Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0053910-30.2023.8.26.0100"

Felipe Caue Chagas Do Vale x Unidas Locadora S.A.

ID: 317219896

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053910-39.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAUE CHAGAS DO VALE

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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FELIPE CAUE CHAGAS DO VALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Educação Cristã Em Curitiba Eireli Me x João Willian Chaste

ID: 299409033

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053910-20.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUCAçãO CRISTã EM CURITIBA EIRELI ME

Polo Passivo:

JOãO WILLIAN CHASTE

Conclusão

Advogados:

JÉSSYCA INGRID MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Fabiane Ravaneli e outros x Katia Beatriz Benites Gugisch

ID: 278476330

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053910-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE RAVANELI REGINALDO JUSTINO FERREIRA

Polo Passivo:

KATIA BEATRIZ BENITES GUGISCH

Conclusão

Advogados:

ROSANA HACK CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS STURARO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ BOSCO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053910-47.2025.8.16.0000 Recurso: 0053910-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053910-47.2025.8.16.0000 Recurso: 0053910-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): REGINALDO JUSTINO FERREIRA FABIANE RAVANELI Agravado(s): KATIA BEATRIZ BENITES GUGISCH 1-RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fabiane Ravaneli e Reginaldo Justino Ferreira contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR nos autos do processo nº 0016599-29.2019.8.16.0001. A decisão agravada deferiu a penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 214.285 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, imóvel este objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal, conforme informações e documentos juntados nos autos. A penhora recaiu sobre o imóvel residencial que serve de moradia à família dos agravantes, o que ensejou a interposição do presente recurso, visando a reforma da decisão, com pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da penhora até o julgamento final do agravo. Os agravantes alegam, em síntese, que o imóvel não pode ser objeto de penhora, pois trata-se de bem gravado com alienação fiduciária em garantia, cuja propriedade plena ainda não lhes pertence, estando vinculada ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal). Sustentam ainda que o imóvel é o único utilizado como residência da família, configurando-se, portanto, bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, o que impõe sua impenhorabilidade por se tratar de matéria de ordem pública. Defendem que a penhora viola, portanto, a proteção legal conferida aos direitos fiduciários em imóvel residencial e o direito à moradia da entidade familiar. Requerem a concessão de tutela de urgência para suspender a penhora e sua averbação na matrícula do imóvel até o julgamento do mérito, e ao final, o provimento do agravo para reconhecer a impenhorabilidade dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com o levantamento da penhora determinada. É o relatório. DECIDO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIANE RAVANELLI e REGINALDO JUSTINO FERREIRA contra decisão interlocutória que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, matrícula nº 214.285 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba. Os agravantes pleiteiam, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da penhora, alegando, em síntese, que o imóvel encontra-se gravado por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, o que impediria a penhora, por não possuir propriedade plena. Sustentam ainda a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família, único imóvel destinado à moradia familiar, nos termos da Lei nº 8.009/90, com amparo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É cediço que a penhora, nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, independentemente da averbação do contrato na matrícula do imóvel, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No entanto, deve-se ponderar a proteção constitucional e legal conferida ao bem de família, previsto na Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, inclusive nos casos em que este se encontre na fase de aquisição, como ocorre na alienação fiduciária. A matéria, contudo, demanda a análise aprofundada das provas e fatos que evidenciem a efetiva titularidade, a condição do imóvel como único bem residencial e o cumprimento dos requisitos legais para a proteção da impenhorabilidade, questões que não se prestam à análise em sede de tutela antecipada ou efeito suspensivo de agravo. Sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação, já se manifestou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO - QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO RECENTE DO COLENDO STJ DO TEMA 1266. DECISÃO POR MAIORIA (5 A 4 VOTOS). MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL ATÉ RESOLUÇÃO DO TEMA E FIXAÇÃO DA TESE PELA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012416-08.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 17.05.2025) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM SEDE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES E ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO ANTES DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL DE CONCURSO DE CREDORES. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Nos termos do entendimento jurisprudencial reiterado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é plenamente possível a penhora recair sobre direitos do Executado sobre bem imóvel gravado com garantia de alienação fiduciária.2. A existência de penhoras anteriores e a possibilidade de que o crédito advindo do bem expropriado seja insuficiente para a satisfação do Exequente não é causa para o afastamento da penhora, ante, mesmo, a possibilidade da instauração do concurso de credores, nos termos do art. 797 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0032739-68.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 24.04.2025) Além disso, a decisão agravada estabeleceu diligências necessárias para esclarecimentos junto à instituição financeira e para intimação das partes, revelando prudência e observância do contraditório, de modo a resguardar os interesses das partes e a efetividade do processo. Diante disso, não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, especialmente porque a suspensão da penhora pode comprometer a efetividade da execução, bem como os direitos do exequente, que já teve reconhecida a possibilidade da constrição judicial sobre os direitos aquisitivos. Assim, considerando a natureza jurídica da tutela recursal e os fundamentos apresentados, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e mantenho a decisão interlocutória que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 214.285 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, para que o processo executivo tenha seu regular prosseguimento. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso nos termos do art. 1019 do CPC. Curitiba, 22 de maio de 2025. Desembargador Substituto Evandro Portugal Magistrado

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