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Processo nº 0010163-59.2020.8.13.0694

ID: 337148325

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Três Pontas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010163-59.2020.8.13.0694

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL MENEGATO MESQUITA MIRANDA

Intimação

Advogados:

DIMAS DE CASTRO E SOUZA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA

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BARBARA NAIARA BENEDITO

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BARBARA MORAIS SILVA

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LUIZ FERNANDO SCHIAVONI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Cen…

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Processo nº 0010163-75.2024.8.13.0223

ID: 260073809

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010163-75.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE EGIDIO REIS

Intimação

Advogados:

AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE

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MICHEL IGOR RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0010163-75.2024.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0010163-75.2024.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANTONIO HENRIQUE EGIDIO REIS CPF: 149.291.916-02 DECISÃO Vistos e examinados. Apreciando a Resposta à Acusação ofertada no ID 10423040499, observo que não há questionamentos acerca das matérias previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, tratando-se de questões afetas ao mérito da ação, as quais, serão discutidas na instrução processual. Assim, para proceder ao sumário da acusação e defesa do denunciado, designo audiência para o dia 26/08/2027 às 13:00 horas, a ser realizada pelo sistema CISCO WEBEX, por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e ao final, interrogado o acusado. Caso haja discordância acerca da realização da audiência por esse meio, deverão as partes se manifestarem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que a inércia será interpretada como aquiescência tácita. Ressalto que as testemunhas arroladas pelas partes, inclusive os policiais militares e civis, bem como o réu se estiver solto, deverão comparecer presencialmente na sede deste fórum. Havendo vítimas, testemunhas e/ou acusados com endereços em outra(s) Comarca(s), em cumprimento aos termos da Portaria nº 6.710/CGJ/2021, diligencie, a Secretaria, o agendamento da data e horário junto à Direção do Foro do Juízo deprecado, solicitando a disponibilização de “sala passiva” e operação do ambiente com sistema de videoconferência para realização da audiência de oitiva, remotamente, preferencialmente para a data da AIJ designada nos autos. Agendado o ato, intimem-se as partes. Requisitem-se os policiais militares porventura arrolados pelas partes. Diligencie-se, ainda, a intimação da pessoa a ser ouvida, por meio idôneo de comunicação, para comparecimento no fórum de sua residência (deprecado), podendo a Secretaria valer-se da expedição de Carta Precatória ao Juízo Deprecado para intimação por meio de oficial de Justiça. Caso a testemunha não tenha sido localizada no endereço indicado, intime-se a parte que a arrolou, por ato ordinatório, para que forneça o endereço correto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de preclusão. No que tange às testemunhas de conduta do réu, a defesa poderá juntar na audiência de instrução declarações delas escritas, acompanhadas de cópias de documentos de identidade que conste a assinatura, não havendo a necessidade do reconhecimento de firma. Extraordinariamente, e para se evitar a alegação de cerceamento de defesa, poderá a testemunha de conduta ser ouvida em Juízo, desde que a defesa a arrole no prazo legal e a sua oitiva seja primordial para o deslinde da causa. Expeça-se o necessário. Diligencie-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. MARCILENE DA CONCEIÇÃO MIRANDA Juíza de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis 6

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