Resultados para "0053910-30.2023.8.26.0100" – Página 102 de 107

Banco Safra S/A x Marcos Antônio Araújo Campos

ID: 293573677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017314-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO ARAúJO CAMPOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017314-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcos Antônio Araújo Campos - réu revel e outro - Vistos. 1) Os executados foram CITA… Processo 1017314-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcos Antônio Araújo Campos - réu revel e outro - Vistos. 1) Os executados foram CITADOS (pp. 136/7, 149). 2) As custas que foram recolhidas estão com o valor incorreto, em vista do pedido formulado e/ou da quantidade de pessoas a serem pesquisadas. Sendo assim, a parte deverá providenciar o recolhimento das custas complementares, conforme a tabela abaixo, ou especificar em nome de qual(is) requerida(o/s)/executada(o/s) a(s) medida(s) requerida(s) deverá(ão) ser efetudada(s). TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Shhc Saúde Soluções Integradas Ltda

ID: 306790205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034192-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SHHC SAúDE SOLUçõES INTEGRADAS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034192-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Shhc Saúde Soluções Integradas Ltda e outros - Vistos. 1. Defiro a penhora das quotas … Processo 1034192-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Shhc Saúde Soluções Integradas Ltda e outros - Vistos. 1. Defiro a penhora das quotas sociais do(s) executado(s) Ligia Nunes dos Santos Aigner CPF 08339587714 junto à HCH SAUDE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA -CNPJ: 23.784.506/0001-34; SIS SOLUCOES INTEGRADAS EM SAUDE LTDA -CNPJ: 10.910.340/0001-03; AUDIVIX AUDITORIA EM SAUDE LTDA - CNPJ:16.875.436/0001-64; ALPHAVILLE CLINIC CARE SERVICOS EM SAUDE LTDA- CNPJ: 31.248.683/0001-24. Intime(m)-se o(s) executado(s). Intime-se também as empresas supraindicadas para que os fins previstos no art. 876, §7º do Código de Processo Civil. Concedo à referida empresa o prazo de 30 dias para que cumpra o disposto no art. 861 do mesmo diploma legal, sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a JUCESP, para anotação da penhora na ficha cadastral da referida empresa, tornando pública esta informação, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital desta Magistrada, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2. Defiro a penhora de 30% dos rendimentos por FABRÍCIO AIGNER RUELA (CPF - 08403438761) recebidos da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A34.053.942/0001-50. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Defiro a restrição de circulação nos veículos indicados às fl. 510/511. Para tanto, recolgas as custas pertinentes. 4. Defiro a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Proceda-se via SERASAJUD. Caso não recolhidas as custas necessárias (Provimento CSM nº 2.684/2023) deverá o credor em 05 dias providenciar o necessário. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. 5. O pedido de penhora do faturamento e levantamento dos valores SISBAJUD foram analisados às fl. 535/536. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB 12506/ES), VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB 12506/ES), VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB 12506/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

B. B. S. A. x A. V. M.

ID: 297908054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056626-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. V. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056626-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1012088-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B. - A.V.M. - Vistos. 1) Fls. 132/136: Primeiramente, no p… Processo 0056626-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1012088-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B. - A.V.M. - Vistos. 1) Fls. 132/136: Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o autor/exequente o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas aos sistemas informatizados (SNIPER), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 2) Nos termos doComunicado Conjunto nº 680/2022, divulgando diretrizes quanto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico de 10 de novembro de 2022, constando que: 1. No momento, estão integrados à base SNIPER, dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). Informo que a pesquisa via SNIPER será realizada, mas por ora retornará apenas informações constantes da base de dados da ferramenta, não sendo possível neste momento, pesquisas patrimoniais, o que fica desde já informado. Por todo o exposto, após o devido recolhimento das custas, defiro a pesquisa na modalidade SNIPER em nome da parte executada:ALINE VENTURA MAIA, CPF 28058918806. 3) Com a(s) resposta(s), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 4) Entretanto, indefiro por ora o pedido de expedição de ofícios às SEM PARAR, VELOE, ULTRAPASSE e CONECTCAR, pois conforme sabido, as pesquisas de bens ocorrem através de sistemas (sisbajud, renajud, infojud, arisp), mediante prévio recolhimento da parte. 5) Por último, indefiro a pesquisa do sistema CCS-Bacen, pois trata-se de medida que não tem o condão de localizar bens passiveis de penhora. Ademais, são medidas extremamente invasivas, não se justificando no caso em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pleito de pesquisas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), bem como de obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência da exequente. Argumentação quanto ao requerimento de pesquisas do CCS. Medidas atípicas almejadas pelo agravante que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A pesquisa das declarações imobiliárias, por sua vez, visa dar efetivada à execução. Precedentes.(Agravo de Instrumento nº 2114707-15.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador MARCOS GOZZO, julgamento em 07/1/2022) (grifo nosso) Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pablo Henrique Ribeiro x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 314446526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129058-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA CLAUDIA HELENA BATISTA EDSON HYDALGO JUNIOR ENRICO DE FRAIA PRADO FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA GR BANK S.A. GR TOGETHER GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INTRADER HOLDING FINANCEIRA S.A. INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR KIMI FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO LUCAS RAMOS DE JESUS MARCELO BORGES DE QUEIROZ MATEUS DAVI PINTO LUCIO PALOMA OLIVEIRA VIANA PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR SERGIO PAULINO FERREIRA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR TOP SPIN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN RAFAEL GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA JASSOUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129058-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Henrique Ribeiro - GR Bank S.A. - - Canis Majoris Ltda - - Topspin Soluções de … Processo 1129058-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Henrique Ribeiro - GR Bank S.A. - - Canis Majoris Ltda - - Topspin Soluções de Pagamento Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Lucas Ramos de Jesus - - GR Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Sergio Paulino Ferreira - - GR Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - Paulo Roberto Mercado Junior - - Claudia Helena Batista - - Enrico de Fraia Prado - - Marcelo Borges de Queiroz - - Intrader Holding Financeira S.A. - - Edson Hydalgo Junior - - Paloma Oliveira Viana - - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Top Spin Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Kimi Fundo de Investimento Em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Credito Privado - Vistos. 1) Ciência às partes de fls. 6225/6405 para, querendo, se manifestarem em 15 dias. 2) Fls. 6406/6412: Esclareçam os novos advogados peticionários, no prazo acima, qual empresa estão representando, vez que o nome indicado na peça não está cadastrado nesses autos, e não há outras informações de qualificação que permitam a identificação da parte requerida em questão. 3) Ciência às demais partes dos documentos de fls. 6415/7126, para, querendo, se manifestar no prazo do item 1 acima, nos termos do art. 10, CPC. Decorridos, tornem os autos conclusos para saneamento/sentença. Sem prejuízo, advirto, pela derradeira vez, às partes que o momento oportuno de juntada de documentos é quando da petição inicial e da contestação, conforme o art. 434, CPC. Nesse contexto, não serão admitidos e valorados neste momento processual aqueles documentos que não se enquadrem na definição de "documento novo" disposta no art. 435, CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR (OAB 171491/SP), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR (OAB 171491/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), WILLIAN RAFAEL GIMENEZ (OAB 356592/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. P. G. De S. x R. C. C.

ID: 279965814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1137691-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. P. G. DE S.

Polo Passivo:

R. C. C.

Intimação

Advogados:

MATEUS BUENO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA COSTA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Roberto Cardoso Lopes (OAB 403954/SP), Isabella Costa de Aquino (OAB 471495/SP), Mateus Bueno Santos (OAB 483562/SP) Processo 1137691-30.2023.8.26.0100 - Ação de Partilha - Reqte: D. P. G. … ADV: Luiz Roberto Cardoso Lopes (OAB 403954/SP), Isabella Costa de Aquino (OAB 471495/SP), Mateus Bueno Santos (OAB 483562/SP) Processo 1137691-30.2023.8.26.0100 - Ação de Partilha - Reqte: D. P. G. de S. - Reqdo: R. C. C. - Republicação da decisão de fls. 250/251 com a inclusão dos patronos do requerido: "Vistos. Recebo a emenda a inicial de fls. 219/221. Anote-se, especialmente para constar que os autos tratam exclusivamente acerca da partilha dos bens elencados às fls. 03/04 (itens 1, 2 e 3 - os mesmos indicados nos itens 1, 2 e 3 de fls. 64/65), excluindo-se qualquer pretensão acerca de alugueres. Oportuno frisar que já houve contestação acerca da partilha dos referidos bens (fls.93/126), tendo este juízo anteriormente já se manifestado sobre a incompetência para apreciar as pedidos de alugueres (fls. 53/54). À vista da preliminar de impugnação à concessão dos beneficios da justiça gratuita foi a autora instada a juntar aos autos cópias de documentos capazes de evidenciar que faz jus as benesses então concedidas. Sobrevieram aos autos os documentos de fls. 223/225, onde constam valores recebidos do INSS, bem como os extratos bancários de fls. 226/227. Assim, cabendo ao impugnante o ônus da prova acerca da capacidade financeira da autora, do qual não se desincumbiu, limitando-se a afirmar que a autora recebe beneficio previdenciário de R$3.000,00 valor este, inclusive, abaixo do parâmetro a ser considerado para a concessão dos beneficios que é de 03 (três) salários mínimos, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos. Neste sentido: APELAÇÃO. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Ônus da prova. Deferida a gratuidade judiciária no processo principal, incumbe ao impugnante a demonstração de que a parte beneficiada efetivamente possua condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais. Ônus da prova do impugnante, conforme dispõe o art. 4º, § 1º, e art. 7º, ambos da Lei 1.060/50. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00020483820138260369 SP 0002048-38.2013.8.26.0369, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/02/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Benefício - Condição única para concessão: necessidade - Presunção decorrente da declaração da parte interessada - Concessão - Impugnação pela parte contrária - Afirmação de que os exequentes não fizeram prova de necessidade - Ônus da prova de os beneficiários não fazerem jus à benesse, entretanto, que compete à impugnante, não a eles - Ônus de que não se desincumbiram - Impugnação rejeitada - Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 20145974220208260000 SP 2014597-42.2020.8.26.0000, Relator: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 29/06/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) Com relação a preliminar de impugnação ao valor da causa, ante a ausência de manifestação da autora, conforme determinado no 4º parágrafo de fls. 216, acolho a preliminar arguida e determino ao requerido que junte aos autos a certidão do valor venal do imóvel objeto do litigio, indicando o valor da causa tendo como parâmetro o valor venal indicado e os demais bens que compõe o patrimônio a ser partilhado. Intime-se" Fls. 254/258: vista ao requerido

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Risete De Oliveira Soares

ID: 317289488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1145257-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

RISETE DE OLIVEIRA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145257-30.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145257-30.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargda: Risete de Oliveira Soares - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR OPERADORA DE SAÚDE AO RESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DIANTE DO DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E SEM SUBSTITUIÇÃO TÉCNICA EQUIVALENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, DIANTE DA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. (II) EXAMINAR SE A CIÊNCIA DA AUTORA DURANTE O PROCESSO SUPRIRIA A EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. (III) AVALIAR SE A ALEGADA SUPERIORIDADE DA REDE DASA FOI INDEVIDAMENTE DESCONSIDERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRI. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO (ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). II. O DANO MORAL FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO COMO PRESUMIDO (IN RE IPSA), COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. III. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA É REQUISITO LEGAL AUTÔNOMO E NÃO PODE SER SUPRIDA POR CIÊNCIA POSTERIOR. IV. A SUBSTITUIÇÃO TÉCNICA EXIGE EQUIVALÊNCIA QUALITATIVA, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERA AMPLIAÇÃO DE REDE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS ALEGAÇÕES RELEVANTES. O DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES SEM SUBSTITUIÇÃO TÉCNICA EQUIVALENTE E SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. A CIÊNCIA POSTERIOR NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO ARTIGO 17, §1º, DA LEI Nº 9.656/98. A AMPLIAÇÃO DA REDE NÃO IMPLICA SUBSTITUIÇÃO TÉCNICA QUANDO AUSENTE EQUIVALÊNCIA DE QUALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 1.022 DO CPC; ARTIGO 17, §1º, DA LEI Nº 9.656/98; ARTIGOS 421 E 422 DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.630.513/PE, MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/5/2025, DJEN 26/5/2025; EDCL NO AGINT NO ARESP 2.079.484/MG, MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/5/2025, DJEN 29/5/2025; AGRG NOS EDCL NO RESP 966.229/RS, MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJE 18/2/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Tereza Basílio (OAB: 253532/SP) - Gustavo Marques de Sá Gomes (OAB: 357234/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Maxiaço Indústria Metalúrgica Ltda.

ID: 317446203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1174454-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MAXIAçO INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE C. C. N. GOMM SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO KALKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1174454-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maxiaço Indústria Metalúrgica Ltda. e outros - BANCO BRADESCO S/A - Vistas dos autos … Processo 1174454-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maxiaço Indústria Metalúrgica Ltda. e outros - BANCO BRADESCO S/A - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Intime-se o terceiro, Banco Bradesco, na pessoa de sua advogada, para recolher custas para desbloqueio do veículo via Renajud, no prazo de 02 dias. Após, providencie a z. Serventia o desbloqueio do veículo: CAMINHÃO marca M.BENZ, modelo ATEGO, ano 2013, cor BRANCA, placa IUG1536, RENAVAM 00532953363. Antes de deferir a penhora dos demais veículos identificados, deverá o exequente providenciar o que segue: 1) Servirá a presente decisão como ofício ao DETRAN para que informe em relação ao veículos a seguir relacionados, o seu endereço de cadastro; a existência de multas ou débitos tributários; restrições de qualquer natureza; sendo o veículo alienado fiduciariamente, o nome da instituição financeira que efetivou o gravame. Veículos: 1) Marca: M. BE NZ /ACCELO 8 15, Placa: KP X3I07; 2) Marca: RENALT/MASTER JAEDIMIS, Placa: IZV7H70; 3) Marca: FIAT /PALIO FIRE, Placa: IWO4432; 4) Marca: FIAT /PALIO FIRE, Placa: IWO4437; 5) Marca: I/M.BENZ 415 CDI SPR INTER C, Pl aca: GAE 8C 21; 6) Marca: VW/S AVEIRO CS ST MB, Placa: OFA7141; 7) Mar ca: I/VW TIGUAN 1.4 TSI, Placa: QLU4C27; 8) Marca: I/TOYOTA HILUX SWS RX A4FD, Placa: RAI1D73 Providencie o próprio exequente a impressão e protocolo da presente decisão perante o DETRAN, comprovando-se nos autos em 15 dias. 2) Sendo o veículo alienado fiduciariamente, servirá a presente decisão como ofício para a instituição financeira indicada pelo DETRAN para que informe nos autos a atual situação do débito em nome do executado a seguir indicado: MAXIAÇO INDUSTRIA METALURGICA LTDA, CNPJ sob nº 04.963.530/0001-96, ARI LUIS BIANCHI, CPF sob nº 233.388.570-04 e CLAODETE MIAZZI BIANCHI, CPF sob nº 277.894.620-91, , relativamente ao veículo descrito acima. Deverá o ofício ser acompanhado da resposta do DETRAN, se o caso, devendo próprio exequente providenciar o seu encaminhamento. A instituição financeira poderá responder ao próprio patrono do exequente, mediante a apresentação de procuração, ou encaminhar a resposta ao e-mail desta serventia judicial. 3) Intime-se o executado por carta para indicar a localização do veículo, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V do CPC. Deverá o exequente juntar as custas para expedição da carta e reiterar o pedido de intimação, para que o ato seja cumprido pelo cartório. 4) Desejando o exequente o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD, deverá efetuar o requerimento específico, juntando aos autos as custas respectivas. O bloqueio para circulação somente ocorrerá após o deferimento da penhora do veículo. 5) Providencie o exequente a juntada de três avaliações do veículo, devendo trazer as cotações da tabela FIPE e de outros dois sites de venda de veículos. Intime-se.. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LILIANE DE C. C. N. GOMM SANTOS (OAB 18256/PR), CRISTIANO KALKMANN (OAB 55180/RS), CRISTIANO KALKMANN (OAB 55180/RS), CRISTIANO KALKMANN (OAB 55180/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Mônica De Rezende Siqueira Rodrigues

ID: 326352994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028398-24.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MôNICA DE REZENDE SIQUEIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIA ARDITO SCHIMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028398-24.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028398-24.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Mônica de Rezende Siqueira Rodrigues - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO e RECURSO DE APELAÇÃO CONSECUTIVO NÃO CONHECIDO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO CONSECUTIVO NÃO CONHECIDO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À ESTIPULANTE E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTRA A OPERADORA DE SAÚDE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE ATÉ ALTA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE E (II) A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, ENQUANTO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A OPERADORA DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE À RÉ O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO NÃO PODE OCORRER DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, SEM A OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, ISENTO DE CARÊNCIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010823-46.2024.8.26.0011, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070894-38.2024.8.26.0100, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1149622-30.2023.8.26.0100, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1080778-91.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Lia Ardito Schimidt (OAB: 203801/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Mônica De Rezende Siqueira Rodrigues

ID: 326353298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028398-24.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MôNICA DE REZENDE SIQUEIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIA ARDITO SCHIMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028398-24.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028398-24.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Mônica de Rezende Siqueira Rodrigues - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO e RECURSO DE APELAÇÃO CONSECUTIVO NÃO CONHECIDO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO CONSECUTIVO NÃO CONHECIDO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À ESTIPULANTE E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTRA A OPERADORA DE SAÚDE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE ATÉ ALTA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE E (II) A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, ENQUANTO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A OPERADORA DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE À RÉ O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO NÃO PODE OCORRER DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, SEM A OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, ISENTO DE CARÊNCIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010823-46.2024.8.26.0011, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070894-38.2024.8.26.0100, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1149622-30.2023.8.26.0100, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1080778-91.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Lia Ardito Schimidt (OAB: 203801/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Risete De Oliveira Soares

ID: 335024951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1145257-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

RISETE DE OLIVEIRA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145257-30.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145257-30.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargda: Risete de Oliveira Soares - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR OPERADORA DE SAÚDE AO RESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DIANTE DO DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E SEM SUBSTITUIÇÃO TÉCNICA EQUIVALENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, DIANTE DA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. (II) EXAMINAR SE A CIÊNCIA DA AUTORA DURANTE O PROCESSO SUPRIRIA A EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. (III) AVALIAR SE A ALEGADA SUPERIORIDADE DA REDE DASA FOI INDEVIDAMENTE DESCONSIDERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRI. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO (ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). II. O DANO MORAL FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO COMO PRESUMIDO (IN RE IPSA), COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. III. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA É REQUISITO LEGAL AUTÔNOMO E NÃO PODE SER SUPRIDA POR CIÊNCIA POSTERIOR. IV. A SUBSTITUIÇÃO TÉCNICA EXIGE EQUIVALÊNCIA QUALITATIVA, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERA AMPLIAÇÃO DE REDE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS ALEGAÇÕES RELEVANTES. O DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES SEM SUBSTITUIÇÃO TÉCNICA EQUIVALENTE E SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. A CIÊNCIA POSTERIOR NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO ARTIGO 17, §1º, DA LEI Nº 9.656/98. A AMPLIAÇÃO DA REDE NÃO IMPLICA SUBSTITUIÇÃO TÉCNICA QUANDO AUSENTE EQUIVALÊNCIA DE QUALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 1.022 DO CPC; ARTIGO 17, §1º, DA LEI Nº 9.656/98; ARTIGOS 421 E 422 DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.630.513/PE, MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/5/2025, DJEN 26/5/2025; EDCL NO AGINT NO ARESP 2.079.484/MG, MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/5/2025, DJEN 29/5/2025; AGRG NOS EDCL NO RESP 966.229/RS, MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJE 18/2/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Tereza Basílio (OAB: 253532/SP) - Gustavo Marques de Sá Gomes (OAB: 357234/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1068 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes