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Jose Vitor Fialho Paula De Oliveira Sousa x Jose Jorge Oliveira De Sousa

ID: 300410954

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000812-15.2024.8.13.0054

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR FIALHO PAULA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

JOSE JORGE OLIVEIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

FLAVIA REGINA VIDAL JULIO

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ANNA DAFINE DOS SANTOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Cocais -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Cocais - MG - CEP: 35970-000 PROCESSO Nº: 5000812-15.2024.8.13.0054 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: JOSE VITOR FIALHO PAULA DE OLIVEIRA SOUSA CPF: 123.976.486-36 RÉU: JOSE JORGE OLIVEIRA DE SOUSA CPF: 227.558.616-49 DECISÃO Cuida-se de alegação de impenhorabilidade manifestada pelo executado JOSE JORGE OLIVEIRA DE SOUSA, sob o argumento de que o bloqueio judicial ocorreu em proventos previdenciários (ID 10436058296). Inicialmente, destaco que as hipóteses de impenhorabilidade estão estabelecidas no artigo 833 do Código de Processo Civil e, conforme disposto no inciso IV, são impenhoráveis os subsídios, remunerações, proventos de aposentaria, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. In verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em contrapartida, é admissível a detenção dos salários independentemente da natureza da dívida a pagar e do montante recebido pelo devedor, desde que as medidas não prejudiquem a existência digna do devedor e da sua família. Esta relativização só deverá ser efetuada caso se verifique a inviabilidade de outros meios de execução susceptíveis de garantir a eficácia da execução e tenha sido especificamente avaliado o impacto da restrição na existência digna do devedor e dos seus familiares. Nesse sentido, o c. STJ dispõe que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (…) (AgInt nos EREsp n. 1.701.828/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 16/6/2020, DJe de 18/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No EREsp n. 1874222/DF, o STJ fixou o entendimento de que o relator, ao suprimir a palavra “absolutamente” no caput do artigo 833 do CPC, tratou a impenhorabilidade como algo relativo “permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação mais rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade.”. Afirmou, ainda, que “a fixação desse limite de 50 salários mínimos merece criticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo (…)”. Destarte, constata-se que é possível a relativização do §2º do art. 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, em percentual condizente com realidade de cada caso concreto, desde que assegurado o montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a parte executada juntou aos autos seu histórico de créditos do INSS, o qual explicita que aufere aposentadoria por tempo de contribuição, cujo MR consiste no montante de R$ 4.549,89, e valores mensais que oscilaram a partir de R$ 2.818,32, conforme ID’s 10436024679 e 10457623109. Outrossim, qualificou-se como ‘empresário’ na procuração de ID 10435972372. Ainda que o executado receba seus proventos previdenciários na conta mantida perante o Banco Sicoob n. 756 CECRM dos Colaboradores da Vale S/A Ltda, vê-se que a indisponibilidade atinente ao Banco em questão ocorreu em 26/02/2025 (ID 10406423242), ao passo que seus proventos do INSS foram pagos em 05/02/2025 (ID 10457623109). Dessa forma, considerando que o executado sequer anexou seu extrato bancário, não se pode presumir que o bloqueio atingiu verbas impenhoráveis e nem que a conta bancária do Sicoob seja utilizada exclusivamente para recebimento da aposentadoria. De mais a mais, do valor total bloqueado (R$ 8.085,99 – ID 10406423242), somente R$ 5.000,00 estava na conta em que o executado recebe seu benefício previdenciário (Banco Sicoob Credivale). Destarte, ausente documentação apta a comprovar que o bloqueio ocorrido cabalmente incidiu apenas em verba impenhorável ou de que o montante prejudicará a subsistência digna do executado, a penhora há de ser mantida. Ante o exposto, não acolho as arguições do executado e converto a indisponibilidade em penhora. Nesta data, procedi a transferência dos valores para conta vinculada a estes autos (anexo). Intimem-se as partes para ciência desta Decisão, com o prazo de 15 dias para manifestação. No mesmo ato, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo de 15 dias, informar seus dados bancários para ulterior determinação cabível, apresentar planilha atualizada do débito, indicar bens penhoráveis e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento e/ou extinção. A expedição de Alvará somente se dará após a preclusão desta Decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Barão De Cocais, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Barão de Cocais b

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Processo nº 5000812-07.2021.8.24.0024

ID: 298984118

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000812-07.2021.8.24.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE BATISTA PUCIENIK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE ANA RADETSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000812-07.2021.8.24.0024/SC RÉU : JOAO HENRIQUE BATISTA PUCIENIK ADVOGADO(A) : ADRIANE ANA RADETSKI (OAB PR120030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal Púb… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000812-07.2021.8.24.0024/SC RÉU : JOAO HENRIQUE BATISTA PUCIENIK ADVOGADO(A) : ADRIANE ANA RADETSKI (OAB PR120030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra JOAO HENRIQUE BATISTA PUCIENIK , pela prática do delito previsto no art. 155, caput, cumulado com o art. 61, II, alínea 'h' , do Código Penal. A denúncia foi recebida em 04/12/2019 (Evento 38). Determinada a citação por edital do réu e a cisão processual (Evento 79). O acusado compareceu aos autos com procurador constituído (Evento 104) e apresentou resposta à acusação (Evento 111), onde pugnou pela absolvição sumária, o reconhecimento do furto privilegiado, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, a realização de perícia psiquiátrica para comprovar a condição psicológica do acusado; a expedição de de ofícios ao Hospital Maicé, em Caçador/SC e Hospital Cajuru, em Curitiba/PR (Evento 111). Foi deferida a expedição de ofício aos hospitais e determinado a intimação do parquet (Evento 115), o qual manifestou pelo deferimento do pedido da defesa (Evento 124). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Recebo a resposta à acusação (Evento 111). 1.1 Quanto a inaplicabilidade da agravante e a incidência do princípio da insignificância, são matérias que devem ser analisadas no mérito, após o exaurimento da instrução. Da Absolvição Sumária Do estudo do caderno processual, entendo que a conduta supostamente praticada pelo réu não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 397. Outrossim, do ponto de vista formal, a suposta conduta é típica, assim como, sob o aspecto material, há presença de elementos indiciários suficientes (autoria e materialidade) para o processamento da ação, não sendo o caso de absolvição sumária ou de rejeição da denúncia. Ante o exposto, a presente ação penal deve ter o seu regular trâmite, na forma do art. 399 e seguintes do CPP. 2. Os autos vieram conclusos em razão da manifestação favorável do Ministério Público (Evento 124), para a realização do exame de insanidade mental do acusado. Independentemente de haver ou não réu preso, não é aceitável que os autos permaneçam suspensos por prazo indeterminado à espera da realização do exame. Essa paralisação indefinida compromete a efetividade da Justiça e causa danos à celeridade processual. Nesse sentido, ciente de que o IGP está com acúmulo de trabalho, em conformidade com a recomendação da própria Corregedoria Geral da Justiça e com fundamento na Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina, NOMEIO como perito o médico psiquiatra Dr. MARCOS ANTONIO HENNING , com endereço na Rua Herculano Coelho de Souza, 800, Sala 204, Bairro Reunidas, Caçador/SC, e-mail marcoshenning@hotmail.com, telefone comercial (49) 3563-0119, para atuar nos autos e realizar o exame de sanidade mental do acusado, a fim de garantir o regular prosseguimento do processo e evitar mais prejuízos às partes envolvidas. Fixo honorários em R$ 1.480,00, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, com atualizações posteriores. A referida resolução estabelece a tabela de honorários para os serviços periciais na Justiça de Santa Catarina e prevê, conforme o artigo pertinente, a possibilidade de majoração dos valores em até três vezes a base, quando houver complexidade no trabalho, maior dedicação, tempo ou especialização exigidos. Esse é o caso da perícia psiquiátrica, que demanda um exame minucioso, muitas vezes prolongado, e envolve a análise de documentos e histórico clínico do réu. No caso concreto, o valor fixado se revela adequado, considerando a natureza técnica e especializada da perícia, que requer considerável tempo de trabalho, expertise do perito e a elaboração de um relatório detalhado, essencial para a instrução do processo. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I e II, da referida Resolução. Intime-se o perito sobre a aceitação do encargo devendo informar sua resposta nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso positivo, indique nos autos dia e horário para a realização do exame, bem como local, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias para intimação das partes. O prazo para entrega do laudo é 30 (trinta) dias após a realização do exame. Encaminhem-se os quesitos de praxe. A defesa deverá providenciar, às suas expensas, o traslado do réu até o local do exame. Havendo procurador constituído, este exercerá a função do curador. Do contrário, proceda-se à nomeação de defensor dativo ao acusado para exercer a função de curador neste procedimento. O Chefe de Cartório deverá comunicar a nomeação de perícia externa ao GMF e à PCI, mediante comprovação nos autos. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000812-96.2024.4.03.6142

ID: 311385864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000812-96.2024.4.03.6142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. H. D. O. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA

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RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000812-96.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins CRIANÇA INTERESSADA: L. H. D. O. S. REPRESENTANTE: REGINALDO JULIAO DA SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000812-96.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins CRIANÇA INTERESSADA: L. H. D. O. S. REPRESENTANTE: REGINALDO JULIAO DA SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo rito do procedimento comum proposta por L.H.D.O.S., menor impúbere, representado por seu genitor, REGINALDO JULIÃO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui também qualificada, objetivando o recebimento retroativo das parcelas do auxílio-reclusão desde a data da prisão de seu genitor, ocorrida em 08/08/2017, até 22/06/2021. Aduz o autor, em síntese, que o seu genitor foi preso em 08/08/2017. Porém, requereu o benefício somente em 28/06/2024, sendo que o INSS o teria indeferido, de forma indevida, por ter sido pleiteado fora do prazo de 90 dias, conforme estabelece o art. 74, I da Lei 8.213/91. Aduz, entretanto, que para menores de 16 anos não corre prazo de prescrição, motivo pelo qual, ainda que a prestação tenha sido pleiteada fora do prazo legal, teria direito à sua percepção. Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese no sentido da improcedência, já que requerido fora do prazo legal. Intimado a se manifestar no feito, o MPF deixou de apresentar parecer quanto ao mérito da causa. Em réplica, o autor requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes. Assim, inexistindo a necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já produzidas, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença (v. art. 355, inciso I, do CPC). De início, em obediência ao princípio segundo o qual é a legislação em vigor à época da ocorrência do fato que deve disciplinar a sua juridicização (lex tempus regit actum), levando-se em conta a data da ocorrência do fato gerador do benefício cuja concessão nestes autos se pleiteia, qual seja, a prisão ocorrida em 08/08/2017 (v. ID 348953049), devo aplicar o arcabouço legal àquela época vigente. Assim, previa o caput do art. 80, da Lei n.º 8.213/91 que “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.(grifei). O requerimento deveria ser instruído com certidão que atestasse o efetivo recolhimento à prisão, sendo ainda obrigatória, para a manutenção dos pagamentos, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.183, de 2015). O benefício, por sua vez, era devido a contar da data do recolhimento, quando requerido em até 90 dias depois do fato; caso contrário, quando pleiteado após a superação do apontado lapso temporal, seria devido a partir da data do próprio requerimento (v. art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.183, de 2015). Não se exigia carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). À vista disso, no caso concreto, a prestação não pode ser concedida, visto que o pedido administrativo foi formulado somente em 28/06/2024, data que em muito ultrapassa o limite máximo definido em lei para requerer a prestação. Ademais, nota-se que, atualmente, o genitor do requerente está em liberdade, motivo pelo qual não tem direito à prestação nem mesmo a partir da data do requerimento administrativo (ID 348952307). Vale anotar que, a toda evidência, em sendo o pedido formulado depois de ultrapassado o referido intervalo de 90 dias, tal como é o caso dos autos, NÃO há que se cogitar da ocorrência de prescrição das parcelas compreendidas entre a data do fato e a data da formulação do pedido administrativo, posto tratar-se de fenômeno jurídico completamente diverso. Com efeito, a prescrição paralisa a pretensão ao recebimento das parcelas a que o beneficiário teria direito, em razão, justamente, do não exercício dessa posição jurídica durante o período que a lei o autoriza a fazê-lo, ao passo que a situação disciplinada pelo art. 74, da Lei n.º 8.213/91, caracteriza, isto sim, a própria inexistência do direito aos atrasados compreendidos entre a data do fato e a data da postulação administrativa caso superado o interregno assinalado. Em resumo, a prescrição paralisa o exercício de um direito que já existe, enquanto que a disciplina do artigo legal em comento impede mesmo é o surgimento desse direito. Nessa linha, pretender o enquadramento da situação fática em questão (qual seja, o extrapolamento do prazo para concessão da prestação a partir da data da prisão do suposto instituidor do auxílio-reclusão) como sujeita à prescrição para, então, a partir disso, afastar a sua ocorrência sob fundamento da sua não consumação em face de absolutamente incapaz, revela não só a incorreta compreensão da própria situação, mas, também, o desconhecimento dos instrumentos de defesa que o ordenamento jurídico disponibiliza aos tutelados em face de seus representantes em razão de prejuízos que, decorrentes de conduta omissiva ou comissiva destes, possam ter experimentado". Assim, a despeito de posicionamento em sentido contrário trazido pela parte autora em sua exordial, penso que tendo decorrido mais do que 90 dias entre a data da prisão (ocorrida em 08/08/2017) do suposto instituidor do auxílio-reclusão até a data do efetivo requerimento administrativo (ocorrida em 28/06/2024), não se cogita em retroação de eventuais atrasados à data da prisão, pois o legislador não previu tal exceção na Lei de regência do benefício requerido. Desta forma, verifica-se que a decisão administrativa do INSS não merece reparos, já que proferida de acordo com a Lei 8.213/91. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora na inicial. Concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

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Processo nº 5000812-46.2025.4.03.6309

ID: 312209959

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-46.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANDER LUIZ FELICIO

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ANDREUS RODRIGUES THOMAZI

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-46.2025.4.03.6309 AUTOR: ROGERIO LUIZ DOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: WANDER LUIZ FELICIO - SP366659-E ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREUS RODRIGUES THOMAZI - SP360852 REU: INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Descrição da atividade laboral da parte autora - indicação e justificativa de eventual impedimento ou incompatibilidade com a alegada doença incapacitante. - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A); * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000812-38.2024.4.03.6323

ID: 257194641

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000812-38.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIO GARCIA FRAGA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANDRE LUIZ BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000812-38.2024.4.03.6323 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000812-38.2024.4.03.6323 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Regional de Uniformização, interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer a parte recorrente, em apertada síntese, devolução do feito ao juízo de origem para reabertura da instrução, alegando que “(...) conforme os Temas 174 e 317 da TNU, o PPP ao mencionar como técnica como “decibelímetro”, havendo dúvidas acerca das informações constantes do PPP ou omissão em seu conteúdo, ensejaria a determinação da juntada aos autos do laudo técnico LTCAT, para certificar a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15.”. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca de reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, assim já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO E PARADIGMAS APONTADOS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004063-69.2017.4.03.6332, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. PROVA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROCESSUAL. LEI 10.259/2001, ART. 14. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000302-16.2020.4.03.6335, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000812-95.2025.4.03.6325

ID: 257140552

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-95.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DOS ANJOS DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE MARINI DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-95.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA RODRIGUES DOS ANJOS DIAS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-95.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA RODRIGUES DOS ANJOS DIAS Advogado do(a) AUTOR: GISELE MARINI DIAS - SP279976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001), visando à concessão de benefício por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI n.º 0016726-85.2020.4.03.8000 e ao constante Ofício-circular nº 8/2020- DFJEF/GACO, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. À secretaria para agendar perícia médica de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 300,00. Por força das alterações promovidas pela Lei nº. 14.331, de 4 de maio de 2022, as perícias médicas estão sujeitas ao seguinte regramento, dentre outros, o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais ficará a cargo do vencido, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Recomenda-se a adoção das seguintes medidas de segurança pela parte autora: a) que compareça ao consultório médico seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) que compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) que comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; a falta de comparecimento, sem justificativa comprovada, implicará preclusão da prova; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) que obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) que apresente nos autos a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada, devendo levá-la consigo por ocasião da perícia. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000812-10.2023.8.24.0065

ID: 333933316

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000812-10.2023.8.24.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANE CLAUDIA STANGA BARP NATALIA STANGA BARP SOFIA STANGA BARP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS MASSAIA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000812-10.2023.8.24.0065/SC EXEQUENTE : NATALIA STANGA BARP (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE NORO (OAB SC056006) ADVOG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000812-10.2023.8.24.0065/SC EXEQUENTE : NATALIA STANGA BARP (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE NORO (OAB SC056006) ADVOGADO(A) : JONAS MASSAIA DOS SANTOS (OAB SC040696) EXEQUENTE : SOFIA STANGA BARP (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE NORO (OAB SC056006) ADVOGADO(A) : JONAS MASSAIA DOS SANTOS (OAB SC040696) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARCIANE CLAUDIA STANGA BARP (Pais, Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINE NORO (OAB SC056006) ADVOGADO(A) : JONAS MASSAIA DOS SANTOS (OAB SC040696) DESPACHO/DECISÃO Em ev. 99.1 , determinou-se nova remessa dos autos à Contadoria, que apresentou parecer no eve. 112.1 / 112.2 . Em ev. 131.1 , a parte executada impugnou o cálculo, argumentando que “ só foi levado em consideração o cálculo apresentado pelo exequente e não as manifestações deste Município ”, pois “ deve-se efetuar o cálculo das horas extras efetivamente realizadas, mas não adimplidas pelo Município ”, apresentando que, na folha de novembro e dezembro/2014, “ está registrado que o servidor fez 40 horas extras, mas no cálculo o exequente está cobrando 64 horas extras ”. Manifestou-se o exequente (ev. 132.1 ). Decido. Da decisão de ev. 45.1 , colhe-se: 2.2. De outro norte, não merece amparo a alegação do impugnante de que deve ser utilizado o divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias, pois o referido cálculo deve ser realizado de acordo com o limite de carga horária mensal do servidor, que, na espécie, é 176 horas, consoante se extrai da referência constante dos holerites (evento 26, anexo 45). Por sua vez, da decisão de ev. 64.1 : De início, rememoro que a decisão de evento 45 já estabeleceu que a jornada regular do exequente é de 176 horas mensais. Logo, toda jornada mensal que ultrapassou tal montante de horas configura jornada extraordinária e impõe o pagamento de horas extras. Quanto ao cálculo das horas extras devidas, deverá o exequente se utilizar da jornada (horas trabalhadas) devidamente registradas em seu cartão ponto . Adianto que o presente procedimento não é o local para discutir eventual vício/erro nas informações contidas em tais documentos, questão que deveria ter sido debatida no processo de conhecimento. Somente no caso de o Município não fornecer, ou não possuir, o cartão ponto de determinado(s) período(s)/mês é que o exequente poderá, nos períodos sem cartão ponto, utilizar o critério de média mensal para liquidar seu crédito. Com efeito, em razão da impugnação de ev. 26.1 e da reiteração no ev. 52.1 , a insurgência da municipalidade já foi resolvida pela decisão de ev. 64.1 . Mesmo que não fosse, da análise do ponto de outubro e novembro/2014 (ev. 1.8 , autos de conhecimento), ponto unicamente impugnado, verifica-se a existência de 240 horas trabalhadas. Portanto, considerando a jornada de 176 horas, existente 64 horas de excedente. Igual razão se dá à folha de dezembro/2014, visto que, não apresentada, conforme Parecer da Contadoria, era possível a aplicação de média mensal. Como já dito e decidido, eventual incorreção do valor (a exemplo de 40 horas anotadas em observação) deveria ser levantada e discutida na fase de conhecimento, sendo descabida a análise em fase de cumprimento de sentença. Escorreito, então, o cálculo realizado pela Contadoria Judicial, mormente quando inexistente outra impugnação. Portanto: 1. Homologo o cálculo da Contadoria em ev. 112.1 e torno como saldo devedor o valor de R$ 41.256,10. 1.1. Em que pese o comando da decisão de ev. 45.1 (item 2.4), trata-se de cumprimento de sentença de processo de conhecimento que tramitou perante o Juizado Especial, de modo que, neste grau, não há condenação em custas e honorários de advogado. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se precatório ou RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o caso, nos termos do art. 535, § 3º, I e II do CPC e art. 87 do ADCT da CF/88. 2.1. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. 2.2. Os valores não se sujeitam-se à retenção do imposto de renda na fonte . 2.3. Saliento que, sendo o caso, a ordem de precatório deve conter informação de que se faz necessária a transferência de valores para subconta vinculada a estes autos, para posterior destinação da verba. 3 . Com a informação do pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores pagos. 4 . Caso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF, da agência bancária e da conta corrente) para alvará de transferência. 5 . Tudo cumprimento e, nada mais pendente, voltem conclusos para extinção.

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Processo nº 5000812-21.2022.4.03.6125

ID: 260823130

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000812-21.2022.4.03.6125

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DELVECI GERALDO NOGUEIRA 08701659847

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO ROGERIO DOGNANI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000812-21.2022.4.03.6125 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELVECI GERALDO NOGUEIRA, DELV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000812-21.2022.4.03.6125 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELVECI GERALDO NOGUEIRA, DELVECI GERALDO NOGUEIRA 08701659847 Advogado do(a) APELANTE: LAURO ROGERIO DOGNANI - SP282752-N APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000812-21.2022.4.03.6125 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELVECI GERALDO NOGUEIRA, DELVECI GERALDO NOGUEIRA 08701659847 Advogado do(a) APELANTE: LAURO ROGERIO DOGNANI - SP282752-N APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos à execução fiscal de multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia com fundamento no artigo 24, parágrafo único, da Lei Federal nº. 3.820/60 e de anuidade relativa ao ano de 2013 (ID 301075054, fls. 01 a 13). A r. sentença (ID 301075076) julgou o pedido improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decidiu que “a informação contida no Auto de Infração goza de fé-pública e vem corroborada tanto pelo objeto social da empresa, como por seu próprio reconhecimento de enquadramento como drogaria, tanto que promoveu inscrição junto ao Conselho no ramo de drogaria, significando dizer desnecessária a listagem de todos os produtos vendidos na loja, pois suficientemente comprovada a venda de remédios fitoterápicos, não havendo de se falar em ausência de motivação (...) Portanto, não está demonstrada qualquer irregularidade nas CDA’S que instruem os Autos”. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação da embargante (ID 301075078), na qual requer a reforma da r. sentença. Defende a nulidade das CDAs. Alega que a atividade desenvolvida – comercialização de produtos fitoterápicos e complementos alimentares – não requer a presença de farmacêutico no estabelecimento. Contrarrazões (ID 302362916). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000812-21.2022.4.03.6125 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELVECI GERALDO NOGUEIRA, DELVECI GERALDO NOGUEIRA 08701659847 Advogado do(a) APELANTE: LAURO ROGERIO DOGNANI - SP282752-N APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: De início, observa-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, sem determinação de sobrestamento nacional de julgamentos: Tema 1244 - Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos (STF, Tribunal Pleno, ARE 1409059, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/01/2022 ATA Nº 1/2022 - DJE nº 2, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). Assim, é regular o prosseguimento da análise. Trata-se de execução de multa punitiva aplicada com fundamento no artigo 24 da Lei Federal nº. 3.820/60, cujo valor foi atualizado pela Lei Federal nº. 5.724/71, verbis: Art. 1º. As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência. A Constituição Federal, no artigo 7º, elenca o salário mínimo como direito do trabalhador, “sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. A partir da determinação constitucional, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador em diversas oportunidades, inclusive nas hipóteses de multa punitiva aplicada por Conselho Profissional, verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da impossibilidade de fixação de multa administrativa com base em salário mínimo. 2. Agravo interno desprovido. (STF, 2ª Turma, RE 1364310 AgR, j. 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022, Rel. Min. NUNES MARQUES). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que “esbarra na cláusula final do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal a tomada do salário mínimo como parâmetro de cálculo de multa”. (RE 445.282, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (STF, 2ª Turma, RE 1367835 AgR, j. 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022, Rel. Min. EDSON FACHIN). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, 1ª Turma, RE 1364145 ED-AgR, j. 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA). No mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE CONSELHO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O E. Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido da inconstitucionalidade da fixação de multa punitiva com base no valor do salário mínimo, tendo em vista a vedação insculpida no artigo 7º, IV, parte final, da CRFB. Inclusive, referida questão já foi definida na ADI 1.425. 2. Dessa forma, conclui-se assistir razão à embargante, por não ter sido recepcionado pela Constituição Federal o art. 1º da Lei nº 5.724/71, razão pela qual é nula a cobrança de multa que utiliza o salário mínimo como critério de fixação, como no caso do presente feito executivo. 3. Em razão do provimento do recurso interposto pela embargante, prejudicada análise da apelação do Conselho embargado, a qual tratava exclusivamente da verba honorária fixada na sentença, ora reformada, impondo-se seu não conhecimento. 4. Apelação da embargante provida. Recurso do embargado não conhecido. (TRF-3, 6ª Turma, 5003637-17.2021.4.03.6110, j. 10/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEI N.º 5.724/71. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO. - O Pleno do Supremo Tribunal Federal examinou questão análoga no julgamento Recurso Extraordinário n.° 237.965 e considerou que a fixação da multa administrativa nos termos do dispositivo mencionado, vale dizer, em número de salários mínimos, ofende o artigo 7º, inciso IV, da Constituição, conforme havia sido assentado na ADI n.° 1.425. - Apelação desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, 0009275-56.2006.4.03.6106, j. 02/06/2022, DJe 24/06/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE). AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI N. 5.724/1971, ART. 1º. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Superado o entendimento do e. STJ – acolhido nesta Corte Regional – sobre ser legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/67, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. 2. Assim, as sanções pecuniárias do Conselho Regional de Farmácia estabelecidas pela Lei n° 5.724/71 em número de salários mínimos, ofendem o artigo 7º, inciso IV, da Constituição (ARE 1296985 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 02-02-2022 PUBLIC 03-02-2022 - ARE 1255399 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 05-07-2021 PUBLIC 06-07-2021) 3. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0035806-82.2005.4.03.6182, j. 24/06/2022, Intimação via sistema DATA: 28/06/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). Ademais, não se descura que a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal implica reconhecimento da nulidade da norma desde a sua edição, provocando a repristinação da legislação eventualmente revogada. Trata-se do chamado efeito repristinatório tácito da declaração de inconstitucionalidade que, contudo, apenas diz respeito a normas editadas e publicadas na vigência da Constituição Federal atual. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADI. EFEITO REPRISTINATÓRIO E IMPUGNAÇÃO DA CADEIA NORMATIVA POSTERIOR À CF/88. DESTINAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A ENTES PRIVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não revigora a vigência de normas pré-constitucionais, não havendo óbice ao conhecimento de ação direta que se limita a impugnar parte de cadeia normativa editada após a CF/88, conforme precedente firmado na ADI 3.660 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/2008). 2. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade de normas que destinam receitas oriundas do recolhimento de custas ou emolumentos a pessoas de direito privado. Precedentes: ADI 2.892, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de 12/11/2004; ADI 1.145, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/2002; ADI 2.211-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 15/3/2002; ADI 2.040, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 25/2/2000. 3. Ação direta julgada procedente. (STF, Tribunal Pleno, ADI 3111, j. 30-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 07-08-2017 PUBLIC 08-08-2017, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). EMENTA: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que dispõem sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. 1. Ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei Complementar nº 13.587/2010, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A cadeia normativa impugnada pelo autor inclui, ainda, as Leis Complementares nºs 13.535/2010, 10.790/1996, 9.089/1990 e 9.070/1990, todas do mesmo Estado. 2. A declaração de inconstitucionalidade em abstrato de normas legais, diante do efeito repristinatório que lhe é inerente, importa a restauração dos preceitos normativos revogados pela lei declarada inconstitucional, de modo que o autor deve impugnar toda a cadeia normativa pertinente. 3. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal exige a impugnação da cadeia de normas revogadoras e revogadas até o advento da Constituição de 1988, porquanto o controle abstrato de constitucionalidade abrange tão somente o direito pós-constitucional. Nada obstante, esta Corte admite o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade nos casos em que o autor, por precaução, inclui, em seu pedido, também a declaração de revogação de normas anteriores à vigência do novo parâmetro constitucional. 4. A redação original do art. 18, § 4º, da CF/1988 condicionava a criação de municípios à edição de lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e a uma consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. Esse procedimento simplificado, que delegou exclusivamente à esfera estadual a regulamentação dos parâmetros para a emancipação, propiciou a proliferação de entes municipais no Brasil após a promulgação da Constituição de 1988. 5. Atento a essa realidade, o constituinte derivado alterou o texto constitucional e dificultou a criação de municípios, restringindo a fragmentação da federação. O art. 18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela EC nº 15/1996, passou a exigir, além dos requisitos anteriormente previstos, a edição de lei complementar federal e a divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 6. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a inexistência da lei complementar federal a que se refere o art. 18, § 4º, da CF/1988 impede a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios. Precedentes. 7. Ao promulgar a Lei Complementar nº 13.587/2010, o legislador gaúcho instaurou procedimento administrativo e legislativo que se esgota no âmbito estadual, praticamente repristinando a redação originária do art. 18, § 4º, da CF/1988. A atual dicção desse dispositivo constitucional impõe a aprovação prévia de leis federais para que os Estados sejam autorizados a iniciar novos processos de emancipação municipal. Até que isso ocorra, leis estaduais que versem sobre o tema são inconstitucionais. 8. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 13.587/2010 e a não recepção das Leis Complementares nº 10.790/1996, 9.089/1990 e 9.070/1990, todas do Estado do Rio Grande do Sul. 9. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1996”. (STF, Tribunal Pleno, ADI 4711, j. 08-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021, Rel. Min. ROBERTO BARROSO). Nesse quadro, não é viável a exigência da multa com fundamento na redação original do artigo 24, parágrafo único, da Lei Federal nº. 3.820/60, por se tratar de norma editada anteriormente à promulgação da atual Constituição. Cito, a propósito, precedente desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. ARTIGO 21 DA LINDB. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Não há que se falar violação ao artigo 21 da LINDB, dado que o acórdão não decidiu com base em valores jurídicos abstratos (artigo 20), mas com fundamento em dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto e na jurisprudência constitucional, todos indicados no julgado. Relativamente às consequências jurídicas da decisão, à vista da não observância do regramento legal pela autarquia e da ilegalidade da cobrança, é de rigor a extinção da execução fiscal. Descabida a modulação dos efeitos, uma vez que se trata de instituto aplicável em situações excepcional interesse social ou segurança jurídica, por quórum qualificado do Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 27 da Lei n.º 9.868/99 ou em alteração de jurisprudência dominante das cortes superiores (artigo 927 do CPC), o que não se verifica no caso. Indevido é pedido de aplicação de efeito repristinatório tácito à redação original do artigo 24 da Lei nº 3.820/60. De acordo com o artigo 2º, § 3º, da LINDB, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Tampouco é o caso de utilização por analogia do artigo 11, § 2º, da Lei nº 9.868/99, norma específica do regramento da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. Pretendem claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0043525-32.2013.4.03.9999, j. 03/02/2021, Intimação via sistema DATA: 01/03/2021, Rel. Juiz Fed. Conv. SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA). No que diz respeito à anuidade, O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80 determina que "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". A inscrição no conselho profissional pode ocorrer de forma voluntária ou compulsória, em cumprimento à determinação legal de fiscalização da atividade por certo Conselho. De fato, com a inscrição voluntária, a atuação fiscalizatória é provocada, sendo que o administrador atua por força de dever legal e constitucional. É nesse sentido a orientação desta Corte: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO - CREA/SP. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ANUIDADES DEVIDAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A obrigação de pagar as anuidades ao conselho fiscalizador decorre da inscrição do interessado, independentemente do efetivo exercício das atividades. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a existência de registro no respectivo conselho profissional dá ensejo ao fato gerador e cria o dever legal de pagar anuidades. 3. A Autora não comprovou a formalização do pedido de baixa de sua inscrição junto ao conselho de classe, a corroborar as razões aduzidas para afastar a cobrança das anuidades em testilha. 4. Não tendo havido a comprovação, por parte da Apelada, de ter realizado o procedimento formal de cancelamento do seu registro junto ao conselho de fiscalização, não há como acolher a pretensão de inexigibilidade das anuidades, haja vista que a sua inscrição permaneceu ativa. 5. Em que pese a afirmação da Apelada de que sua atividade não a obrigava a manutenção de registro junto ao conselho, não há nos autos comprovação do requerimento de baixa do registro junto à autarquia, de modo que à época dos fatos geradores permanecia vinculada ao CREA, o que torna legal a exigência do tributo. 6. Apelação a que se dá provimento. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5000714-87.2022.4.03.6108, j. 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. INEXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL PARA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. TUTELA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não se vislumbra a ausência da análise de qualquer questão relevante no decisum, que, embora sucinto, traz em seu bojo o necessário para a compreensão de seus fundamentos. 2. Dispõe o caput do artigo 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A Carta Magna, no art. 5º, XIII, consagra o livre exercício profissional, condicionando, entretanto, determinados ofícios a qualificações e condições legais, justamente no intuito de proteção dessas atividades laborais. Qualquer restrição nesse sentido demandaria lei em sentido formal, em obediência ao princípio da legalidade constitucional a que se submete o Administrador Público. 4. O critério legal de obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei nº 6.839/80, bem como a contratação de profissional legalmente habilitado em área específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. 5. Já a Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 6. Assim, a obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição e não o efetivo exercício profissional, de modo que somente o pedido de baixa/cancelamento exonera o inscrito da obrigação. 7. No caso dos autos, a parte autora admite que procedeu a contratação de profissional na área de química para atuar como responsável técnico por suas atividades, efetivando o registro perante o conselho. 8. O fato da atividade da requerente eventualmente não estar enquadrada dentre aquelas que exijam a presença de profissional técnico registrado junto ao Conselho de Química, anterior ao pedido de cancelamento da inscrição, não lhe aproveita. 9. Não há nos autos documentos que comprovem o pedido de cancelamento de sua inscrição junto ao conselho. 10. Nesse passo, em que pesem os argumentos trazidos pela parte, não verifico a presença dos requisitos autorizadores à concessão seja da tutela de urgência, seja da de evidência. O contraditório e a ampla defesa são preceitos basilares de nosso sistema processual civil, fazendo com que a prolação de decisões judiciais, sem ao menos a oitiva da parte contrária, seja exceção somente admissível na hipótese de erro grosseiro e/ou irreversível perecimento de direito, situações que não se apresentam na hipótese sob julgamento. 11. Considerando a inexistência, ao menos em sede de cognição sumária, de ilegalidade a ser combatida, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a tutela requerida. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5021658-04.2022.4.03.0000, j. 24/03/2023, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO. ANUIDADE. FATO GERADOR. LEI 12.514/2011. CANCELAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de contradição ou obscuridade no julgado, pois, conforme jurisprudência consolidada, o exame da obrigatoriedade ou não do vínculo conforme a atividade básica exercida somente resolve os casos em que não houve inscrição voluntária no conselho profissional após a vigência da Lei 12.514/2011. Daí porque impertinentes à espécie os precedentes invocados, que trataram de controvérsia fática diversa. Nos casos em que houve inscrição voluntária após tal vigência legal, como na espécie – “a autora requereu inscrição no CRQ, em 11/10/2012 (ID 259679972)” -, o cancelamento ou baixa do registro, ainda que resistido pelo conselho profissional, exige, além de atividade básica sem vínculo com o órgão, prova do respectivo requerimento administrativo, o que não constou dos autos. 3. Consignou-se, expressamente, a propósito, com respaldo jurisprudencial, que: "Como visto nos autos, foi requerida inscrição voluntária no CRQ em 2012, na vigência do artigo 5º da Lei 12.514/2011, sem que conste dos autos que houve pedido de cancelamento ou baixa, cujo exame tenha sido omitido ou decidido desfavoravelmente na via administrativa. Logo, a pretensão de restituição das anuidades recolhidas é incompatível com a legislação vigente, que vincula o fato gerador da tributação ao mero registro no conselho profissional, independentemente da discussão em torno da atividade básica exercida na área de fiscalização pertinente ao conselho profissional, critério este que era relevante apenas no regime legal revogado, não abrangido na presente discussão judicial. A alegação de que se inscreveu no CRQ para obter a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica para permitir o registro da empresa no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não afasta o fato gerador da anuidade, derivado do registro promovido, qualquer que seja o motivo que o tenha determinado”. 4. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou de forma expressa, clara, lógica e motivada dos pontos reputados contraditórios ou obscuros no recurso, restando claro que se trata, em verdade, quando muito, de mera dúvida subjetiva, que não decorre, porém, da falta de clareza do acórdão, mas de eventual incompreensão da própria embargante ou do intento claro de apenas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 5. Como se observa, não se trata de contradição ou obscuridade, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere a norma apontada (artigo 1º da Lei 6.839/1980), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 6. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5001884-92.2021.4.03.6120, j. 02/12/2022, Intimação via sistema DATA: 06/12/2022, Rel. Des. Fed. LUIS CARLOS HIROKI MUTA). No caso concreto, a embargante não era inscrita nos quadros do conselho, portanto, é indevida a anuidade referente ao ano de 2013. Ademais, são nulas as multas fixadas nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei Federal nº. 3.820/60. Sendo assim, é regular a extinção da execução fiscal. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - MULTA PUNITIVA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº. 3.820/60 E PELA LEI FEDERAL Nº. 5.724/71 - INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE. 1- A Constituição Federal, no artigo 7º, elenca o salário mínimo como direito do trabalhador, “sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. 2- A partir da determinação constitucional, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador em diversas oportunidades, inclusive nas hipóteses de multa punitiva aplicada por Conselho Profissional. Precedentes. 3- O efeito repristinatório tácito da declaração de inconstitucionalidade apenas diz respeito a normas editadas e publicadas na vigência da Constituição Federal atual. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nesse quadro, não é viável a exigência da multa com fundamento na redação original do artigo 24, parágrafo único, da Lei Federal nº. 3.820/60, por se tratar de norma editada anteriormente à promulgação da atual Constituição. 4- A inscrição no conselho profissional pode ocorrer de forma voluntária ou compulsória, em cumprimento à determinação legal de fiscalização da atividade por certo Conselho. 5- Com a inscrição voluntária, a atuação fiscalizatória é provocada, sendo que o administrador atua por força de dever legal e constitucional. 6- No caso concreto, a embargante não era inscrita nos quadros do conselho, portanto, é indevida a anuidade referente ao ano de 2013. Ademais, são nulas as multas fixadas nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei Federal nº. 3.820/60. 7– Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000812-86.2025.4.03.6328

ID: 307820553

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-86.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILIARD NUNES COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-86.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GILIARD NUNES COELHO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL AGUDO FREIRE - SP43410… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000812-86.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GILIARD NUNES COELHO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL AGUDO FREIRE - SP434105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe/restabelecer o benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu que, apesar de a parte autora ser portadora da seguinte patologia: “GONARTROSE BILATERAL, CID-10: M179”, sem provável relação com o trabalho e de caráter degenerativo, esta não a incapacita para o exercício de atividade laborativa remunerada. Ademais, concluiu: (arquivo ID 365073361): “O AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA, RELATIVAS ÀS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS CITADAS EM PETIÇÃO INICIAL, PELA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS, AO SER EXAMINADO DURANTE O ATO PERICIAL. REITERO QUE O EXAME FÍSICO, EM ORTOPEDIA, CONSTITUI FATOR PREPONDERANTE PARA DETERMINAÇÃO DE CAPACIDADE/INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO APENAS LAUDOS MÉDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM”. O laudo do perito do Juízo e seus esclarecimentos se mostram bem fundamentados, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas na exordial pela parte. Em resposta à impugnação ao laudo apresentada nos autos (ID 368778721), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de esclarecimentos adicionais ao laudo pericial, bem como a apresentação de novos quesitos complementares, uma vez que o perito já se manifestou de forma suficiente e conclusiva acerca dos quesitos apresentados pela parte autora em seu laudo médico. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Verifica-se, assim, em consonância com os termos relatados pelo perito judicial, que a parte autora se encontra acometida de doenças, mas estas não ensejam incapacidade ao trabalho. Cabe salientar que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidades, o que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade laboral. E o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença), mas não a mera enfermidade. Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Assim, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho, entendo ser desnecessário analisar os demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício (qualidade de segurado e a carência), já que os requisitos são cumulativos. Por fim, mera permanência em gozo de benefício, por si, não faculta à parte o direito subjetivo à sua manutenção, posto caber ao jurisdicionado a prova do fato constitutivo do direito (art. 373, inciso I, CPC), assegurado a todos a garantia constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII, art. 5º, CF), e, ainda, diante do que dispõe o art. 43, §4º, da Lei 8.213/91 (O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.). Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, GILIARD NUNES COELHO (CPF: 310.089.078-71), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Presidente Prudente, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000812-88.2023.4.04.7117

ID: 306208157

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000812-88.2023.4.04.7117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE CACHOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARYAH LANDO BEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000812-88.2023.4.04.7117/RS REQUERENTE : MARCELO ALEXANDRE CACHOEIRA ADVOGADO(A) : MARYAH LANDO BEZ (OAB RS107609) DESPACHO/DECISÃO Noticia a… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000812-88.2023.4.04.7117/RS REQUERENTE : MARCELO ALEXANDRE CACHOEIRA ADVOGADO(A) : MARYAH LANDO BEZ (OAB RS107609) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer pelos réus, pois ainda não houve entrega do medicamento Lacoamida 50mg , conforme prescrição médica (2 cápsulas 2 vezes ao dia, uso contínuo - evento 154, RECEIT5 ). Requer, portanto, o bloqueio de verbas públicas para viabilizar a aquisição do fármaco. Em consulta ao Sistema AME, verifica-se que há cadastro do deferimento judicial do fármaco; todavia, encontra-se indisponível junto ao estoque da Farmácia de Medicamentos Especiais - FME ( evento 156, CONSULT_SISTEMAS1 ). Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento, com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 94,67, conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ): Nesse aspecto, observa-se que o menor orçamento apresentado pela parte autora no evento 154, ORÇAM2 (R$ 78,60) respeita o limite estipulado para o PMVG do medicamento pleiteado. 1. O STJ, no recurso repetitivo REsp nº 1.069.810/RS, já pacificou entendimento sobre a possibilidade de sequestro/bloqueio de verbas para fins de aquisição de fármacos, quando não houver cumprimento espontâneo pelo(s) ente(s): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) (Negritei). Não é demais salientar que se trata de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. No caso, considerando a não efetivação da obrigação de fazer imposta aos réus e que a experiência tem evidenciado dificuldades na localização de recursos da União que possam fazer frente a eventuais descumprimentos de obrigações decorrentes das decisões judiciais, determino o bloqueio, em contas do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ: 87.934.675/0001-96) por meio do sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 943,20 , suficiente para a aquisição de 12 caixas do medicamento (de acordo com o menor orçamento citado mais acima) e manutenção do tratamento da parte exequente por 6 meses. Sem prejuízo do bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde já fica instada a União a providenciar o depósito do valor do tratamento, com o intuito de custear futuras compras públicas, a fim de não onerar demasiadamente o ente estadual, na hipótese de não ser feita a entrega in natura da tecnologia de saúde. Além disso, fica a Secretaria autorizada, doravante, a instaurar procedimentos administrativos, perante a Corte Regional (Secretaria de Precatórios), que visem a obter sequestro a recair sobre valores que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo de estorno previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF ("Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A. - e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao Tribunal."), originários de Precatórios e RPV's julgadas indevidas pelos respectivos juízos requisitantes. 2. Mantendo-se zerado o estoque da FME após o ato de constrição, requisite-se, com urgência , à CEF a transferência do valor para a conta da farmácia , informada no evento 154, ORÇAM2 , para que providencie a aquisição do fármaco: Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 3. Comprovada a transferência do valor pela CEF, intime-se a parte autora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 10 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome da Secretaria Estadual da Saúde (CNPJ 87.958.625/0001-49), constando o número do processo (50008128820234047117) e a informação complementar de que se trata de remessa de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial . Caso a nota fiscal demonstre que a compra do medicamento foi isenta do ICMS por previsão legal do ente tributante, deve ficar comprovado nos autos que a pessoa jurídica de direito privado que recebeu a transferência de dinheiro público a maior devolveu o valor sobejante ao Fundo Estadual de Saúde (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL, agência n. 0597, conta corrente n. 03.209188.0-3, CNPJ: 87.182.846/0001-78). 4. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados pelo prazo de 15 dias. 5. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente.

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