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Processo nº 0010163-25.2011.8.06.0062

ID: 300534866

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010163-25.2011.8.06.0062

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA LOPES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0010163-25.2011.8.06.0062 DESPACHO Vistos em conclusão. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do fei…

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Processo nº 0010163-96.2025.8.06.0300

ID: 290659822

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010163-96.2025.8.06.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO

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ADV: Raimundo Nazion do Nascimento (OAB 18346/CE) Processo 0010163-96.2025.8.06.0300 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: Alessandro da silva barbosa - Conforme disposição express…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Sanael Da Silva

ID: 275039171

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Paracuru Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010163-91.2025.8.06.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

SANAEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HELIVÂNGELO DO CARMO BARBOSA

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ADV: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa (OAB 46610/CE) Processo 0010163-91.2025.8.06.0140 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: Ministério Público do Estado do Ceará, Ministéri…

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Processo nº 0010163-60.2025.8.06.0312

ID: 322476892

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Aquiraz Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010163-60.2025.8.06.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LUCAS DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYLANA ALMEIDA MOTA

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ADV: THAYLANA ALMEIDA MOTA (OAB 32700/CE) - Processo 0010163-60.2025.8.06.0312 (processo principal 0203947-59.2025.8.06.0293) - Relaxamento de Prisão - Roubo qualificado - REQUERENTE: B1Caio Lucas …

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Processo nº 0227908-66.2024.8.06.0001

ID: 290942097

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0227908-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. A. D. S. O.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

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4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0227908-66.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDI… 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0227908-66.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exoneração] AUTOR: E. P. D. S. REU: F. F. S. D. S., F. F. S. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por E. P. D. S., em face de F. F. S. D. S. e FRANCISCO FÁBIO SANTOS DA SILVA, conforme inicial de ID nº151537305, de lavra pela Defensoria Pública. Decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Família desta Comarca sob ID nº151537025 dos autos, momento em que houve declínio de competência, com fundamento na Súmula n° 39 do TJ/CE. Posteriormente, foi proferida decisão determinando a emenda da petição inicial (ID nº 151537028), a qual foi devidamente cumprida (ID nº 151537031). Na decisão interlocutória de ID nº 151537036, deferiu-se ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, indeferindo-se, contudo, o pedido de tutela provisória, além de determinar a realização de diligências nos sistemas SIEL, INFOJUD e INFOSEG, objetivando a localização dos endereços dos promovidos. Consultas SIEL e INFOJUD (ID's: 151537047 - 151537050). Na sequência, por meio da decisão de ID nº151537054, determinou-se a citação dos promovidos nos endereços localizados, bem como a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Tentativa de conciliação prejudicada, em face da ausência dos promovidos, consoante o que dispõe o termo de ID nº151537276. Decisão de ID nº151537281, determinando a intimação dos promovidos pelos meios eletrônicos disponíveis nos autos (contato telefônico/Whatsapp). Os promovidos regularmente citados, conforme certidões de ID's nº 151537286 e 151537291, permaneceram inertes, deixando transcorrer, in albis, o prazo legal para apresentação de resposta, conforme certificado nos autos (ID nº 155903386). Autos conclusos para sentença sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público, haja vista que o presente feito tramita entre partes maiores e capazes. É o relatório. DECIDO. I - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se a inércia dos promovidos que, apesar de devidamente intimados (ID's: 151537286 e 151537291), deixaram transcorrer o prazo para resposta sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidão de ID nº155903386. Diante disso, decreto a revelia, aplicando os efeitos previstos no art. 344 do CPC, e prossigo com o julgamento antecipado da lide, conforme os incisos I e II do art. 355 do CPC. Do exame dos autos, constata-se que a obrigação alimentar foi fixada no âmbito da ação nº 0010163-82.2009.8.06.0001, onde restou acordado que o autor deveria pagar, em favor dos promovidos, alimentos correspondentes a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos e vantagens, abrangendo férias, décimo terceiro salário, abono e verbas rescisórias, bem como incidindo sobre o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento, conforme título executivo de ID nº151537032. Aduz o autor que os promovidos, atualmente com 30 (trinta) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, são plenamente capazes, estando inseridos no mercado de trabalho, o que lhes confere plena aptidão para proverem sua própria subsistência. Ressalta, ainda, que aos 74 (setenta e quatro) anos de idade, encontra-se em condição de vulnerabilidade, uma vez que, embora idoso, permanece laborando para atender às próprias demandas financeiras, não tendo logrado êxito, até o momento, em obter sua aposentadoria. Por último, destaca que à época da fixação dos alimentos, sua condição financeira e de saúde era consideravelmente melhor. Nesse contexto, registra-se que o pedido de exoneração, para ser acolhido, deve estar alicerçado em elementos fáticos, jurídicos e probatórios que demonstrem a mudança da situação financeira das partes, que outrora foram consideradas para a fixação do pensionamento e de seu respectivo valor. É cediço, portanto, que a pretensão ora aduzida possui como pressuposto básico o trinômio capacidade econômico-financeira do alimentante, necessidade do alimentando e razoabilidade entre os dois primeiros, como previsto no art. 1.694, § 1º do Código Civil. Assim, sobre a questão impera a regra da mutabilidade do quantum da pensão alimentícia que decorre da cláusula rebus sic stantibus prevista no art. 1.699 do Código Civil. Ressalta-se ainda que cabe ao autor provar aquilo que alega, devendo demonstrar por meios probantes que não possui as mesmas condições financeiras, conforme dispôs Flávio Tartuce: O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deve incidir na fixação desses alimentos no sentido de que a sua quantificação não pode gerar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, os alimentos devem servir para a manutenção do estado anterior, visando ao patrimônio mínimo da pessoa humana. O aplicador do direito deverá fazer a devida ponderação entre princípios para chegar ao quantum justo. De um lado, leva-se em conta a vedação do enriquecimento sem causa; do outro, a dignidade humana, sendo esses os pesos fundamentais da balança. Em situações de dúvida, compreende-se que o último valor, de tutela da pessoa humana, deve prevalecer. (Direito civil: direito de família. v. 5. 9. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Método, 2014. p. 471). Pelas documentações apresentadas, verifica-se a alteração de capacidade financeira do autor e, ademais, infere-se dos autos que os alimentos ora tratados tem como destinatários dois jovens atualmente com 24 (vinte e quatro) e 30 (trinta) anos de idade, que não apresentaram qualquer manifestação em relação à pretensão autoral, tampouco comprovaram a permanência da necessidade de receber a pensão alimentícia. Nessa senda, destaca-se entendimento jurisprudencial pátrio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MAIORIDADE DA FILHA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR - EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Nos termos do art. 435, do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. - A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos, ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão, a sua real necessidade. - Diante da maioridade do beneficiário da pensão, apenas subsiste a obrigação de manter o pensionamento quando há prova de que o alimentado ainda estuda e depende economicamente do alimentante. - Impõe-se a manutenção da sentença que exonerou o autor do encargo alimentar em relação à filha, que é maior de idade, trabalha e não comprovou estar cursando o ensino superior. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.213010-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 10/06/2024) APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA - NECESSIDADES NÃO COMPROVADAS - EMPREGO FORMAL - SENTENÇA DE EXONERAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A obrigação de prestar alimentos aos filhos maiores persiste com base nas relações de parentesco, que permitem a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 2. O exercício de atividade laborativa formal da alimentante já maior, capaz de suprir-lhe as necessidades, autoriza a exoneração do encargo alimentar. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.699, do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.135316-0/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 21/07/2023, publicação da súmula em 21/07/2023) II - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para EXONERAR o autor dos alimentos pagos aos promovidos-alimentandos fixados nos autos do processo nº0010163-82.2009.8.06.0001 na proporção de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos e vantagens (ID nº151537032). Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de seu mérito. Diante da sucumbência verificada, condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa. Ademais, DETERMINO a expedição de ofício à fonte pagadora do alimentante, Secretaria da Saúde do Ceará - Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza-Ce, CEP: 60060-440, para que se façam cessar, de forma definitiva, os descontos que até o presente momento são efetuados dos rendimentos do alimentante. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor, por MANDADO, e pela Defensoria Pública (via Portal de Intimação). Sem necessidade de intimação da parte revel, uma vez que a promovida não constituiu advogado nos autos, razão pela qual seu prazo fluirá da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, certifique-se e arquivem-se estes autos, procedendo a devida baixa. Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

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Francisco Kelson Costa De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 259002560

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0232554-22.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KELSON COSTA DE OLIVEIRA KAUAN SILVA MENDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA VIRGÍNIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0232554-22.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Kauan Silva Mendes - Apelante: Francisco Kelson Costa de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Est… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0232554-22.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Kauan Silva Mendes - Apelante: Francisco Kelson Costa de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 157, §2º, II, E 307, DO CPB). RECURSOS DA DEFESA. 1. ADMISSIBILIDADE. PLEITO COMUM DE CONCESSÃO DO DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER DECLARADA DE OFÍCIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO NÃO VEDA A NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. PRECEDENTE. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU KAUAN SILVA MENDES COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS (SEDE POLICIAL E EM JUÍZO). CONFISSÃO JUDICIAL (FL. 245). CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. DOSIMETRIA DA PENA. 2.2.1. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 2.2.2. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA (SEMIABERTO). IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. 2.2.3. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS. I CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, POR KAUAN SILVA MENDES E FRANCISCO KELSON COSTA OLIVEIRA, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 157, §2º, II E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL), APLICANDO-LHE A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: I) A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE; II) A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE; E III) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIFICAMENTE SE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA PODERIA REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. III RAZÕES DE DECIDIR3. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EM ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E PROCESSAMENTO, VERIFICA-SE NÃO MERECER CONHECIMENTO PARCELA DA INSURGÊNCIA RECURSAL.3.1. DO PEDIDO COMUM DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. NESSE PONTO, PLEITEIAM AS DEFESAS PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TODAVIA, TAL PLEITO RESTOU PREJUDICADO, DADO QUE, AO SE JULGAR OS PRESENTE RECURSO, NÃO HÁ MAIS A RAZÃO PARA A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SE RECORRER EM LIBERDADE, EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO HAVIDO, DESSA FORMA, A PRECLUSÃO LÓGICA. LOGO, OPORTUNO É O CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS.3.1.1. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, DESTAQUE-SE QUE, NUMA ANÁLISE DE OFÍCIO, VERIFICA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AO TEOR DA SENTENÇA COMBATIDA, A DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DO RÉU LUIZ JEAN RODRIGUES DE ARAÚJO, TENDO A MAGISTRADO DE ORIGEM FUNDAMENTADA DE FORMA ESCORREITA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, VEJA-SE: ¿NÃO SE TRATA, FRISE-SE, DE PRESUMIR A PERICULOSIDADE DO ACUSADO A PARTIR DE MERAS ILAÇÕES, CONJECTURAS DESPROVIDAS DE BASE EMPÍRICA CONCRETA, QUE CONFORME ANTES DESTACADO NÃO SE ADMITE, PELO CONTRÁRIO, NO CASO, A PERICULOSIDADE DECORRE DA FORMA COMO O CRIME FOI PRATICADO (MODUS OPERANDI). (...). REGISTRE-SE, POR FIM, QUE O SENTENCIADO JÁ FOI SUBMETIDO À EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (AUTOS NÚMERO 0038373-26.2021, AUTOS NÚMERO 0039580-26.2022, AUTOS NÚMERO 0010379-52.2023, AUTOS NÚMERO 0010162-70.2021 E AUTOS NÚMERO 0010163-55.2021). APESAR DE NÃO GERAR REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES, ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES PODEM AUXILIAR O JUIZ QUANTO À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ASSIM, A PRISÃO DO RÉU DEVE PREVALECER, POIS ASSOCIADA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FACE À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME E DA AUTORIA DO DELITO.¿ (FL. 255/257).3.1.2. A MAGISTRADO A QUO TAMBÉM FUNDAMENTOU A DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DO RÉU KAUAN SILVA MENDES NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, VEJA-SE: ¿O SENTENCIADO ALÉM DE PRATICAR O CRIME DE ROUBO COM VIOLÊNCIA CONTRA O PATRIMÔNIO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, COMETEU UM SEGUNDO CRIME EM CONCURSO MATERIAL, QUANDO TENTOU ESCONDER SUA IDENTIDADE PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAIS, INFORMANDO UM NOME FALSO NA DCA. APÓS HORAS DE CONFUSÃO NO PROCEDIMENTO, O INFRATOR CONFESSOU SER MAIOR DE IDADE, O QUE DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. RESSALTE-SE POR OPORTUNO, A AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FOR O SEMIABERTO (...). ASSIM, A PRISÃO DO RÉU DEVE PREVALECER, POIS ASSOCIADA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FACE À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME E DA AUTORIA DO DELITO¿ (FLS. 260/262).3.1.2. ADEMAIS, "A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE, TENDO O RÉU PERMANECIDO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO SE AFIGURA PLAUSÍVEL, AO CONTRÁRIO, SE REVELA UM CONTRASSENSO JURÍDICO, SOBREVINDO SUA CONDENAÇÃO, COLOCÁ-LO EM LIBERDADE PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO APELO" (HC 177.003 AGRG, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/4/2021, DJE EM 26/4/2021)¿. (STJ AGRG NO HC N. 984.324/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/3/2025, DJEN DE 19/3/2025).3.1.3. DIANTE DESSE CONTEXTO, NÃO SE CONSTATA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO PARA NEGAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DOS RÉUS/RECORRENTES. COM EFEITO, ¿A FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO NÃO VEDA A NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE, DESDE QUE SE COMPATIBILIZE A CUSTÓDIA PREVENTIVA COM O REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA¿. (STJ AGRG NO RHC N. 200.685/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2025, DJEN DE 11/3/2025).4. MÉRITO. 4.1. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU KAUAN SILVA MENDES: NESSE PONTO, A DEFESA SUSTENTA QUE ¿NÃO PRESUMIR O RÉU COMO CULPADO SIGNIFICA, DENTRE MUITAS COISAS, QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR À NARRATIVA APRESENTADA PELO ESTADO NENHUMA NOTA DE SUPERIORIDADE EPISTÊMICA SOBRE O ESTADO DE INOCÊNCIA DO ACUSADO¿, DESTACANDO QUE ¿PARA PRESERVAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, A ATITUDE LOUVÁVEL DO JUIZ CRIMINAL É A DE DUVIDAR DAS ACUSAÇÕES ATÉ QUE ELAS SEJAM PROVADAS¿ (FLS. 293/294).4.1.1. DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 147/151), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL (FLS. 01/49), QUE ¿NO DIA 13 DE MAIO DE 2024, POR VOLTA DAS 10H00MIN, NA RUA SANTA EFIGÊNIA, MESSEJANA, NESTA URBE, OS DELATADOS FRANCISCO KELSON COSTA OLIVEIRA, KAUAN SILVA MENDES E LUIZ JEAN RODRIGUES DE ARAÚJO PRATICARAM O CRIME DE ROUBO MAJORADO, QUANDO SUBTRAÍRAM O CELULAR E UMA CARTEIRA PORTA CÉDULAS DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, PORÉM FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, TENDO OS DELATADOS FRANCISCO KELSON E KAUAN SILVA INFORMADO NOMES FALSOS, INDICANDO SEREM MENORES DE IDADE, QUANDO DE SUA PRISÃO, SENDO ENCAMINHADOS À DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (...). OS FATOS SE DERAM DA SEGUINTE FORMA: A VÍTIMA FRANCISCO ELIAS FERNANDES SANTOS SE ENCONTRAVA EM UMA OFICINA DE FUNILARIA SITUADA NA RUA SANTA EFIGÊNIA, 61, QUANDO OS TRÊS DELATADOS CHEGARAM AO LOCAL UTILIZANDO-SE DO VEÍCULO DE PLACAS PMR4030 E ANUNCIARAM O ASSALTO FAZENDO A SUGESTA DE ESTAREM ARMADOS. NESSE MOMENTO, DOIS DOS CRIMINOSOS DESCERAM DO CARRO E UM DELES PÔS A MÃO NO TRONCO DA VÍTIMA FRANCISCO ELIAS, DIZENDO "NÃO LEVANTA, NÃO REAGE", E SUBTRAIU A CARTEIRA E O CELULAR DO BOLSO DA VÍTIMA, AO PASSO QUE O OUTRO DELATADO TENTOU ROUBAR O DONO DA OFICINA, QUE REAGIU, TENDO OS INFRATORES SE EVADIDO DO LOCAL SEM SUBTRAIR QUALQUER BEM DESTE ÚLTIMO. ATO CONTÍNUO, OS CRIMINOSOS ABANDONARAM O VEÍCULO DE PLACAS PMR4030, NA AVENIDA JORNALISTA TOMÁS COELHO COM RUA ROSITA, EM FRENTE AO MOTEL TRIUNFO, TENDO VISTA FALHA MECÂNICA, E DEIXARAM O LOCAL EM UM TRANSPORTE COLETIVO. ENTRETANTO, POLICIAIS QUE ESTAVAM PRÓXIMOS AO LOCAL FORAM ACIONADOS POR POPULARES, QUE PRONTAMENTE INDICARAM O COLETIVO NO QUAL OS DELATADOS HAVIAM INGRESSADO PARA FUGIR. FEITA A ABORDAGEM AO ÔNIBUS, OS PRÓPRIOS PASSAGEIROS ENTREGARAM OS CRIMINOSOS E INFORMARAM O LOCAL EM QUE ESTES HAVIAM ABANDONADO O VEÍCULO UTILIZADO NA AÇÃO CRIMINOSA, TENDO OS OBJETOS SUBTRAÍDOS, BEM COMO A ARMA DO CRIME, SIDO LOCALIZADOS NO REFERIDO VEÍCULO. NO CASO, NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL FORAM ENCONTRADOS UM PORTA CÉDULAS CONTENDO O RG DA VÍTIMA FRANCISCO ELIAS, BEM COMO SEU CELULAR XIAOMI, SENDO LOCALIZADOS AINDA UM CELULAR SAMSUNG PERTENCENTE AO INFRATOR KAUAN E UMA FACA DE MESA COM CABO DE MADEIRA, DENTRE OUTROS OBJETOS¿ (FLS. 148/150).4.1.2. A MATERIALIDADE DOS CRIMES FOI COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O IP Nº. 106 82/2024, ESPECIFICAMENTE O TERMO DE DEPOIMENTO DO CONDUTOR TIAGO COSTA (FLS. 04/05), AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 06/07), TERMOS DE DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS TIAGO SOUSA E JOÃO PAULO DA SILVA (FLS. 10/13), TERMO DE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FRANCISCO SANTOS (FLS. 14/15), TERMO DE RESTITUIÇÃO (FL. 16), TERMO DE TESTEMUNHA DE HILTON FABIO PESSOAS (FLS. 17/18), TERMO DE DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA AURELIO ABREU (FLS. 20/21), TERMO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU LUIZ JEAN RODRIGUES DE ARAUJO (FLS. 24/25), TERMO DE INTERROGATÓRIO DE LUIZ JEAN RODRIGUES DE ARAUJO (FLS. 24/25), TERMO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU KAUAN SILVA MENDES (FLS. 32/33), TERMO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU FRANCISCO KELSON COSTA DE OLIVEIRA (FLS. 41/42). POR FIM, TEM-SE QUE A MATERIALIDADE IGUALMENTE SE CONSUBSTANCIA NA COLETA DE PROVA ORAL EM SEDE JUDICIAL VÍTIMA E TESTEMUNHAS.4.1.3. É TAMBÉM FATO INCONTROVERSO A AUTORIA DELITIVA, COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 245), ALÉM DA CONFISSÃO DOS RÉUS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. COM EFEITO, AS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO PODEM SERVIR DE INSTRUMENTO PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR, DESDE QUE CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TAL COMO OCORREU NO CASO EM EXAME. 4.1.4. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO SÃO HARMONIOSOS E SEGUROS AO NARRAR A DINÂMICA DOS FATOS, CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL, INCLUSIVE, COM AS CONFISSÕES DOS RÉUS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS EM SEDE POLICIAL (FLS. 14/15 E FLS. 249/250).4.1.5. O RÉU/RECORRENTE KAUAN SILVA MENDES, EM JUÍZO, CONFESSOU QUE OS FATOS ERAM VERDADEIROS (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 250 3 MIN. E 37 SEG. E 4 MIN. E 17 SEG.), INCLUSIVE, RELATANDO COM RIQUEZA DE DETALHES A EMPREITADA CRIMINOSA, A SABER: ¿AFIRMOU QUE OS FATOS DA DENÚNCIA SÃO VERDADEIROS E INFORMOU À POLÍCIA COMO SEU O NOME DE JOÃO LUCAS DA SILVA MENDES, SEU PRIMO MENOR DE IDADE. RELATOU QUE ESTAVA NA PRAIA COM OS OUTROS ACUSADOS, ONDE CONSUMIRAM DROGAS E BEBIDAS. ELES RETORNARAM NO VEÍCULO CONDUZIDO POR FRANCISCO KELSON E, AO AVISTAREM A VÍTIMA, DECIDIRAM ABORDÁ-LA. DECLAROU QUE SUBTRAÍRAM UM CELULAR E UMA CARTEIRA DE UMA DAS VÍTIMAS, MAS NÃO CONSEGUIRAM ROUBAR NADA DA OUTRA PESSOA PRESENTE. ADMITIU QUE ROUBARAM OS OBJETOS COM A INTENÇÃO DE VENDÊ-LOS PARA ABASTECER O CARRO. ALEGOU QUE NÃO CONHECIA O DONO DO VEÍCULO E NÃO SABIA O MOTIVO PELO QUAL O CARRO FOI EMPRESTADO AOS ACUSADOS. RELATOU QUE UMA FACA FOI ENCONTRADA NO PORTA-MALAS DO CARRO, MAS AFIRMOU NÃO TER CONHECIMENTO DE SUA PRESENÇA E NEGOU TER APONTADO OU USADO A FACA DURANTE O CRIME. DISSE QUE APENAS AMEAÇARAM VERBALMENTE A VÍTIMA, ORIENTANDO-A A NÃO REAGIR. QUANDO AVISTARAM A VIATURA POLICIAL, TENTARAM FUGIR ENTRANDO EM UM ÔNIBUS¿ (FL. 250 E MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 245).4.1.6. JÁ O RÉU/RECORRENTE FRANCISCO KELSON COSTA DE OLIVEIRA, EM JUÍZO, ¿CONFIRMOU A VERACIDADE DOS FATOS, MAS NEGOU ESTAR EM POSSE DE UMA FACA. AFIRMOU QUE A FACA JÁ ESTAVA NO VEÍCULO E QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA MESMA. RELATOU QUE ESTAVA NA PRAIA COM OS OUTROS ACUSADOS E, AO SAÍREM, AVISTARAM A VÍTIMA EM UM PONTO DE ÔNIBUS. ADMITIU QUE ABORDARAM A VÍTIMA E SUBTRAÍRAM SEU CELULAR, AMEAÇANDO-A VERBALMENTE PARA QUE NÃO REAGISSE. MENCIONOU QUE ESTAVAM EM UM VEÍCULO CLASSIC BRANCO, CUJO PROPRIETÁRIO SERIA UM RAPAZ QUE O EMPENHOU POR DINHEIRO, MAS ELE NÃO SOUBE INFORMAR O NOME DESSA PESSOA. QUANDO FOI PRESO, INICIALMENTE DEU O NOME DE SEU IRMÃO MENOR DE IDADE, MAS, DURANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ARCADA DENTÁRIA, ASSUMIU SUA VERDADEIRA IDENTIDADE. REITEROU QUE NÃO APONTARAM OU USARAM A FACA DURANTE O CRIME¿ (FL. 250 E MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 245).4.1.7. NESSE CONTEXTO, CONSTATA-SE, COM BASE NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, INCLUSIVE CONSIDERANDO AS CONFISSÕES REALIZADAS PELOS RÉUS TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NÃO PROSPERA O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. COM EFEITO, A PARTIR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E DAS CONFISSÕES REALIZADAS EM JUÍZO, RESTA DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE A PARTE RECORRENTE COMETEU OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, INCISO II, E NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB) ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS) E FALSA IDENTIDADE.4.1.8. NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CPB, ACERTADAMENTE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU: ¿O CRIME EM QUESTÃO RESTOU CONSUMADO E PROVADO NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. OS ACUSADOS, FRANCISCO KELSON COSTA OLIVEIRA E KAUAN SILVA MENDES, INICIALMENTE FORNECERAM FALSAS INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, ALEGANDO SEREM MENORES DE IDADE. EM RAZÃO DISSO, FORAM CONDUZIDOS À DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENTRETANTO, APÓS INSISTÊNCIA DOS POLICIAIS E A ADVERTÊNCIA DO DELEGADO DE QUE SERIA REALIZADO UM EXAME DA ARCADA DENTÁRIA PARA VERIFICAR A IDADE, OS ACUSADOS CONFESSARAM SER MAIORES DE IDADE E REVELARAM SUAS VERDADEIRAS IDENTIDADES. ESSA CONDUTA DE FALSA DE IDENTIDADE, ALÉM DE TENTAR FRUSTRAR A AÇÃO POLICIAL, CORROBORA A TENTATIVA DE OCULTAR A PARTICIPAÇÃO NO CRIME. VALE SALIENTAR QUE OS PRÓPRIOS ACUSADOS KAUAN SILVA MENDES E FRANCISCO KELSON COSTA DE OLIVEIRA CONFESSARAM EM JUÍZO TER FORNECIDO NOME FALSO NO BOJO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE NO DIA 13/05/2024¿ (FL. 253).4.1.9. FRISE-SE QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ELES SÃO DE SUMA RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. É PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE. ELES SÃO TIDOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANDO PRESTADOS SOB COMPROMISSO E COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE DEVENDO ELES SEREM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO COMO SE PRESTADOS POR QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA, DADA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES PRESTADAS POR ESSAS AUTORIDADES PÚBLICAS POLICIAIS QUE AGIAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.4.1.10. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE ¿OS DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS SÃO MEIOS IDÔNEOS DE PROVA¿, SITUAÇÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS (STJ AGRG NO ARESP N. 2.713.001/RO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024, DJEN DE 9/12/2024).4.1.11. AS PROVAS REFLETEM, NESTE CASO, NÃO APENAS PARA FIRMAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, MAS TAMBÉM PARA SE EXTRAIR DETALHES, A FIM DE ADEQUAR O TIPO PENAL À CONDUTA DO ACUSADO. ORA, FICOU CLARO NOS AUTOS QUE AS ALEGAÇÕES DA DEFESA SE ENCONTRAM EM COMPLETA DISSONÂNCIA COM O RESTANTE DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, RESULTANDO, ASSIM, INCONTESTE A AUTORIA DA PARTE RECORRENTE NA PRÁTICA DOS CRIMES QUE LHES FORAM IMPUTADO, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE NO CASO EM APREÇO EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. 4.1.12. PORTANTO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO APRESENTADO PELA DEFESA DO APELANTE, SEM COLACIONAR ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE CONFRONTEM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA CONTRAPOR O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS DO FEITO, DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO.4.2. DOSIMETRIA. 4.2.1. NA PRIMEIRA FASE, O MAGISTRADO DE ORIGEM, ENTENDENDO PELA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE.4.2.2. NA SEGUNDA FASE, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ACERTADAMENTE, RECONHECEU AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CONTUDO, DEIXANDO DE APLICÁ-LAS EM RESPEITO À SÚMULA 231 DO STJ. COM EFEITO, ¿A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ, ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR PRECEDENTES DESTA CORTE¿. (STJ - ARESP N. 2.748.744/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 3/1/2025).4.2.3. EM HARMONIA, DESTACA-SE QUE ¿A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP 20571811, 2052085 E 1869764 REJEITOU, POR MAIORIA, O CANCELAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 ("A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL")¿ (STJ - ARESP N. 2.238.536/MG, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 26/12/2024).4.2.4. NÃO OBSTANTE A MAGISTRADA A QUO TENHA RECONHECIDA AS ATENUANTES, DEIXOU, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, DE REDUZIR A PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA FORMA QUE PRECEITUA A SÚMULA 231 E O TEMA 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROSPERA A TESE RECURSAL NESSE PONTO.4.2.5. NA TERCEIRA FASE, O MAGISTRADO A QUO RECONHECEU A MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE ROUBO, CONFORME ART. 157, INCISO II, DO CPB, RAZÃO PELA QUAL ELEVOU A PENA ANTERIORMENTE FIXADA EM 1/3 (UM TERÇO), FICA CONDENADO À PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA.4.2.6. JÁ EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 307 DO CPB, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, A PENA DEFINITIVA RESTOU FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 4.2.7. TENDO EM VISTA O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), FIXOU A PENA TOTAL EM 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.4.2.8. DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS, TENHO QUE É ADEQUADO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 2º, ¿B¿ E 44, I DO CP.4.2.9. PORTANTO, ¿A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO É INVIÁVEL EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES COM VIOLÊNCIA À PESSOA E PENA SUPERIOR A 2 ANOS¿ (STJ AGRG NO HC N. 940.055/MG, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN DE 24/2/2025).5. CONSIGNE-SE QUE, REALIZADA A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO SE VERIFICOU DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA.6. ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO, A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.III DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE FORMULADA PELA PARTE APELANTE, EM FASE RECURSAL, FICA PREJUDICADA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA. 2. OS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, COMO A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU, CONFIGURAM UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INEQUÍVOCO QUE COMPROVA TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS. 3. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO É INVIÁVEL EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES COM VIOLÊNCIA À PESSOA E PENA SUPERIOR A 2 ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, 157, §2º, II; CP, ART. 33; CP, ART. 307; CP, ART. 44. JURISPRUDÊNCIAS: TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0202771-64.2024.8.06.0298, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/02/2025; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0039982-10.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/02/2025; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0221801-06.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0278354-10.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2025; STJ AGRG NO HC N. 984.324/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/3/2025, DJEN DE 19/3/2025; STJ AGRG NO RHC N. 200.685/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2025, DJEN DE 11/3/2025; STJ AGRG NO ARESP N. 2.713.001/RO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024, DJEN DE 9/12/2024; STJ, SÚMULA 231.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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