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"1001270-09.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Rosangela Rodrigues Vieira x Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda

ID: 327974751

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7010792-16.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7010792-16.2025.8.22.0005 Assunto:Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Consórcio, Bancários, Análise de Crédito Parte autora: AUTOR: ROSANGELA RODRIGUES VIEIRA, CPF nº 87160897234, RUA FRANCA 2797 ALTO ALEGRE - 76909-630 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA, OAB nº RO11378 Parte requerida: REU: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CNPJ nº 87945218000105, AVENIDA CARLOS GOMES 222, - ATÉ 0830 - LADO PAR AUXILIADORA - 90480-000 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte autora pretende o cancelamento do contrato, cujo valor do bem é de R$ 71,289,18. Ademais, busca o ressarcimento do valor de R$ 15.094,79 e danos morais no importe de R$ 15.000,00. Logo, o valor total da ação é de R$101.383,97. A alçada do Juizado Especial Cível é de ações até o valor até 40 salários mínimos, ou seja, R$60.720,00. O valor do contrato deve ser somado ao valor da indenização material/moral pretendida, conforme prevê o artigo 292, II, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. (grifou-se). Assim, em que pese a parte autora tenha ingressado com a ação neste Juizado, sua demanda é de valor superior a alçada desde Juízo, conforme dispõe o artigo 3º, I, da Lei n. 9.099-95: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;". Dessa forma, este Juízo não detém competência para analisar este processo, impondo-se a extinção do feito. No mesmo sentido, colhe-se entendimento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022). Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e, via de consequência, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná, quarta-feira, 16 de julho de 2025 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

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Raimundo Barros De Castro x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

ID: 326428502

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 7042583-49.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BARROS DE CASTRO

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MICHELLY MARCELINO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7042583-49.2024.8.22.0001 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: RAIMUNDO BARROS DE CASTRO ADVOGADO DO EMBARGANTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº PB27598A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EMBARGADO: MICHELLY MARCELINO ALVES, OAB nº RO12537A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 30/05/2025 RELATÓRIO O embargante postula, em sede de Embargos de Declaração, a remessa dos autos à Vara Cível Comum com preservação dos atos processuais. Argumenta existir a possibilidade subsidiária de renúncia parcial do valor excedente em relação à alçada dos juizados. Pede seja conferido efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, seja para remeter o processo à Vara Cível Comum, com aproveitamento de atos, seja para acolher a renúncia ao crédito excedente aos juizados. Nas contrarrazões, o embargado sustenta a ausência de omissão, obscuridade ou erro material e requer o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. Relatado o necessário. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço dos embargos de declaração opostos por RAIMUNDO BARROS DE CASTRO, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, o recurso não merece acolhimento. O embargante sustenta omissão e erro material no acórdão que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa (R$ 60.000,00), superior ao limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/1995. Sustenta ainda que deveria ter sido admitida a renúncia ao valor excedente ou, alternativamente, o aproveitamento dos atos processuais mediante redistribuição à vara cível. Nenhuma das alegações procede. O valor da causa excede, objetivamente, o limite legal estabelecido para o processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A renúncia ao valor excedente não tem amparo jurídico quando feita tardiamente, como tentativa de convalidar competência já afastada, contrariando a ratio da Lei 9.099/1995. Além disso, trata-se de processo com sentença proferida. O valor da alçada deve ser observado no momento da distribuição da ação, pois um dos primeiros artigos da lei 9099/1995 já adverte que a competência do juizado especial cível não alcança causas cujo valor exceda quarenta vezes o salário mínimo (art. 3º, inc. I). Quanto ao aproveitamento dos atos, a alegação também não prospera. O procedimento dos Juizados Especiais é regido por princípios próprios (celeridade, simplicidade, oralidade), distintos do rito comum. Não há compatibilidade procedimental que permita a migração direta dos atos ao juízo comum, especialmente quando já houve sentença no juízo incompetente. Aliás, o art. 51, inc. II, da lei 9099/1995 estabelece a extinção do processo quando inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Sem embargo da jurisprudência citada no recurso de Embargos de Declaração, favorável à tese do embargante, filio-me ao entendimento, também da jurisprudência, da impossibilidade de aproveitamento de atos em juízo diverso. Nesse sentido cito: RECURSO INOMINADO. AÇAO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUICAO DE VALORES E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. VALOR DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/1995 . SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado.(TJ-PR 00013209220218160175 Uraí, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 27/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024). RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC . EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95 . RECURSOS PROVIDOS.(TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8 .26.0311, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022). EMENTA: EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PLEITO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL C/C DANOS MORAIS – VALOR DA PRETENSÃO ECONÔMICA QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As causas cujo valor ultrapassa o limite de quarenta vezes o salário mínimo estão fora de alcance dos Juizados Especiais. (TJ-MT 10001134720208110003 MT, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/04/2022). Ausente, pois, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Em face ao exposto, VOTO para REJEITAR os Embargos de Declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TARDIA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa (R$ 60.000,00) na data da distribuição, superior à alçada prevista em lei, extinguindo o feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a renúncia ao valor excedente para fins de convalidação da competência do Juizado Especial após a sentença; e (ii) se é cabível o aproveitamento dos atos processuais anteriormente praticados, com redistribuição à vara cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ultrapassado o limite legal do art. 3º, I, da Lei 9.099/1995, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, com observância do art. 51, inc. II, da lei 9099/1995. 4. A renúncia parcial ao valor da causa não tem eficácia retroativa e não pode convalidar a competência absoluta já afastada, especialmente quando já proferida sentença. 5. Os atos processuais praticados sob rito próprio dos Juizados Especiais não são automaticamente aproveitáveis no procedimento comum, dada a incompatibilidade entre os microssistemas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Tese de julgamento: “Não é possível a renúncia parcial ao valor da causa para convalidar competência do Juizado Especial Cível quando já afastada a competência absoluta em sede recursal; tampouco se admite o aproveitamento de atos processuais quando incompatíveis os ritos do Juizado e do procedimento comum.” Dispositivos relevantes citados: art. 3º, I, e art. 51, II, da Lei 9.099/1995; art. 1.022, II, CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1573934/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/06/2021, DJe 21/06/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de julho de 2025 JUIZ DE DIREITO ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Rosangela Rodrigues Vieira x Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda

Raimundo Barros De Castro x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues