Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001270-09.2022.5.02.0384" – Página 1 de 2

Maria De Lourdes Costa Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309935923

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-18.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES COSTA MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CARLOS ALBERTO LEMES

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1001270-52.2021.4.01.3812

ID: 294698285

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001270-52.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA PIMENTEL SANTOS

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YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO

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ANA PAULA DA SILVA GOMES

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PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001270-52.2021.4.01.3812/MG EXECUTADO : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA (OAB MG151103) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA GOMES (…

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Processo nº 1001270-16.2022.4.06.3800

ID: 295530316

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001270-16.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELCI SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS DOS SANTOS FERREIRA BEM DE OLIVEIRA

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KARINA GOMES FONSECA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001270-16.2022.4.06.3800/MG RELATOR : PAULO ALKMIN COSTA JUNIOR REQUERENTE : NELCI SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS FERREIRA BEM DE …

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Processo nº 1001270-16.2022.4.06.3800

ID: 282649786

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-16.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NELCI SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS DOS SANTOS FERREIRA BEM DE OLIVEIRA

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KARINA GOMES FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001270-16.2022.4.06.3800/MG RELATOR : PAULO ALKMIN COSTA JUNIOR AUTOR : NELCI SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS FERREIRA BEM DE OLIVEIRA (OAB MG202…

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Processo nº 1001270-32.2021.4.01.9380

ID: 316108437

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1001270-32.2021.4.01.9380

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA MARIA RODRIGUES

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EDUARDO MESSIAS DA SILVA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1001270-32.2021.4.01.9380/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : SILVANIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA MARIA RODRIGUES (…

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Processo nº 1001270-18.2022.4.01.3812

ID: 325166330

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001270-18.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE PEREIRA DE ARAUJO

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ADELAIDE DIAS FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001270-18.2022.4.01.3812/MG RECORRENTE : BRUNA MARIA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANE PEREIRA DE ARAUJO (OAB MG121429) ADVOGADO(A) : ADELAIDE DIAS FERREIRA (OAB MG134000) DESP…

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Silvania Aparecida Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295112318

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1001270-32.2021.4.01.9380

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RAFAELA MARIA RODRIGUES

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EDUARDO MESSIAS DA SILVA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1001270-04.2023.4.06.3825

ID: 279063076

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001270-04.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA GRACYELE SANTOS MACEDO

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SARAH STEPHANY SOARES ANTUNES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001270-04.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLA GRACYELE SANTOS MACEDO (OAB MG209142) ADVOGADO(A) : SARAH STEPHANY SOARES ANTU… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001270-04.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLA GRACYELE SANTOS MACEDO (OAB MG209142) ADVOGADO(A) : SARAH STEPHANY SOARES ANTUNES (OAB MG194327) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001270-70.2021.4.01.3806

ID: 319391470

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-70.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA RIBEIRO ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRIAN EPSTEIN CAMPOS

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Apelação Cível Nº 1001270-70.2021.4.01.3806/MG APELADO : JOSEFA RIBEIRO ARAUJO ADVOGADO(A) : BRIAN EPSTEIN CAMPOS (OAB MG085491) DESPACHO/DECISÃO Em análise, pedido formulado por Maria TEREZINHA BOR… Apelação Cível Nº 1001270-70.2021.4.01.3806/MG APELADO : JOSEFA RIBEIRO ARAUJO ADVOGADO(A) : BRIAN EPSTEIN CAMPOS (OAB MG085491) DESPACHO/DECISÃO Em análise, pedido formulado por Maria TEREZINHA BORGES SALES, ex-cônjuge do falecido José Aparecido de Sales, para ingresso nos autos, em grau de apelação, na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 e parágrafo único do Código de Processo Civil. A requerente fundamenta seu pedido no interesse jurídico direto e atual sobre o objeto da presente demanda, qual seja, o benefício previdenciário de pensão por morte. Narra que é beneficiária da pensão por morte concedida pela Polícia Federal, e que, em decorrência da concessão superveniente do mesmo benefício à Sra. Josefa Ribeiro Araújo — na qualidade de suposta companheira do falecido — teve o valor de sua pensão reduzido pela metade, fato que evidencia prejuízo patrimonial relevante e direto. A assistência litisconsorcial é admitida quando o terceiro possui relação jurídica que possa ser atingida diretamente pela decisão a ser proferida nos autos, nos termos do art. 119, parágrafo único, e 120, parágrafo único, ambos do CPC, sendo possível inclusive em grau recursal, desde que o assistente receba o processo no estado em que se encontra, o que é precisamente o caso dos autos, consoante segue. Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo. Verifica-se que o pedido foi adequadamente instruído, e há demonstração clara de que a decisão deste Tribunal impactará diretamente a esfera jurídica da requerente, na medida em que envolve a partilha do benefício de pensão por morte entre as partes envolvidas. Diante do exposto, com fulcro no art. 119, parágrafo único, c/c art. 120 do CPC, DEFIRO o pedido de Maria Terezinha Borges Sales para ingresso nos autos, na qualidade de assistente litisconsorcial da União, recebendo o feito no estado em que se encontra. Determino a intimação das partes para manifestação no prazo legal, conforme art. 120 do CPC, e posterior regular processamento da assistência. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica LEONARDO DE AGUIAR Juiz Federal Convocado

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Processo nº 1001270-18.2021.4.01.9999

ID: 329274094

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-18.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO LEMES

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Apelação Cível Nº 1001270-18.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA DE LOURDES COSTA MARTINS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LEMES (OAB MG095716) EM… Apelação Cível Nº 1001270-18.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA DE LOURDES COSTA MARTINS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LEMES (OAB MG095716) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Segurada especial. Ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência. Documentação extemporânea e declarações unilaterais. Extinção do processo sem resolução do mérito. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de início razoável de prova material. A autora sustenta que apresentou Certidão de Casamento em que consta a qualificação do cônjuge como lavrador. O INSS apresentou contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se do recurso, negando-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela parte autora configuram início de prova material contemporânea ao período de carência, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aptos a possibilitar a concessão da aposentadoria por idade rural. III. Razões de decidir 3. A concessão de aposentadoria por idade rural exige, além do implemento etário, a comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência, conforme os arts. 25, II, e 143 da Lei nº 8.213/1991. 4. A prova exclusivamente testemunhal não supre a exigência legal de início razoável de prova material, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula nº 149 do STJ. 5. Os documentos apresentados pela parte autora, como certidão de casamento e certidões de nascimento de filhos com referência à atividade rurícola, são extemporâneos ao período de carência (2004 a 2019). As demais declarações constantes dos autos possuem caráter unilateral e não se qualificam como prova material. 6. Ausente conteúdo probatório eficaz contemporâneo ao período de carência, impõe-se a aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ, reconhecendo-se a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 7. Reformada a sentença de ofício para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Majorados os honorários advocatícios em 5%, com exigibilidade suspensa por força da assistência judiciária gratuita, se concedida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente provida apenas para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. Tese de julgamento: “1. A certidão de casamento com qualificação rural do cônjuge constitui início de prova material apenas quando contemporânea ao período de carência legalmente exigido. 2. Documentos extemporâneos e declarações unilaterais não suprem a ausência de início de prova material. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o Tema 629 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 25, II; 48, § 1º; 55, § 3º; 142 e 143; CPC/2015, arts. 485, IV, e 85, § 11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da PARTE AUTORA apenas para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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