Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010163-85.2023.8.26.0405"

Municipio De Volta Redonda x Mauro De Oliveira Pereira e outros

ID: 260503705

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010163-98.2021.8.19.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

MAURO DE OLIVEIRA PEREIRA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ OLÍMPIO DUTRA DO CARMO JÚNIOR

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*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010163-98.2021.8.19.0066 Assunto: Efeito Susp…

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Angelica Loredo Dos Santos Cabral e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 305816845

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809083-61.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LOREDO DOS SANTOS CABRAL C. L. C.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA

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ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809083-61.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. L. C. RESPONSÁVEL: ANGELICA LOREDO DOS SANTOS CABRAL RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por C. L. C., neste ato representado por sua genitora ANGÉLICA LOREDO DOS SANTOS CABRAL em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, requerendo o deferimento da tutela de urgência para compelir o réu a fornecer o medicamento necessário ao seu tratamento de saúde denominado Canabidiol Prati Donaduzzi 200/mg e CANABIDIOL EASY LABS 100/MG). Alega a parte autora, em síntese, que é cliente do plano de saúde réu. Que o infante é portador de quadro de transtorno espectro autista (CID 10: F 84.0) , síndrome de Prader Willi e síndrome da duplicação 15q11q , sendo acompanhado por neuropediatra que elaborou o laudo médico do quadro de saúde da criança, prescrevendo o uso do medicamento Canabidiol Prati Donaduzzi 200/mg E CANABIDIOL EASY LABS 100/MG), que a autora não possui condições financeiras de comprar. Aduz que requereu junto a empresa ré o fornecimento do medicamento prescrito, o que foi negado, sob o argumento de que o medicamento não estaria coberto pela Lei nº 9.656, art. 10. Afirma que a ANVISA autorizou a comercialização do medicamento. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de id. 201807662/201807671. É breve o relatório. Decido. Necessário examinar os elementos do artigo 300, do CPC, para deferir o pedido de tutela, na modalidade de urgência, em especial, proceder à valoração da prova trazida pela parte autora, em sua petição inicial, a ponto de incutir no julgador o sentimento de certeza. Desta forma, exige-se a presença de ´elementos que evidenciem a probabilidade do direito´, conciliado com o ´perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo´. A probabilidade do direito ficou demonstrada com a juntada aos autos do laudo médico (id. 201807658); da carteira do plano de saúde (id. 201807660)e comprovação de negativa do serviço id. (201807657). O laudo médico de id. 201807658 relata que o autor possui SÍNDROME DE DUPLICAÇÃO, uma condição genética relacionada a atraso grave de desenvolvimento, deficiência intelectual, transtorno do espectro autista e epilepsia. O laudo descreve ainda que já foi feito uso de diversos medicamentos, mas, sem resposta adequada, razão pela qual optou por prescrever o uso do medicamento Canabidiol Prati Donaduzzi 200/mg E CANABIDIOL EASY LABS 100/MG). É cediço que o escopo do contrato de plano de saúde é garantir a seus usuários uma completa assistência médica, sendo abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento e material necessário para assegurar tratamento de doenças cobertas pelo referido plano. Há abusividade na conduta que busca excluir ou restringir a cobertura a procedimentos ou meios curativos em contrato de adesão, uma vez que colocam o consumidor em exagerada desvantagem, retirando-lhe a chance de realizar o tratamento do qual necessita (artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor). É imperioso destacar que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor prevê que as cláusulas contratuais dos contratos de adesão, como é o caso dos planos de saúde, deverão ser interpretadas em favor do consumidor. Denota-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp 668.216/SP, de autoria do relator Ministro Carlos Alberto Menezes, pacificou o entendimento de que o plano de saúde pode dispor sobre quais são as patologias cobertas pelo plano, contudo, não pode delimitar qual será o tratamento aplicável a cada patologia por contrato: ´1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.2. Recurso especial conhecido e provido.´ Há entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que o tratamento com Canabidiol, como nos casos concretos dos autos não pode ser negado ao usuário do plano de saúde, in verbis: "0010163-05.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 18/05/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL HEALTMEDS 6000MG, NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A MEDICAÇÃO MINISTRADA NÃO ESTÁ AUTORIZADA PELA ANVISA. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERICULUM IN MORA DIANTE DO JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL, UMA VEZ QUE CASO NÃO SE REALIZEM OS TRATAMENTOS MÉDICOS INDICADOS, HAVERÁ RISCO DE RELEVANTES PREJUÍZOS À SAÚDE DO MENOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 TJRJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 59 DA CORTE. IMPROVIMENTO AO RECURSO." "0041856-41.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 22/06/2021 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CID10 F.84.0. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO IMPORTADA À BASE DE CANABIDIOL. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE APÓS ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS TERAPEUTICAS. CONCESSÃO. INCONFORMISMO DA OPERADORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRINCÍPIO ATIVO DO MEDICAMENTO REQUERIDO JÁ REGISTRADO PELO ÓRGÃO REGULADOR. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO CONCEDIDA PELA ANVISA. DANO IRREPARÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER REVISTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." Por outro lado, o ´fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação´ também restou demonstrado, pois o autor está diagnosticado com duas SÍNDROMES e TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F 84.0) e não poderá aguardar o desfecho do processo, com a análise da interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde, para dar continuidade ao tratamento médico que lhe fora prescrito. É evidente a possibilidade de dano irreparável, não parecendo razoável a negativa da seguradora na concessão do tratamento de saúde à Autora, uma vez que a medicação recomendada é necessária para lhe promover uma vida digna. Desta forma, merece prosperar o pedido de tutela de urgência, uma vez que estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC. Tudo devidamente fundamentado, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar que o plano de saúde réu custeie integralmente o tratamento de saúde prescrito ao autor, com o fornecimento do medicamento prescrito no laudo médico de id. 201807658, no prazo máximo de 30 (trinta ) dias a partir da intimação, e, após mensalmente, até o dia 05 de cada mês, enquanto houver prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada em R$30.000,00 (trinta mil reais), podendo ser modificada, sem prejuízo da penhora dos valores necessários a aquisição dos medicamentos. Intime-se a parte ré por OJA de plantão. Intime-se a parte autora para que junte o comprovante de residência de acordo com ato ordinatório, bem como para que junte no prazo de 05 dias, a autorização da ANVISA para importação do remédio, se o caso. Após, ao Ministério Público. SÃO GONÇALO, 18 de junho de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

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Angelica Loredo Dos Santos Cabral e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 304286879

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809083-61.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LOREDO DOS SANTOS CABRAL C. L. C.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809083-61.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. L. C. RESPONSÁVEL: ANGELICA LOREDO DOS SANTOS CABRAL RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por C. L. C., neste ato representado por sua genitora ANGÉLICA LOREDO DOS SANTOS CABRAL em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, requerendo o deferimento da tutela de urgência para compelir o réu a fornecer o medicamento necessário ao seu tratamento de saúde denominado Canabidiol Prati Donaduzzi 200/mg e CANABIDIOL EASY LABS 100/MG). Alega a parte autora, em síntese, que é cliente do plano de saúde réu. Que o infante é portador de quadro de transtorno espectro autista (CID 10: F 84.0) , síndrome de Prader Willi e síndrome da duplicação 15q11q , sendo acompanhado por neuropediatra que elaborou o laudo médico do quadro de saúde da criança, prescrevendo o uso do medicamento Canabidiol Prati Donaduzzi 200/mg E CANABIDIOL EASY LABS 100/MG), que a autora não possui condições financeiras de comprar. Aduz que requereu junto a empresa ré o fornecimento do medicamento prescrito, o que foi negado, sob o argumento de que o medicamento não estaria coberto pela Lei nº 9.656, art. 10. Afirma que a ANVISA autorizou a comercialização do medicamento. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de id. 201807662/201807671. É breve o relatório. Decido. Necessário examinar os elementos do artigo 300, do CPC, para deferir o pedido de tutela, na modalidade de urgência, em especial, proceder à valoração da prova trazida pela parte autora, em sua petição inicial, a ponto de incutir no julgador o sentimento de certeza. Desta forma, exige-se a presença de ´elementos que evidenciem a probabilidade do direito´, conciliado com o ´perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo´. A probabilidade do direito ficou demonstrada com a juntada aos autos do laudo médico (id. 201807658); da carteira do plano de saúde (id. 201807660)e comprovação de negativa do serviço id. (201807657). O laudo médico de id. 201807658 relata que o autor possui SÍNDROME DE DUPLICAÇÃO, uma condição genética relacionada a atraso grave de desenvolvimento, deficiência intelectual, transtorno do espectro autista e epilepsia. O laudo descreve ainda que já foi feito uso de diversos medicamentos, mas, sem resposta adequada, razão pela qual optou por prescrever o uso do medicamento Canabidiol Prati Donaduzzi 200/mg E CANABIDIOL EASY LABS 100/MG). É cediço que o escopo do contrato de plano de saúde é garantir a seus usuários uma completa assistência médica, sendo abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento e material necessário para assegurar tratamento de doenças cobertas pelo referido plano. Há abusividade na conduta que busca excluir ou restringir a cobertura a procedimentos ou meios curativos em contrato de adesão, uma vez que colocam o consumidor em exagerada desvantagem, retirando-lhe a chance de realizar o tratamento do qual necessita (artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor). É imperioso destacar que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor prevê que as cláusulas contratuais dos contratos de adesão, como é o caso dos planos de saúde, deverão ser interpretadas em favor do consumidor. Denota-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp 668.216/SP, de autoria do relator Ministro Carlos Alberto Menezes, pacificou o entendimento de que o plano de saúde pode dispor sobre quais são as patologias cobertas pelo plano, contudo, não pode delimitar qual será o tratamento aplicável a cada patologia por contrato: ´1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.2. Recurso especial conhecido e provido.´ Há entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que o tratamento com Canabidiol, como nos casos concretos dos autos não pode ser negado ao usuário do plano de saúde, in verbis: "0010163-05.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 18/05/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL HEALTMEDS 6000MG, NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A MEDICAÇÃO MINISTRADA NÃO ESTÁ AUTORIZADA PELA ANVISA. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERICULUM IN MORA DIANTE DO JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL, UMA VEZ QUE CASO NÃO SE REALIZEM OS TRATAMENTOS MÉDICOS INDICADOS, HAVERÁ RISCO DE RELEVANTES PREJUÍZOS À SAÚDE DO MENOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 TJRJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 59 DA CORTE. IMPROVIMENTO AO RECURSO." "0041856-41.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 22/06/2021 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CID10 F.84.0. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO IMPORTADA À BASE DE CANABIDIOL. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE APÓS ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS TERAPEUTICAS. CONCESSÃO. INCONFORMISMO DA OPERADORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRINCÍPIO ATIVO DO MEDICAMENTO REQUERIDO JÁ REGISTRADO PELO ÓRGÃO REGULADOR. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO CONCEDIDA PELA ANVISA. DANO IRREPARÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER REVISTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." Por outro lado, o ´fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação´ também restou demonstrado, pois o autor está diagnosticado com duas SÍNDROMES e TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F 84.0) e não poderá aguardar o desfecho do processo, com a análise da interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde, para dar continuidade ao tratamento médico que lhe fora prescrito. É evidente a possibilidade de dano irreparável, não parecendo razoável a negativa da seguradora na concessão do tratamento de saúde à Autora, uma vez que a medicação recomendada é necessária para lhe promover uma vida digna. Desta forma, merece prosperar o pedido de tutela de urgência, uma vez que estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC. Tudo devidamente fundamentado, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar que o plano de saúde réu custeie integralmente o tratamento de saúde prescrito ao autor, com o fornecimento do medicamento prescrito no laudo médico de id. 201807658, no prazo máximo de 30 (trinta ) dias a partir da intimação, e, após mensalmente, até o dia 05 de cada mês, enquanto houver prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada em R$30.000,00 (trinta mil reais), podendo ser modificada, sem prejuízo da penhora dos valores necessários a aquisição dos medicamentos. Intime-se a parte ré por OJA de plantão. Intime-se a parte autora para que junte o comprovante de residência de acordo com ato ordinatório, bem como para que junte no prazo de 05 dias, a autorização da ANVISA para importação do remédio, se o caso. Após, ao Ministério Público. SÃO GONÇALO, 18 de junho de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

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