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Processo nº 5026462-60.2025.4.02.5101

ID: 277923308

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026462-60.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BENFICA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026462-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELO BENFICA MACHADO ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Evento 10 - Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026462-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELO BENFICA MACHADO ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Evento 10 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora contra a decisão do Evento 6, requerendo seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de obter o " afastamento da decisão que transferiu a competência da ação para a Justiça Estadual de Itaguaí, determinando-se seu prosseguimento, a realização de perícia para confirmação da incapacidade e procedência do pedido autoral. " Assevera que "ajuizou o processo pelo Rio de Janeiro, Justiça Federal mais próxima e que possui recursos para no mínimo prazo possível avaliar a incapacidade laborativa do Autor" ; que não se está diante de benefício acidentário; que "o município de Itaguaí limita-se com o do Rio de Janeiro pelo bairro de Santa Cruz, sendo certo que uma mínima pesquisa ao Google evidencia que a distância não é superior a 70 km, nem mesmo se considerar da cidade de Itaguaí até a sede da Justiça Federal no Centro do Rio de Janeiro, cuja pesquisa indica 60 km"; que "o fórum de Itaguaí não possui setor de pericias e quando esta é necessária, o ato é sempre realizado na sede do TJ, também no centro do Rio de Janeiro, cuja demora traz enorme prejuízo ao autor, enquanto que em sua espera permanece privado do verba alimentar"; e que "vem recebendo alta e vê-se obrigado a novamente demandar o INSS, sendo certo que em todas as ocasiões foi admitido o processamento da ação em sede de Justiça federal, o que requer seja reconsiderado nesta" . Relatei. Decido. Não vislumbro os vícios apontados no art. 1.022 do CPC na decisão do Evento 6, mas o claro e único intuito da parte Embargante de modificar o aludido ato decisório, que se baseou na legislação pertinente nele descrita. Vale adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso.2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese .III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS , SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “ NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO ”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895) Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se.

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Sun Farmaceutica Do Brasil Ltda x Eisai R&D Management Co., Ltd.

ID: 308730511

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072011-30.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EISAI R&D MANAGEMENT CO., LTD.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MACHADO ALVES

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PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA

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RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO

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BERNARDO GUITTON BRAUER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072011-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO GUITTON BRAUER (OAB RJ177473) ADVOGADO(A) : RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO (OAB RJ1623… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072011-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO GUITTON BRAUER (OAB RJ177473) ADVOGADO(A) : RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO (OAB RJ162384) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA (OAB RJ144889) RÉU : EISAI R&D MANAGEMENT CO., LTD. ADVOGADO(A) : TATIANA MACHADO ALVES (OAB RJ183027) DESPACHO/DECISÃO Evento 35 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora contra alegado equívoco na decisão proferida no Evento 30, "na forma do artigo 1.022, III, CPC", requerendo seja conhecido e provido o recurso, a fim de sanar o vício apontado, "para que o presente feito possa, então, continuar tramitando perante o Juízo natural da 09ª Vara Federal". Assevera, em breve síntese, que a decisão embargada determinou que os presentes autos fossem reunidos com o processo nº 5025092-17.2023.4.02.5101 que tramita perante a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; que a diversidade de Autoras inviabiliza a conexão; que a presente ação "possui causas de pedir distintas da outra, seja por meio de documentos de anterioridade não indicados naquela, seja por causas jurídicas novas"; que "aquela demanda já se encontra em fase avançada, com perícia a se iniciar, o que não recomenda a reunião dos feitos"; e que devem ser evitados o caminhar "muito mais moroso" que a decisão embargada pode acarretar e a "competência universal sobre a discussão". Intimados os Réus para, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC, se manifestarem sobre os embargos de declaração opostos no Evento 35, no prazo de 5 (cinco) dias, com respectivos pronunciamentos nos Eventos 51 e 54. Relatei. Decido. Não vislumbro o vício apontado pela parte Embargante na decisão prolatada no Evento 30 e abaixo transcrita, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o aludido ato decisório, que se baseou em critério expressamente previsto na legislação para determinar a reunião das ações, in verbis: "Chamo o feito à ordem. Esta ação possui como objeto a declaração de nulidade da patente de invenção BR 11 2012 003592 4. A ação de n. 5025092-17.2023.4.02.5101, em curso na 13ª Vara Federal, possui o mesmo objeto. Nesse sentido, considerando o risco de haver decisões conflitantes, determino a reunião das ações, com base nos artigos 55, § 3º e 286, I do CPC/2015. Remetam-se os autos à 13ª Vara Federal." Por sua vez, cumpre atentar para o disposto nos referidos artigos 55, § 3º e 286 do CPC, nos sentidos de que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" e "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada" e "III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento". Vale adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais a seguir mencionados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração . O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “ NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895). Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5044330-95.2018.4.02.5101

ID: 276185693

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044330-95.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044330-95.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Eventos 93 e 100 - Não vislumbr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044330-95.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Eventos 93 e 100 - Não vislumbro o vício apontado pela parte Embargante na decisão do Evento 88, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o aludido ato decisório, que se baseou no estabelecido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003256-62.2023.4.02.0000. Com efeito, os honorários advocatícios restaram fixados na decisão do Evento 52, a qual foi objeto de reforma parcial nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003256-62.2023.4.02.0000, em conformidade com os v. voto e acórdão a seguir transcritos, com respectivo trânsito em julgado em 27/04/2024: "Dessa forma, deve ser parcialmente reformada a decisão agravada, para que os valores devidos sejam pagos desde o requerimento administrativo, conforme definido no título judicial, ocorrido em 28/02/2018 , com reflexos nos honorários advocatícios . Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do parágrafo supra." "EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O título judicial determinou que o pagamento dos atrasados deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo, ocorrido de fato em 28/02/2018. 2. A menção a data diversa, por erro material corrigível a qualquer tempo, não tem o condão de retirar da exequente o direito aos atrasados desde então. 3. Por outro lado, havendo menção expressa no acórdão de que o início do pagamento seria a data do requerimento administrativo, não se pode admitir a retroação até a data do óbito, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Considerando que o processo originário cuida de relação jurídica de trato sucessivo, deve se aplicar o princípio tempus regit actum, com a observância imediata e ex nunc da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência, incidindo exclusivamente a taxa SELIC como critério de atualização a partir de dezembro de 2021, sem que isso signifique violação à coisa julgada. 5. Os honorários advocatícios são de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo indicada no título, qual seja, o valor dos atrasados corrigidos mais o valor de doze prestações mensais. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do parágrafo supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Cumpre adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese . III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS , SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “ NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO ”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895) Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5044330-95.2018.4.02.5101

ID: 276185707

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044330-95.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044330-95.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Eventos 93 e 100 - Não vislumbr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044330-95.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Eventos 93 e 100 - Não vislumbro o vício apontado pela parte Embargante na decisão do Evento 88, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o aludido ato decisório, que se baseou no estabelecido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003256-62.2023.4.02.0000. Com efeito, os honorários advocatícios restaram fixados na decisão do Evento 52, a qual foi objeto de reforma parcial nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003256-62.2023.4.02.0000, em conformidade com os v. voto e acórdão a seguir transcritos, com respectivo trânsito em julgado em 27/04/2024: "Dessa forma, deve ser parcialmente reformada a decisão agravada, para que os valores devidos sejam pagos desde o requerimento administrativo, conforme definido no título judicial, ocorrido em 28/02/2018 , com reflexos nos honorários advocatícios . Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do parágrafo supra." "EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O título judicial determinou que o pagamento dos atrasados deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo, ocorrido de fato em 28/02/2018. 2. A menção a data diversa, por erro material corrigível a qualquer tempo, não tem o condão de retirar da exequente o direito aos atrasados desde então. 3. Por outro lado, havendo menção expressa no acórdão de que o início do pagamento seria a data do requerimento administrativo, não se pode admitir a retroação até a data do óbito, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Considerando que o processo originário cuida de relação jurídica de trato sucessivo, deve se aplicar o princípio tempus regit actum, com a observância imediata e ex nunc da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência, incidindo exclusivamente a taxa SELIC como critério de atualização a partir de dezembro de 2021, sem que isso signifique violação à coisa julgada. 5. Os honorários advocatícios são de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo indicada no título, qual seja, o valor dos atrasados corrigidos mais o valor de doze prestações mensais. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do parágrafo supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Cumpre adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese . III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS , SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “ NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO ”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895) Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

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M.A. Rossini Lopes x Andre Lopes

ID: 280067707

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076666-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.A. ROSSINI LOPES

Polo Passivo:

ANDRE LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN BATISTA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR FRANCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076666-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : M.A. ROSSINI LOPES ADVOGADO(A) : CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A) : FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) RÉU : ANDRE L… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076666-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : M.A. ROSSINI LOPES ADVOGADO(A) : CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A) : FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) RÉU : ANDRE LOPES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS VIANA DA SILVA (OAB SC038062) DESPACHO/DECISÃO Evento 81 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Réu Andre Lopes contra alegadas contradição e obscuridade na decisão do Evento 76, requerendo seja acolhido o presente recurso para sanar os vícios apontados, confirmando " o deferimento da perícia, seu custeio nos moldes do artigo 95, do CPC (haja vista que somente a AUTORA requer e sustenta a prova), e quais os pontos que visa sanar" e "se os documentos juntados na prova documental deferida (item 5) serão ou não objeto da perícia." Assevera, em síntese, que a decisão embargada não levou em conta que a Autora requereu e ratificou a produção de prova pericial, enquanto o Embargante demandou pelo julgamento antecipado da lide; que não restou evidente o elemento controverso a ser periciado; que há manifestação do INPI no sentido de cumprimento dos requisitos legais para a manutenção da patente em tela; que não restou evidente se os eventuais documentos juntados a partir do item 5 da decisão embargada serão ou não objeto da perícia, e, portanto, dos questionamentos; que, "como o prazo para quesitos é o mesmo da juntada dos documentos, seria impossível ao Réu formular quesitos sobre documentos que não tem vistas, razão pela qual os aclaratórios são necessários, tanto para sanar a contradição como pela obscuridade ultra narrada". Por força do despacho do Evento 85, a Autora e o INPI se manifestam nos Eventos 88 e 90, requerendo a Autarquia "a juntada dos quesitos em anexo" e indicando assistente técnico e ressaltando a Demandante que, diante da "inexistência de quaisquer das hipóteses de cabimento previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil", os embargos de declaração devem ser rejeitados. Relatei. Decido. Não vislumbro o vício apontado pela parte Embargante na decisão prolatada no Evento 76, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o aludido ato decisório, que mencionou os Eventos dos presentes autos e a legislação em que se baseou. Ademais, note-se que as Partes já apresentaram diversos quesitos e indicaram assistentes técnicos nos Eventos 82, 83 e 86, na forma do item 3 da decisão embargada, bem como que a Autora não juntou novos documentos, no prazo de 15 dias descrito no item 5 do aludido ato decisório do Evento 76. Vale adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração . O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese . III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS , SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “ NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO ”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895) Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. P.I. Cumpram-se os itens 7 e 8 do Evento 76, na forma abaixo mencionada: "7 - (...) intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial acima nomeado(a), para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I ao III do CPC/2015 . 8 - Após, manifestem-se as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada ( art. 465, § 3º do CPC/2015 )."

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Processo nº 5106084-04.2019.4.02.5101

ID: 280681723

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5106084-04.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVANEL MARCONI RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL MARCONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5106084-04.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : IVANEL MARCONI RAMOS ADVOGADO(A) : RAQUEL MARCONI RODRIGUES (OAB RJ123311) DESPACHO/DECISÃO Evento 128 - Trata-se de embargos de d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5106084-04.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : IVANEL MARCONI RAMOS ADVOGADO(A) : RAQUEL MARCONI RODRIGUES (OAB RJ123311) DESPACHO/DECISÃO Evento 128 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra alegadas obscuridades e contradições no ato decisório do Evento 124, requerendo seja provido o presente recurso para esclarecer "expressamente se o valor de R$ 253.812,23 (duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e doze reais e vinte e três centavos) já considera os valores pagos pelo INSS ou se ainda haverá dedução de montantes anteriormente recebidos pela Embargante" e "se a decisão reconheceu como marco final da execução a data de 30/05/2022, desconsiderando os pagamentos incorretos realizados até 2024, e se há necessidade de correção desse parâmetro temporal” e, ainda, “caso necessário, sane eventuais contradições e esclareça a metodologia adotada para a fixação dos valores a serem pagos, garantindo a correta execução do título judicial." Assevera que "a implantação correta do benefício foi repetidamente postergada, exigindo diversas intimações judiciais para que o INSS cumprisse a decisão"; que o primeiro pagamento ocorreu em 01/06/2022, porém com valor incorreto e inferior ao devido; que a regularização da Renda Mensal Inicial somente ocorreu em 03/06/2024 (Evento 112), "após insistente provocação judicial"; que tal atraso resultou "em grave defasagem financeira"; que os cálculos apresentados pela Embargante fixaram "arbitrariamente o marco final da execução em 30/05/2022 (Evento 121), reduzindo indevidamente os valores a serem pagos"; que a decisão embargada acolheu os cálculos do INSS "sem esclarecer se houve dedução dos valores já pagos, gerando insegurança jurídica e risco de prejuízo à Embargante, que já sofreu sucessivas demoras no cumprimento da sentença"; que a decisão proferida no Evento 124 não é clara "quanto à inclusão dos valores já pagos pela Autarquia, o que pode impactar diretamente a execução e a satisfação do direito da Embargante"; que "a ausência de esclarecimento sobre esse ponto específico gera dúvida objetiva: o valor de R$ 253.812,23 já considera a dedução dos R$ 133.545,60 pagos pelo INSS, ou ainda será necessário aplicar esse abatimento"; que "caso a decisão tenha fixado esse valor sem o desconto, a Embargante ainda teria R$ 253.812,23 (duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e doze reais e vinte e três centavos) a receber"; que, "no entanto, se esse montante já contemplar os valores pagos, o saldo efetivamente devido será substancialmente inferior, exigindo novo cálculo para garantir que os valores sejam corretamente apurados"; que requer, assim, "o esclarecimento expresso sobre a metodologia adotada para a fixação do valor devido, a fim de evitar equívocos na execução e prejuízos à parte exequente"; que "a decisão embargada validou o cálculo do INSS, adotando 30/05/2022 como marco final da execução", mas, "conforme amplamente demonstrado nos autos (Eventos 91, 92, 107, 119 e 121), o benefício da Embargante somente foi corretamente revisado em 03/06/2024, e os pagamentos com a RMI correta passaram a ser feitos somente em julho de 2024"; que "há uma contradição entre a realidade processual e a fundamentação da decisão, pois os valores pagos até 2022 estavam incorretos e não refletiam a correção devida ao benefício da Embargante"; que "o marco final deve ser fixado na data da efetiva a regularização do benefício, ou seja, julho de 2024"; que "a aplicação de um marco equivocado reduz artificialmente os valores devidos e compromete a correta execução do título judicial"; que "a embargante permaneceu por mais de dois anos recebendo valores incorretos, o que não pode ser ignorado"; que "o INSS manteve pagamentos indevidos durante esse período, obrigando a Embargante a suportar perdas financeiras indevidas e violando o princípio da boa-fé processual"; e que requer os seguintes esclarecimentos: "O valor reconhecido na decisão já contempla os pagamentos realizados até 2024, ou se foram desconsiderados? • Se o marco final correto da execução deveria ser fixado em julho de 2024, quando a Autarquia passou a pagar corretamente o benefício? • Se os valores pagos erroneamente entre 01/06/2022 e 03/06/2024 foram considerados na apuração dos atrasados?"; e que "caso a decisão tenha adotado um marco equivocado, requer-se o saneamento da obscuridade e a adequação da data final de apuração dos atrasados, a fim de evitar prejuízos a Embargante". O INSS não se manifestou em relação ao despacho do Evento 131. Relatei. Decido. Não vislumbro os vícios apontados pelo Embargante na decisão do Evento 124, mas o claro e único intuito do mesmo de modificar o referido ato decisório, cumprindo atentar para o contido em cada um dos respectivos parágrafos, especialmente os abaixo transcritos: "Ademais, de acordo com os documentos acostados nos Eventos 89 e 91, observa-se que o INSS implantou, em favor da Autora, em 01/06/2022 , a pensão vitalícia por morte do seu companheiro Euclides Francisco de Paula Filho (NB 21/201.234.212-9), com DIB em 17/07/2019, e cessou o benefício n. 21/300.476.641-0 (DIB 23/11/2009 e DCB 31/05/2022), em atendimento ao estabelecido no título executivo judicial. Registre-se, contudo, que a Renda Mensal Inicial de R$998,00 fixada pelo INSS no momento da aludida implantação do benefício n. 21/201.234.212-9 (Anexos 3/4 do Evento 89) restou revisada e alterada pela Autarquia, após os despachos dos Eventos 97 e 102, na forma abaixo descrita (Evento 112), gerando, ainda, a majoração da respectiva renda mensal de junho de 2024 de R$1.412,00 para R$7.240,66 (Anexo 6 do Evento 121): "Ofício CEABDJ SRIII / ELAB Niterói / 2024 Cabo Frio, 03/06/2024. Ação Judicial nº: 51060840420194025101/RJ Assunto: Cumprimento de Decisão Judicial Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo em epígrafe, informamos que a pensão por morte nº 21/201.234.212-9 concedida em favor da parte autora foi revisada e alterada a RMI de R$ 998,00 para R$ 5.563,60, conforme carta de concessão em anexo. Estamos anexando o histórico de créditos detalhado." Acrescente-se que os cálculos do INSS do Evento 121, no valor principal de R$253.812,23, em 06/2024, se basearam na mencionada RMI revista de R$5.563,60 e nas correspondentes rendas mensais de 17/07/2019 (DIB) a 31/05/2022 (DIP 01/06/2022), bem como descontaram os montantes recebidos pela Demandante a título da pensão por morte n. 21/300.476.641-0 no mesmo período (17/07/2019 a 31/05/2022), cumprindo observar, ainda, os respectivos PAB´s com a situação "AUTORIZADO" descritos nos Anexos 5 e 6 do Evento 121 e referentes ao NB 21/201.234.212-9 e aos períodos de "01/06/2022 a 30/11/2023" e "01/12/2023 a 31/05/2024", com pagamentos noticiados no Evento 119. Merecem acolhida, então, os referidos cálculos do INSS do Evento 121, não podendo prevalecer a conta da parte Exequente em virtude de incluir valores já pagos pela Autarquia e descritos no Evento 119 e nos Anexos 5 e 6 do Evento 121." Vale adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais a seguir mencionados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “ NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO ”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895) Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

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