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Processo nº 0062393-89.2021.8.17.2001

ID: 259426167

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0062393-89.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Sentença (Outras)

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0062393-89.2021.8.17.2001 AUTOR: CLAUDIA MARCELA PERAZZO LEMOS REU: TRIBUNAL SUPER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0062393-89.2021.8.17.2001 AUTOR: CLAUDIA MARCELA PERAZZO LEMOS REU: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação judicial de conversão de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, proposta por CLÁUDIA MARCELA PERAZZO LEMOS em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento da natureza acidentária de sua aposentadoria por invalidez, bem como a revisão do benefício com base no art. 10, §1º, inciso II, e art. 26, §3º, inciso II, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: I) ingressou no serviço público federal em 14/01/2004, exercendo cargos técnicos e analíticos no âmbito do TST; II) desenvolveu diversas moléstias osteomusculares e neurológicas, com destaque para cervicalgia, cervicobraquialgia, tendinites, bursites e síndrome do túnel do carpo, todas associadas à execução contínua e repetitiva de tarefas burocráticas e de digitação; III) após sucessivos afastamentos e perícias, foi aposentada por incapacidade permanente, com proventos proporcionais; IV) sustenta, no entanto, que as doenças que a incapacitaram decorrem diretamente de sua atividade funcional, sendo, portanto, de natureza acidentária, o que lhe asseguraria proventos integrais, conforme a legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da União. O Ministério Público opinou pela declaração de incompetência absoluta da justiça estadual ao ID nº168151438. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a matéria objeto de questionamento refoge à esfera de competência da Justiça Comum Estadual. Com efeito, cuida-se de ação proposta por servidora aposentada pelo regime instituído pela Lei 8.112/90 (Estatuto dos servidores públicos federais), objetivando a revisão da aposentadoria por invalidez que percebe, de modo que lhe seja pago com proventos integrais a contar da concessão da aposentadoria. Verifica-se que, a revisão da aposentadoria da autora, ex-servidora pública federal, que lhe fora concedido (ID nº 86662613 a 86662624) é, de fato, aposentadoria por invalidez submetida ao Estatuto dos servidores públicos federais, e que se aposentou segundo as regras da mesma Lei 8.112/90, o que desloca a competência absoluta para apreciação da matéria à Justiça Federal, consoante previsão contida do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil. A aposentadoria por invalidez do servidor público tem previsão no Art. 186 da Lei n. 8.112/90, para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Não há, ademais, qualquer asserção constante da inicial que revele alguma situação legalmente equiparada a acidente de trabalho (artigo 21 da Lei nº 8.213/91). A causa de pedir não se refere a acidente de trabalho, mas a ação previdenciária pura e simples movida pelo segurado em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O art. 109 da Constituição Federal determina as hipóteses de competência da Justiça Federal para julgamento de demandas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Traz como exceção de competência as demandas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à jurisdição da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. As demandas relativas à falência e acidentes de trabalho, portanto, serão de competência da Justiça Comum Estadual ou do Distrito Federal. São hipóteses excepcionais e taxativas. Outra exceção de competência da Justiça Federal é aquela registrada no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. A Constituição Federal determina no referido dispositivo que lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. O Tema de Repercussão Geral n. 820 do Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a questão relativa às exceções de competência da Justiça Federal registradas no art. art. 109, § 3º, da Constituição Federal, estabeleceu que: A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses constitucionais de deslocamento da competência da Justiça Federal para julgamento de demandas contra entidade autárquica, como é o caso do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O domicílio da segurada conta com Varas Federais, isso é incontroverso. A demanda discute, essencialmente, a revisão de aposentadoria por invalidez prevista no artigo Art. 186 da Lei n. 8.112/90. Nesse sentido: COMPETÊNCIA – AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA – REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO – AÇÃO FUNDADA EM DIREITO COMUM DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO SE CONFUNDINDO COM AÇÃO ACIDENTÁRIA FUNDADA NO DIREITO ESPECIAL FEDERAL – COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS COMPREENDIDAS ENTRE A 1ª E A 13ª DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECLINA DA COMPETÊNCIA - CONFLITO SUSCITADO PERANTE A E. TURMA ESPECIAL. (TJ-SP - AC: 10012705620188260246 SP 1001270-56.2018.8.26.0246, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/01/2022, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/01/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE "ALIENAÇÃO MENTAL". ART. 186, I E § 1º DA LEI Nº 8.112/90. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. Pretende a autora, servidora pública federal, a condenação da ré a promover a conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, com o pagamento das diferenças devidas desde a data de sua aposentadoria, com os acréscimos legais. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 656.860/MT no sentido de que: "A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência". 4. As doenças que importaram na incapacidade laboral da servidora (distúrbio bipolar com episódio atual depressivo grave, sem sintomas psicóticos, transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos e episódio depressivo grave, com sintomas psicóticos) se amoldam ao conceito de "alienação mental" previsto no artigo 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90. 5. Sentença reformada para se determinar a conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais da autora em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, a partir da data de concessão, condenando a União Federal ao pagamento das diferenças devidas desde a concessão até a efetiva conversão, com atualização monetária e juros de mora na forma da fundamentação 6. É de todo desnecessária a produção de prova testemunhal, pericial ou documental para o deslinde do feito, de sorte que rejeito a alegação de cerceamento de defesa aventada pela apelante. 7. Condena-se a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a baixa complexidade do feito, resolvido pela análise da prova documental já existente, com fundamento no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 8. Agravo retido conhecido e não provido. 9. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00028492120134036126 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 27/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 31/08/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 186, § 1º, DA LEI 8.112/90. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE E ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença que julga procedente pedido de revisão de aposentadoria proporcional por invalidez, para que o demandante passe a percebê-la na integralidade. 2. Tanto o art. 40, I, da Constituição Federal de 1988, como o art. 186, I, § 1º, da Lei nº 8.112/90 asseguram ao servidor a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201251010045028, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.7.2015. Caso em que o demandante foi diagnosticado com esquizofrenia paranoide e alienação mental. 3. Mantido o valor da condenação em honorários advocatícios fixados pelo Juízo originário (10% do valor da condenação), todavia limitando o seu valor em liquidação, caso ultrapassado, em R$ 5.000,00 (cinco m il reais), atualizados a partir da data do presente voto. 4. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida. (TRF-2 - AC: 05096099720084025101 RJ 0509609-97.2008.4.02.5101, Relator: CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data de Julgamento: 22/02/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA. CORRELAÇÃO COM O AMBIENTE LABORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez com proventos integrais ao autor. 2. Não se discute neste feito o direito à aposentadoria por invalidez, concedida administrativamente com proventos proporcionais, a controvérsia reside no direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, sob a alegação de ter origem em moléstia profissional. 3. Os inúmeros atestados médicos de afastamento do trabalho, subscritos por Médico do Trabalho e Médico Psiquiatra, revelam que o autor sofria de transtornos psicológicos - crises depressivas, ansiedade, ataques esporádicos de pânico - frequentemente relatados "a fatos ocorridos no ambiente de trabalho (stress pós-traumático)". 4. A aposentadoria por invalidez restou concedida também diante do prognóstico de ausência de melhora do quadro clínico apresentado pelo apelado, atingindo 730 dias de licença-médica. 5. O histórico de ausências ao trabalho e os inúmeros relatos médicos dos profissionais que acompanharam a condição de saúde do autor, demonstram a correlação das doenças desenvolvidas com o ambiente laboral, considerado estressor e desencadeante das moléstias. 6. Apelação desprovida. (TRF-3 - AP: 00002711420144036106 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/10/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ART. 186, § 1º, DA LEI N.º 8.112/90. DOENÇA OCUPACIONAL/PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 186, inciso I e § 1º, da Lei n.º 8.112/90, o servidor público tem direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, quando a incapacidade laborativa, total e permanente, decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 2. Diante da conclusão do perito judicial no sentido da inexistencia de elementos técnicos que permitam afirmar, de forma inequívoca, que a incapacidade laboral da autora é decorrente de doença ocupacional/profissional, não há como reconhecer o seu direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais. (TRF-4 - AC: 50026076920134047121 RS 5002607-69.2013.4.04.7121, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 30/10/2019, QUARTA TURMA) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MOLÉSTIA PROFISSIONAL (TENOSSINOVITE, CID M65) - PROVENTOS INTEGRAIS. 1.Trata-se de Ação Ordinária proposta por servidora pública federal aposentada por invalidez, em virtude de moléstia profissional (Tenossinovite, CID M65), visando à conversão dos proventos proporcionais em integrais. 2. A Constituição da República estipula no art. 40, § 1º, inc. I que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só será possível nas hipóteses de "acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei". Por sua vez, o § 1º do art. 186 da Lei 8.112/90 elenca o rol dessas enfermidades, ressalvando a possibilidade de existirem "outras que a lei indicar, com base na medicina especializada". 3. A tenossinovite é modalidade de Lesão por Esforço Repetitivo ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (LER/DORT), adquirida em virtude do exercício das atribuições do cargo de Técnica da Receita Federal, restando comprovado que o dano e o nexo de causalidade ficaram comprovados mediante o Laudo Médico nº 2645/02 (fls. 24), expedido pela Junta Médica Federal de Saúde - FUNASA/MA, o que dá ensejo à concessão da aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, I, da CF/88 e artigo 186, I, da Lei nº 8.112/90. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AC: 00071768120044013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 24/02/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 09/03/2016) Assim, à toda evidência, verifica-se que o benefício pretendido pela autora é de natureza estatutária/previdenciária, de competência da Justiça Federal. Destarte, por força dos princípios da economia e celeridade processual, imperioso declinar a competência e determinar a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, com a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados. Diante do exposto, ante a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determino a remessa do feito à Justiça Federal, em observância ao art. 109, inciso I, da Constituição Federal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura. Carlos Antônio Alves da Silva Juiz de Direito R

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Processo nº 0062393-89.2021.8.17.2001