Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0053910-30.2023.8.26.0100"

Luciana Gomes De Oliveira Santiago x 11ª Vara Cível De Brasília

ID: 276175609

Tribunal: TJDFT Órgão: 11ª Vara Cível de Brasília Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0707420-69.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Sentença

Advogados:

WESLEY DOMINGOS ROCHA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707420-69.2025.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL …

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Processo nº 0053910-94.2005.8.07.0001

ID: 260482694

Tribunal: TJDFT Órgão: 11ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053910-94.2005.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY DOMINGOS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0053910-94.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 0053910-50.2012.8.07.0001

ID: 323545591

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara de Família de Brasília Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0053910-50.2012.8.07.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. C. D. S.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

VERANNE CRISTINA MELO MAGALHAES

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0053910-50.2012.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: O…

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Processo nº 0053910-71.2013.8.07.0015

ID: 263024195

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0053910-71.2013.8.07.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO WASHINGTON DAS NEVES

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0053910-71.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0053910-71.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO WASHINGTON DAS NEVES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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