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Processo nº 0813962-23.2024.8.20.5001

ID: 321793496

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813962-23.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SCHULZE

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO:0813962-23.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO:0813962-23.2024.8.20.5001 AUTOR: IDSON DAVI DA COSTA COUTINHO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de ação declaratória c/c revisão de contrato promovida por IDSON DAVI DA COSTA COUTINHO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA II, alegando, em síntese, que contratou empréstimo no valor de R$ 11.289,49, a ser pago em vinte e quatro parcelas mensais de R$ 752,07. Sustentou que houve variações indevidas nos valores das parcelas, indicativas de possíveis repactuações contratuais não informadas e de práticas abusivas, como a capitalização indevida de juros (anatocismo), ausência de cláusula expressa autorizadora da capitalização mensal e cobrança de encargos acima da taxa média de mercado. Requereu a procedência da ação com a consequente declaração de inexistência de cláusula de capitalização, a revisão dos encargos remuneratórios e a condenação da ré ao recálculo das parcelas com base em juros simples, nos moldes da planilha apresentada. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferida a gratuidade da justiça em favor do autor (Id. 119051732). Citada, a ré apresentou contestação em Id. 125909967. Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva da Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A e do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Aloha II, sob o argumento que não fez parte da negociação relativa ao contrato nº AR00098902, e que a Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A transferiu os direitos e obrigações ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Aloha III, que por sua vez transferiu ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Aloha I (CNPJ 43.104.412/0001-84). Diante disso, requereu a alteração do polo passivo para fazer constar Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Aloha I e, também impugnou o valor da causa. Ao final, pugnou pela realização de perícia, pela improcedência da ação e juntou documentos. Tentada a conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 126027312). Réplica em Id. 128855901. Intimadas para manifestarem interesse em outras provas (Id. 130016836), apenas a parte autora manifestou interesse pela realização de perícia contábil, enquanto a ré quedou-se inerte. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que importava relatar. Fundamenta-se e decide-se. II - Fundamentação Tem-se o caso de julgamento antecipado do pedido, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza do litígio, as questões controversas e os documentos já anexados aos autos. Inicialmente, há se de analisar as questões processuais arguidas pelas demandadas. Quanto à impugnação ao valor da causa, verifica-se que não assiste razão à contestante, porquanto foi fixado pela parte autora tendo em conta a soma dos seus pedidos, correspondendo ao proveito econômico por ela buscado. Assim, não merece prosperar essa impugnação. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva, observa-se o seguinte: a ação não foi ajuizada em desfavor da Creditas, mas apenas em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Aloha II e que o contrato questionado foi cedido e, atualmente, pertence ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Aloha I (CNPJ 43.104.412/0001-84), conforme documento de Id. 125909978. Nesse contexto, tem-se que a legitimidade ad causam se confere a quem demonstra ser possivelmente o titular do direito material postulado (legitimidade ativa) ou aquele que poderá sofrer as consequências do atendimento da pretensão formulada em Juízo (legitimidade passiva). Observando o caso em comento, a Lei nº 10.931/2004, que regula a Cédula de crédito bancário como título de crédito, e que assim dispõe: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. § 1º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. Desta feita, é permitido que a instituição financeira transfira a cédula de crédito e todos os direitos dela proveniente à endossante, momento em que deixará de ser titular do crédito por ele representado. Assim, considerando que as partes pactuaram a cédula de crédito bancário de Id. 125909978, p.7, prevendo a cláusula 9.4 expressa previsão de que a credora poderia endossar o título e obrigações dele decorrentes, nos seguintes termos: “A Credora poderá endossar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos, obrigações e garantias desta CCB, compartilhando com o eventual endossatário/cessionário dados pessoais do Emitente e do(s) Devedor(es) Solidário(s) da operação aqui formalizada, inclusive registrar esta CCB em sistemas de custódia e liquidação financeira devidamente autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, sem qualquer necessidade de comunicação prévia, bem como utilizar essa CCB na captação de recursos financeiros. Em caso de endosso, cessão ou transferência desta CCB, eventual cessionário ou endossatário será responsável pelo atendimento ao Emitente.” Outrossim, os documentos de Id. 125909978, pp. 10 a 15, comprovam a realização dos endossos em preto sendo o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Aloha I o atual titular do contrato e a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa revisar tal pacto. Ainda, cabe ressaltar, que a autora, em sua réplica, apesar do conhecimento do endosso, bem como da alegação de ilegitimidade, insistiu na legitimidade da antiga credora, não cumprindo o disposto no art. 338 do Código de Processo Civil, mesmo a própria ré tendo comprovado o endosso e indicado a verdadeira legitimada, fato que leva ao reconhecimento da ilegitimidade da ré e a extinção do feito sem análise do mérito. Acerca do tema, veja-se o entendimento jurisprudencial: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Endosso do título de crédito. Regularidade do ato. Ilegitimidade passiva do endossante reconhecida, já que não mais é titular do crédito estampado no título. Autora que não aceitou a indicação do sujeito passivo indicado pelo réu e não emendou a inicial em momento oportuno. Extinção do feito mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1025268-30.2023.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento na legislação apontada, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, contudo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré e, por conseguinte, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0813962-23.2024.8.20.5001

ID: 321793500

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813962-23.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELDO VITURINO BARBOSA

Polo Passivo:

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Advogados:

SUELDO VITURINO BARBOSA

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0053910-30.2023.8.26.0100"

Processo nº 0813962-23.2024.8.20.5001

Processo nº 0813962-23.2024.8.20.5001