Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0053910-30.2023.8.26.0100"

Cia De Fiacao E Tecidos Cedro E Cachoeira x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 308865559

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0053910-73.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão

Advogados:

DOMINGOS NOVELLI VAZ

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FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 0053910-73.2011.4.01.3400 Exequente: CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA Executado: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)…

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Processo nº 0053910-73.2011.4.01.3400

ID: 332980750

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0053910-73.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOMINGOS NOVELLI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal PROCESSO nº : 0053910-73.2011.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal PROCESSO nº : 0053910-73.2011.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA e outros RÉU : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Considerando a Orientação COGER nº 1/2025 (ID 23210775), expedida nos autos do SEI nº 0024006-88.2025.4.01.8000, em cumprimento às determinações do Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000; Considerando que o item 2 da referida Orientação estabelece que "desde que o trânsito em julgado na fase de cumprimento ou preclusão total em caso de valores incontroversos tenha ocorrido em momento anterior à expedição do precatório, poderá ser lançada a respectiva certidão com a manutenção do precatório já expedido"; Considerando os esclarecimentos prestados pelo Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0004881-73.2025.2.00.0000, que reafirmaram que a decisão liminar "não impôs o cancelamento indiscriminado de todos os precatórios expedidos no âmbito do TRF1, mas sim (e tão somente) daqueles em que não havia ocorrido o trânsito em julgado, com sua devida certificação"; Considerando que, conforme consignado na mesma decisão, "em situações nas quais o trânsito em julgado se consumara sem a devida certificação, deveria a Unidade Judiciária certificar este fato jurídico e manter o precatório"; Considerando que o item 4 da Orientação COGER nº 1/2025 estabelece que "tratando-se de matéria jurisdicional, a revisão das decisões tomadas pelos magistrados em cumprimento à decisão da Corregedoria Nacional de Justiça no PP 0003764-47.2025.2.00.0000 haja vista DESPACHO PRESI 23036259 deve ser objeto, se for o caso, de medidas judiciais cabíveis"; Considerando que a expedição do precatório observou os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, tendo sido certificada a ausência de controvérsia sobre os valores requisitados; DETERMINO à ASREJ que promova a imediata reinclusão do precatório anteriormente cancelado na ordem cronológica de pagamento, a fim de assegurar o respectivo cumprimento das obrigações orçamentárias para o exercício de 2025, restabelecendo a validade do precatório e procedendo às devidas anotações nos sistemas pertinentes. N. Precatório N. Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 06100589320234019198 20233400003000322 17245234000100 CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA E OUTRO(A) 00011985419844013400 539107320114013400 Cumpra-se imediatamente. Rafael Leite Paulo juiz federal

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