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Processo nº 0010163-66.1996.8.05.0001

ID: 283353991

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cláudio Césare Braga Pereira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010163-66.1996.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA

Ementa

Advogados:

JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA

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CESAR AUGUSTO DE CASTRO LIMA PRISCO PARAISO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0010163-66.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MINISTERIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0010163-66.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Fundacao Bahiana para Desenvolvimento da Ciencia Advogado(s):CESAR AUGUSTO DE CASTRO LIMA PRISCO PARAISO, JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Coletiva Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Pedido de Restituição de Indébitos, sob o fundamento de abandono da causa. O apelante sustenta a nulidade da decisão, argumentando que não houve prévia intimação pessoal para manifestação de interesse no prosseguimento da ação, conforme exigido pelo art. 485, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, é válida quando não precedida de intimação pessoal do Ministério Público, autor da ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, § 1º, do CPC exige expressamente a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias antes da extinção do feito por abandono da causa. O Ministério Público, enquanto autor da ação civil pública, goza de prerrogativas processuais que impõem a observância rigorosa do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a intimação pessoal. A ausência de intimação pessoal do autor, no caso, o Ministério Público, constitui vício insanável, que compromete a validade da sentença extintiva, ensejando sua nulidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia é pacífica quanto à necessidade de intimação pessoal como condição para extinção do feito por abandono da causa. O princípio da primazia da decisão de mérito impõe ao magistrado o dever de oportunizar o saneamento do vício processual antes de extinguir o processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, II, do CPC, exige a prévia intimação pessoal do autor para manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito. A ausência dessa intimação acarreta a nulidade da sentença extintiva, especialmente quando o autor é o Ministério Público atuando em ação civil pública. O princípio da primazia da decisão de mérito impõe ao julgador o dever de oportunizar o saneamento das irregularidades antes de extinguir o feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 180, 485, II e § 1º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 2413328/ES, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.03.2024.STJ, AgInt no AREsp 2150679/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.03.2023.TJBA, Apelação 0315608-64.2011.8.05.0001, Rel. Des.ª Rosita Falcão, j. 17.09.2024.TJBA, Apelação 0028288-57.2011.8.05.0001, Rel. Des. João Augusto Pinto, j. 09.05.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0010163-66.1996.8.05.0001, oriundos do Juízo da 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador, em que é Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Apelada FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, pelos fundamentos a seguir expostos. Sala das Sessões, documento datado eletronicamente. PRESIDENTE DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 04

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Processo nº 8000565-64.2018.8.05.0264

ID: 325239880

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000565-64.2018.8.05.0264

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ROSANGELA ALMEIDA MOREIRA

Ementa

Advogados:

HELLINOR DIAS DOCILIO SANTOS

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ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000565-64.2018.8.05.0264 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000565-64.2018.8.05.0264 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO APELADO: ANA ROSANGELA ALMEIDA MOREIRA Advogado(s):ALVARO OLIVEIRA GUEDES, HELLINOR DIAS DOCILIO SANTOS ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. FGTS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária ajuizada por ex-servidora, condenando a municipalidade ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente ao período de exercício em cargo comissionado de Diretora Geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o vínculo jurídico entre a ex-servidora e o Município, referente ao exercício de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, gera direito ao recebimento do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não se sujeitando à exigência de concurso público, conforme disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, e, portanto, não configura hipótese de nulidade contratual que enseje o recolhimento de FGTS. A jurisprudência consolidada do STJ e STF reconhece que o FGTS é devido apenas quando a contratação temporária afronta os preceitos constitucionais do art. 37, IX, da CF/1988, hipótese não configurada no presente caso, pois se trata de cargo comissionado. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reiteram que o vínculo jurídico de ocupante de cargo em comissão é incompatível com a percepção do FGTS, dado o caráter transitório e precário dessa forma de contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não gera direito ao recolhimento de FGTS, por não se tratar de vínculo celetista ou de contrato temporário declarado nulo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1523272/AC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/08/2020; STJ, AgInt no REsp 1801403/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 07/06/2019; TJ-BA, APL 8000452-44.2017.8.05.0168, Rel. Des. MARCIA BORGES FARIA, DJe 15/04/2021; TJ-BA, APL 0010163-93.2011.8.05.0113, Rel. Des. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, DJe 09/07/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000565-64.2018.8.05.0264, originários da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de UBAITABA/BA, tendo como Apelante o MUNICÍPIO DE UBAITABA e como apelada ANA ROSÂNGELA ALMEIDA MOREIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2025. DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A)

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