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Processo nº 6064949-32.2024.8.09.0011

ID: 300589706

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6064949-32.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABIA DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE CASTRO FELIPE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DIAS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA1ª Vara CívelRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, Tel. 062-3238-51… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA1ª Vara CívelRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, Tel. 062-3238-5100E-mail: gab1vc.aparecida@gmail.comProcesso n.: 6064949-32.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Abia De MelloPolo Passivo: Lecca Credito, Financiamento E Investimento S.a.A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Vistos, etc.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ABIA DE MELLO em desfavor de LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.ACompulsando os autos, verifico que há questões processuais, ainda pendentes nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, saneio e organizo o processo, conforme as ponderações e determinações que se seguem.Pois bem.Verifico que em sede de contestação, a parte requerida LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., arguiu sua legitimidade passiva embora tenha apesar de originariamente a parte Requerente ter firmado contrato de empréstimo (Cédula de Crédito Bancário) com a LECCA S/A, tem-se que este contrato e os créditos a ele vinculados foram integralmente cedidos à MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS SA.,Com efeito, razão assiste à parte reclamada, pois a cessão de crédito foi, comprovado no evento 15, arquivo 01, transferiu a titularidade do título de crédito, conforme autoriza o art. 29, § 1°, da Lei n° 10.931/2004. Nesse jaez, revela-se necessária a retificação do polo passivo para excluir a requerida LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e incluir, em seu lugar, o cessionário MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS SA atual titular dos direitos oriundos da Cédula de Crédito Bancário, formalizada para adquirir o cartão de crédito descrito na inicial, cujo contrato está sendo discutido nestes autos.Veja-se precedentes que corroboram o entendimento esposado:AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Endosso do título de crédito. Regularidade do ato. Ilegitimidade passiva do endossante reconhecida, já que não mais é titular do crédito estampado no título. Autora que não aceitou a indicação do sujeito passivo indicado pelo réu e não emendou a inicial em momento oportuno. Extinção do feito mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025268-30.2023.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023)ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Hipótese em que a cédula de crédito bancário objeto do pedido revisional foi objeto de regular endosso em preto, que importou em transferência, pela endossante, ora recorrida, do crédito inscrito na cédula. Legitimidade passiva conferida, apenas, à atual beneficiária e portadora da cédula de crédito bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré-endossante, reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Preliminar deduzida em contrarrazões acolhida, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. Dispositivo: acolheram preliminar arguida em contrarrazões para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004509-10.2021.8.26.0005; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022)Desse modo, com o objetivo de se evitar futuras nulidades processuais, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, incluir no polo passivo à MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A .Quanto LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, sua participação no processo será mantida até a apuração da regularidade da cessão de crédito, de modo a garantir o direito de ampla defesa e contraditório.2. Em seguida, CITE-SE o requerido MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Samuel João Martins Juiz de Direito em auxílio – Dec. Jud. 2740/2025 (assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0053910-30.2023.8.26.0100"

Processo nº 6064949-32.2024.8.09.0011