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Luiz Fernando De Carvalho Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 278331683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001590-89.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP) Processo 1001590-89.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum C… ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP) Processo 1001590-89.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando de Carvalho Junior - Reqdo: Banco do Brasil S/A - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é uníssona no sentido de reconhecer a legitimidade do agente financeiro para responder por danos decorrentes de vícios em imóvel fruto do programa governamental Minha casa Minha vida, quando atua como agente executor da política pública. Confira-se, por todos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Vícios construtivos. Sentença de procedência. Insurgência recursal da instituição financeira, Banco do Brasil, no sentido de sua ilegitimidade para os termos da presente ação e pela inexistência de dever de reparação. Não convencimento. Imóvel adquirido pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", sendo contratante o Fundo de Arrendamento Residencial FAR. Ré que, no caso, não atuou como mero agente financeiro, mas como executora de políticas federais para promoção de moradia, bem como representante do Fundo de Arrendamento Residencial. Legitimidade passiva bem reconhecida e mantida. Danos efetivamente comprovados, tanto materiais como morais. Expectativa de usufruir do imóvel sem intercorrências e vícios frustrada. Indenização moral fixada em R$ 5.000,00, ora mantida, inferior ao costumeiramente arbitrado em de casos análogos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001418-12.2022.8.26.0510; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Na espécie, o réu, na qualidade de representante do FUNDO DE ARRENDAMENT RESIDENCIAL FAR, atuou como instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, ..., motivo pelo qual guarda pertinência subjetiva com a demanda. 3. Rejeito o chamamento ao processo da União, porque o fato de terem sido utilizados recursos federais não torna o ente político responsável por vícios construtivos, afastando qualquer da hipótese do art. 130 do CPC, não obstante a facilitação da defesa dos interesses do consumidor que deve ser observada (CDC, 88). 4. A impugnação à justiça gratuita concedida ao autor revela conduta do réu que em muito se aproxima da má-fé processual, por ser público e notório que os adquirentes de imóvel do referido programa de governo são economicamente hipossuficientes. Rejeito a impugnação. 5. O réu repete sua conduta protelatória ao sustentar que o autor não apresentou os documentos indispensáveis, pois sequer indicou quais seriam esses documentos. Assim, rejeito a preliminar. 6. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 7. Ato contínuo, verifico que as questões controversas e determinantes para a solução da lide recaem sobre os vícios existentes no imóvel do autor e a responsabilidade do réu em saná-los. 8. A par disso, e em vista da hipossuficiência técnica do autor-consumidor, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC c.c. art. 6, inc. VIII do CDC, incumbindo ao réu provar a inexistência dos vícios construtivos. 9. Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito o sr. PAULO LAÉRCIO SCHMIDT JUNIOR - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. 9.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º). 9.2. Pelo fato de parte requerente da perícia ser beneficiária da justiça gratuita, com fundamento no art. 95, §3º do CPC, arbitro os honorários periciais nos termos do Convênio da Defensoria Pública, expedindo-se ofício para a reserva do valor. Com a comunicação do crédito reservado, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Com a juntada do laudo, oficie-se informando a conclusão da perícia, de modo que haja a liberação do valor reservado. 9.3. Adiantados os honorários, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo acima estabelecido. 9.4. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 9.5. Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). Int. Taubaté, 20 de maio de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito

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Maria Edijane Da Silva x Condominio Residencial Ilha Maia

ID: 329149480

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001418-25.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIJANE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA MAIA

Notificação

Advogados:

DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001418-25.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: MARIA EDIJANE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001418-25.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: MARIA EDIJANE DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA MAIA DESTINATÁRIO: MARIA EDIJANE DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Data da audiência. Designe-se audiência Una PRESENCIAL para o dia 02/10/2025, às 13:00 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG . Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 6. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 7. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 10. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 13. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 14. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 15. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 16. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 17. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDIJANE DA SILVA

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Processo nº 1001418-34.2025.8.26.0016

ID: 280836135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001418-34.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE SOUSA NORAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Lima da Silva (OAB 386731/SP) Processo 1001418-34.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto de Sousa Norat - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicia… ADV: Rafael Lima da Silva (OAB 386731/SP) Processo 1001418-34.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto de Sousa Norat - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323089328

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001418-29.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIO RENATO MONTEROSSO BOTELHO DE MIRANDA JUNIOR

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001418-29.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001418-29.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acae9bd proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323089347

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001418-29.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIO RENATO MONTEROSSO BOTELHO DE MIRANDA JUNIOR

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001418-29.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001418-29.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acae9bd proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Vera Lucia Do Nascimento x Rogerio Simao Helou

ID: 323103393

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001418-40.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROGERIO SIMAO HELOU

Notificação

Advogados:

FELIPE CABALLERO DA ROCHA

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AMANDA CABALLERO DA ROCHA

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GIOCONDA MARIA GLORIA CABALLERO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001418-40.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VERA LUCIA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001418-40.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VERA LUCIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: ROGERIO SIMAO HELOU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c72a401 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 14/08/2025 13:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071016455429100000409469544 9206 extrato bancario Extrato Bancário 25071016434437100000409468803 9206 CCT DE 2024 A 2026 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25071016405110500000409467762 9206 ATESTADO Atestado Médico 25071016405051000000409467756 9206 carta de dispensa Aviso Prévio 25071016405024900000409467755 9206 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071016405014800000409467754 9206 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071016405006400000409467753 9206 declaração de hip Declaração de Hipossuficiência 25071016404997500000409467750 9206 procuração Procuração 25071016404987800000409467749 Petição Inicial Petição Inicial 25071016382568500000409466758 São Paulo, 10 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DO NASCIMENTO

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Mauro Da Silva x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda

ID: 260654697

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001418-44.2019.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001418-44.2019.5.02.0701 : MAURO DA SILVA : MOBIBRASIL TRANSPORTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001418-44.2019.5.02.0701 : MAURO DA SILVA : MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64ced0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. FERNANDO GALOZZI DANTAS DECISÃO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa do Reclamante em id. e36f54f, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REAPRESENTADOS PELA RECLAMADA em id. 31cbe8a. Conforme cálculos de liquidação elaborados pela Reclamada, fixo o crédito exequendo em R$ 82.952,44 (oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até o dia 31/01/2025. Do valor acima, destacam-se as seguintes parcelas: a) honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado do Autor: R$ 6.272,78; b) contribuição previdenciária: R$ 16.994,47 (depósito judicial de id. 774f702) ; e c) custas processuais: R$ 1.796,48 (recolhimento em guia própria de id. c88b443). Diante do depósito judicial da contribuição previdenciária devida pelas partes em id. 774f702 e do recolhimento das custas processuais em guia própria (id. c88b443), reputo que houve quitação dessas parcelas. Assim, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a transferência da integralidade do depósito de id. 774f702 para quitação da contribuição previdenciária devida pelas partes. Sem prejuízo do cumprimento da determinação supra, deverá a Reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto à correta forma dos recolhimentos ora estipulados: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2 – Do parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil: Considerando a previsão contida no art. 916 do Código de Processo Civil, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, e diante do preenchimento dos pressupostos descritos no aludido dispositivo, defiro o requerimento formulado pela Reclamada de parcelamento do quantum exequendo em 06 (seis) parcelas mensais com vencimento no dia 20(vinte) dos meses subsequentes, devendo seguir o seguinte procedimento: 2.1) quanto ao depósito na conta vinculada do Reclamante junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, determino à Reclamada o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias após a quitação da 6ª (sexta) parcela, diretamente na conta vinculada do Reclamante junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com comprovação no processo no prazo 05 (cinco) dias após o recolhimento, independentemente de nova intimação, sob pena de execução direta; 2.2) os depósitos do crédito líquido devido ao Reclamante e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Reclamada ao advogado do Autor deverão até a 6ª (sexta) parcela serem realizadas diretamente na conta-corrente do advogado do Reclamante devidamente constituído no processo, observando os dados bancários fornecidos por meio da petição de id. e36f54f; 2.3) a Reclamada, requerente do parcelamento, no momento do pagamento da 6ª (sexta) parcela, deverá apresentar os cálculos de atualização comprovando o integral pagamento da execução, exceto da parcela descrita no item I; 2.4) na hipótese de descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil; e 2.5) o requerimento de parcelamento implica a caracterização da desistência tácita de eventuais recursos ainda pendentes, mesmo se tratando de execução provisória, nos termos do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Registro que os pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e importarão no prosseguimento do processo de execução. Por fim, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a liberação em favor do Autor da integralidade dos depósitos de id. cc3071e e id. f3b0c6b, observando os dados bancários fornecidos por meio da petição de id. e36f54f. 3 - Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) Não havendo o pagamento do parcelamento deferido nos prazos e termos fixados, iniciará a execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4 - Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara sob pena de condenação e me precisa os valores incontroversos, litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no em conta no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 3.5 supra à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5 - Da inércia do Exequente: Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

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Mauro Da Silva x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda

ID: 260654698

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001418-44.2019.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001418-44.2019.5.02.0701 : MAURO DA SILVA : MOBIBRASIL TRANSPORTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001418-44.2019.5.02.0701 : MAURO DA SILVA : MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64ced0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. FERNANDO GALOZZI DANTAS DECISÃO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa do Reclamante em id. e36f54f, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REAPRESENTADOS PELA RECLAMADA em id. 31cbe8a. Conforme cálculos de liquidação elaborados pela Reclamada, fixo o crédito exequendo em R$ 82.952,44 (oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até o dia 31/01/2025. Do valor acima, destacam-se as seguintes parcelas: a) honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado do Autor: R$ 6.272,78; b) contribuição previdenciária: R$ 16.994,47 (depósito judicial de id. 774f702) ; e c) custas processuais: R$ 1.796,48 (recolhimento em guia própria de id. c88b443). Diante do depósito judicial da contribuição previdenciária devida pelas partes em id. 774f702 e do recolhimento das custas processuais em guia própria (id. c88b443), reputo que houve quitação dessas parcelas. Assim, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a transferência da integralidade do depósito de id. 774f702 para quitação da contribuição previdenciária devida pelas partes. Sem prejuízo do cumprimento da determinação supra, deverá a Reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto à correta forma dos recolhimentos ora estipulados: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2 – Do parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil: Considerando a previsão contida no art. 916 do Código de Processo Civil, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, e diante do preenchimento dos pressupostos descritos no aludido dispositivo, defiro o requerimento formulado pela Reclamada de parcelamento do quantum exequendo em 06 (seis) parcelas mensais com vencimento no dia 20(vinte) dos meses subsequentes, devendo seguir o seguinte procedimento: 2.1) quanto ao depósito na conta vinculada do Reclamante junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, determino à Reclamada o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias após a quitação da 6ª (sexta) parcela, diretamente na conta vinculada do Reclamante junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com comprovação no processo no prazo 05 (cinco) dias após o recolhimento, independentemente de nova intimação, sob pena de execução direta; 2.2) os depósitos do crédito líquido devido ao Reclamante e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Reclamada ao advogado do Autor deverão até a 6ª (sexta) parcela serem realizadas diretamente na conta-corrente do advogado do Reclamante devidamente constituído no processo, observando os dados bancários fornecidos por meio da petição de id. e36f54f; 2.3) a Reclamada, requerente do parcelamento, no momento do pagamento da 6ª (sexta) parcela, deverá apresentar os cálculos de atualização comprovando o integral pagamento da execução, exceto da parcela descrita no item I; 2.4) na hipótese de descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil; e 2.5) o requerimento de parcelamento implica a caracterização da desistência tácita de eventuais recursos ainda pendentes, mesmo se tratando de execução provisória, nos termos do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Registro que os pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e importarão no prosseguimento do processo de execução. Por fim, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a liberação em favor do Autor da integralidade dos depósitos de id. cc3071e e id. f3b0c6b, observando os dados bancários fornecidos por meio da petição de id. e36f54f. 3 - Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) Não havendo o pagamento do parcelamento deferido nos prazos e termos fixados, iniciará a execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4 - Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara sob pena de condenação e me precisa os valores incontroversos, litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no em conta no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 3.5 supra à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5 - Da inércia do Exequente: Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO DA SILVA

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Karina Pereira Pinheiro e outros x Karina Pereira Pinheiro e outros

ID: 260124015

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001418-84.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARINA PEREIRA PINHEIRO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

KARINA PEREIRA PINHEIRO RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

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DANIELA CALVO ALBA

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001418-84.2023.5.02.0028 : KARINA PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (1) : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001418-84.2023.5.02.0028 : KARINA PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (1) : KARINA PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001418-84.2023.5.02.0028 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: KARINA PEREIRA PINHEIRO 2º RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes, questionando sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, envolvendo horas extras, adicional de insalubridade, danos morais e justiça gratuita. A reclamada contestou a validade dos registros de ponto, a condenação em horas extras e a multa por embargos de declaração. A reclamante contestou a improcedência do adicional de insalubridade e danos morais, e requereu os benefícios da justiça gratuita. Foi realizada perícia técnica em informática e ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade dos registros de ponto e o direito às horas extras; (ii) estabelecer o direito ao adicional de insalubridade; (iii) determinar o direito à indenização por danos morais; (iv) definir o deferimento da justiça gratuita e a responsabilidade pelos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional é rejeitada, pois o recurso ordinário permite a análise de todas as questões, mesmo as não apreciadas em primeira instância. 4. A multa imposta nos embargos de declaração é excluída da condenação, por haver pertinência entre a alegação da reclamada e a sentença. 5. O laudo pericial de informática comprovou a fidedignidade dos registros de ponto, demonstrando a inexistência de manipulação e a ausência de registros em alguns períodos, sendo estes justificados pela reclamada. 6. O cálculo das horas extras pela reclamante não observou sua causa de pedir, o art. 58, § 1º, da CLT e o sistema de compensação de jornada. 7. A documentação juntada comprova o gozo e o pagamento do intervalo intrajornada. 8. O laudo pericial ambiental concluiu que a reclamante não atuava em ambiente insalubre na forma da NR-15, Anexo 14, com o trabalho em contato com agentes insalubres sendo eventual e por curto período. 9. A ausência de provas de constrangimentos no ambiente de trabalho impede o deferimento da indenização por danos morais. 10. A hipossuficiência da reclamante justifica o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com base no Tema 21 dos Recursos Repetitivos do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. A validade dos registros de ponto, comprovada pela perícia técnica, afasta o direito da reclamante às horas extras. 2. O adicional de insalubridade é indevido por ausência de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes insalubres. 3. A inexistência de prova de danos morais afasta a indenização pretendida pela reclamante. 4. A reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 5. A reclamante é a parte sucumbente e arcará com os honorários advocatícios. 6. A União arcará com os honorários periciais". Dispositivos relevantes citados: arts. 58, § 1º, 791-A e 899 da CLT; art. 1.013, § 1º, do CPC; NR-15, Anexo 14; art. 6º do Provimento GP/CR 7/2019. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST; Súmula 50 deste TRT; Tema 21 dos Recursos Repetitivos do TST; TST, Ag-AIRR-11848-47.2017.5.18.0006. Inconformadas com a sentença de ID 197725e, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 15c503e, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e seguro garantia judicial foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Foi ordenada a remessa dos autos ao perito engenheiro para que prestasse esclarecimentos (ID 003b581), o que foi atendido (ID da3eaec). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Preliminar Negativa de prestação jurisdicional Aduz a recorrente que a sentença de Embargos de Declaração deve ser declarada nula, por negativa de prestação jurisdicional no tocante à analise e avaliação do laudo pericial de informática. Sem razão. O efeito devolutivo do Recurso Ordinário permite que o Tribunal analise a totalidade das questões suscitadas em primeiro grau, ainda que não tenham sido objeto de apreciação. Nesse sentido encontram-se os arts. 899 da CLT e 1.013, § 1º, do CPC. Rejeita-se a preliminar. Mérito Multa dos Embargos de Declaração A multa imposta à reclamada, "data venia", deve ser excluída da condenação. É que havia pertinência entre a alegação da ré e o teor da sentença proferida, notadamente quanto à incidência da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST. Acolhe-se o pedido e exclui-se da condenação a pena imposta. Jornada de trabalho A sentença reputou inválidos os registros de ponto juntados com a defesa, reconheceu que a prestação de serviços ocorreu nos horários e dias descritos na petição inicial e deferiu os pedidos de horas extras e reflexos. Com essa condenação não se conforma a recorrente, que postula sua reforma. Afirma a reclamada que o laudo pericial de informática juntado aos autos concluiu pela inexistência de manipulação dos controles de ponto, que esses documentos são provas do horário cumprido e que o sobrelabor postulado é indevido. Tem razão. Os espelhos de ponto juntados aos autos contêm anotações variáveis de horários, conforme pode ser visto no ID 4dc5c8a. A falta de assinatura desses documentos, conforme Súmula 50 deste TRT, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige essa formalidade. Em que pese o quanto foi acima constatado, foi ordenada a realização de perícia informática para avaliação dos registros de ponto em virtude da impugnação ofertada pela autora. Essa prova técnica, realizada por perito engenheiro computacional, conforme ID 9b80e8e, analisou os equipamentos de ponto da reclamada "in loco", na Rua Padre Antônio José dos Santos, 1230, São Paulo, SP, e concluiu o seguinte: Pela vistoria realizada nos equipamentos, pelos dados fornecidos pelas partes, e demais elementos que compõem esta Ação, o expert pôde concluir que: (i) O equipamento presente no local é do tipo convencional (REP-C) e registrava por meio biométrico. (ii) Com base na análise realizada, torna-se evidente que não foram identificados dados para o período de admissão de 22/06/2020 a 15/03/2021, devido à ausência de registros dentro do arquivo AFD. Vale ressaltar que o equipamento em questão foi instalado em 20/06/2013. (iii) De 16/05/2021 até 28/06/2021, não foram encontrados registros biométricos de reclamante no arquivo fiscal AFD. (iv) Do relatório de entrega de EPIs, consta o recebimento apenas no dia 22/02/2023 de 5 itens vinculados ao login da reclamante. Note-se que a reclamada, manifestando-se sobre o laudo pericial, apontou que nos períodos em que não foram encontrados registros biométricos da autora ela se encontrava em outras unidades (ID 393f291). Isso, no entanto, não foi observado nos esclarecimentos de ID 9ce129b, apesar de as folhas de ponto revelarem esse fato com clareza, exatamente como afirmado pela recorrente. O que resulta disso tudo é que as folhas de ponto são documentos fidedignos, que representam com exatidão a jornada de trabalho cumprida durante o contrato de trabalho. E sobre as diferenças apontadas pela reclamante com base nesses documentos, por outro lado, não é possível o correspondente acolhimento. É que autora partiu de cálculos que não observaram sua causa de pedir quanto aos limites horários e muito menos as disposições do art. 58, § 1º, da CLT, não sendo demais acrescentar, ainda, que há nas referidas folhas de presença um sistema de compensação que foi igualmente desconsiderado (vide também o ID 4314c37). Reforma-se a sentença, ficando excluídas da condenação as horas extras, o adicional noturno, os feriados e seus correspondentes reflexos. Intervalo para refeição e descanso Os registros de frequência contêm anotações com a duração do intervalo para refeição e descanso, como pode ser visto nos documentos de ID 4dc5c8a. Além disso, as fichas financeiras contêm pagamentos a título de intervalo sonegado ("Indenização Intrajornada 50%" - ID e31808e). Não tendo sido produzidas outras provas acerca do alegado na petição inicial, no sentido de que o intervalo era suprimido em 40 minutos duas vezes por semana, é o caso não somente de validar a documentação juntada, como também de reformar a sentença quanto à condenação havida sob o título em exame. Honorários de sucumbência Sendo tão somente a reclamante a parte sucumbente, ela deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 791-A da CLT. A quantia, todavia, permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma § 4º do art. 791-A da CLT, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita, conforme segue. RECURSO DA RECLAMANTE Mérito Justiça gratuita Havendo declaração de hipossuficiência nos autos e inexistentes provas acerca de capacidade econômica diversa, é o caso de deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Incide ao caso dos autos o Tema 21 dos Recursos Repetitivos do TST, de caráter vinculante. Reforma-se. Adicional de insalubridade Postula a recorrente a reforma da sentença no tocante ao adicional de insalubridade. Diz que havia efetivo exercício na atividade de aplicação de injetáveis e de testes de Covid-19, que dão ensejo a essa parcela em grau médio. Invoca o disposto pela NR-15, Anexo 14. O laudo pericial de ID d9917d4, esclarecido no ID da3eaec, concluiu que a reclamante não atuava em ambiente insalubre, na forma da NR-15, Anexo 14. A tese da autora de que tem direito ao adicional de insalubridade porque aplicava injeções e fazia testes de Covid-19 não pode ser acolhida, porque o perito engenheiro deixou claro que isso ocorria em raras ocasiões, 1 ou 2 vezes por semana por curto espaço de tempo. Logo, não é possível equiparar o trabalho da reclamante ao de uma profissional que atua em serviços de saúde, como evidencia a jurisprudência do TST: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM DROGARIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte tem entendido que a aplicação de injeções de forma rotineira, habitual, por empregado de farmácia, lhe confere o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, por se equiparar a "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [...] hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Precedentes. Para fazer jus ao adicional de insalubridade, caberia à parte reclamante comprovar que realizava a aplicação de injetáveis e que tal prática ocorria de modo frequente, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Na hipótese, o e. TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a atividade de aplicação de injetáveis e teste de glicemia "não era permanente, ou seja, não fazia parte do complexo de tarefas daquele para cuja execução a reclamante foi contratada, e não era habitual, porque ela somente a desempenhava 'na ausência de farmacêuticos ou técnicos da área de saúde'". Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, deve ser desprovido o recurso, uma vez que o e. TRT aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo não provido [...] (Ag-AIRR-11848-47.2017.5.18.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). Fica mantida a sentença. Indenização por danos morais Pretende a autora a alteração da sentença no que diz respeito ao seu pedido de indenização por danos morais. Alega que na loja em que laborava havia furtos e que no local não existia seguranças, sendo que era dever da reclamada manter a segurança do local. Sem razão. Não há provas nos autos de que a reclamante tenha sido vítima de qualquer constrangimento no ambiente de trabalho. Como bem afirmou o julgado de primeiro grau, a própria reclamante "não confirmou tais fatos" (abordagens de furtos e xingamentos), o que terminou por fragilizar inclusive a prova testemunhal por ela produzida. Além disso, é certo que a prova oral evidenciou que a reclamada conta com sistema próprio de acionamento de viaturas de segurança, caso necessário, o que aponta para a adoção de medidas preventivas e de proteção suficientes. Mantém-se a sentença. Limitação da condenação Honorários sucumbenciais As análises das matérias em epígrafe ficam prejudicas, não sendo demais dizer que quanto aos honorários já houve abordagem por ocasião do julgamento do recurso da reclamada. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pela reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos: 1) ao da reclamada para absolvê-la de toda condenação imposta, inclusive da multa por Embargos de Declaração, ficando a pretensão inicial julgada totalmente improcedente; 2) ao da reclamante para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. Os honorários sucumbenciais deverão ser arcados integralmente pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor dado à causa atualizado, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários periciais relativos às perícias informática e ambiental deverão ser arcados pela União, no importe de R$ 806,00 para cada um dos laudos. A reclamada poderá postular o ressarcimento das custas pagas na forma do art. 6º do Provimento GP/CR 7/2019 deste Tribunal. Custas pela reclamante sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 2.447,59, de cujo recolhimento fica isenta nos termos da lei. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINA PEREIRA PINHEIRO

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Karina Pereira Pinheiro e outros x Karina Pereira Pinheiro e outros

ID: 260124028

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001418-84.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARINA PEREIRA PINHEIRO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

KARINA PEREIRA PINHEIRO RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

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DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001418-84.2023.5.02.0028 : KARINA PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (1) : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001418-84.2023.5.02.0028 : KARINA PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (1) : KARINA PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001418-84.2023.5.02.0028 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: KARINA PEREIRA PINHEIRO 2º RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes, questionando sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, envolvendo horas extras, adicional de insalubridade, danos morais e justiça gratuita. A reclamada contestou a validade dos registros de ponto, a condenação em horas extras e a multa por embargos de declaração. A reclamante contestou a improcedência do adicional de insalubridade e danos morais, e requereu os benefícios da justiça gratuita. Foi realizada perícia técnica em informática e ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade dos registros de ponto e o direito às horas extras; (ii) estabelecer o direito ao adicional de insalubridade; (iii) determinar o direito à indenização por danos morais; (iv) definir o deferimento da justiça gratuita e a responsabilidade pelos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional é rejeitada, pois o recurso ordinário permite a análise de todas as questões, mesmo as não apreciadas em primeira instância. 4. A multa imposta nos embargos de declaração é excluída da condenação, por haver pertinência entre a alegação da reclamada e a sentença. 5. O laudo pericial de informática comprovou a fidedignidade dos registros de ponto, demonstrando a inexistência de manipulação e a ausência de registros em alguns períodos, sendo estes justificados pela reclamada. 6. O cálculo das horas extras pela reclamante não observou sua causa de pedir, o art. 58, § 1º, da CLT e o sistema de compensação de jornada. 7. A documentação juntada comprova o gozo e o pagamento do intervalo intrajornada. 8. O laudo pericial ambiental concluiu que a reclamante não atuava em ambiente insalubre na forma da NR-15, Anexo 14, com o trabalho em contato com agentes insalubres sendo eventual e por curto período. 9. A ausência de provas de constrangimentos no ambiente de trabalho impede o deferimento da indenização por danos morais. 10. A hipossuficiência da reclamante justifica o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com base no Tema 21 dos Recursos Repetitivos do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. A validade dos registros de ponto, comprovada pela perícia técnica, afasta o direito da reclamante às horas extras. 2. O adicional de insalubridade é indevido por ausência de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes insalubres. 3. A inexistência de prova de danos morais afasta a indenização pretendida pela reclamante. 4. A reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 5. A reclamante é a parte sucumbente e arcará com os honorários advocatícios. 6. A União arcará com os honorários periciais". Dispositivos relevantes citados: arts. 58, § 1º, 791-A e 899 da CLT; art. 1.013, § 1º, do CPC; NR-15, Anexo 14; art. 6º do Provimento GP/CR 7/2019. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST; Súmula 50 deste TRT; Tema 21 dos Recursos Repetitivos do TST; TST, Ag-AIRR-11848-47.2017.5.18.0006. Inconformadas com a sentença de ID 197725e, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 15c503e, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e seguro garantia judicial foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Foi ordenada a remessa dos autos ao perito engenheiro para que prestasse esclarecimentos (ID 003b581), o que foi atendido (ID da3eaec). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Preliminar Negativa de prestação jurisdicional Aduz a recorrente que a sentença de Embargos de Declaração deve ser declarada nula, por negativa de prestação jurisdicional no tocante à analise e avaliação do laudo pericial de informática. Sem razão. O efeito devolutivo do Recurso Ordinário permite que o Tribunal analise a totalidade das questões suscitadas em primeiro grau, ainda que não tenham sido objeto de apreciação. Nesse sentido encontram-se os arts. 899 da CLT e 1.013, § 1º, do CPC. Rejeita-se a preliminar. Mérito Multa dos Embargos de Declaração A multa imposta à reclamada, "data venia", deve ser excluída da condenação. É que havia pertinência entre a alegação da ré e o teor da sentença proferida, notadamente quanto à incidência da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST. Acolhe-se o pedido e exclui-se da condenação a pena imposta. Jornada de trabalho A sentença reputou inválidos os registros de ponto juntados com a defesa, reconheceu que a prestação de serviços ocorreu nos horários e dias descritos na petição inicial e deferiu os pedidos de horas extras e reflexos. Com essa condenação não se conforma a recorrente, que postula sua reforma. Afirma a reclamada que o laudo pericial de informática juntado aos autos concluiu pela inexistência de manipulação dos controles de ponto, que esses documentos são provas do horário cumprido e que o sobrelabor postulado é indevido. Tem razão. Os espelhos de ponto juntados aos autos contêm anotações variáveis de horários, conforme pode ser visto no ID 4dc5c8a. A falta de assinatura desses documentos, conforme Súmula 50 deste TRT, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige essa formalidade. Em que pese o quanto foi acima constatado, foi ordenada a realização de perícia informática para avaliação dos registros de ponto em virtude da impugnação ofertada pela autora. Essa prova técnica, realizada por perito engenheiro computacional, conforme ID 9b80e8e, analisou os equipamentos de ponto da reclamada "in loco", na Rua Padre Antônio José dos Santos, 1230, São Paulo, SP, e concluiu o seguinte: Pela vistoria realizada nos equipamentos, pelos dados fornecidos pelas partes, e demais elementos que compõem esta Ação, o expert pôde concluir que: (i) O equipamento presente no local é do tipo convencional (REP-C) e registrava por meio biométrico. (ii) Com base na análise realizada, torna-se evidente que não foram identificados dados para o período de admissão de 22/06/2020 a 15/03/2021, devido à ausência de registros dentro do arquivo AFD. Vale ressaltar que o equipamento em questão foi instalado em 20/06/2013. (iii) De 16/05/2021 até 28/06/2021, não foram encontrados registros biométricos de reclamante no arquivo fiscal AFD. (iv) Do relatório de entrega de EPIs, consta o recebimento apenas no dia 22/02/2023 de 5 itens vinculados ao login da reclamante. Note-se que a reclamada, manifestando-se sobre o laudo pericial, apontou que nos períodos em que não foram encontrados registros biométricos da autora ela se encontrava em outras unidades (ID 393f291). Isso, no entanto, não foi observado nos esclarecimentos de ID 9ce129b, apesar de as folhas de ponto revelarem esse fato com clareza, exatamente como afirmado pela recorrente. O que resulta disso tudo é que as folhas de ponto são documentos fidedignos, que representam com exatidão a jornada de trabalho cumprida durante o contrato de trabalho. E sobre as diferenças apontadas pela reclamante com base nesses documentos, por outro lado, não é possível o correspondente acolhimento. É que autora partiu de cálculos que não observaram sua causa de pedir quanto aos limites horários e muito menos as disposições do art. 58, § 1º, da CLT, não sendo demais acrescentar, ainda, que há nas referidas folhas de presença um sistema de compensação que foi igualmente desconsiderado (vide também o ID 4314c37). Reforma-se a sentença, ficando excluídas da condenação as horas extras, o adicional noturno, os feriados e seus correspondentes reflexos. Intervalo para refeição e descanso Os registros de frequência contêm anotações com a duração do intervalo para refeição e descanso, como pode ser visto nos documentos de ID 4dc5c8a. Além disso, as fichas financeiras contêm pagamentos a título de intervalo sonegado ("Indenização Intrajornada 50%" - ID e31808e). Não tendo sido produzidas outras provas acerca do alegado na petição inicial, no sentido de que o intervalo era suprimido em 40 minutos duas vezes por semana, é o caso não somente de validar a documentação juntada, como também de reformar a sentença quanto à condenação havida sob o título em exame. Honorários de sucumbência Sendo tão somente a reclamante a parte sucumbente, ela deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 791-A da CLT. A quantia, todavia, permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma § 4º do art. 791-A da CLT, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita, conforme segue. RECURSO DA RECLAMANTE Mérito Justiça gratuita Havendo declaração de hipossuficiência nos autos e inexistentes provas acerca de capacidade econômica diversa, é o caso de deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Incide ao caso dos autos o Tema 21 dos Recursos Repetitivos do TST, de caráter vinculante. Reforma-se. Adicional de insalubridade Postula a recorrente a reforma da sentença no tocante ao adicional de insalubridade. Diz que havia efetivo exercício na atividade de aplicação de injetáveis e de testes de Covid-19, que dão ensejo a essa parcela em grau médio. Invoca o disposto pela NR-15, Anexo 14. O laudo pericial de ID d9917d4, esclarecido no ID da3eaec, concluiu que a reclamante não atuava em ambiente insalubre, na forma da NR-15, Anexo 14. A tese da autora de que tem direito ao adicional de insalubridade porque aplicava injeções e fazia testes de Covid-19 não pode ser acolhida, porque o perito engenheiro deixou claro que isso ocorria em raras ocasiões, 1 ou 2 vezes por semana por curto espaço de tempo. Logo, não é possível equiparar o trabalho da reclamante ao de uma profissional que atua em serviços de saúde, como evidencia a jurisprudência do TST: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM DROGARIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte tem entendido que a aplicação de injeções de forma rotineira, habitual, por empregado de farmácia, lhe confere o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, por se equiparar a "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [...] hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Precedentes. Para fazer jus ao adicional de insalubridade, caberia à parte reclamante comprovar que realizava a aplicação de injetáveis e que tal prática ocorria de modo frequente, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Na hipótese, o e. TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a atividade de aplicação de injetáveis e teste de glicemia "não era permanente, ou seja, não fazia parte do complexo de tarefas daquele para cuja execução a reclamante foi contratada, e não era habitual, porque ela somente a desempenhava 'na ausência de farmacêuticos ou técnicos da área de saúde'". Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, deve ser desprovido o recurso, uma vez que o e. TRT aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo não provido [...] (Ag-AIRR-11848-47.2017.5.18.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). Fica mantida a sentença. Indenização por danos morais Pretende a autora a alteração da sentença no que diz respeito ao seu pedido de indenização por danos morais. Alega que na loja em que laborava havia furtos e que no local não existia seguranças, sendo que era dever da reclamada manter a segurança do local. Sem razão. Não há provas nos autos de que a reclamante tenha sido vítima de qualquer constrangimento no ambiente de trabalho. Como bem afirmou o julgado de primeiro grau, a própria reclamante "não confirmou tais fatos" (abordagens de furtos e xingamentos), o que terminou por fragilizar inclusive a prova testemunhal por ela produzida. Além disso, é certo que a prova oral evidenciou que a reclamada conta com sistema próprio de acionamento de viaturas de segurança, caso necessário, o que aponta para a adoção de medidas preventivas e de proteção suficientes. Mantém-se a sentença. Limitação da condenação Honorários sucumbenciais As análises das matérias em epígrafe ficam prejudicas, não sendo demais dizer que quanto aos honorários já houve abordagem por ocasião do julgamento do recurso da reclamada. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pela reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos: 1) ao da reclamada para absolvê-la de toda condenação imposta, inclusive da multa por Embargos de Declaração, ficando a pretensão inicial julgada totalmente improcedente; 2) ao da reclamante para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. Os honorários sucumbenciais deverão ser arcados integralmente pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor dado à causa atualizado, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários periciais relativos às perícias informática e ambiental deverão ser arcados pela União, no importe de R$ 806,00 para cada um dos laudos. A reclamada poderá postular o ressarcimento das custas pagas na forma do art. 6º do Provimento GP/CR 7/2019 deste Tribunal. Custas pela reclamante sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 2.447,59, de cujo recolhimento fica isenta nos termos da lei. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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