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"1001270-09.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 103 de 161

Fabio Paschoal x Fujimax Servicos De Cobrancas Ltda e outros

ID: 341443329

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-69.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABIO PASCHOAL

Polo Passivo:

FUJIMAX SERVICOS DE COBRANCAS LTDA SUPERMERCADO FLAQUER LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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FARNEY DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001270-69.2022.5.02.0461 RECLAMANTE: FABIO PASCHOAL RECLAMADO…

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Alda Pires Da Silva x Associacao De Assistencia A Crianca Deficiente

ID: 342106504

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-59.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALDA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001270-59.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: ALDA PIRES DA SILVA RECLAMADO: ASSO…

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Marli Bispo Balint x Renato Pereira Conceicao

ID: 342042833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-77.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARLI BISPO BALINT

Polo Passivo:

RENATO PEREIRA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

MARCOS ZAMPIROLI BORGHESE

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LUCAS CAIRES BALINT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001270-77.2025.5.02.0004 REQUERENTE: MARLI BISPO BALINT REQUERIDO: RENATO P…

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Marli Bispo Balint x Renato Pereira Conceicao

ID: 342042863

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-77.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARLI BISPO BALINT

Polo Passivo:

RENATO PEREIRA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

MARCOS ZAMPIROLI BORGHESE

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LUCAS CAIRES BALINT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001270-77.2025.5.02.0004 REQUERENTE: MARLI BISPO BALINT REQUERIDO: RENATO P…

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Anderson Ramos Nogueira x Caixa Economica Federal

ID: 256261871

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001456-62.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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CHRISTIAN MARTINS

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NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO

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ACASSIA LUISA MARTINS

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MARCOS AURELIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001456-62.2024.5.02.0028 : ANDERSON RAMOS NOGUEIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001456-62.2024.5.02.0028 : ANDERSON RAMOS NOGUEIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1b29b12): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001456-62.2024.5.02.0028 ORIGEM: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: ANDERSON RAMOS NOGUEIRA RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA COISA JULGADA. REAJUSTES SALARIAIS SOBRE INCORPORAÇÃO DE CTVA E PORTE. O reajuste sobre os valores incorporados ao salário a título de CTVA e Porte por determinação judicial foi objeto do processo nº 1001270-19.2016.5.02.0384, com decisão transitada em julgado, impondo-se a sua extinção sem resolução de mérito, tal como concluído na sentença. Apelo do reclamante desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC (Id. b79af98), recorre ordinariamente o autor (Id. e67f15b), em relação a coisa julgada e reajustes salariais sobre CTVA e Porte incorporados. Custas (Id. ab7458b/0e48aed). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Coisa julgada. Reconhecendo a ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de reajuste das parcelas CTVA e Porte, incorporadas ao salário do autor por decisão proferida nos autos do processo nº 1001270-19.2016.5.02.0384, o feito foi extinto sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "2) DA COISA JULGADA Aduz o autor que, ao longo dos anos, exerceu diversas funções de confiança, até que, em 17 de abril de 2016, teve reconhecido pela reclamada, com fulcro na RH 151, o direito de incorporação da gratificação de função, depois de dez anos de exercício, na média dos últimos cinco anos apenas da gratificação principal, chamada de Função Gratificada (275, 274 e 276), deixando, no entanto, de lhe reconhecer o direito de incorporação das parcelas CTVA e Porte. Em razão disso, foi ajuizada reclamação trabalhista que tramitou sob o número 1001270-19.2016.5.02.0384, no qual pleiteou que as últimas rubricas integrassem o adicional de incorporação, parcela paga a título de incorporação das gratificações de função exercidas nos últimos dez anos, tendo sido reconhecido tal direito, conforme sentença proferida em 19 de março de 2017 (id fefd63e) e acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho (id 3541b86 ss). Narra que o valor incorporado manteve-se numa média de R$5.095,98 mensal, sem receber qualquer reajuste salarial decorrente de acordo ou convenção coletiva, desde então. Pleiteia aplicação de reajustes decorrentes de acordos e convenções coletivas nas rubricas 186 - CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF e 284 - INCORPORACAO DE MEDIA DE PORTE, e quaisquer outras rubricas que as substituírem com a mesma finalidade, a partir de setembro de 2020, parcelas vencidas e vincendas. Arguiu a ré preliminar de coisa julgada, vez que o autor ajuizou reclamação anterior nº 1001270-19.2016.5.02.0384 na qual foi apreciado o pedido, com deferimento da incorporação do CTVA e PORTE nos moldes em que vêm sendo pagos, considerando a média dos valores pagos enquanto o autor ocupou funções comissionadas, com sentença transitada em julgado. Observo que assiste razão à ré. A despeito do acórdão proferido em agravo de petição (id 95e4f65), conforme cópia da inicial da ação mencionada (id 0701aeb), o autor formulou o mesmo pedido de aplicação de reajustes previstos em normas coletivas (parcelas vencidas e vincendas), conforme rol de pedidos a seguir transcrito: '2 - Requer, conforme item 2, que a reclamada seja condenada a lhe incorporar 100% do valor das gratificações, rubricas 275/FGE, 279/Porte e saldo remanescente da 005/CTVA, mantido a remuneração do cargo de Ger Atend PJ Pub/Pri a partir de abril de 2016, atualizadas pelas CCT a partir de então, como demonstrado no Doc. 1.1, em valores vencidos e vincendos a serem apurados até a data da regularização dos contracheques do autor. 3 - Requer, com fulcro no item 3, que a CAIXA seja condenada, a partir de abril de 2016, nos reflexos das diferenças salariais vencidas e vincendas a serem apuradas em recálculo e cálculo das APIP's convertidas em dinheiro, PRX/PLR, horas extras, férias + 1/3 e 13ºs. Salários, FGTS, recolhimentos patrão e empregado à FUNCEF, INSS patronal e IR-RF; valores a apurar em prestações vencidas e vincendas.' Da análise da sentença e do acórdão proferidos na referida ação, não houve menção ao pedido de aplicação de reajustes previstos em normas coletivas, não tendo o autor provocado manifestação nesse sentido no momento oportuno, apenas em agravo de petição interposto após homologação dos cálculos de liquidação, no qual foi reconhecido que o acórdão proferido na reclamação trabalhista não contemplou deferimento dos reajustes previstos em normas coletivas, conforme decisão de id 95e4f65. Logo, considerando que, na petição inicial da ação nº 1001270-19.2016.5.02.0384 foi lançado pedido de aplicação de reajustes previstos em normas coletivas e que no acórdão transitado em julgado não houve deferimento dos reajustes postulados, caberia ao autor interpor recurso ou ação rescisória, não o ajuizamento de nova reclamação contendo o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Registro, ainda, que não se trata da hipótese prevista no artigo 505, I do CPC, vez que não há alegação no sentido de que houve alteração na base de cálculo das parcelas incorporadas à remuneração do autor. Desta forma, reconheço a ocorrência de coisa julgada e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC." O recorrente argui que não há identidade de pedidos, eis que na ação de nº 1001270-19.2016.5.02.0384 requerera a integração das parcelas CTVA e Porte no cálculo do adicional de incorporação, com reflexos, e no presente feito postula a revisão do valor implantado em folha de pagamento, em razão da incidência da condenação anterior na relação jurídica de trato continuado, nos termos do art. 505, I, do CPC. Não lhe dou razão. Houve preclusão da matéria, pois, conforme a petição inicial daqueles autos, além da incorporação das gratificações, no item 2 do rol de pedidos consta a atualização desses valores "pelas CCT", cujo pretendido reajuste não foi apreciado, e o autor não opôs os competentes embargos declaratórios no momento processual oportuno (Id. 398df84): "III. DOS PEDIDOS 1 - Requer, com fundamento nos artigos 457, § 1º, 468 e 9º da CLT, a declaração/reconhecimento judicial de que: 1.1 - Conforme prova a sucessão das verbas dos contracheques descrita nas normas da CAIXA e nos apensos 'A' e 'B' desta Inicial, o reclamante recebeu gratificação pelo exercício de funções pelas rubricas 055/GCCE e 005/CTVA; por sua vez, sucedidas, a partir de julho de 2010, pelas rubricas 275/FGE, 279/Porte-FGE e saldo reduzido de CTVA; 1.2 Quando do rebaixamento de Função Gratificada ocorrido em dezembro de 2015, com gratificações asseguradas até abril de 2016, o reclamante já exercera cargos de confiança por mais de dez anos, conforme causa de pedir; 2 - Requer, conforme item 2, que a reclamada seja condenada a lhe incorporar 100% do valor das gratificações, rubricas 275/FGE, 279/Porte e saldo remanescente da 005/CTVA,mantido a remuneração do cargo de Ger Atend PJ Pub/Pri a partir de abril de 2016, atualizadas pelas CCT a partir de então,como demonstrado no Doc. 1.1, em valores vencidos e vincendos a serem apurados até a data da regularização dos contracheques do autor. 3 - Requer, com fulcro no item 3, que a CAIXA seja condenada, a partir de abril de 2016, nos reflexos das diferenças salariais vencidas e vincendas a serem apuradas em recálculo e cálculo das APIP's convertidas em dinheiro, PRX/PLR, horas extras, férias+1/3 e 13ºs. Salários, FGTS, recolhimentos patrão e empregado à FUNCEF, INSS patronal e IR-RF; valores a apurar em prestações vencidas e vincendas. 4 - Requer que a CAIXA seja condenada a pagar e/ou a recolher todas as verbas requeridas, acrescidas de correções legais, juros de mora, multas, custas judiciais e demais cominações legais, inclusive de natureza administrativa e fiscal-tributária." A CEF foi condenada a "Incorporar as parcelas CTVA e PORTE ao salário do reclamante, a partir de abril de 2016 nas parcelas vencidas e vincendas, além do pagamento dos reflexos em 13º salários, férias+1/3, FGTS (a ser depositado na conta vinculada do reclamante), horas extras, APIP's, PLR (cláusula 4ª dos acordos coletivos juntados), além da consideração da parcela porte na base de cálculo da FUNCEF" (Id. fefd63e). Somente a reclamada opôs embargos declaratórios e recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pela 14ª Turma deste Regional (Id. a8c00ac/3541b86), que acolheu parcialmente os embargos declaratórios para, "sanando as omissões apontadas, determinar: a) que o cálculo para incorporação do CTVA e da parcela PORTE na remuneração do autor observe a média dos valores respectivos, recebidos no último ano antes da supressão das referidas parcelas; b) a responsabilidade do autor pela sua cota-parte com relação a eventuais parcelas a serem recolhidas para FUNCEF, conforme decidido a quo e mantido nesta oportunidade. Inteligência dos termos do art. 202, §3º, da Constituição Federal e Lei Complementar 108/2001, art. 6º" (Id. 6570819), assim transitando em julgado em 08.05.2019, conforme consulta processual. Ainda nos autos de nº 1001270-19.2016.5.02.0384, o autor aduziu, em petição protocolizada em 10.08.2021, na fase de execução, que "as diferenças devem receber os reajustes decorrentes de negociação coletiva, porque INTEGRAM O SALÁRIO", requerendo "manifestação explícita do d. juízo, seja para colmatar as lacunas ou contradições ou fundamentar conforme as questões dos autos, porquanto não é dada à fase de liquidação de sentença alterar a coisa julgada" (Id. 96c0938, destaquei), sendo, todavia, indeferidos (Id. 4e9e5a2/0681c0a). Apresentado o laudo contábil e posteriores esclarecimentos, o autor arguiu violação à coisa julgada, insistindo nos reajustes (Id. 3a28019/f8b00bc). Homologados os cálculos periciais, o exequente impugnou a sentença de liquidação, insistindo na violação à coisa julgada, por ausência de reajustes sobre a parcelas CTVA e Porte incorporadas ao salário (Id. ee2cf0b/8a58713), que foi rejeitada (Id. 7444e6c): "DECIDO Não obstante a irresignação do recte, é certo que o Juízo já se manifestou sobre o reajuste das parcelas incorporadas CTVA e PORTE. Conforme consta no despacho de ID - 291d4c4, o V.Acórdão fixou como critério para apuração do título a média dos valores de CTVA e PORTE recebidos do último ano antes da supressão das parcelas. Neste contexto, não há falar na atualização das referidas parcelas para o cálculo do montante a ser incorporado. Julgo IMPROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação ofertada por ANDERSON RAMOS NOGUEIRA, conforme fundamentação." Interposto agravo de petição pelo autor, foi negado provimento pela 14ª Turma deste Regional (Id. 95e4f65 do presente feito): "A r. Sentença de mérito acolheu parcialmente o pedido obreiro, com fundamento na Súmula nº 372, I, do C. TST, e determinou a incorporação das parcelas CTVA e PORTE ao salário a partir de abril de 2016, parcelas vencidas e vincendas, além do pagamento dos reflexos em 13º salários, férias+1/3, FGTS (a ser depositado na conta vinculada do reclamante), horas extras, APIP's, PLR (cláusula 4ª dos acordos coletivos juntados), além da consideração da parcela porte na base de cálculo da FUNCEF (ID. 87d40db - Pág. 5/6 - fls. 1512/1513). O v. Acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos pela reclamada, acolheu a medida parcialmente para fixar a ue o cálculo para incorporação do CTVA e da parcela PORTE na remuneração do autor observe a média dos valores respectivos, recebidos no último ano antes da supressão das referidas parcelas, dentre outras providências (ID 96946b8 - Pág. 4 - fls. 1647). Não há, portanto, comando judicial determinando a observância de reajustes salariais futuros em relação às verbas incorporadas ao salário. Aliás, sequer há pedido na inicial nesse sentido, pois o autor requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas em epígrafe, acrescidas de correções legais, juros de mora, multas, custas judiciais e demais cominações legais, inclusive de natureza administrativa e fiscal-tributária (ID. bcca17d - Pág. 12 - fls. 14), nada referindo quanto a futuros reajustes normativos. Registro, por fim, que a r. Decisão transitada em julgado não conferiu natureza salarial às parcelas em comento, apenas determinou sua incorporação ao salário, porquanto o autor exerceu cargo de confiança por mais de 10 anos e a supressão das gratificações correlatas constituiu ilegal redução salarial. Nesse contexto, não há que se falar que o reajuste previsto em norma coletiva superveniente ao trânsito em julgado da Decisão de mérito se aplica às parcelas CTVA e PORTE, integradas ao salário em folha de pagamento a partir de março de 2021, nem tampouco em recálculo das verbas devidas no período anterior. Ante o exposto, rejeito o apelo e mantenho o r. Julgado agravado." (destaquei) Em assim sendo, o pedido de "aplicação de reajustes decorrentes de acordos e convenções coletivas nas rubricas 186 - CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF e 284 - INCORPORACAO DE MEDIA DE PORTE, e quaisquer outras rubricas que as substituírem com a mesma finalidade, a partir de setembro de 2020, em parcelas vencidas e vincendas, até o fim do contrato de trabalho do autor, inclusive para apuração de futuras verbas rescisórias", com "reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, abono de férias e respectivo terço, horas extras acrescidas de adicional de ACT e estas somadas às parcelas anteriores recalculando DSR, APIP e FGTS" (Id. 0818c2d, p. 12 do PDF), foi objeto do processo nº 1001270-19.2016.5.02.0384, tratando-se de coisa julgada, e não de modificação no estado de fato ou de direito que enseje a revisão do que foi decidido por sentença, nos moldes do art. 505, I, do CPC, ora evocado: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON RAMOS NOGUEIRA

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Anderson Ramos Nogueira x Caixa Economica Federal

ID: 256261890

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001456-62.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACASSIA LUISA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001456-62.2024.5.02.0028 : ANDERSON RAMOS NOGUEIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001456-62.2024.5.02.0028 : ANDERSON RAMOS NOGUEIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1b29b12): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001456-62.2024.5.02.0028 ORIGEM: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: ANDERSON RAMOS NOGUEIRA RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA COISA JULGADA. REAJUSTES SALARIAIS SOBRE INCORPORAÇÃO DE CTVA E PORTE. O reajuste sobre os valores incorporados ao salário a título de CTVA e Porte por determinação judicial foi objeto do processo nº 1001270-19.2016.5.02.0384, com decisão transitada em julgado, impondo-se a sua extinção sem resolução de mérito, tal como concluído na sentença. Apelo do reclamante desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC (Id. b79af98), recorre ordinariamente o autor (Id. e67f15b), em relação a coisa julgada e reajustes salariais sobre CTVA e Porte incorporados. Custas (Id. ab7458b/0e48aed). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Coisa julgada. Reconhecendo a ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de reajuste das parcelas CTVA e Porte, incorporadas ao salário do autor por decisão proferida nos autos do processo nº 1001270-19.2016.5.02.0384, o feito foi extinto sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "2) DA COISA JULGADA Aduz o autor que, ao longo dos anos, exerceu diversas funções de confiança, até que, em 17 de abril de 2016, teve reconhecido pela reclamada, com fulcro na RH 151, o direito de incorporação da gratificação de função, depois de dez anos de exercício, na média dos últimos cinco anos apenas da gratificação principal, chamada de Função Gratificada (275, 274 e 276), deixando, no entanto, de lhe reconhecer o direito de incorporação das parcelas CTVA e Porte. Em razão disso, foi ajuizada reclamação trabalhista que tramitou sob o número 1001270-19.2016.5.02.0384, no qual pleiteou que as últimas rubricas integrassem o adicional de incorporação, parcela paga a título de incorporação das gratificações de função exercidas nos últimos dez anos, tendo sido reconhecido tal direito, conforme sentença proferida em 19 de março de 2017 (id fefd63e) e acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho (id 3541b86 ss). Narra que o valor incorporado manteve-se numa média de R$5.095,98 mensal, sem receber qualquer reajuste salarial decorrente de acordo ou convenção coletiva, desde então. Pleiteia aplicação de reajustes decorrentes de acordos e convenções coletivas nas rubricas 186 - CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF e 284 - INCORPORACAO DE MEDIA DE PORTE, e quaisquer outras rubricas que as substituírem com a mesma finalidade, a partir de setembro de 2020, parcelas vencidas e vincendas. Arguiu a ré preliminar de coisa julgada, vez que o autor ajuizou reclamação anterior nº 1001270-19.2016.5.02.0384 na qual foi apreciado o pedido, com deferimento da incorporação do CTVA e PORTE nos moldes em que vêm sendo pagos, considerando a média dos valores pagos enquanto o autor ocupou funções comissionadas, com sentença transitada em julgado. Observo que assiste razão à ré. A despeito do acórdão proferido em agravo de petição (id 95e4f65), conforme cópia da inicial da ação mencionada (id 0701aeb), o autor formulou o mesmo pedido de aplicação de reajustes previstos em normas coletivas (parcelas vencidas e vincendas), conforme rol de pedidos a seguir transcrito: '2 - Requer, conforme item 2, que a reclamada seja condenada a lhe incorporar 100% do valor das gratificações, rubricas 275/FGE, 279/Porte e saldo remanescente da 005/CTVA, mantido a remuneração do cargo de Ger Atend PJ Pub/Pri a partir de abril de 2016, atualizadas pelas CCT a partir de então, como demonstrado no Doc. 1.1, em valores vencidos e vincendos a serem apurados até a data da regularização dos contracheques do autor. 3 - Requer, com fulcro no item 3, que a CAIXA seja condenada, a partir de abril de 2016, nos reflexos das diferenças salariais vencidas e vincendas a serem apuradas em recálculo e cálculo das APIP's convertidas em dinheiro, PRX/PLR, horas extras, férias + 1/3 e 13ºs. Salários, FGTS, recolhimentos patrão e empregado à FUNCEF, INSS patronal e IR-RF; valores a apurar em prestações vencidas e vincendas.' Da análise da sentença e do acórdão proferidos na referida ação, não houve menção ao pedido de aplicação de reajustes previstos em normas coletivas, não tendo o autor provocado manifestação nesse sentido no momento oportuno, apenas em agravo de petição interposto após homologação dos cálculos de liquidação, no qual foi reconhecido que o acórdão proferido na reclamação trabalhista não contemplou deferimento dos reajustes previstos em normas coletivas, conforme decisão de id 95e4f65. Logo, considerando que, na petição inicial da ação nº 1001270-19.2016.5.02.0384 foi lançado pedido de aplicação de reajustes previstos em normas coletivas e que no acórdão transitado em julgado não houve deferimento dos reajustes postulados, caberia ao autor interpor recurso ou ação rescisória, não o ajuizamento de nova reclamação contendo o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Registro, ainda, que não se trata da hipótese prevista no artigo 505, I do CPC, vez que não há alegação no sentido de que houve alteração na base de cálculo das parcelas incorporadas à remuneração do autor. Desta forma, reconheço a ocorrência de coisa julgada e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC." O recorrente argui que não há identidade de pedidos, eis que na ação de nº 1001270-19.2016.5.02.0384 requerera a integração das parcelas CTVA e Porte no cálculo do adicional de incorporação, com reflexos, e no presente feito postula a revisão do valor implantado em folha de pagamento, em razão da incidência da condenação anterior na relação jurídica de trato continuado, nos termos do art. 505, I, do CPC. Não lhe dou razão. Houve preclusão da matéria, pois, conforme a petição inicial daqueles autos, além da incorporação das gratificações, no item 2 do rol de pedidos consta a atualização desses valores "pelas CCT", cujo pretendido reajuste não foi apreciado, e o autor não opôs os competentes embargos declaratórios no momento processual oportuno (Id. 398df84): "III. DOS PEDIDOS 1 - Requer, com fundamento nos artigos 457, § 1º, 468 e 9º da CLT, a declaração/reconhecimento judicial de que: 1.1 - Conforme prova a sucessão das verbas dos contracheques descrita nas normas da CAIXA e nos apensos 'A' e 'B' desta Inicial, o reclamante recebeu gratificação pelo exercício de funções pelas rubricas 055/GCCE e 005/CTVA; por sua vez, sucedidas, a partir de julho de 2010, pelas rubricas 275/FGE, 279/Porte-FGE e saldo reduzido de CTVA; 1.2 Quando do rebaixamento de Função Gratificada ocorrido em dezembro de 2015, com gratificações asseguradas até abril de 2016, o reclamante já exercera cargos de confiança por mais de dez anos, conforme causa de pedir; 2 - Requer, conforme item 2, que a reclamada seja condenada a lhe incorporar 100% do valor das gratificações, rubricas 275/FGE, 279/Porte e saldo remanescente da 005/CTVA,mantido a remuneração do cargo de Ger Atend PJ Pub/Pri a partir de abril de 2016, atualizadas pelas CCT a partir de então,como demonstrado no Doc. 1.1, em valores vencidos e vincendos a serem apurados até a data da regularização dos contracheques do autor. 3 - Requer, com fulcro no item 3, que a CAIXA seja condenada, a partir de abril de 2016, nos reflexos das diferenças salariais vencidas e vincendas a serem apuradas em recálculo e cálculo das APIP's convertidas em dinheiro, PRX/PLR, horas extras, férias+1/3 e 13ºs. Salários, FGTS, recolhimentos patrão e empregado à FUNCEF, INSS patronal e IR-RF; valores a apurar em prestações vencidas e vincendas. 4 - Requer que a CAIXA seja condenada a pagar e/ou a recolher todas as verbas requeridas, acrescidas de correções legais, juros de mora, multas, custas judiciais e demais cominações legais, inclusive de natureza administrativa e fiscal-tributária." A CEF foi condenada a "Incorporar as parcelas CTVA e PORTE ao salário do reclamante, a partir de abril de 2016 nas parcelas vencidas e vincendas, além do pagamento dos reflexos em 13º salários, férias+1/3, FGTS (a ser depositado na conta vinculada do reclamante), horas extras, APIP's, PLR (cláusula 4ª dos acordos coletivos juntados), além da consideração da parcela porte na base de cálculo da FUNCEF" (Id. fefd63e). Somente a reclamada opôs embargos declaratórios e recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pela 14ª Turma deste Regional (Id. a8c00ac/3541b86), que acolheu parcialmente os embargos declaratórios para, "sanando as omissões apontadas, determinar: a) que o cálculo para incorporação do CTVA e da parcela PORTE na remuneração do autor observe a média dos valores respectivos, recebidos no último ano antes da supressão das referidas parcelas; b) a responsabilidade do autor pela sua cota-parte com relação a eventuais parcelas a serem recolhidas para FUNCEF, conforme decidido a quo e mantido nesta oportunidade. Inteligência dos termos do art. 202, §3º, da Constituição Federal e Lei Complementar 108/2001, art. 6º" (Id. 6570819), assim transitando em julgado em 08.05.2019, conforme consulta processual. Ainda nos autos de nº 1001270-19.2016.5.02.0384, o autor aduziu, em petição protocolizada em 10.08.2021, na fase de execução, que "as diferenças devem receber os reajustes decorrentes de negociação coletiva, porque INTEGRAM O SALÁRIO", requerendo "manifestação explícita do d. juízo, seja para colmatar as lacunas ou contradições ou fundamentar conforme as questões dos autos, porquanto não é dada à fase de liquidação de sentença alterar a coisa julgada" (Id. 96c0938, destaquei), sendo, todavia, indeferidos (Id. 4e9e5a2/0681c0a). Apresentado o laudo contábil e posteriores esclarecimentos, o autor arguiu violação à coisa julgada, insistindo nos reajustes (Id. 3a28019/f8b00bc). Homologados os cálculos periciais, o exequente impugnou a sentença de liquidação, insistindo na violação à coisa julgada, por ausência de reajustes sobre a parcelas CTVA e Porte incorporadas ao salário (Id. ee2cf0b/8a58713), que foi rejeitada (Id. 7444e6c): "DECIDO Não obstante a irresignação do recte, é certo que o Juízo já se manifestou sobre o reajuste das parcelas incorporadas CTVA e PORTE. Conforme consta no despacho de ID - 291d4c4, o V.Acórdão fixou como critério para apuração do título a média dos valores de CTVA e PORTE recebidos do último ano antes da supressão das parcelas. Neste contexto, não há falar na atualização das referidas parcelas para o cálculo do montante a ser incorporado. Julgo IMPROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação ofertada por ANDERSON RAMOS NOGUEIRA, conforme fundamentação." Interposto agravo de petição pelo autor, foi negado provimento pela 14ª Turma deste Regional (Id. 95e4f65 do presente feito): "A r. Sentença de mérito acolheu parcialmente o pedido obreiro, com fundamento na Súmula nº 372, I, do C. TST, e determinou a incorporação das parcelas CTVA e PORTE ao salário a partir de abril de 2016, parcelas vencidas e vincendas, além do pagamento dos reflexos em 13º salários, férias+1/3, FGTS (a ser depositado na conta vinculada do reclamante), horas extras, APIP's, PLR (cláusula 4ª dos acordos coletivos juntados), além da consideração da parcela porte na base de cálculo da FUNCEF (ID. 87d40db - Pág. 5/6 - fls. 1512/1513). O v. Acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos pela reclamada, acolheu a medida parcialmente para fixar a ue o cálculo para incorporação do CTVA e da parcela PORTE na remuneração do autor observe a média dos valores respectivos, recebidos no último ano antes da supressão das referidas parcelas, dentre outras providências (ID 96946b8 - Pág. 4 - fls. 1647). Não há, portanto, comando judicial determinando a observância de reajustes salariais futuros em relação às verbas incorporadas ao salário. Aliás, sequer há pedido na inicial nesse sentido, pois o autor requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas em epígrafe, acrescidas de correções legais, juros de mora, multas, custas judiciais e demais cominações legais, inclusive de natureza administrativa e fiscal-tributária (ID. bcca17d - Pág. 12 - fls. 14), nada referindo quanto a futuros reajustes normativos. Registro, por fim, que a r. Decisão transitada em julgado não conferiu natureza salarial às parcelas em comento, apenas determinou sua incorporação ao salário, porquanto o autor exerceu cargo de confiança por mais de 10 anos e a supressão das gratificações correlatas constituiu ilegal redução salarial. Nesse contexto, não há que se falar que o reajuste previsto em norma coletiva superveniente ao trânsito em julgado da Decisão de mérito se aplica às parcelas CTVA e PORTE, integradas ao salário em folha de pagamento a partir de março de 2021, nem tampouco em recálculo das verbas devidas no período anterior. Ante o exposto, rejeito o apelo e mantenho o r. Julgado agravado." (destaquei) Em assim sendo, o pedido de "aplicação de reajustes decorrentes de acordos e convenções coletivas nas rubricas 186 - CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF e 284 - INCORPORACAO DE MEDIA DE PORTE, e quaisquer outras rubricas que as substituírem com a mesma finalidade, a partir de setembro de 2020, em parcelas vencidas e vincendas, até o fim do contrato de trabalho do autor, inclusive para apuração de futuras verbas rescisórias", com "reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, abono de férias e respectivo terço, horas extras acrescidas de adicional de ACT e estas somadas às parcelas anteriores recalculando DSR, APIP e FGTS" (Id. 0818c2d, p. 12 do PDF), foi objeto do processo nº 1001270-19.2016.5.02.0384, tratando-se de coisa julgada, e não de modificação no estado de fato ou de direito que enseje a revisão do que foi decidido por sentença, nos moldes do art. 505, I, do CPC, ora evocado: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0001697-23.2025.8.26.0344

ID: 304142766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001697-23.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL KENJI FREIBERGER NAGASHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001697-23.2025.8.26.0344 (processo principal 1001270-14.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Leonardo Dutra dos Santos - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Se…

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Processo nº 1001270-55.2025.4.01.3313

ID: 300713509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-55.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO BRIAN FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001270-55.2025.4.01.…

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Processo nº 1001270-28.2020.4.01.3605

ID: 300799741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-28.2020.4.01.3605

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINO BORTOLANZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001270-28.2020.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1001270-90.2024.8.26.0005

ID: 297692170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001270-90.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-90.2024.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada …

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