim, quanto ao pedido de destituição do requerido do encargo de curador, por se tratar de questão que extrapola o objeto próprio da ação de prestação de contas, entendo que tal pretensão deverá ser formulada em procedimento próprio, após análise das contas a serem prestadas, caso sejam identificadas irregularidades que justifiquem tal medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na primeira fase desta ação de prestação de contas, para reconhecer o direito da autora ELENIR BORGES DE LARA PINTO de exigir a prestação de contas do requerido EDSON BORGES DE LARA PINTO, na qualidade de curador da Sra. MARIA BENEDITA BORGES PINTO. Por conseguinte, determino que o requerido preste contas de sua administração, na qualidade de curador, referentes ao período de 2019 a 2024, no prazo de 15 (quinze) dias, com especificação de todas as receitas, despesas, investimentos e demais operações realizadas, apresentando os respectivos documentos comprobatórios. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os valores deverão ser revertidos em favor da Defensoria Pública Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Nedison Ferreira De Barros x Banco Bradesco S.A.

ID: 306962195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089488-26.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEDISON FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1089488-26.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NEDISON FERREIRA DE BARROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1089488-26.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NEDISON FERREIRA DE BARROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA EM RELAÇÃO AS COBRANÇAS DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Resolução n. 3.910/2010, editada pelo Banco Central, a instituição bancária não provou a efetiva e regular contratação do serviço ensejador dos descontos impugnados. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A mera cobrança indevida, sem outro elemento a temperar, não ultrapassa as raias da esfera patrimonial. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou improcedente os pedidos da petição inicial. Em suas razões recursais, a parte recorrente, pugna pela reforma da sentença para julgar procedente os pedidos da petição inicial. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Os lindes do recurso consistem em analisar a licitude dos descontos realizados pela parte recorrida, haja vista as alegações de não contratação dos serviços. Eis o trecho da sentença recorrida: “[...] Ressalta-se que, nestas circunstâncias, cumpre à parte Requerida trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a contratação dos serviços. A par disso, a empresa Requerida alegou que a contratação dos serviços foi realizada pelo Requerente, colacionando para tanto contrato devidamente assinado pela consumidora em que se discute exatamente as cobranças questionadas neste PJE (ID 183288820). Desse modo, a teor das provas constantes nos autos vislumbro que a Requerida logrou êxito em comprovar os fatos modificativos, impeditivo ou extintivos do direito da Requerente, que se consubstancia pela farta prova documental acostada com a defesa. [...]” Pois bem. A ação é fundada na alegação de cobrança indevida de tarifa recaída em conta corrente sob a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO4”, “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” e “MORA CRÉDITO PESSOAL”. A Resolução n. 3.910/2010, editada pelo Banco Central, autoriza a cobrança de tarifa bancária se houver a previsão contratual e/ou anuência do usuário: “A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário” (art. 1º). Além disso, o artigo 2º, I, “c” e “d”, prevê a vedação de cobrança de tarifas considerando: “c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;”. Analisando os autos, verifico que o documento juntado pela Reclamada no id. 287610184, demonstra a legalidade da cobrança acerca da “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4”. Com relação à cobrança de “MORA CRÉDITO PESSOAL”, conforme bem explanado pela própria parte Recorrente, diz respeito à empréstimo pessoal, o qual verifico através do extrato juntado pela parte Autora, que foi realizado em 29/07/2024 (id. 287610170), tendo iniciado as referidas cobranças em 03/12/2024. Assim, não havendo informação no extrato juntado acerca do pagamento do empréstimo, tenho que a cobrança acerca de “MORA CRÉDITO PESSOAL” é devida. Contudo, não há prova da contratação que autorize os descontos em relação à cobrança de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, portanto, tenho que os descontos relativos à referida tarifa são ilícitos. Assim, tal qual reconhecido na origem, embora a instituição defenda a licitude dos descontos, não faz prova da pactuação regular, ônus que lhe incumbe, quer pelas regras do CPC (art. 373, II), quer pela responsabilidade civil objetiva estatuída no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Reconhecida a cobrança indevida acerca do “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, ressai o direito ao reembolso do período. Em tema de devolução simples/dobro de cobrança indevida, quando não há contrato ou quando já houve o pagamento devido, por exemplo, são hipóteses nas quais o reembolso deve ser em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor. Relativo ao pleito de danos morais, grosso modo, a mero desconto indevido, por si só, não rende ensejo à espécie. Para a sua caracterização, tem que estar evidenciada efetiva violação capaz de ingressar nessa vertente, como as tentativas de administrativas de resolução de problema – o que calharia à teoria do desvio produtivo, as malsucedidas vezes em que houve a frustração, dentre outras. Assim, dependerá da conjuntura do contexto fático-probatório, ou seja, os fatos hão de ser calibrados pela dimensão e colisão com os bens jurídicos tutelados, a fim de externar os objetivos desse instituto (lesão aos direitos personalíssimos). Não é o caso. Em leitura da inicial e seus documentos, a parte autora não indica elemento diferencial, muito menos comprova uma ofensa em grau relevante a ingressar nos direitos da personalidade, quer dizer, imposto uma ofensa intolerável à paz e dignidade. Junta apenas os extratos dos descontos, o que recrudesce pelo considerável transcurso de tempo. A assertiva de que a conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos também não se sustenta pelo cotejo dos extratos bancários, com várias movimentações. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTERESSE DE AGIR JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (...). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019) E nesta 2ª Turma Recursal, inclusive sob a minha relatoria: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS LANÇADOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES NÃO CONTRATADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o consumidor optou pelo pacote de serviços essenciais, que não há custo mensal, no entanto, a instituição financeira permaneceu realizando descontos na conta corrente, como também de título de capítulo e alerta SMS sem que houvesse a respectiva adesão. 2. A ausência de contratação impõe a restituição dos valores e em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. As tarifas de saques e transferências que ultrapassam os limites de uso acobertados autorizam a cobrança efetuada pela instituição. 4. A mera cobrança indevida, sem outros elementos, não enseja o dever de reparação por dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o reembolso em dobro dos valores cobrados a título de OUROCAP – título de capitalização, tarifa de pacote de serviços e alerta SMS. (TR-MT, N.U 1064507-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/09/2023, Publicado no DJE 24/09/2023) RECURSO INOMINADO – TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA – SEGUROS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA - AUSÊNCIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 42, Parágrafo único do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito. 2. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, não sendo, o mero desconto indevido, por si só, capaz de gerar dano moral indenizável. 3. Sentença parcialmente reformada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1002107-81.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Ainda: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA ORIUNDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA OBJURGADA. CONTRATO NÃO CARREADO AOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrida postula pela condenação da empresa Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de cobranças indevidas oriundas de serviço não solicitado/contratado em conta bancária utilizada com a finalidade de receber aposentadoria. 2. Sustentando a consumidora que nunca solicitou o serviço cobrado, competia à instituição financeira comprovar a legalidade das cobranças efetuadas a título de “cesta benefic1”, nos termos do artigo 14, § 3.º c/c artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Não havendo prova da legitimidade das cobranças objurgadas, faz jus a consumidora à restituição do valor pago indevidamente. 4. Por outro lado, ainda que tenha havido cobrança indevida, ausente prova de consequências mais gravosas a consumidora, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano. 5. A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da consumidora, notadamente porque a mera cobrança, ainda que indevida, não é capaz de gerar o dano moral indenizável. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1013688-88.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DESCONTOS INDEVIDAS CONTA CORRENTE - TARIFA DENOMINADA “CESTA B.EXPRESSO / VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO / SAQUETERMINAL” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, ou tenha sido desde que haja previsão no contrato respectivo pelo cliente, o que não se verificou nos autos. 2. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas na conta corrente do consumidor, as quais o mesmo desconhece. 3. Apesar de ter sido vítima de cobranças indevidas, o autor não suportou situação ensejadora do dever de indenizar, mormente porque não houve tentativa de solução na esfera administrativa. 4. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A parte recorrida não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 6. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 7. Inexistindo contrato autorizador das cobranças das referidas tarifas, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1001532-68.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021) À guisa das circunstâncias fático-probatórias, não há demonstração de fato com potencial a ultrapassar as raias da esfera patrimonial, de modo que a restituição é suficiente para restabelecer o status quo ante. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar parcialmente procedente os pedidos da petição inicial para (i) determinar a restituição dos valores pagos indevidamente somente em relação à “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, em dobro, que deverá ser atualizado pela taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso (artigo 398 do Código Civil), com fulcro no artigo 406 do Código Civil.”, e; (ii) indefiro os danos morais. Ante o resultado, deixo de fixar honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/1995). Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Data registrada no sistema PJe. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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