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Processo nº 0806400-17.2025.8.20.5004

ID: 257132297

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806400-17.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVAN NASCIMENTO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0806400-17.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0806400-17.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIOVANA PAIVA DE OLIVEIRA REU: MTT INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- EPP, TOBIAS GALDINO BEZERRA LUSTOSA DE SOUSA, KARLO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Ação de Anulação de Escritura de Compra e Venda c/c Danos Morais e c/c Pedido de Liminar ajuizada por GIOVANA PAIVA DE OLIVEIRA em face de MTT INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- EPP, TOBIAS GALDINO BEZERRA LUSTOSA DE SOUSA e KARLO ALVES DOS SANTOS. Alega a parte autora, em síntese, ser legítima proprietária de um terreno situado no município de Parnamirim/RN, registrado sob a matrícula nº 93.932 no Cartório de Registro de Imóveis competente, e que, em 2023, teria firmado contrato de permuta com a primeira ré, no qual entregaria o terreno e receberia, em contrapartida, 3,5 (três e meia) casas a serem construídas em futuro empreendimento. Afirma que, após o falecimento de seu irmão, ocorrido em 16 de julho de 2023, em momento de fragilidade emocional, os réus teriam, unilateralmente, convertido o negócio jurídico de permuta em compra e venda, mediante escritura pública, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - quantia que alega jamais ter recebido. Sustenta que o valor real do imóvel seria de aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme laudos de avaliação juntados aos autos, e que estaria sendo cobrada indevidamente pelos réus a quantia de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), referente à regularização do terreno para implantação do condomínio. Requer, em sede de tutela de urgência, a abstenção dos réus de inscreverem seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e o registro de indisponibilidade do imóvel. No mérito, pleiteia a nulidade do negócio jurídico de compra e venda, a anulação da escritura pública e do registro imobiliário, a restituição da posse do imóvel e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a competência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, inciso I, estabelece que: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;" Por sua vez, o Enunciado 39 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) preconiza que: "ENUNCIADO 39 – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido." Da análise dos autos, verifico que a pretensão econômica da parte autora ultrapassa significativamente o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, fixado em 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, embora a autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sua pretensão inclui a anulação de um negócio jurídico envolvendo um imóvel avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme laudos de avaliação apresentados pela própria demandante. Ademais, a autora busca se eximir do pagamento da quantia de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), supostamente cobrada pelos réus a título de regularização do terreno. Dessa forma, o conteúdo econômico da demanda, que representa o interesse patrimonial em discussão, nitidamente ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Vale destacar também o Enunciado 94 do FONAJE, que dispõe: "ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP)." No presente caso, além do valor da causa ultrapassar o limite legal, a complexidade da matéria demanda ampla dilação probatória, possivelmente incluindo perícia para avaliação do imóvel e análise técnica dos contratos, incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que, nas ações que envolvem obrigação de fazer relacionada a bem de valor superior ao teto dos Juizados Especiais, deve prevalecer o valor do bem para fins de fixação de competência. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA SUSCITADA PELO RECORRENTE, ACOLHIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 292, II DO CPC E ART. 3º, I DA LEI N° 9.099/95. MONTANTE SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando-o na restituição dos valores pagos pelo autor e em danos morais no valor de R$ 10.000,00.2 – Acolho a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para Julgamento da causa, considerando que o valor do bem objeto da lide equivale a R$100.000,00 (cem mil reais), conforme se observa na Proposta de Participação de Grupo de Consórcio, item 33 (Id. 26941252, pág. 01), logo, somando-se ao valor dos danos morais pretendidos (proveito econômico), a quantia ultrapassa o teto dos Juizados. Assim, inadequado o procedimento escolhido pela parte autora, vez que a demanda não pode ser processada perante o Juizado Especial Cível, haja vista que superado o limite previsto no inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95: “as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo”.3 – Nesse sentido, são os precedentes: TJ-PR 00131908620228160018 Maringá, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 21/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/07/2023 ; TJ-RN - RI: 00109383320178200129, Relator: GUILHERME MELO CORTEZ, Data de Julgamento: 13/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2022; TJSP-RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022).4 – O acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo prejudica a análise das demais preliminares e do mérito da causa5 – Recurso conhecido e provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800711-26.2024.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024). Portanto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado caso haja manejo de recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Natal-RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Kalyl Lamarck Silverio Pereira x Renato Maciel Dias

ID: 323468796

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801149-69.2024.8.20.5160

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

RENATO MACIEL DIAS

Intimação

Advogados:

RENATO MACIEL DIAS

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KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0801149-69.2024.8.20.5160 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ANTONIO JAQUES DA SILVA FILHO Réu: Y M RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANTONIO JAQUES DA SILVA FILHO em face de APLHA ADMINISTRADORA, partes já qualificadas. Aduz a inicial que foi induzido a erro realização transação de consórcio de veículo, quando acreditava se tratar de uma compra e venda de cota contemplada, com parcela de entrada e saldo devedor divididos em parcelas mensais e sucessivas. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para cessar das supostas cobranças de consórcio não anuído, bem como que a parte ré se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Decisão Indeferindo o pedido de urgência (ID 138425013). Contestação sob ID 138255850. Impugnação a contestação (ID 142003188). Termo de audiência de conciliação (ID 142047336). Determinação de perícia (ID 143915146). Manifestação da parte demandada quanto a determinação de perícia (ID 145941233). Decisão mantendo a perícia (ID 146509852). Manifestação da demandada requerendo a inclusão da SISBRACON CONSÓRCIO LTDA (ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA) e acolhimento da preliminar de incompetência em virtude do valor da causa. Manifestação da parte autora não se opondo a inclusão da SISBRACON CONSÓRCIO LTDA (ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA) (ID 150396252). Nova impugnação quanto a inclusão da SISBRACON CONSÓRCIO LTDA (ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA) e não realização de perícia (ID 153174629). Por fim, manifestação da parte autora requerendo a manutenção da perícia (ID 156800287). Fundamento. Decido. Em tempo, verifico ser necessário tecer algumas considerações a respeito do valor da causa. Pois bem. O artigo 292, inciso II, dispõe preconiza o seguinte: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] Da análise da exordial, verifica-se que a parte autora, além de almejar a anulação contratual, busca reaver os valores que pagou, além de indenização a título de dano moral. Sendo assim, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, tendo em vista que a questão envolve anulação contratual, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, que equivale a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), além da indenização por danos morais e o valor do ressarcimento pretendido. Com efeito, somando-se o valor total dos pedidos, chega-se a valor de R$ 139.900,38 (cento e trinta e nove mil, novecentos reais e trinta e oito centavos). Portanto, pode-se concluir que o valor da presente demanda ultrapassa o limite de quarenta salários-mínimos, estipulado pela Lei nº 9.099/95 como um dos critérios para a fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do disposto em seu art. 3º, inc. I., a saber: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Portanto, a medida de rigor que se impõe é o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial, porque todo o contrato está sendo apreciado e seu valor supera os 40 (quarenta salários-mínimos), nos termos expostos na fundamentação, o que implica no julgamento do feito, sem análise do mérito. Nesse mesmo sentido, orienta o FONAJE, através do Enunciado 39: "Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido." O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que, nas ações que envolvem obrigação relacionada a bem de valor superior ao teto dos Juizados Especiais, deve prevalecer o valor do bem para fins de fixação de competência. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA SUSCITADA PELO RECORRENTE, ACOLHIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 292, II DO CPC E ART. 3º, I DA LEI N° 9.099/95. MONTANTE SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando-o na restituição dos valores pagos pelo autor e em danos morais no valor de R$ 10.000,00.2 – Acolho a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para Julgamento da causa, considerando que o valor do bem objeto da lide equivale a R$100.000,00 (cem mil reais), conforme se observa na Proposta de Participação de Grupo de Consórcio, item 33 (Id. 26941252, pág. 01), logo, somando-se ao valor dos danos morais pretendidos (proveito econômico), a quantia ultrapassa o teto dos Juizados. Assim, inadequado o procedimento escolhido pela parte autora, vez que a demanda não pode ser processada perante o Juizado Especial Cível, haja vista que superado o limite previsto no inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95: “as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo”.3 – Nesse sentido, são os precedentes: TJ-PR 00131908620228160018 Maringá, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 21/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/07/2023 ; TJ-RN - RI: 00109383320178200129, Relator: GUILHERME MELO CORTEZ, Data de Julgamento: 13/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2022; TJSP-RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022).4 – O acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo prejudica a análise das demais preliminares e do mérito da causa5 – Recurso conhecido e provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800711-26.2024.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024) Cumpre ressaltar que o legislador estabeleceu tal limite para garantir a observância dos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, quais sejam, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, princípios estes que restariam comprometidos diante da complexidade econômica que permeia o presente caso. Destarte, uma vez que o valor do contrato que ensejou a presente demanda supera substancialmente o teto estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Cíveis, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito. De mais a mais, reconhecida tal incompetência, desnecessário tecer maiores consideração com relação ao mérito da contenda em epígrafe. DISPOSITIVO Pelo exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta do Juizado Especial em razão do valor da causa e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 98, I, da Constituição Federal e 51, II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso inominado, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput) e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito

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Breno Cezar Franklin De Farias Gomes x Tht Consorcios Credito E Investimentos Eireli

ID: 256018004

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814212-81.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRENO CEZAR FRANKLIN DE FARIAS GOMES

Polo Passivo:

THT CONSORCIOS CREDITO E INVESTIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LINCON VICENTE DA SILVA

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THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814212-81.2023.8.20.5004 Polo ativo BRENO CEZAR FRANKLIN DE FARIAS GOMES A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814212-81.2023.8.20.5004 Polo ativo BRENO CEZAR FRANKLIN DE FARIAS GOMES Advogado(s): THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA Polo passivo THT CONSORCIOS CREDITO E INVESTIMENTOS EIRELI Advogado(s): LINCON VICENTE DA SILVA Recurso inominado nº 0814212-81.2023.8.20.5004 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Recorrente: BRENO CEZAR FRANKLIN DE FARIAS GOMES Advogado: THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA Recorrido: THT CONSORCIOS CREDITO E INVESTIMENTOS EIRELI Advogado: LINCON VICENTE DA SILVA Juiz Relator: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA APRECIAR A DEMANDA, EM FACE DE O VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO SER SUPERIOR AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, de acordo com o voto do Relator. Com condenação em custas processuais e honorários advocatícios estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da Justiça Gratuita. . Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA BRENO CEZAR FRANKLIN DE FARIAS GOMES ajuizou ação contra LUCIANO FERNANDES DA SILVA 03460160454 alegando, em síntese, que foi atraído pelas propagandas de crédito rápido e facilitado apresentadas pelo réu para adquirir 01 (um) automóvel. Diante disso, ele celebrou um negócio jurídico com o réu sob a promessa de que, após o pagamento do valor de R$ 9.384,00 (nove mil trezentos e oitenta e quatro reais), a título de entrada, e do pagamento de parcelas mensais, ele receberia uma carta de crédito contemplada, no valor de R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais). Ocorre que, isso não aconteceu. Na tentativa resolver essa situação pela via administrativa, ele não obteve êxito. No mérito, pediu (i) a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes; (ii) a repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 18.768,00 (dezoito mil setecentos e sessenta e oito reais), referente a entrada; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Juntou a documentação. Contestação juntada (ID 129210954). Não houve composição entre as partes. Impugnação à contestação juntada (ID 131781765). É o breve relatório. A demanda, contudo, não poderá ser processada e julgada neste Juízo. Pelo que se pode concluir da leitura dos fatos, o autor busca, além do ressarcimento, em dobro, do valor pago e do pagamento de uma indenização por danos morais, a rescisão do negócio jurídico celebrado com o réu. Foi estipulado, como valor da causa, o importe de R$ 25.768,00 (vinte e cinco mil setecentos e sessenta e oito reais) – correspondente ao somatório entre o valor do pedido de ressarcimento, em dobro (R$ 18.768,00 - dezoito mil setecentos e sessenta e oito reais) e o pleito indenizatório (R$ 7.000,00 – sete mil reais). Ocorre, no entanto, que na atribuição do valor causa deve-se atentar para o objetivo principal do autor, ou seja, sua pretensão econômica – como bem informa, inclusive, o Enunciado n. 39, do FONAJE, ao dispor que “em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. Nessa perspectiva, é de considerar que o autor ajuizou a presente demanda com vistas não apenas à condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, do valor pago e ao recebimento de verba indenizatória, mas também à rescisão do instrumento contratual entabulado, no valor de R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais) (ID 104994951). Na pretensão direcionada à rescisão contratual, o valor da causa também deverá considerar o valor do contrato celebrado entre as partes, já que seu efeito é a desoneração quanto ao cumprimento das obrigações contratuais anteriormente entabuladas, de modo a liberar o autor, consequentemente, do adimplemento do valor integral da avença. Em síntese, verifica-se que o valor da causa deverá considerar os valores relacionados ao ressarcimento, em dobro, a indenização e ao contrato em questão, pois esses são os benefícios econômicos buscados no pleito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - VALOR DA CAUSA - SOMA DOS VALORES DO CONTRATO RESCINDENDO E DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. 2. No caso dos autos, pretende a parte autora a rescisão do contrato particular de compromisso de permuta de imóveis pelo preço de R$ 1.000.000,00, além de indenização material. 3. O Juízo de origem extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e art. 292, II, do CPC, em razão da incompetência dos Juizados Especiais, decorrente do valor da causa que ultrapassa em muito o teto dos Juizados. 4. A sentença não merece reparo. Em que pese a parte recorrente aduzir que está na posse do imóvel objeto da lide, persiste seu interesse na decretação da rescisão contratual, o que impede que o valor da causa seja exclusivamente o proveito econômico pretendido com as indenizações de cunho material. Em assim sendo, como a parte autora deseja, em verdade, a própria resolução do contrato, O VALOR DA CAUSA É O MESMO DO CONTRATO RESCINDENDO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de contrarrazões. (TJDFT – Acórdão n. 1193011, 07497317420188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 13/08/2019, Publicado no DJE: 22/08/2019). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR ATRIBUÍDO PARA A CAUSA. VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 292, INCISO II, DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. 1. Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte ré contra a sentença que julgou procedente pedidos da parte autora, declarando rescindido o negócio firmado entre as partes (contrato de compra e venda de imóvel), condenando a ré a devolver todos os valores pagos pela parte autora, devidamente corrigidos, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, abatendo-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos, a título de cláusula penal e outras despesas administrativas. 2. Consta dos autos que as partes celebraram contrato de Promessa de Compra e Venda de unidade imobiliária (Unidade 1001 do empreendimento "Residencial Esplanada - Brasília Motors - 358 - Fase 02" - Torre Subcondomínio 3 Bloco "B", localizada no endereço Lote 02 e 04, Oficinas e Comércio Afim Norte - s/n - Taguatinga - DF), no valor de R$ 199.101,24 (cento e noventa e nove mil e cento e um reais e vinte e quatro centavos). Ainda, que a parte autora resolveu cancelar a negociação, notificando a ré sobre o distrato, a qual, contudo, permaneceu inerte, inclusive com a obrigação contratual de devolver os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, depois de abatido os valores da cláusula penal. 3. No caso específico da pretensão direcionada à rescisão contratual, o valor da causa deverá ser igual ao valor do contrato negociado, pois eventual procedência do pleito requerido libera a parte autora de sua obrigação de pagar o valor integral do contrato, sendo este, portanto, o benefício econômico perseguido (art. 292, II, do CPC). 4. Como a parte autora requer a resolução do contrato, o valor da causa é o mesmo do contrato (R$ 199.101,24 cento e noventa e nove mil e cento e um reais e vinte e quatro centavos), o qual supera o limite dos Juizados Especiais Cíveis, afastando a competência dos juizados cíveis (art. 3º, I, da Lei 9.099/95). 5 . Ne s s e s e n t i d o : "CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO PRIMÁRIA À RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA É O VALOR DO CONTRATO A SER RESCINDIDO (CC, Art. 292, inciso II). FIRMADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. De início, à míngua de evidências de anterior formalização de distrato, infere-se que a parte autora pretende, em síntese, a rescisão dos contratos de compra e venda de unidade imobiliária formulado entre as partes. II. Desse modo, no caso concreto, ao se considerar a pretensão deduzida na exordial (rescisão de dois contratos no valor unitário de R$ 90.382,50, restituição de quantia paga, a par da rescisão contratual e condenação da requerida ao pagamento de multa compensatória), o valor da causa deve corresponder à quantia correspondente à soma dos valores dos contratos (em razão do pedido de rescisão contratual - CPC , Art. 292, inciso I), bem como aos demais pedidos (CPC, Art. 292, inciso VI), o que supera o teto legal para litigância em sede de juizados especiais (40 salários mínimos - Lei n. 9.099/95, Art. 3º, inciso I). III. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, consoante entendimento assente nas Turmas Recursais do TJDFT (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1026280, DJE: 05/07/2017; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1027406, DJE: 03/07/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1149592, DJE: 18/02/2019). IV. Acolhida a preliminar de incompetência absolutados Juizados Especiais suscitada pelo recorrente, por não se tratar de causa de menor complexidade, em razão do valor da causa (Lei n. 9.099/95, Artigo 3º, I e Artigo 51, II). Sentença anulada. Processo extinto sem resolução de mérito (CPC, Artigo 485, IV). Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais, nem honorários (Lei n. 9.099/95, Art. 55)". 6. Preliminar de incompetência suscitada de ofício e acolhida. Sentença anulada para extinguir o processo sem resolução do mérito. 7. Custas recolhidas. Sem honorários por inexistência de recorrente vencido. 8. Acórdão elaborado nos termos do a r t . 4 6 d a L e i n º 9 . 0 9 9 / 9 5 . (TJDFT – Acórdão n. 1186569, 07091837520168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 22/07/2019). Desse modo, realçando que o valor da causa deve corresponder ao interesse econômico em discussão, é certo que nos presentes autos supera em muito o teto fixado no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 9.099/95 – de modo que deve ser pronunciada a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda. DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos. P.R.I. Natal/RN, 08 de outubro de 2024. LETÍCIA SANTANA BARRETO Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito Trata-se de recurso inominado interposto pelo demandante BRENO CEZAR FRANKLIN DE FARIAS GOMES contra a sentença proferida pelo juízo a quo que, como visto acima, julgou extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, Em suas razões recursais, o recorrente aduziu, em resumo, que a decisão do magistrado de primeiro grau ao extinguir o processo, sem promover a remessa ao juízo competente, contrariou expressamente a norma processual contida no Código de Processo Civil, causando prejuízos não só às partes, mas também ao próprio Judiciário, que se veria sobrecarregado com o reinício de um processo que já poderia estar próximo de seu desfecho. Sem contrarrazões. É o que basta a relatar. PROJETO DE VOTO Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita é recorrente na doutrina e jurisprudência o entendimento segundo o qual ao interessado cumpre apenas promover a solicitação do benefício constitucional, pois terá a seu favor uma presunção iuris tantum quanto a sua necessidade. Dessa forma, o seu indeferimento somente se fará possível mediante a demonstração de prova em contrário, a ser analisada de ofício pelo magistrado ou a pedido da parte adversa. Nesse diapasão, compulsando-se os autos, não vislumbrei qualquer elemento que pudesse impedir a concessão do benefício. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, não existindo outra medida a ser tomada senão a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nessa perspectiva, é de considerar que o recorrente ajuizou a presente demanda com vistas não apenas à condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, do valor pago e ao recebimento de verba indenizatória, mas também à rescisão do instrumento contratual entabulado, no valor de R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais). Logo, na pretensão direcionada à rescisão contratual, o valor da causa também deverá considerar o valor do contrato celebrado entre as partes, já que seu efeito é a desoneração quanto ao cumprimento das obrigações contratuais anteriormente entabuladas. De modo que, somando-se ao valor de todos os pedidos pretendidos (proveito econômico), a quantia ultrapassa o teto dos Juizados. Assim, inadequado o procedimento escolhido pela parte autora, vez que a demanda não pode ser processada perante o Juizado Especial Cível, haja vista que superado o limite previsto no inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95: “as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo”. Nesse sentido, são os precedentes: TJ-PR 00131908620228160018 Maringá, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 21/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/07/2023 ; TJ-RN - RI: 00109383320178200129, Relator: GUILHERME MELO CORTEZ, Data de Julgamento: 13/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2022; TJSP-RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022). Tenho, portanto, que a sobredita decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Então, considerando-se o conjunto probatório formado nos autos, conclui-se que a sentença atacada não merece reparo, motivo pelo qual conheço e nego provimento ao recurso inominado interposto, mantendo incólume a sentença atacada em todos os seus fundamentos. Com condenação em custas processuais e honorários advocatícios estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da Justiça Gratuita. É o projeto de voto. À consideração superior da Juíza Relatora. Natal, na data da assinatura digital. Tássia Araújo Cavalcanti Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, consoante dicção, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o PROJETO DE VOTO para que surta seus jurídicos e legais efeitos. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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