Resultados para "0010163-85.2023.8.26.0405" – Página 103 de 132

Angelica Loredo Dos Santos Cabral e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 304286879

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809083-61.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LOREDO DOS SANTOS CABRAL C. L. C.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809083-61.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. L. C. RESPONSÁVEL: ANGELICA LOREDO DOS SANTOS CABRAL RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por C. L. C., neste ato representado por sua genitora ANGÉLICA LOREDO DOS SANTOS CABRAL em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, requerendo o deferimento da tutela de urgência para compelir o réu a fornecer o medicamento necessário ao seu tratamento de saúde denominado Canabidiol Prati Donaduzzi 200/mg e CANABIDIOL EASY LABS 100/MG). Alega a parte autora, em síntese, que é cliente do plano de saúde réu. Que o infante é portador de quadro de transtorno espectro autista (CID 10: F 84.0) , síndrome de Prader Willi e síndrome da duplicação 15q11q , sendo acompanhado por neuropediatra que elaborou o laudo médico do quadro de saúde da criança, prescrevendo o uso do medicamento Canabidiol Prati Donaduzzi 200/mg E CANABIDIOL EASY LABS 100/MG), que a autora não possui condições financeiras de comprar. Aduz que requereu junto a empresa ré o fornecimento do medicamento prescrito, o que foi negado, sob o argumento de que o medicamento não estaria coberto pela Lei nº 9.656, art. 10. Afirma que a ANVISA autorizou a comercialização do medicamento. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de id. 201807662/201807671. É breve o relatório. Decido. Necessário examinar os elementos do artigo 300, do CPC, para deferir o pedido de tutela, na modalidade de urgência, em especial, proceder à valoração da prova trazida pela parte autora, em sua petição inicial, a ponto de incutir no julgador o sentimento de certeza. Desta forma, exige-se a presença de ´elementos que evidenciem a probabilidade do direito´, conciliado com o ´perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo´. A probabilidade do direito ficou demonstrada com a juntada aos autos do laudo médico (id. 201807658); da carteira do plano de saúde (id. 201807660)e comprovação de negativa do serviço id. (201807657). O laudo médico de id. 201807658 relata que o autor possui SÍNDROME DE DUPLICAÇÃO, uma condição genética relacionada a atraso grave de desenvolvimento, deficiência intelectual, transtorno do espectro autista e epilepsia. O laudo descreve ainda que já foi feito uso de diversos medicamentos, mas, sem resposta adequada, razão pela qual optou por prescrever o uso do medicamento Canabidiol Prati Donaduzzi 200/mg E CANABIDIOL EASY LABS 100/MG). É cediço que o escopo do contrato de plano de saúde é garantir a seus usuários uma completa assistência médica, sendo abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento e material necessário para assegurar tratamento de doenças cobertas pelo referido plano. Há abusividade na conduta que busca excluir ou restringir a cobertura a procedimentos ou meios curativos em contrato de adesão, uma vez que colocam o consumidor em exagerada desvantagem, retirando-lhe a chance de realizar o tratamento do qual necessita (artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor). É imperioso destacar que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor prevê que as cláusulas contratuais dos contratos de adesão, como é o caso dos planos de saúde, deverão ser interpretadas em favor do consumidor. Denota-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp 668.216/SP, de autoria do relator Ministro Carlos Alberto Menezes, pacificou o entendimento de que o plano de saúde pode dispor sobre quais são as patologias cobertas pelo plano, contudo, não pode delimitar qual será o tratamento aplicável a cada patologia por contrato: ´1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.2. Recurso especial conhecido e provido.´ Há entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que o tratamento com Canabidiol, como nos casos concretos dos autos não pode ser negado ao usuário do plano de saúde, in verbis: "0010163-05.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 18/05/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL HEALTMEDS 6000MG, NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A MEDICAÇÃO MINISTRADA NÃO ESTÁ AUTORIZADA PELA ANVISA. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERICULUM IN MORA DIANTE DO JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL, UMA VEZ QUE CASO NÃO SE REALIZEM OS TRATAMENTOS MÉDICOS INDICADOS, HAVERÁ RISCO DE RELEVANTES PREJUÍZOS À SAÚDE DO MENOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 TJRJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 59 DA CORTE. IMPROVIMENTO AO RECURSO." "0041856-41.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 22/06/2021 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CID10 F.84.0. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO IMPORTADA À BASE DE CANABIDIOL. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE APÓS ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS TERAPEUTICAS. CONCESSÃO. INCONFORMISMO DA OPERADORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRINCÍPIO ATIVO DO MEDICAMENTO REQUERIDO JÁ REGISTRADO PELO ÓRGÃO REGULADOR. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO CONCEDIDA PELA ANVISA. DANO IRREPARÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER REVISTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." Por outro lado, o ´fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação´ também restou demonstrado, pois o autor está diagnosticado com duas SÍNDROMES e TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F 84.0) e não poderá aguardar o desfecho do processo, com a análise da interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde, para dar continuidade ao tratamento médico que lhe fora prescrito. É evidente a possibilidade de dano irreparável, não parecendo razoável a negativa da seguradora na concessão do tratamento de saúde à Autora, uma vez que a medicação recomendada é necessária para lhe promover uma vida digna. Desta forma, merece prosperar o pedido de tutela de urgência, uma vez que estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC. Tudo devidamente fundamentado, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar que o plano de saúde réu custeie integralmente o tratamento de saúde prescrito ao autor, com o fornecimento do medicamento prescrito no laudo médico de id. 201807658, no prazo máximo de 30 (trinta ) dias a partir da intimação, e, após mensalmente, até o dia 05 de cada mês, enquanto houver prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada em R$30.000,00 (trinta mil reais), podendo ser modificada, sem prejuízo da penhora dos valores necessários a aquisição dos medicamentos. Intime-se a parte ré por OJA de plantão. Intime-se a parte autora para que junte o comprovante de residência de acordo com ato ordinatório, bem como para que junte no prazo de 05 dias, a autorização da ANVISA para importação do remédio, se o caso. Após, ao Ministério Público. SÃO GONÇALO, 18 de junho de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giuliano Guirlanda Ferrari e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 319064239

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-86.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO GUIRLANDA FERRARI THIAGO HOFFMAN DUARTE

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010163-86.2025.5.03.0185 AUTOR: THIAGO HOFFMAN DUARTE RÉU: MGS MINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010163-86.2025.5.03.0185 AUTOR: THIAGO HOFFMAN DUARTE RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed40b04 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratando-se de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, o relatório está dispensado, conforme disposto no artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O valor dado à causa na petição inicial e a cada pedido é compatível com as pretensões nela deduzidas, não se sustentando a impugnação defensiva no aspecto. Ademais, a reclamada não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, eventuais equívocos na fixação daquele valor. A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Por fim, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste TRT3, não há falar em limitação da liquidação de sentença aos valores declinados na inicial. Nada a prover. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE Tendo em vista que não veio aos autos qualquer justificativa plausível para o não comparecimento do reclamante na audiência de instrução (ID.658b580), designada na audiência inicial (ID. bcf8d21), na qual o reclamante e seu advogado encontravam-se presentes, reputo injustificada a sua ausência, razão pela qual aplico-lhe, pois, a pena de confissão e seus efeitos (inteligência da Súmula 74, I, do TST), presumindo-se verdadeiros os fatos deduzidos pela parte contrária, salvo naquilo em que contrariar a prova pré-constituída nos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante afirma que trabalha em condições insalubres e perigosas como artífice. Em função da realização de suas tarefas, alega que “entra em contato com toda espécie de lixo, incluindo dejetos humanos, procede a retirada dos lixos do banheiro, desobstrução de vasos sanitários que são entupidos diariamente, limpeza e manutenção em caixa de gordura, contato com esgoto diário, utiliza produtos químicos tais como tintas, thinner, desengraxantes, água raz” e “mantém contato com a rede elétrica ao trocar disjuntor e limpar calhas”. Requer o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, por todo o pacto laboral, inclusive parcelas vincendas, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. A reclamada contesta o pedido. O §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Assim, resta saber se, pela prova produzida nestes autos, especificadamente a pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres e perigosos, bem como se são devidos ou não os correspondentes adicionais e, em caso afirmativo, no que diz respeito à insalubridade, em que grau, sendo ainda certo que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, se dos demais elementos de prova constantes dos autos alcançar conclusão diversa. Em diligência, apurou o expert, que (ID. d178ced – fl. 99/100 do PDF): “O Reclamante em sua função tinha como atribuições: Execução de atividades de manutenção preventiva e corretiva nas dependências da unidade escolar; realização de pequenos reparos em alvenaria, pintura, instalações hidráulicas e elétricas, bem como pequenos serviços de carpintaria e ajustes em mobiliário escolar (carteiras, cadeiras, armários, portas e janelas); inspeções periódicas nas instalações para identificar eventuais falhas; instalação de peças e equipamentos como quadros de avisos, suportes, ventiladores e cortinas, bem como substituição de lâmpadas, tomadas e outros componentes elétricos de baixa tensão (desenergizados); conservação de áreas da escola, realizando serviços básicos de jardinagem como poda de vegetação; zelar pela organização e controle dos materiais e ferramentas utilizados, requisitando reposições quando necessário; e interagir com empresas terceirizadas, acompanhando e fiscalizando a execução de serviços que extrapolem sua competência técnica, tais como obras/reformas prediais, hidráulicas, elétricas, dedetização e limpeza”. Em seguida, concluiu o Sr. Perito (ID. 1cd2f53 – fl. 113 do PDF): “Pelo exposto anteriormente, pude concluir que o Reclamante, em sua função, laborou com as devidas proteções e não permaneceu exposto a agentes agressores insalubres de forma a caracterizar a Insalubridade, nos moldes legais da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, conforme descrito, (NÃO faz jus ao adicional de Insalubridade). Ademais, o Reclamante em sua função, não exerceu atividades e operações perigosas e não permaneceu exposto a áreas de risco de forma a caracterizar a Periculosidade, nos moldes legais da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, conforme descrito (NÃO faz jus ao adicional de Periculosidade)” (fl. 119 do PDF). Não foram requeridos esclarecimentos pelas partes. Ora, é fato que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, mas desde que embasado nos demais elementos dos autos. Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e, ainda, da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo, in loco, informações que reputa relevantes para cada caso concreto. No presente feito, a reclamada concordou com as conclusões periciais, enquanto a reclamante, não se manifestou nem produziu prova que pudesse infirmar as conclusões técnicas, sendo certo que do conjunto probatório dos autos também não há nada que diga o contrário. O laudo realizado por perito da confiança deste juízo foi minucioso, tratando com clareza, segurança e objetividade da matéria objeto de prova, inexistindo nos autos outros elementos de convicção capazes de elidi-lo, pelo que se adota sua conclusão. Dessa forma, descaracterizada a insalubridade e periculosidade, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade e reflexos. JUSTIÇA GRATUITA Diante do valor da remuneração percebida pela parte autora, bem como do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Honorários advocatícios pela parte autora, no montante de 5% sobre o valor da causa, para os procuradores da ré (art. 791-A, caput, §1º e §2º, da CLT). Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procurados da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia e é beneficiária da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais deverão ser requisitados no importe de R$1.000,00 para o perito GIULIANO GUIRLANDA FERRARI, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos dos arts. 21 a 26 da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, e Resolução CSJT n. 256, de 14 de fevereiro de 2020 ou outra vigente à data do pagamento. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO HOFFMAN DUARTE contra MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS AS, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de 2% sobre o valor atribuído à causa de R$59.019,80, ISENTO. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Giuliano Guirlanda Ferrari e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 319064263

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-86.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO GUIRLANDA FERRARI THIAGO HOFFMAN DUARTE

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010163-86.2025.5.03.0185 AUTOR: THIAGO HOFFMAN DUARTE RÉU: MGS MINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010163-86.2025.5.03.0185 AUTOR: THIAGO HOFFMAN DUARTE RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed40b04 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratando-se de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, o relatório está dispensado, conforme disposto no artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O valor dado à causa na petição inicial e a cada pedido é compatível com as pretensões nela deduzidas, não se sustentando a impugnação defensiva no aspecto. Ademais, a reclamada não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, eventuais equívocos na fixação daquele valor. A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Por fim, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste TRT3, não há falar em limitação da liquidação de sentença aos valores declinados na inicial. Nada a prover. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE Tendo em vista que não veio aos autos qualquer justificativa plausível para o não comparecimento do reclamante na audiência de instrução (ID.658b580), designada na audiência inicial (ID. bcf8d21), na qual o reclamante e seu advogado encontravam-se presentes, reputo injustificada a sua ausência, razão pela qual aplico-lhe, pois, a pena de confissão e seus efeitos (inteligência da Súmula 74, I, do TST), presumindo-se verdadeiros os fatos deduzidos pela parte contrária, salvo naquilo em que contrariar a prova pré-constituída nos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante afirma que trabalha em condições insalubres e perigosas como artífice. Em função da realização de suas tarefas, alega que “entra em contato com toda espécie de lixo, incluindo dejetos humanos, procede a retirada dos lixos do banheiro, desobstrução de vasos sanitários que são entupidos diariamente, limpeza e manutenção em caixa de gordura, contato com esgoto diário, utiliza produtos químicos tais como tintas, thinner, desengraxantes, água raz” e “mantém contato com a rede elétrica ao trocar disjuntor e limpar calhas”. Requer o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, por todo o pacto laboral, inclusive parcelas vincendas, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. A reclamada contesta o pedido. O §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Assim, resta saber se, pela prova produzida nestes autos, especificadamente a pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres e perigosos, bem como se são devidos ou não os correspondentes adicionais e, em caso afirmativo, no que diz respeito à insalubridade, em que grau, sendo ainda certo que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, se dos demais elementos de prova constantes dos autos alcançar conclusão diversa. Em diligência, apurou o expert, que (ID. d178ced – fl. 99/100 do PDF): “O Reclamante em sua função tinha como atribuições: Execução de atividades de manutenção preventiva e corretiva nas dependências da unidade escolar; realização de pequenos reparos em alvenaria, pintura, instalações hidráulicas e elétricas, bem como pequenos serviços de carpintaria e ajustes em mobiliário escolar (carteiras, cadeiras, armários, portas e janelas); inspeções periódicas nas instalações para identificar eventuais falhas; instalação de peças e equipamentos como quadros de avisos, suportes, ventiladores e cortinas, bem como substituição de lâmpadas, tomadas e outros componentes elétricos de baixa tensão (desenergizados); conservação de áreas da escola, realizando serviços básicos de jardinagem como poda de vegetação; zelar pela organização e controle dos materiais e ferramentas utilizados, requisitando reposições quando necessário; e interagir com empresas terceirizadas, acompanhando e fiscalizando a execução de serviços que extrapolem sua competência técnica, tais como obras/reformas prediais, hidráulicas, elétricas, dedetização e limpeza”. Em seguida, concluiu o Sr. Perito (ID. 1cd2f53 – fl. 113 do PDF): “Pelo exposto anteriormente, pude concluir que o Reclamante, em sua função, laborou com as devidas proteções e não permaneceu exposto a agentes agressores insalubres de forma a caracterizar a Insalubridade, nos moldes legais da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, conforme descrito, (NÃO faz jus ao adicional de Insalubridade). Ademais, o Reclamante em sua função, não exerceu atividades e operações perigosas e não permaneceu exposto a áreas de risco de forma a caracterizar a Periculosidade, nos moldes legais da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, conforme descrito (NÃO faz jus ao adicional de Periculosidade)” (fl. 119 do PDF). Não foram requeridos esclarecimentos pelas partes. Ora, é fato que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, mas desde que embasado nos demais elementos dos autos. Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e, ainda, da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo, in loco, informações que reputa relevantes para cada caso concreto. No presente feito, a reclamada concordou com as conclusões periciais, enquanto a reclamante, não se manifestou nem produziu prova que pudesse infirmar as conclusões técnicas, sendo certo que do conjunto probatório dos autos também não há nada que diga o contrário. O laudo realizado por perito da confiança deste juízo foi minucioso, tratando com clareza, segurança e objetividade da matéria objeto de prova, inexistindo nos autos outros elementos de convicção capazes de elidi-lo, pelo que se adota sua conclusão. Dessa forma, descaracterizada a insalubridade e periculosidade, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade e reflexos. JUSTIÇA GRATUITA Diante do valor da remuneração percebida pela parte autora, bem como do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Honorários advocatícios pela parte autora, no montante de 5% sobre o valor da causa, para os procuradores da ré (art. 791-A, caput, §1º e §2º, da CLT). Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procurados da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia e é beneficiária da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais deverão ser requisitados no importe de R$1.000,00 para o perito GIULIANO GUIRLANDA FERRARI, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos dos arts. 21 a 26 da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, e Resolução CSJT n. 256, de 14 de fevereiro de 2020 ou outra vigente à data do pagamento. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO HOFFMAN DUARTE contra MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS AS, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de 2% sobre o valor atribuído à causa de R$59.019,80, ISENTO. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HOFFMAN DUARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasileira Transporte E Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda e outros x Brasileira Transporte E Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda e outros

ID: 277747858

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010163-28.2022.5.15.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS VOA SP SPE S.A.

Polo Passivo:

BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS VOA SP SPE S.A.

Notificação

Advogados:

ELAINE MARIA PILOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRAZ NERVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORELATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GUERRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PALOMA COSTA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010163-28.2022.5.15.0001 : JEREMIAS RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010163-28.2022.5.15.0001 : JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) : JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c86a1f0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS 2. BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 2. VOA SP SPE S.A. 3. JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(a)(s): AMANDA FERRAZ NERVETTI, OAB: 0405715 BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA, OAB: 273478 ELAINE MARIA PILOTO, OAB: 367165 GABRIELA MORELATO VIEIRA, OAB: 399329 IARA DE OLIVEIRA CARDOSO, OAB: 0345466 LUCAS RAMOS TUBINO, OAB: 0202142 PALOMA COSTA DE MATOS, OAB: 0375361 PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE, OAB: 0155433 RENATO GUERRA DO ROSARIO, OAB: 116106 AMANDA FERRAZ NERVETTI, OAB: 0405715 BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA, OAB: 273478 ELAINE MARIA PILOTO, OAB: 367165 GABRIELA MORELATO VIEIRA, OAB: 399329 IARA DE OLIVEIRA CARDOSO, OAB: 0345466 LUCAS RAMOS TUBINO, OAB: 0202142 PALOMA COSTA DE MATOS, OAB: 0375361 PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE, OAB: 0155433 RENATO GUERRA DO ROSARIO, OAB: 116106 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id 8716bac; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 9e0bb99). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 308, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA MÁ APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-1 DO EG. TST HORAS EXTRAS PRESTADAS ATÉ 19.03.2023. O v. acórdão recorrido contatou que o contrato de trabalho teve vigência no período de 01/04/2014 a 18/05/2020, por esse motivo entendeu que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, NÃO REPERCUTE no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023″.(g.n.) Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id a520a1f; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 46a0d44). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas ao intervalo intrajornada, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS - VOA SP SPE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasileira Transporte E Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda e outros x Brasileira Transporte E Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda e outros

ID: 277747866

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010163-28.2022.5.15.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS VOA SP SPE S.A.

Polo Passivo:

BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS VOA SP SPE S.A.

Notificação

Advogados:

ELAINE MARIA PILOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRAZ NERVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORELATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GUERRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PALOMA COSTA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010163-28.2022.5.15.0001 : JEREMIAS RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010163-28.2022.5.15.0001 : JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) : JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c86a1f0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS 2. BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 2. VOA SP SPE S.A. 3. JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(a)(s): AMANDA FERRAZ NERVETTI, OAB: 0405715 BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA, OAB: 273478 ELAINE MARIA PILOTO, OAB: 367165 GABRIELA MORELATO VIEIRA, OAB: 399329 IARA DE OLIVEIRA CARDOSO, OAB: 0345466 LUCAS RAMOS TUBINO, OAB: 0202142 PALOMA COSTA DE MATOS, OAB: 0375361 PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE, OAB: 0155433 RENATO GUERRA DO ROSARIO, OAB: 116106 AMANDA FERRAZ NERVETTI, OAB: 0405715 BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA, OAB: 273478 ELAINE MARIA PILOTO, OAB: 367165 GABRIELA MORELATO VIEIRA, OAB: 399329 IARA DE OLIVEIRA CARDOSO, OAB: 0345466 LUCAS RAMOS TUBINO, OAB: 0202142 PALOMA COSTA DE MATOS, OAB: 0375361 PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE, OAB: 0155433 RENATO GUERRA DO ROSARIO, OAB: 116106 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id 8716bac; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 9e0bb99). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 308, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA MÁ APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-1 DO EG. TST HORAS EXTRAS PRESTADAS ATÉ 19.03.2023. O v. acórdão recorrido contatou que o contrato de trabalho teve vigência no período de 01/04/2014 a 18/05/2020, por esse motivo entendeu que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, NÃO REPERCUTE no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023″.(g.n.) Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id a520a1f; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 46a0d44). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas ao intervalo intrajornada, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BRASILEIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS - VOA SP SPE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseleide Dos Reis Campos x Kmm Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 261109207

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012032-50.2024.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS

Polo Passivo:

KMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

BARBARA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0012032-50.2024.5.15.0132 : ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS : KMM SERVICOS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0012032-50.2024.5.15.0132 : ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS : KMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME 4ª TURMA - 7ª CAMARA PROCESSO nº 0012032-50.2024.5.15.0132 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS RECORRIDO: KMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RELATOR: WELLINGTON AMADEU [lgc] Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo. V O T O Conheço do recurso interposto, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. ART. 852, I, DA CLT Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que assim extinguiu o processo: Retire-se o feito de pauta. Pelo valor atribuído à causa, enquadra-se a presente ação no rito sumaríssimo. Exige o art. 852-B, inciso II, da CLT que a parte autora indique corretamente o nome e endereço do reclamado, o que deixou de ser respeitado, tendo em vista que a notificação endereçada ao reclamado no endereço informado na exordial resultou infrutífera. Assim, com fulcro no parágrafo 1º, do dispositivo legal acima citado, determina-se o arquivamento da reclamação. Custas calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$229,11, a cargo do(a) reclamante, das quais fica isento(a). Intime-se o(a) reclamante. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo eletrônico, com as cautelas de praxe. Em que pese a fundamentação acima transcrita, observo que, após a devolução da notificação expedida ao reclamado (ID b7a55ce), a autora não foi intimada para que informasse eventual endereço alternativo da reclamada para notificação. Outrossim, sendo infrutíferas as notificações, pode valer-se o Juízo de origem da faculdade da conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, viabilizando a notificação por edital, de forma a garantir ao trabalhador o amplo acesso à Justiça. Esta Douta Câmara Julgadora já teve a oportunidade de apreciar a matéria em questão, em caso análogo, como decidido nos autos do Processo n. 0011241-04.2020.5.15.0009 - RORSum, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcos da Silva Porto, publicado em 08/04/2024, in verbis: "4.) EXTINÇÃO DO PROCESSO - RITO SUMARÍSSIMO: Insurge-se a reclamante contra a sentença que, considerando a ausência de informação quanto ao atual endereço da primeira reclamada, declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no que dispõe o art. 852-B, § 1°, da CLT. Pleiteia a reforma da sentença, para que seja determinada a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, oportunizando-se a citação da reclamada CRUZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. por edital. O §1º do art. 841 da CLT determina que: A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. (g.n.) Trata-se, portanto, de providência a ser tomada de ofício pelo Juízo, independentemente de provocação da parte. E nem se argumente que a disposição supra não se aplica ao caso presente por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo. Isso porque, o procedimento sumaríssimo, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi instituído pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000, com a finalidade de possibilitar uma tramitação célere das reclamações trabalhistas individuais cujo valor não excedesse a quarenta vezes o salário-mínimo. Não se desconhece que o art. 852-B, inciso II, da CLT, estabelece que 'nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: ... II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.' Por sua vez, prevê o § 1º do mesmo dispositivo que 'o não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa'. Todavia, o objetivo do legislador, ao instituir o procedimento sumaríssimo, como dito alhures, foi o de oportunizar a tramitação e a apreciação célere dos processos, não o de criar mecanismo de restrição de direitos das partes, tampouco de privá-las do direito à prestação jurisdicional, garantia assegurada a todo cidadão pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a vedação à citação por edital no procedimento sumaríssimo decorre dos prazos exíguos estabelecidos para a tramitação desses processos, cuja utilização dessa espécie de citação acabaria por impossibilitar sua observância. Contudo, a autora da ação não pode ser prejudicada no seu direito constitucional à prestação jurisdicional, a menos que tivesse agido com negligência ou má-fé ao deixar de informar o correto endereço do réu, circunstância que evidentemente não ocorreu no caso. Assim, se a primeira reclamada se encontra em local ignorado e se a citação por edital não se compatibiliza com o procedimento sumaríssimo, o arquivamento da reclamação, sem sombra de dúvida, implica em negativa de prestação jurisdicional, revelando-se, portanto, imperiosa a conversão do procedimento sumaríssimo em ordinário. Portanto, impõe-se o acolhimento do apelo, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em ordinário, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para o seu regular prosseguimento, com a citação da primeira reclamada por edital, conforme requerido pela reclamante"(destacamos - TRT15 - proc. n. 0011241-04.2020.5.15.0009-RORSum, 7ª Câmara, Desembargador Relator: Marcos da Silva Porto, DEJT 08/04/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta C. 7ª Câmara Julgadora que, antes mesmo da citação por edital, e por cautela, determinaram a concessão de prazo para possibilitar a indicação de um novo endereço por parte dos reclamantes: proc. n.º 0010163-44.2024.5.15.0070-RORSum, publicado em 12/10/2024, Relator: Levi Rosa Tomé; proc. n.º 0010478-74.2024.5.15.0037-RORSum, publicado em 11/06/2024, Relator: Roberto Nóbrega de Almeida Filho; proc. n.º 0010740-11.2022.5.15.0064-RORSum, publicado em 05/09/2023, Relatora: Luciane Storer; e proc. n.º 0011421-38.2021.5.15.0121-RORSum, publicado em 28/06/2023, Relator: André Augusto Ulpiano Rizzardo. Diante desse posicionamento e com base na providência também destacada em precedentes, dou provimento ao recurso para reformar a decisão proferida e determinar o retorno do processo à Origem, a fim de que se conceda à reclamante a oportunidade de oferecimento de novo endereço da reclamada; e, se ainda assim restar infrutífera a medida, que se proceda com a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, viabilizando a citação por edital e o devido prosseguimento. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso da reclamante, ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS, e O PROVER, para reformar a decisão proferida e determinar o retorno do processo à Origem, a fim de que se conceda ao reclamante a oportunidade de oferecimento de novo endereço da reclamada; e, se ainda assim restar infrutífera a medida, que se proceda com a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, viabilizando a citação por edital e o devido prosseguimento. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira Convocada a Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira para substituir o Desembargador Eder Sivers, que se encontra em férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. WELLINGTON AMADEU Juiz Relator CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseleide Dos Reis Campos x Kmm Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 261109172

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012032-50.2024.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS

Polo Passivo:

KMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BARBARA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0012032-50.2024.5.15.0132 : ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS : KMM SERVICOS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0012032-50.2024.5.15.0132 : ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS : KMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME 4ª TURMA - 7ª CAMARA PROCESSO nº 0012032-50.2024.5.15.0132 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS RECORRIDO: KMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RELATOR: WELLINGTON AMADEU [lgc] Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo. V O T O Conheço do recurso interposto, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. ART. 852, I, DA CLT Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que assim extinguiu o processo: Retire-se o feito de pauta. Pelo valor atribuído à causa, enquadra-se a presente ação no rito sumaríssimo. Exige o art. 852-B, inciso II, da CLT que a parte autora indique corretamente o nome e endereço do reclamado, o que deixou de ser respeitado, tendo em vista que a notificação endereçada ao reclamado no endereço informado na exordial resultou infrutífera. Assim, com fulcro no parágrafo 1º, do dispositivo legal acima citado, determina-se o arquivamento da reclamação. Custas calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$229,11, a cargo do(a) reclamante, das quais fica isento(a). Intime-se o(a) reclamante. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo eletrônico, com as cautelas de praxe. Em que pese a fundamentação acima transcrita, observo que, após a devolução da notificação expedida ao reclamado (ID b7a55ce), a autora não foi intimada para que informasse eventual endereço alternativo da reclamada para notificação. Outrossim, sendo infrutíferas as notificações, pode valer-se o Juízo de origem da faculdade da conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, viabilizando a notificação por edital, de forma a garantir ao trabalhador o amplo acesso à Justiça. Esta Douta Câmara Julgadora já teve a oportunidade de apreciar a matéria em questão, em caso análogo, como decidido nos autos do Processo n. 0011241-04.2020.5.15.0009 - RORSum, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcos da Silva Porto, publicado em 08/04/2024, in verbis: "4.) EXTINÇÃO DO PROCESSO - RITO SUMARÍSSIMO: Insurge-se a reclamante contra a sentença que, considerando a ausência de informação quanto ao atual endereço da primeira reclamada, declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no que dispõe o art. 852-B, § 1°, da CLT. Pleiteia a reforma da sentença, para que seja determinada a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, oportunizando-se a citação da reclamada CRUZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. por edital. O §1º do art. 841 da CLT determina que: A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. (g.n.) Trata-se, portanto, de providência a ser tomada de ofício pelo Juízo, independentemente de provocação da parte. E nem se argumente que a disposição supra não se aplica ao caso presente por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo. Isso porque, o procedimento sumaríssimo, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi instituído pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000, com a finalidade de possibilitar uma tramitação célere das reclamações trabalhistas individuais cujo valor não excedesse a quarenta vezes o salário-mínimo. Não se desconhece que o art. 852-B, inciso II, da CLT, estabelece que 'nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: ... II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.' Por sua vez, prevê o § 1º do mesmo dispositivo que 'o não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa'. Todavia, o objetivo do legislador, ao instituir o procedimento sumaríssimo, como dito alhures, foi o de oportunizar a tramitação e a apreciação célere dos processos, não o de criar mecanismo de restrição de direitos das partes, tampouco de privá-las do direito à prestação jurisdicional, garantia assegurada a todo cidadão pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a vedação à citação por edital no procedimento sumaríssimo decorre dos prazos exíguos estabelecidos para a tramitação desses processos, cuja utilização dessa espécie de citação acabaria por impossibilitar sua observância. Contudo, a autora da ação não pode ser prejudicada no seu direito constitucional à prestação jurisdicional, a menos que tivesse agido com negligência ou má-fé ao deixar de informar o correto endereço do réu, circunstância que evidentemente não ocorreu no caso. Assim, se a primeira reclamada se encontra em local ignorado e se a citação por edital não se compatibiliza com o procedimento sumaríssimo, o arquivamento da reclamação, sem sombra de dúvida, implica em negativa de prestação jurisdicional, revelando-se, portanto, imperiosa a conversão do procedimento sumaríssimo em ordinário. Portanto, impõe-se o acolhimento do apelo, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em ordinário, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para o seu regular prosseguimento, com a citação da primeira reclamada por edital, conforme requerido pela reclamante"(destacamos - TRT15 - proc. n. 0011241-04.2020.5.15.0009-RORSum, 7ª Câmara, Desembargador Relator: Marcos da Silva Porto, DEJT 08/04/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta C. 7ª Câmara Julgadora que, antes mesmo da citação por edital, e por cautela, determinaram a concessão de prazo para possibilitar a indicação de um novo endereço por parte dos reclamantes: proc. n.º 0010163-44.2024.5.15.0070-RORSum, publicado em 12/10/2024, Relator: Levi Rosa Tomé; proc. n.º 0010478-74.2024.5.15.0037-RORSum, publicado em 11/06/2024, Relator: Roberto Nóbrega de Almeida Filho; proc. n.º 0010740-11.2022.5.15.0064-RORSum, publicado em 05/09/2023, Relatora: Luciane Storer; e proc. n.º 0011421-38.2021.5.15.0121-RORSum, publicado em 28/06/2023, Relator: André Augusto Ulpiano Rizzardo. Diante desse posicionamento e com base na providência também destacada em precedentes, dou provimento ao recurso para reformar a decisão proferida e determinar o retorno do processo à Origem, a fim de que se conceda à reclamante a oportunidade de oferecimento de novo endereço da reclamada; e, se ainda assim restar infrutífera a medida, que se proceda com a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, viabilizando a citação por edital e o devido prosseguimento. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso da reclamante, ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS, e O PROVER, para reformar a decisão proferida e determinar o retorno do processo à Origem, a fim de que se conceda ao reclamante a oportunidade de oferecimento de novo endereço da reclamada; e, se ainda assim restar infrutífera a medida, que se proceda com a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, viabilizando a citação por edital e o devido prosseguimento. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira Convocada a Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira para substituir o Desembargador Eder Sivers, que se encontra em férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. WELLINGTON AMADEU Juiz Relator CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sun Farmaceutica Do Brasil Ltda x Eisai R&D Management Co., Ltd.

ID: 308730511

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072011-30.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EISAI R&D MANAGEMENT CO., LTD.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MACHADO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GUITTON BRAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072011-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO GUITTON BRAUER (OAB RJ177473) ADVOGADO(A) : RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO (OAB RJ1623… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072011-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO GUITTON BRAUER (OAB RJ177473) ADVOGADO(A) : RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO (OAB RJ162384) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA (OAB RJ144889) RÉU : EISAI R&D MANAGEMENT CO., LTD. ADVOGADO(A) : TATIANA MACHADO ALVES (OAB RJ183027) DESPACHO/DECISÃO Evento 35 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora contra alegado equívoco na decisão proferida no Evento 30, "na forma do artigo 1.022, III, CPC", requerendo seja conhecido e provido o recurso, a fim de sanar o vício apontado, "para que o presente feito possa, então, continuar tramitando perante o Juízo natural da 09ª Vara Federal". Assevera, em breve síntese, que a decisão embargada determinou que os presentes autos fossem reunidos com o processo nº 5025092-17.2023.4.02.5101 que tramita perante a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; que a diversidade de Autoras inviabiliza a conexão; que a presente ação "possui causas de pedir distintas da outra, seja por meio de documentos de anterioridade não indicados naquela, seja por causas jurídicas novas"; que "aquela demanda já se encontra em fase avançada, com perícia a se iniciar, o que não recomenda a reunião dos feitos"; e que devem ser evitados o caminhar "muito mais moroso" que a decisão embargada pode acarretar e a "competência universal sobre a discussão". Intimados os Réus para, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC, se manifestarem sobre os embargos de declaração opostos no Evento 35, no prazo de 5 (cinco) dias, com respectivos pronunciamentos nos Eventos 51 e 54. Relatei. Decido. Não vislumbro o vício apontado pela parte Embargante na decisão prolatada no Evento 30 e abaixo transcrita, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o aludido ato decisório, que se baseou em critério expressamente previsto na legislação para determinar a reunião das ações, in verbis: "Chamo o feito à ordem. Esta ação possui como objeto a declaração de nulidade da patente de invenção BR 11 2012 003592 4. A ação de n. 5025092-17.2023.4.02.5101, em curso na 13ª Vara Federal, possui o mesmo objeto. Nesse sentido, considerando o risco de haver decisões conflitantes, determino a reunião das ações, com base nos artigos 55, § 3º e 286, I do CPC/2015. Remetam-se os autos à 13ª Vara Federal." Por sua vez, cumpre atentar para o disposto nos referidos artigos 55, § 3º e 286 do CPC, nos sentidos de que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" e "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada" e "III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento". Vale adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais a seguir mencionados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração . O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “ NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895). Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0227908-66.2024.8.06.0001

ID: 290942097

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0227908-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. A. D. S. O.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0227908-66.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDI… 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0227908-66.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exoneração] AUTOR: E. P. D. S. REU: F. F. S. D. S., F. F. S. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por E. P. D. S., em face de F. F. S. D. S. e FRANCISCO FÁBIO SANTOS DA SILVA, conforme inicial de ID nº151537305, de lavra pela Defensoria Pública. Decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Família desta Comarca sob ID nº151537025 dos autos, momento em que houve declínio de competência, com fundamento na Súmula n° 39 do TJ/CE. Posteriormente, foi proferida decisão determinando a emenda da petição inicial (ID nº 151537028), a qual foi devidamente cumprida (ID nº 151537031). Na decisão interlocutória de ID nº 151537036, deferiu-se ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, indeferindo-se, contudo, o pedido de tutela provisória, além de determinar a realização de diligências nos sistemas SIEL, INFOJUD e INFOSEG, objetivando a localização dos endereços dos promovidos. Consultas SIEL e INFOJUD (ID's: 151537047 - 151537050). Na sequência, por meio da decisão de ID nº151537054, determinou-se a citação dos promovidos nos endereços localizados, bem como a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Tentativa de conciliação prejudicada, em face da ausência dos promovidos, consoante o que dispõe o termo de ID nº151537276. Decisão de ID nº151537281, determinando a intimação dos promovidos pelos meios eletrônicos disponíveis nos autos (contato telefônico/Whatsapp). Os promovidos regularmente citados, conforme certidões de ID's nº 151537286 e 151537291, permaneceram inertes, deixando transcorrer, in albis, o prazo legal para apresentação de resposta, conforme certificado nos autos (ID nº 155903386). Autos conclusos para sentença sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público, haja vista que o presente feito tramita entre partes maiores e capazes. É o relatório. DECIDO. I - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se a inércia dos promovidos que, apesar de devidamente intimados (ID's: 151537286 e 151537291), deixaram transcorrer o prazo para resposta sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidão de ID nº155903386. Diante disso, decreto a revelia, aplicando os efeitos previstos no art. 344 do CPC, e prossigo com o julgamento antecipado da lide, conforme os incisos I e II do art. 355 do CPC. Do exame dos autos, constata-se que a obrigação alimentar foi fixada no âmbito da ação nº 0010163-82.2009.8.06.0001, onde restou acordado que o autor deveria pagar, em favor dos promovidos, alimentos correspondentes a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos e vantagens, abrangendo férias, décimo terceiro salário, abono e verbas rescisórias, bem como incidindo sobre o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento, conforme título executivo de ID nº151537032. Aduz o autor que os promovidos, atualmente com 30 (trinta) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, são plenamente capazes, estando inseridos no mercado de trabalho, o que lhes confere plena aptidão para proverem sua própria subsistência. Ressalta, ainda, que aos 74 (setenta e quatro) anos de idade, encontra-se em condição de vulnerabilidade, uma vez que, embora idoso, permanece laborando para atender às próprias demandas financeiras, não tendo logrado êxito, até o momento, em obter sua aposentadoria. Por último, destaca que à época da fixação dos alimentos, sua condição financeira e de saúde era consideravelmente melhor. Nesse contexto, registra-se que o pedido de exoneração, para ser acolhido, deve estar alicerçado em elementos fáticos, jurídicos e probatórios que demonstrem a mudança da situação financeira das partes, que outrora foram consideradas para a fixação do pensionamento e de seu respectivo valor. É cediço, portanto, que a pretensão ora aduzida possui como pressuposto básico o trinômio capacidade econômico-financeira do alimentante, necessidade do alimentando e razoabilidade entre os dois primeiros, como previsto no art. 1.694, § 1º do Código Civil. Assim, sobre a questão impera a regra da mutabilidade do quantum da pensão alimentícia que decorre da cláusula rebus sic stantibus prevista no art. 1.699 do Código Civil. Ressalta-se ainda que cabe ao autor provar aquilo que alega, devendo demonstrar por meios probantes que não possui as mesmas condições financeiras, conforme dispôs Flávio Tartuce: O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deve incidir na fixação desses alimentos no sentido de que a sua quantificação não pode gerar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, os alimentos devem servir para a manutenção do estado anterior, visando ao patrimônio mínimo da pessoa humana. O aplicador do direito deverá fazer a devida ponderação entre princípios para chegar ao quantum justo. De um lado, leva-se em conta a vedação do enriquecimento sem causa; do outro, a dignidade humana, sendo esses os pesos fundamentais da balança. Em situações de dúvida, compreende-se que o último valor, de tutela da pessoa humana, deve prevalecer. (Direito civil: direito de família. v. 5. 9. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Método, 2014. p. 471). Pelas documentações apresentadas, verifica-se a alteração de capacidade financeira do autor e, ademais, infere-se dos autos que os alimentos ora tratados tem como destinatários dois jovens atualmente com 24 (vinte e quatro) e 30 (trinta) anos de idade, que não apresentaram qualquer manifestação em relação à pretensão autoral, tampouco comprovaram a permanência da necessidade de receber a pensão alimentícia. Nessa senda, destaca-se entendimento jurisprudencial pátrio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MAIORIDADE DA FILHA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR - EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Nos termos do art. 435, do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. - A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos, ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão, a sua real necessidade. - Diante da maioridade do beneficiário da pensão, apenas subsiste a obrigação de manter o pensionamento quando há prova de que o alimentado ainda estuda e depende economicamente do alimentante. - Impõe-se a manutenção da sentença que exonerou o autor do encargo alimentar em relação à filha, que é maior de idade, trabalha e não comprovou estar cursando o ensino superior. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.213010-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 10/06/2024) APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA - NECESSIDADES NÃO COMPROVADAS - EMPREGO FORMAL - SENTENÇA DE EXONERAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A obrigação de prestar alimentos aos filhos maiores persiste com base nas relações de parentesco, que permitem a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 2. O exercício de atividade laborativa formal da alimentante já maior, capaz de suprir-lhe as necessidades, autoriza a exoneração do encargo alimentar. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.699, do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.135316-0/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 21/07/2023, publicação da súmula em 21/07/2023) II - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para EXONERAR o autor dos alimentos pagos aos promovidos-alimentandos fixados nos autos do processo nº0010163-82.2009.8.06.0001 na proporção de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos e vantagens (ID nº151537032). Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de seu mérito. Diante da sucumbência verificada, condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa. Ademais, DETERMINO a expedição de ofício à fonte pagadora do alimentante, Secretaria da Saúde do Ceará - Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza-Ce, CEP: 60060-440, para que se façam cessar, de forma definitiva, os descontos que até o presente momento são efetuados dos rendimentos do alimentante. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor, por MANDADO, e pela Defensoria Pública (via Portal de Intimação). Sem necessidade de intimação da parte revel, uma vez que a promovida não constituiu advogado nos autos, razão pela qual seu prazo fluirá da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, certifique-se e arquivem-se estes autos, procedendo a devida baixa. Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabelle De Souza Ferreira x Hospital E Maternidade De São José Dos Pinhais e outros

ID: 313969919

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000622-63.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DE SãO JOSé DOS PINHAIS MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

MARINA DE CORDOVA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000622-63.2025.8.16.0202* Processo: 0000622-63.2025.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cirurgia Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ISABELLE DE SOUZA FERREIRA Réu(s): HOSPITAL E MATERNIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação indenizatória movida por ISABELLE DE SOUZA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, pela qual pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização decorrente de violência obstétrica. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Intimada para se manifestar acerca do valor atribuído à causa para fins de fixação da competência (mov. 08), a autora informou que a matéria em questão (violência obstétrica) demanda elevado grau de complexidade, o que autoriza o afastamento da regra de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 11). Eis o que havia a relatar. DECIDO. 2. A Lei nº 12.153/09 - que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – estabelece em seu artigo 2º, §4º, que: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...). § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” (grifei) Ainda, nos termos do art.5º da Lei nº 12.153/09: "Art.5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, o Estado, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." Mais adiante, o art. 23 da referida legislação prevê que a competência dos Juizados poderia ser limitada pelos Tribunais de Justiça, visando atender à necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos. Veja-se: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Portanto, a Lei Federal definiu de forma indiscutível a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, podendo, no máximo, haver limitação das matérias. Posto isso, considerando a necessidade de fixar gradativamente as matérias afetas a competência dos Juizados na forma da legislação em estudo, o Tribunal de Justiça deste Estado, originariamente, editou a Resolução nº 10/2010, criando e fixando a sua competência e mais tarde, por meio da Resolução 71/2012, o Tribunal de Justiça do Paraná estendeu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas que envolviam fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Referida limitação foi expressamente ressalvada na Resolução 93/2013[1], a qual fixa competência das varas judiciais no Estado do Paraná. Mutatis mutandis, sobreveio que o prazo fixado originalmente no art. 23 da Lei n. 12.153/09 – “5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor” – se encerrou em 23 de junho de 2015, de modo que as limitações impostas pelas Resoluções nº 10/2010 e 71/2012 não mais incidem na hipótese. Demais disso, eventual necessidade de perícia não é capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tal como decidido pelo e. TJPR em sede de Incidente de Assunção de Competência nº 1711920-9/01: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (grifei) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) grifei APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. PARTO EM HOSPITAL SEM ASSISTÊNCIA DO MÉDICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 23 DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009. JUIZ DA CAUSA NÃO INVESTIDO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, QUE PODEM OU NÃO SER CONVALIDADOS PELO JUIZ COMPETENTE.RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010163-83.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 22.05.2023) grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INFO 829/STF. PRECEDENTES, TAMBÉM, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IAC Nº 1711920-9/01. REMESSA DOS AUTOS À 4ª TURMA RECURSAL. CLS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014909-81.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.12.2024) grifei Registre-se que, ao contrário do que pretende a parte autora, não é facultado à parte a escolha entre ajuizar sua demanda nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou na Vara da Fazenda Pública, vez que, como acima exposto, trata-se de competência absoluta e não relativa. 3. Assim sendo, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, o qual não ultrapassava o teto do Juizado da Fazenda Pública na data da propositura da ação, bem como que o caso em comento não incorre em nenhuma das vedações existentes nos §§ 1º e 2º do artigo 2º da referida Lei [2], declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública deste Foro Regional. 4. Preclusa a presente ou renunciado o prazo recursal, remetam-se os autos com urgência. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado digitalmente. SANDRA DAL’MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito ................................................................ [1] Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. (redação do artigo dada pela Resolução 143-2015, de 27 de julho de 2015). [2] “§1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. §2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1311 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes