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Processo nº 0053910-94.2021.4.03.6301

ID: 293109184

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053910-94.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SILVA PINTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANDRA MARTINEZ NUNEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0053910-94.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANDERLEI SILVA PINTO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0053910-94.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANDERLEI SILVA PINTO Advogado do(a) AUTOR: SANDRA MARTINEZ NUNEZ - SP131096 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Rodrigo Ferreira Patara x Kubilly Arquitetura - Débora De Oliveira

ID: 296593344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135945-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA PATARA

Polo Passivo:

KUBILLY ARQUITETURA - DéBORA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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JULIANA DE PAIVA ALMEIDA

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Processo 1135945-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Ferreira Patara - Kubilly Arquitetura - Débora de Oliveira - Vistos. A requeri… Processo 1135945-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Ferreira Patara - Kubilly Arquitetura - Débora de Oliveira - Vistos. A requerida opôs embargos de declaração às fls. 265/268, aduzindo que a sentença de fls. 255/262 é omissa, alegando que deixou de mencionar no dispositivo o pedido reconvencional. Aduziu, ainda, que há contradição no indeferimento da gratuidade judiciária, bem como na devolução dos valores. O autor requereu o não acolhimento dos embargos opostos pela requerida (fls. 278/282). O autor opôs embargos de declaração às fls. 269/274, alegando contradição com os fatos e provas, bem como aduzindo que se faz necessária a realização da prova oral. A requerida pugnou pelo não acolhimento dos embargos opostos pelo autor (fls. 283/287). DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento. Consoante o disposto no CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º." A sentença atacada, porém, não padece de qualquer vício, tendo sido devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. À guisa de comentário apenas, é de se pontuar que o item VI da contestação trata-se de pedido alternativo, o qual não foi analisado, porque o pedido principal do autor foi julgado parcialmente procedente. Assim, resta prejudicado o pedido alternativo, mesmo que o acolhimento do pedido do autor seja parcial. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA -CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - LAUDO APRESENTADO PELO EXECUTADO - ANUÊNCIA DO EXEQUENTE - PRESCINDIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO PREJUDICADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termo do art. 871, I, do CPC, não se procederá à avaliação, quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra. 2. O acolhimento da avaliação juntada pelo próprio executado dispensa a designação de nova perícia, devendo ser publicado novo edital de leilão com a retificação do valor do imóvel a ser expropriado. 3. O acolhimento, ainda que parcial, de pedido formulado em cumulação alternativa prejudica a análise dos demais. (TJ-MG - AI: 10000220096424001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) (negritou-se) Não se pode olvidar também que a reconvenção formulada pela requerida nem sequer foi recebida, haja vista que as custas judiciais não foram pagas, bem como foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade judicial à ré. Dessa forma, inviável o manejo dos embargos de declaração, ficando patente que os presentes recursos têm caráter eminentemente infringente. Resulta claro o indisfarçável propósito dos embargantes de que a matéria decidida seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Nestes termos, deixo de acolher os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, observando-se que a parte insatisfeita poderá recorrer, por óbvio, dentro do prazo legal. Intimem-se. - ADV: WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB 334591/SP)

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Processo nº 1040982-30.2023.8.26.0100

ID: 311221706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040982-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MONTEIRO DA SILVA SUZANA ZULIAN CORREA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAU APARECIDO GONÇALVES

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LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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Processo 1040982-30.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edivaldo Monteiro da Silva - - Suzana Zulian Correa Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Diante d… Processo 1040982-30.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edivaldo Monteiro da Silva - - Suzana Zulian Correa Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Diante do pedido de citação por edital, como desdobramento do princípio da cooperação (art. 6, do CPC), a parte autora deve se manifestar acerca das citações faltantes, nos termos do art. 257, inciso I, do CPC, requerendo e trazendo aos autos: 1) Em relação aos titulares dominiais do imóvel usucapiendo (pessoas que constam como proprietárias na matrícula/transcrição) e compromissários compradores/cessionários apontados pelo CRI à fls. 54: a) indicar as folhas dos autos em que juntadas certidão do distribuidor cível referente a cada um deles, informando se consta processo de inventário/arrolamento, e em caso positivo se foram citados todos os dos herdeiros do falecido, se já ultimada a partilha dos bens. Pendente a partilha dos bens, deverá esclarecer se o inventariante, desde que não seja dativo, foi citado; b) esclarecer, nominalmente, se o AR da citação postal enviada foi assinado pelo próprio destinatário ou por terceiro; c) informar se o endereço da citação está em condomínio edilício ou local com controle de acesso por portaria; d) indicar as folhas dos autos em que juntado o AR; e) declarar se foram realizadas pesquisas INFOJUD e PETRUS, indicando as folhas e se houve tentativa de citação em todos os endereços; f) caso a carta tenha sido recebida por terceiro ou com a indicação "não procurado" ou "ausente", deverá requerer a citação por mandado, no mesmo endereço; g) caso não tenha havido citação de alguma das pessoas acima mencionadas, apontar o nome, CPF e endereço para a citação ou solicitar a busca, caso não tenha sido efetivada. 2) Em relação às demais pessoas, confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis vizinhos ao usucapiendo), confrontantes de fato (moradores/ocupantes dos imóveis vizinhos): a) informar os nomes daqueles que já anuíram à ação de usucapião, por declaração com firma reconhecida, indicando as folhas em que juntadas; b) esclarecer se foram enviadas cartas para todos, em todos os endereços constantes do processo; c) informar se foi realizada pesquisa INFOJUD, indicando as folhas. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Anoto, por fim, que em relação aos confrontantes tabulares, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. (...) não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo.(...) (REsp n. 1.432.579/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017. grifei). Caso encerradas as diligências ordinárias referentes ao ciclo citatório, deve ser requerido o edital, obrigatório nos termos do art. 259, I, do CPC, especialmente quanto aos eventuais interessados, tendo em vista a natureza erga omnes da ação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: NICOLAU APARECIDO GONÇALVES (OAB 343408/SP), NICOLAU APARECIDO GONÇALVES (OAB 343408/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP)

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M. R. De O. x J. C. Dos S. e outros

ID: 277794982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066202-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

J. C. DOS S. M. S. M. S. S. L.

Intimação

Advogados:

ODILON MIGUEL ORSI DA SILVA

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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LAIRON JOE ALVES PEREIRA

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ADV: Maria Aparecida da Silva (OAB 123853/SP), Lairon Joe Alves Pereira (OAB 398524/SP), Odilon Miguel Orsi da Silva (OAB 377081/SP) Processo 1066202-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Maria Aparecida da Silva (OAB 123853/SP), Lairon Joe Alves Pereira (OAB 398524/SP), Odilon Miguel Orsi da Silva (OAB 377081/SP) Processo 1066202-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. de O. - Reqdo: J. C. dos S. , M. S. M. S. S. L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para condenar os réus ao pagamento de R$ 12.036,00, a título de danos materiais, com correção monetária calculada pela variação da Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso e juros legais nos termos do art. 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/24, contados desde a citação, além dos danosestéticos fixados em R$ 20.000,00 e dos danos morais fixados em R$ 20.000,00, ambos com correção monetária calculada pela variação da Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da publicação desta e juros legais nos termos do art. 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/24, contados da citação. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, a ser partilhado na proporção de 85% em favor do patrono da autora e 15% para o patrono dos réus, considerada a proporcionalidade da sucumbência de cada um, na forma do art. 85 e seguintes do CPC. As custas processuais serão reembolsadas às partes nas respectivas proporções do que cada uma desembolsou e com o mesmo parâmetro da repartição da verba honorária. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do CPC. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas devidas ao Estado (2% sobre o valor da execução - art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, mínimo de 5 UFESPs) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e o pagamento deverá ser comprovado por ocasião DA DISTRIBUIÇÃO do incidente de cumprimento de sentença, razão pela qual o respectivo valor poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 1014889-30.2023.8.26.0100

ID: 325717432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014889-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LETSBANK S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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Processo 1014889-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Letsbank S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiter… Processo 1014889-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Letsbank S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Bruno Jose da Silva de Jesus Bruno Jose da Silva de Jesus (PJ) Valor atualizado: R$ 29.629,31 Documentos: 06075094903 e 37598502000176 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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Banco Sofisa S/A x Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 328792994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097048-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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Processo 1097048-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda e outros - Vistos. 1. Defiro a tentativa de b… Processo 1097048-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda e outros - Vistos. 1. Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 905.165,34, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Aguarde-se a vinda do resultado, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. 2. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas: nº 25.745 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Três Lagos/MS (fls. 01/03 - fls. sigilosas), em nome de Graneleiro Transportes Rodoviários LTDA; nº 59.677 do Cartório de Registro de Imóveis de Três Lagos/MS (fls. 01/08 - fls. Sigilosas); e nº 693 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol/SP (fls. 01/09), em nome de Rosiani Maria Rodrigues Salgueiro de Gregório e Rosemeire Rodrigues Salgueiro, observadas as cotas dos demais coproprietários. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Processo nº 1100443-30.2023.8.26.0100

ID: 335487134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1100443-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ERIDAN SILVA SANTOS ANTONIO NILO LIMA DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR SOUZA SILVA

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Processo 1100443-30.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Nilo Lima de Paiva - - Antonia Eridan Silva Santos - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. … Processo 1100443-30.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Nilo Lima de Paiva - - Antonia Eridan Silva Santos - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MAURO CESAR SOUZA SILVA (OAB 478742/SP), MAURO CESAR SOUZA SILVA (OAB 478742/SP)

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Topsports Ventures Ltda. e outros x Dth Family Telecomunicações Ltda.

ID: 302600470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021124-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOPSPORTS VENTURES LTDA. TURNER BROADCASTING SYSTEM LATIN AMERICA, INC.

Polo Passivo:

DTH FAMILY TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

TEREZA RAQUEL THOMAZINI

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SIMONE VILLAÇA AGUIAR

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KEISY INÁCIO NOGUEIRA

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JORGE NOGUEIRA PINTO

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ADALTO DA SILVA ROCHA

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Processo 0021124-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1030050-56.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Turner Broadcasting System Latin America, Inc. - … Processo 0021124-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1030050-56.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Turner Broadcasting System Latin America, Inc. - - Topsports Ventures Ltda. - DTH Family Telecomunicações Ltda. e outro - Como já anteriormente indicado, a constrição realizada via Renajud com base em decisão proferida nesse sentido serve como termo de penhora, na forma do art. 845, §1º do Código de Processo Civil, vez que o resultado da pesquisa equivale à certidão que atesta a existência do bem. Não obstante a constrição efetuada, para fins de expropriação, compete à parte exequente informar o Juízo acerca do local para apreensão do veículo e, posterior praceamento. Assim, porquanto prematuro, INDEFIRO o pedido de bloqueio de circulação do veículo bloqueado e penhorado, já que ausentes outras diligências para localização do veículo, tornando injustificada e inexistente circunstância excepcional apta a autorizar a medida pretendida. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu a restrição de circulação de veículos através do sistema Renajud Recurso dos executados. Pretensão para que a restrição seja apenas com relação a transferência Possibilidade Restrição de circulação que se revela ônus excessivo - Bloqueio de transferência dos veículos que se mostra suficiente aos objetivos da execução - Ausência de justificativa, ao menos por ora, para a restrição da circulação dos automóveis - É suficiente o bloqueio relativo à transferência, pois tal alerta já impede a alienação a terceiros, mantendo a propriedade dos bens com a parte devedora Decisão reformada - Recurso provido. Pretensão na liberação da restrição de um veículo específico, vez que foi objeto de permuta com terceiro de boa-fé Não conhecimento Decisão agravada que não decidiu sobre esta matéria específica, restando pelo não conhecimento do recurso neste aspecto, sob pena de supressão de instância Recurso não conhecido. Dispositivo Recurso provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232307-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Medida liminar deferida. Veículo não localizado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do bem. Insurgência da instituição financeira, ora agravante. Inadmissibilidade. Como já deliberado por esta C. Câmara, o bloqueio de circulação se justifica quando configurada questão de segurança pública, o que não é a hipótese dos autos. A bem da verdade, in casu, a conclusão que se impõe é a de que a agravante pretende que autoridades policiais diligenciem para apreensão do bem, para, a seguir, comunicá-la a respeito, o que não tem amparo legal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228626-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022) Caso pretenda a parte exequente proceder à continuidade dos atos executivos contra o veículo(s) penhorado(s), deve providenciar, no prazo de 15 dias, esclarecimento quanto ao interesse em ser depositária para apreciação do pleito de remoção, e ainda, traga a parte exequente a tabela FIPE dos veículos que servirá como valor de avaliação. Também faculto à parte exequente a indicação de leiloeiro para prosseguimento do feito, se o caso. Caso pretenda diversamente, deve manifestar-se em termos de prosseguimento em 15 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil, inclusive indicando o porquê da manutenção das constrições dos veículos sobre os quais não se tem interesse na continuidade dos atos executivos. Intime-se. - ADV: ADALTO DA SILVA ROCHA (OAB 48193/MG), KEISY INÁCIO NOGUEIRA (OAB 475810/SP), JORGE NOGUEIRA PINTO (OAB 79778/RJ), JORGE NOGUEIRA PINTO (OAB 79778/RJ), KEISY INÁCIO NOGUEIRA (OAB 475810/SP), TEREZA RAQUEL THOMAZINI (OAB 263714/SP), TEREZA RAQUEL THOMAZINI (OAB 263714/SP), SIMONE VILLAÇA AGUIAR (OAB 181498/SP), SIMONE VILLAÇA AGUIAR (OAB 181498/SP)

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Spls Systems Ltda. x Cincom System Para Computadores Ltda

ID: 302220156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022094-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPLS SYSTEMS LTDA.

Polo Passivo:

CINCOM SYSTEM PARA COMPUTADORES LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

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Processo 0022094-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1118602-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - SPLS Systems Ltda. - Cincom System para Computadores Ltda - réu rev… Processo 0022094-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1118602-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - SPLS Systems Ltda. - Cincom System para Computadores Ltda - réu revel - Vistos. Fls. 34/38: A. Incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) As bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) Bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) Informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (Controladoria-Geral da União) que nada acrescem à busca patrimonial; 1.3) Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) Informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do Conselho Nacional da Justiça) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) A pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) A indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) A mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. B. Pare apreciação do pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Sibajud, traga a parte exequente, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), CINCOM SYSTEM PARA COMPUTADORES LTDA

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L. M. Y. x R. Do B. S. De I. L.

ID: 300837260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146518-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. Y.

Polo Passivo:

R. DO B. S. DE I. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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Processo 0028269-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1146518-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.M.Y. - I.U.H.S. - - R.B.S.I. - Vistos. 1) Intime-se … Processo 0028269-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1146518-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.M.Y. - I.U.H.S. - - R.B.S.I. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNA SALLES DE OLIVEIRA (OAB 487008/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP)

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