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Roseleide Dos Reis Campos x Kmm Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 261109172

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012032-50.2024.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS

Polo Passivo:

KMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BARBARA CALDAS

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DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0012032-50.2024.5.15.0132 : ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS : KMM SERVICOS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0012032-50.2024.5.15.0132 : ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS : KMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME 4ª TURMA - 7ª CAMARA PROCESSO nº 0012032-50.2024.5.15.0132 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS RECORRIDO: KMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RELATOR: WELLINGTON AMADEU [lgc] Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo. V O T O Conheço do recurso interposto, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. ART. 852, I, DA CLT Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que assim extinguiu o processo: Retire-se o feito de pauta. Pelo valor atribuído à causa, enquadra-se a presente ação no rito sumaríssimo. Exige o art. 852-B, inciso II, da CLT que a parte autora indique corretamente o nome e endereço do reclamado, o que deixou de ser respeitado, tendo em vista que a notificação endereçada ao reclamado no endereço informado na exordial resultou infrutífera. Assim, com fulcro no parágrafo 1º, do dispositivo legal acima citado, determina-se o arquivamento da reclamação. Custas calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$229,11, a cargo do(a) reclamante, das quais fica isento(a). Intime-se o(a) reclamante. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo eletrônico, com as cautelas de praxe. Em que pese a fundamentação acima transcrita, observo que, após a devolução da notificação expedida ao reclamado (ID b7a55ce), a autora não foi intimada para que informasse eventual endereço alternativo da reclamada para notificação. Outrossim, sendo infrutíferas as notificações, pode valer-se o Juízo de origem da faculdade da conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, viabilizando a notificação por edital, de forma a garantir ao trabalhador o amplo acesso à Justiça. Esta Douta Câmara Julgadora já teve a oportunidade de apreciar a matéria em questão, em caso análogo, como decidido nos autos do Processo n. 0011241-04.2020.5.15.0009 - RORSum, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcos da Silva Porto, publicado em 08/04/2024, in verbis: "4.) EXTINÇÃO DO PROCESSO - RITO SUMARÍSSIMO: Insurge-se a reclamante contra a sentença que, considerando a ausência de informação quanto ao atual endereço da primeira reclamada, declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no que dispõe o art. 852-B, § 1°, da CLT. Pleiteia a reforma da sentença, para que seja determinada a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, oportunizando-se a citação da reclamada CRUZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. por edital. O §1º do art. 841 da CLT determina que: A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. (g.n.) Trata-se, portanto, de providência a ser tomada de ofício pelo Juízo, independentemente de provocação da parte. E nem se argumente que a disposição supra não se aplica ao caso presente por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo. Isso porque, o procedimento sumaríssimo, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi instituído pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000, com a finalidade de possibilitar uma tramitação célere das reclamações trabalhistas individuais cujo valor não excedesse a quarenta vezes o salário-mínimo. Não se desconhece que o art. 852-B, inciso II, da CLT, estabelece que 'nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: ... II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.' Por sua vez, prevê o § 1º do mesmo dispositivo que 'o não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa'. Todavia, o objetivo do legislador, ao instituir o procedimento sumaríssimo, como dito alhures, foi o de oportunizar a tramitação e a apreciação célere dos processos, não o de criar mecanismo de restrição de direitos das partes, tampouco de privá-las do direito à prestação jurisdicional, garantia assegurada a todo cidadão pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a vedação à citação por edital no procedimento sumaríssimo decorre dos prazos exíguos estabelecidos para a tramitação desses processos, cuja utilização dessa espécie de citação acabaria por impossibilitar sua observância. Contudo, a autora da ação não pode ser prejudicada no seu direito constitucional à prestação jurisdicional, a menos que tivesse agido com negligência ou má-fé ao deixar de informar o correto endereço do réu, circunstância que evidentemente não ocorreu no caso. Assim, se a primeira reclamada se encontra em local ignorado e se a citação por edital não se compatibiliza com o procedimento sumaríssimo, o arquivamento da reclamação, sem sombra de dúvida, implica em negativa de prestação jurisdicional, revelando-se, portanto, imperiosa a conversão do procedimento sumaríssimo em ordinário. Portanto, impõe-se o acolhimento do apelo, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em ordinário, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para o seu regular prosseguimento, com a citação da primeira reclamada por edital, conforme requerido pela reclamante"(destacamos - TRT15 - proc. n. 0011241-04.2020.5.15.0009-RORSum, 7ª Câmara, Desembargador Relator: Marcos da Silva Porto, DEJT 08/04/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta C. 7ª Câmara Julgadora que, antes mesmo da citação por edital, e por cautela, determinaram a concessão de prazo para possibilitar a indicação de um novo endereço por parte dos reclamantes: proc. n.º 0010163-44.2024.5.15.0070-RORSum, publicado em 12/10/2024, Relator: Levi Rosa Tomé; proc. n.º 0010478-74.2024.5.15.0037-RORSum, publicado em 11/06/2024, Relator: Roberto Nóbrega de Almeida Filho; proc. n.º 0010740-11.2022.5.15.0064-RORSum, publicado em 05/09/2023, Relatora: Luciane Storer; e proc. n.º 0011421-38.2021.5.15.0121-RORSum, publicado em 28/06/2023, Relator: André Augusto Ulpiano Rizzardo. Diante desse posicionamento e com base na providência também destacada em precedentes, dou provimento ao recurso para reformar a decisão proferida e determinar o retorno do processo à Origem, a fim de que se conceda à reclamante a oportunidade de oferecimento de novo endereço da reclamada; e, se ainda assim restar infrutífera a medida, que se proceda com a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, viabilizando a citação por edital e o devido prosseguimento. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso da reclamante, ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS, e O PROVER, para reformar a decisão proferida e determinar o retorno do processo à Origem, a fim de que se conceda ao reclamante a oportunidade de oferecimento de novo endereço da reclamada; e, se ainda assim restar infrutífera a medida, que se proceda com a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, viabilizando a citação por edital e o devido prosseguimento. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira Convocada a Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira para substituir o Desembargador Eder Sivers, que se encontra em férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. WELLINGTON AMADEU Juiz Relator CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSELEIDE DOS REIS CAMPOS

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Sun Farmaceutica Do Brasil Ltda x Eisai R&D Management Co., Ltd.

ID: 308730511

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072011-30.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EISAI R&D MANAGEMENT CO., LTD.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MACHADO ALVES

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PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA

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RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO

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BERNARDO GUITTON BRAUER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072011-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO GUITTON BRAUER (OAB RJ177473) ADVOGADO(A) : RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO (OAB RJ1623… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072011-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO GUITTON BRAUER (OAB RJ177473) ADVOGADO(A) : RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO (OAB RJ162384) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA (OAB RJ144889) RÉU : EISAI R&D MANAGEMENT CO., LTD. ADVOGADO(A) : TATIANA MACHADO ALVES (OAB RJ183027) DESPACHO/DECISÃO Evento 35 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora contra alegado equívoco na decisão proferida no Evento 30, "na forma do artigo 1.022, III, CPC", requerendo seja conhecido e provido o recurso, a fim de sanar o vício apontado, "para que o presente feito possa, então, continuar tramitando perante o Juízo natural da 09ª Vara Federal". Assevera, em breve síntese, que a decisão embargada determinou que os presentes autos fossem reunidos com o processo nº 5025092-17.2023.4.02.5101 que tramita perante a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; que a diversidade de Autoras inviabiliza a conexão; que a presente ação "possui causas de pedir distintas da outra, seja por meio de documentos de anterioridade não indicados naquela, seja por causas jurídicas novas"; que "aquela demanda já se encontra em fase avançada, com perícia a se iniciar, o que não recomenda a reunião dos feitos"; e que devem ser evitados o caminhar "muito mais moroso" que a decisão embargada pode acarretar e a "competência universal sobre a discussão". Intimados os Réus para, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC, se manifestarem sobre os embargos de declaração opostos no Evento 35, no prazo de 5 (cinco) dias, com respectivos pronunciamentos nos Eventos 51 e 54. Relatei. Decido. Não vislumbro o vício apontado pela parte Embargante na decisão prolatada no Evento 30 e abaixo transcrita, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o aludido ato decisório, que se baseou em critério expressamente previsto na legislação para determinar a reunião das ações, in verbis: "Chamo o feito à ordem. Esta ação possui como objeto a declaração de nulidade da patente de invenção BR 11 2012 003592 4. A ação de n. 5025092-17.2023.4.02.5101, em curso na 13ª Vara Federal, possui o mesmo objeto. Nesse sentido, considerando o risco de haver decisões conflitantes, determino a reunião das ações, com base nos artigos 55, § 3º e 286, I do CPC/2015. Remetam-se os autos à 13ª Vara Federal." Por sua vez, cumpre atentar para o disposto nos referidos artigos 55, § 3º e 286 do CPC, nos sentidos de que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" e "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada" e "III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento". Vale adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais a seguir mencionados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração . O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “ NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895). Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 0227908-66.2024.8.06.0001

ID: 290942097

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0227908-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. A. D. S. O.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

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4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0227908-66.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDI… 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0227908-66.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exoneração] AUTOR: E. P. D. S. REU: F. F. S. D. S., F. F. S. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por E. P. D. S., em face de F. F. S. D. S. e FRANCISCO FÁBIO SANTOS DA SILVA, conforme inicial de ID nº151537305, de lavra pela Defensoria Pública. Decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Família desta Comarca sob ID nº151537025 dos autos, momento em que houve declínio de competência, com fundamento na Súmula n° 39 do TJ/CE. Posteriormente, foi proferida decisão determinando a emenda da petição inicial (ID nº 151537028), a qual foi devidamente cumprida (ID nº 151537031). Na decisão interlocutória de ID nº 151537036, deferiu-se ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, indeferindo-se, contudo, o pedido de tutela provisória, além de determinar a realização de diligências nos sistemas SIEL, INFOJUD e INFOSEG, objetivando a localização dos endereços dos promovidos. Consultas SIEL e INFOJUD (ID's: 151537047 - 151537050). Na sequência, por meio da decisão de ID nº151537054, determinou-se a citação dos promovidos nos endereços localizados, bem como a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Tentativa de conciliação prejudicada, em face da ausência dos promovidos, consoante o que dispõe o termo de ID nº151537276. Decisão de ID nº151537281, determinando a intimação dos promovidos pelos meios eletrônicos disponíveis nos autos (contato telefônico/Whatsapp). Os promovidos regularmente citados, conforme certidões de ID's nº 151537286 e 151537291, permaneceram inertes, deixando transcorrer, in albis, o prazo legal para apresentação de resposta, conforme certificado nos autos (ID nº 155903386). Autos conclusos para sentença sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público, haja vista que o presente feito tramita entre partes maiores e capazes. É o relatório. DECIDO. I - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se a inércia dos promovidos que, apesar de devidamente intimados (ID's: 151537286 e 151537291), deixaram transcorrer o prazo para resposta sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidão de ID nº155903386. Diante disso, decreto a revelia, aplicando os efeitos previstos no art. 344 do CPC, e prossigo com o julgamento antecipado da lide, conforme os incisos I e II do art. 355 do CPC. Do exame dos autos, constata-se que a obrigação alimentar foi fixada no âmbito da ação nº 0010163-82.2009.8.06.0001, onde restou acordado que o autor deveria pagar, em favor dos promovidos, alimentos correspondentes a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos e vantagens, abrangendo férias, décimo terceiro salário, abono e verbas rescisórias, bem como incidindo sobre o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento, conforme título executivo de ID nº151537032. Aduz o autor que os promovidos, atualmente com 30 (trinta) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, são plenamente capazes, estando inseridos no mercado de trabalho, o que lhes confere plena aptidão para proverem sua própria subsistência. Ressalta, ainda, que aos 74 (setenta e quatro) anos de idade, encontra-se em condição de vulnerabilidade, uma vez que, embora idoso, permanece laborando para atender às próprias demandas financeiras, não tendo logrado êxito, até o momento, em obter sua aposentadoria. Por último, destaca que à época da fixação dos alimentos, sua condição financeira e de saúde era consideravelmente melhor. Nesse contexto, registra-se que o pedido de exoneração, para ser acolhido, deve estar alicerçado em elementos fáticos, jurídicos e probatórios que demonstrem a mudança da situação financeira das partes, que outrora foram consideradas para a fixação do pensionamento e de seu respectivo valor. É cediço, portanto, que a pretensão ora aduzida possui como pressuposto básico o trinômio capacidade econômico-financeira do alimentante, necessidade do alimentando e razoabilidade entre os dois primeiros, como previsto no art. 1.694, § 1º do Código Civil. Assim, sobre a questão impera a regra da mutabilidade do quantum da pensão alimentícia que decorre da cláusula rebus sic stantibus prevista no art. 1.699 do Código Civil. Ressalta-se ainda que cabe ao autor provar aquilo que alega, devendo demonstrar por meios probantes que não possui as mesmas condições financeiras, conforme dispôs Flávio Tartuce: O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deve incidir na fixação desses alimentos no sentido de que a sua quantificação não pode gerar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, os alimentos devem servir para a manutenção do estado anterior, visando ao patrimônio mínimo da pessoa humana. O aplicador do direito deverá fazer a devida ponderação entre princípios para chegar ao quantum justo. De um lado, leva-se em conta a vedação do enriquecimento sem causa; do outro, a dignidade humana, sendo esses os pesos fundamentais da balança. Em situações de dúvida, compreende-se que o último valor, de tutela da pessoa humana, deve prevalecer. (Direito civil: direito de família. v. 5. 9. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Método, 2014. p. 471). Pelas documentações apresentadas, verifica-se a alteração de capacidade financeira do autor e, ademais, infere-se dos autos que os alimentos ora tratados tem como destinatários dois jovens atualmente com 24 (vinte e quatro) e 30 (trinta) anos de idade, que não apresentaram qualquer manifestação em relação à pretensão autoral, tampouco comprovaram a permanência da necessidade de receber a pensão alimentícia. Nessa senda, destaca-se entendimento jurisprudencial pátrio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MAIORIDADE DA FILHA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR - EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Nos termos do art. 435, do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. - A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos, ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão, a sua real necessidade. - Diante da maioridade do beneficiário da pensão, apenas subsiste a obrigação de manter o pensionamento quando há prova de que o alimentado ainda estuda e depende economicamente do alimentante. - Impõe-se a manutenção da sentença que exonerou o autor do encargo alimentar em relação à filha, que é maior de idade, trabalha e não comprovou estar cursando o ensino superior. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.213010-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 10/06/2024) APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA - NECESSIDADES NÃO COMPROVADAS - EMPREGO FORMAL - SENTENÇA DE EXONERAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A obrigação de prestar alimentos aos filhos maiores persiste com base nas relações de parentesco, que permitem a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 2. O exercício de atividade laborativa formal da alimentante já maior, capaz de suprir-lhe as necessidades, autoriza a exoneração do encargo alimentar. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.699, do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.135316-0/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 21/07/2023, publicação da súmula em 21/07/2023) II - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para EXONERAR o autor dos alimentos pagos aos promovidos-alimentandos fixados nos autos do processo nº0010163-82.2009.8.06.0001 na proporção de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos e vantagens (ID nº151537032). Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de seu mérito. Diante da sucumbência verificada, condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa. Ademais, DETERMINO a expedição de ofício à fonte pagadora do alimentante, Secretaria da Saúde do Ceará - Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza-Ce, CEP: 60060-440, para que se façam cessar, de forma definitiva, os descontos que até o presente momento são efetuados dos rendimentos do alimentante. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor, por MANDADO, e pela Defensoria Pública (via Portal de Intimação). Sem necessidade de intimação da parte revel, uma vez que a promovida não constituiu advogado nos autos, razão pela qual seu prazo fluirá da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, certifique-se e arquivem-se estes autos, procedendo a devida baixa. Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

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Isabelle De Souza Ferreira x Hospital E Maternidade De São José Dos Pinhais e outros

ID: 313969919

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000622-63.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DE SãO JOSé DOS PINHAIS MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

MARINA DE CORDOVA CARNEIRO

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GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000622-63.2025.8.16.0202* Processo: 0000622-63.2025.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cirurgia Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ISABELLE DE SOUZA FERREIRA Réu(s): HOSPITAL E MATERNIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação indenizatória movida por ISABELLE DE SOUZA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, pela qual pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização decorrente de violência obstétrica. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Intimada para se manifestar acerca do valor atribuído à causa para fins de fixação da competência (mov. 08), a autora informou que a matéria em questão (violência obstétrica) demanda elevado grau de complexidade, o que autoriza o afastamento da regra de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 11). Eis o que havia a relatar. DECIDO. 2. A Lei nº 12.153/09 - que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – estabelece em seu artigo 2º, §4º, que: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...). § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” (grifei) Ainda, nos termos do art.5º da Lei nº 12.153/09: "Art.5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, o Estado, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." Mais adiante, o art. 23 da referida legislação prevê que a competência dos Juizados poderia ser limitada pelos Tribunais de Justiça, visando atender à necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos. Veja-se: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Portanto, a Lei Federal definiu de forma indiscutível a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, podendo, no máximo, haver limitação das matérias. Posto isso, considerando a necessidade de fixar gradativamente as matérias afetas a competência dos Juizados na forma da legislação em estudo, o Tribunal de Justiça deste Estado, originariamente, editou a Resolução nº 10/2010, criando e fixando a sua competência e mais tarde, por meio da Resolução 71/2012, o Tribunal de Justiça do Paraná estendeu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas que envolviam fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Referida limitação foi expressamente ressalvada na Resolução 93/2013[1], a qual fixa competência das varas judiciais no Estado do Paraná. Mutatis mutandis, sobreveio que o prazo fixado originalmente no art. 23 da Lei n. 12.153/09 – “5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor” – se encerrou em 23 de junho de 2015, de modo que as limitações impostas pelas Resoluções nº 10/2010 e 71/2012 não mais incidem na hipótese. Demais disso, eventual necessidade de perícia não é capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tal como decidido pelo e. TJPR em sede de Incidente de Assunção de Competência nº 1711920-9/01: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (grifei) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) grifei APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. PARTO EM HOSPITAL SEM ASSISTÊNCIA DO MÉDICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 23 DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009. JUIZ DA CAUSA NÃO INVESTIDO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, QUE PODEM OU NÃO SER CONVALIDADOS PELO JUIZ COMPETENTE.RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010163-83.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 22.05.2023) grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INFO 829/STF. PRECEDENTES, TAMBÉM, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IAC Nº 1711920-9/01. REMESSA DOS AUTOS À 4ª TURMA RECURSAL. CLS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014909-81.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.12.2024) grifei Registre-se que, ao contrário do que pretende a parte autora, não é facultado à parte a escolha entre ajuizar sua demanda nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou na Vara da Fazenda Pública, vez que, como acima exposto, trata-se de competência absoluta e não relativa. 3. Assim sendo, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, o qual não ultrapassava o teto do Juizado da Fazenda Pública na data da propositura da ação, bem como que o caso em comento não incorre em nenhuma das vedações existentes nos §§ 1º e 2º do artigo 2º da referida Lei [2], declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública deste Foro Regional. 4. Preclusa a presente ou renunciado o prazo recursal, remetam-se os autos com urgência. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado digitalmente. SANDRA DAL’MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito ................................................................ [1] Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. (redação do artigo dada pela Resolução 143-2015, de 27 de julho de 2015). [2] “§1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. §2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.”

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Processo nº 5044330-95.2018.4.02.5101

ID: 276185693

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044330-95.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044330-95.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Eventos 93 e 100 - Não vislumbr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044330-95.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Eventos 93 e 100 - Não vislumbro o vício apontado pela parte Embargante na decisão do Evento 88, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o aludido ato decisório, que se baseou no estabelecido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003256-62.2023.4.02.0000. Com efeito, os honorários advocatícios restaram fixados na decisão do Evento 52, a qual foi objeto de reforma parcial nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003256-62.2023.4.02.0000, em conformidade com os v. voto e acórdão a seguir transcritos, com respectivo trânsito em julgado em 27/04/2024: "Dessa forma, deve ser parcialmente reformada a decisão agravada, para que os valores devidos sejam pagos desde o requerimento administrativo, conforme definido no título judicial, ocorrido em 28/02/2018 , com reflexos nos honorários advocatícios . Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do parágrafo supra." "EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O título judicial determinou que o pagamento dos atrasados deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo, ocorrido de fato em 28/02/2018. 2. A menção a data diversa, por erro material corrigível a qualquer tempo, não tem o condão de retirar da exequente o direito aos atrasados desde então. 3. Por outro lado, havendo menção expressa no acórdão de que o início do pagamento seria a data do requerimento administrativo, não se pode admitir a retroação até a data do óbito, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Considerando que o processo originário cuida de relação jurídica de trato sucessivo, deve se aplicar o princípio tempus regit actum, com a observância imediata e ex nunc da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência, incidindo exclusivamente a taxa SELIC como critério de atualização a partir de dezembro de 2021, sem que isso signifique violação à coisa julgada. 5. Os honorários advocatícios são de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo indicada no título, qual seja, o valor dos atrasados corrigidos mais o valor de doze prestações mensais. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do parágrafo supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Cumpre adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese . III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS , SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “ NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO ”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895) Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5044330-95.2018.4.02.5101

ID: 276185707

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044330-95.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044330-95.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Eventos 93 e 100 - Não vislumbr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044330-95.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SANDRA REGINA SOUZA DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Eventos 93 e 100 - Não vislumbro o vício apontado pela parte Embargante na decisão do Evento 88, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o aludido ato decisório, que se baseou no estabelecido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003256-62.2023.4.02.0000. Com efeito, os honorários advocatícios restaram fixados na decisão do Evento 52, a qual foi objeto de reforma parcial nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003256-62.2023.4.02.0000, em conformidade com os v. voto e acórdão a seguir transcritos, com respectivo trânsito em julgado em 27/04/2024: "Dessa forma, deve ser parcialmente reformada a decisão agravada, para que os valores devidos sejam pagos desde o requerimento administrativo, conforme definido no título judicial, ocorrido em 28/02/2018 , com reflexos nos honorários advocatícios . Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do parágrafo supra." "EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O título judicial determinou que o pagamento dos atrasados deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo, ocorrido de fato em 28/02/2018. 2. A menção a data diversa, por erro material corrigível a qualquer tempo, não tem o condão de retirar da exequente o direito aos atrasados desde então. 3. Por outro lado, havendo menção expressa no acórdão de que o início do pagamento seria a data do requerimento administrativo, não se pode admitir a retroação até a data do óbito, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Considerando que o processo originário cuida de relação jurídica de trato sucessivo, deve se aplicar o princípio tempus regit actum, com a observância imediata e ex nunc da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência, incidindo exclusivamente a taxa SELIC como critério de atualização a partir de dezembro de 2021, sem que isso signifique violação à coisa julgada. 5. Os honorários advocatícios são de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo indicada no título, qual seja, o valor dos atrasados corrigidos mais o valor de doze prestações mensais. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do parágrafo supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Cumpre adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese . III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS , SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “ NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO ”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895) Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

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M.A. Rossini Lopes x Andre Lopes

ID: 280067707

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076666-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.A. ROSSINI LOPES

Polo Passivo:

ANDRE LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN BATISTA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR FRANCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076666-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : M.A. ROSSINI LOPES ADVOGADO(A) : CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A) : FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) RÉU : ANDRE L… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076666-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : M.A. ROSSINI LOPES ADVOGADO(A) : CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A) : FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) RÉU : ANDRE LOPES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS VIANA DA SILVA (OAB SC038062) DESPACHO/DECISÃO Evento 81 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Réu Andre Lopes contra alegadas contradição e obscuridade na decisão do Evento 76, requerendo seja acolhido o presente recurso para sanar os vícios apontados, confirmando " o deferimento da perícia, seu custeio nos moldes do artigo 95, do CPC (haja vista que somente a AUTORA requer e sustenta a prova), e quais os pontos que visa sanar" e "se os documentos juntados na prova documental deferida (item 5) serão ou não objeto da perícia." Assevera, em síntese, que a decisão embargada não levou em conta que a Autora requereu e ratificou a produção de prova pericial, enquanto o Embargante demandou pelo julgamento antecipado da lide; que não restou evidente o elemento controverso a ser periciado; que há manifestação do INPI no sentido de cumprimento dos requisitos legais para a manutenção da patente em tela; que não restou evidente se os eventuais documentos juntados a partir do item 5 da decisão embargada serão ou não objeto da perícia, e, portanto, dos questionamentos; que, "como o prazo para quesitos é o mesmo da juntada dos documentos, seria impossível ao Réu formular quesitos sobre documentos que não tem vistas, razão pela qual os aclaratórios são necessários, tanto para sanar a contradição como pela obscuridade ultra narrada". Por força do despacho do Evento 85, a Autora e o INPI se manifestam nos Eventos 88 e 90, requerendo a Autarquia "a juntada dos quesitos em anexo" e indicando assistente técnico e ressaltando a Demandante que, diante da "inexistência de quaisquer das hipóteses de cabimento previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil", os embargos de declaração devem ser rejeitados. Relatei. Decido. Não vislumbro o vício apontado pela parte Embargante na decisão prolatada no Evento 76, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o aludido ato decisório, que mencionou os Eventos dos presentes autos e a legislação em que se baseou. Ademais, note-se que as Partes já apresentaram diversos quesitos e indicaram assistentes técnicos nos Eventos 82, 83 e 86, na forma do item 3 da decisão embargada, bem como que a Autora não juntou novos documentos, no prazo de 15 dias descrito no item 5 do aludido ato decisório do Evento 76. Vale adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração . O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese . III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS , SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “ NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO ”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895) Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. P.I. Cumpram-se os itens 7 e 8 do Evento 76, na forma abaixo mencionada: "7 - (...) intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial acima nomeado(a), para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I ao III do CPC/2015 . 8 - Após, manifestem-se as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada ( art. 465, § 3º do CPC/2015 )."

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Fillipe Queiroz Maffia e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 324036619

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010163-89.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FILLIPE QUEIROZ MAFFIA VANDERLEI DELFINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

JONATHAN ROBERT SOARES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010163-89.2025.5.03.0184 AUTOR: VANDERLEI DELFINO DE ARAUJO RÉU: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010163-89.2025.5.03.0184 AUTOR: VANDERLEI DELFINO DE ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID febe2b7 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO VANDERLEI DELFINO DE ARAÚJO ajuizou reclamatória trabalhista em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ambos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, postulou conforme rol da inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$68.454,56. O reclamado apresentou defesa escrita, com documentos. Em razão da alegação de trabalho em condições insalubres, foi designada a realização de perícia de insalubridade, cujo laudo pericial foi devidamente apresentado (ID 937133a). Instadas as partes a se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas, o reclamante se manteve inerte, enquanto o reclamado manifestou pela não produção de mais provas em audiência. Conclusos, vieram os autos para julgamento. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diferenças do adicional de insalubridade Alega o reclamante que no desempenho de suas funções estava exposto a condições insalubres de trabalho, pois, entre as suas atribuições, estão incluídas, além de outras, atividades de inspeção de residências e quintais, coleta de materiais em terrenos baldios, coleta de lixo urbano, participação em vacinação de cães e gatos e aplicação de raticidas, sem a utilização de equipamentos de proteção individual, não fornecidos pelo reclamado. Postula pela condenação do réu ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista que o reclamado já remunera ao reclamante o adicional em grau médio. O réu impugnou o pedido. Sustenta, em síntese, que o autor nunca realizou atividades em contato permanente com os agentes insalubres descritos no anexo 14 da NR 15, aptos a ensejar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como que as atividades descritas pelo obreiro na inicial, ou não eram realizadas, ou eram realizadas apenas eventualmente. Pugna pela improcedência do pedido. Para elucidação da questão técnica trazida ao juízo (existência ou não de labor em condições insalubres em grau máximo), foi designada perícia, a teor do art. 195 do texto consolidado, concluindo o perito em seu laudo de ID. 937133a – Fls. 354, que o reclamante sequer realizava atividades ensejadoras ao direito de recebimento de adicional de insalubridade. Vejamos a conclusão do perito no laudo pericial: AGENTES QUÍMICOS: Inseticidas, Larvicidas e Raticidas As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que os inseticidas, larvicidas e raticidas utilizados por ele, não apresentam enquadramento como agentes ensejadores de Insalubridade a luz do Anexo 13 da NR-15, redação dada pela Portaria 3.214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo) AGENTES BIOLÓGICOS: Coleta de possíveis focos de vetores As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade por Agentes Biológicos (LIXO URBANO), uma vez que ele não realiza a coleta e industrialização do lixo urbano, restringindo-se a inspecionar materiais considerados potenciais criadouros de mosquitos — predominantemente plásticos, garrafas, pneus, latas e recipientes similares, onde essa atividade não possui enquadramento normativo no Anexo 14 da NR-15, Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 do laudo) AGENTES BIOLÓGICOS: Vacinação de animais As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que realiza a aplicação de vacinas antirrábicas em cães e gatos, predominantemente, durante campanhas pontuais realizadas anualmente ou mediante demanda excepcional, ou seja, sem periodicidade definida, ficando o Reclamante exposto a AGENTES BIOLÓGICOS em virtude da aplicação de vacinas em animais de forma eventual. Registra-se que embora tenha impugnado o laudo pericial (ID 69a4ac4), o reclamante não solicitou ao perito que respondesse quesitos suplementares, tampouco manifestou sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência. Nesse contexto, concluo que o autor não laborava realizando atividades em condições insalubres ensejadoras ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, muito menos em grau máximo. Com efeito, não obstante o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), pode e deve nele se embasar quando não haja nenhum elemento de prova nos autos a infirmá-lo. No caso, a prova técnica produzida nos autos evidenciou que o reclamante não laborou exposto a agentes insalubres ao longo da contratualidade, inexistindo nos autos prova capaz de afastar as condições fáticas e jurídicas apuradas na prova técnica. Ante todo o exposto, acolho os fundamentos e conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo. Indenização por dano moral Postula o reclamante pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que o autor não era remunerado corretamente pelo trabalho em condições insalubres, bem como ao fundamento de ter sido vítima de acidente de trabalho, ferindo-se por agulha descartada de forma equivocada; fato que teria sido negligenciado pelo reclamado. O reclamado, em defesa, não nega a ocorrência do fato narrado pelo reclamante quanto ao acidente de trabalho com o material perfurocortante. Todavia, nega que tenha havido negligência de sua parte. O réu relata que adotou o protocolo indicado para o caso de acidentes com material perfurocortante, argumentando que o reclamante não contraiu nenhuma doença em razão do ocorrido. Pugna pela improcedência do pedido. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão à esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo e ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, restou comprovado por meio da prova técnica que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres. Quanto ao acidente de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do direito do autor (art. 818, da CLT, e 373, I, do CPC), a ele competia demonstrar as circunstâncias em que ocorreu o acidente com o material perfurocortante, a fim de que o Juízo pudesse avaliar se de fato o reclamado contribuiu para a ocorrência do fato ou mesmo foi negligente em relação ao acidente. Todavia, o autor não trouxe aos autos provas documentais suficientes capazes de subsidiar a tese apresentada na inicial e optou pela não produção de outras provas em audiência. Nesse contexto, à míngua de provas quanto aos fatos alegados, não vislumbro preenchidos os requisitos necessários à configuração do dano moral, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita. Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do TST. Honorários advocatícios. Devidos honorários de sucumbência em favor do advogado do reclamado, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. Honorários periciais Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso o reclamante. Portanto, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais). Todavia, em sessão plenária do dia 20/10/2021, o STF, na ADI 5.766, declarou inconstitucional o art. 790-B, “caput” e § 4º, da CLT, no tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários. Dessa forma, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante, oportunamente deverá ser expedido ofício requisitório, para que o pagamento dos honorários seja feito pela União. Privilégios da Fazenda Pública. O Município de Belo Horizonte faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 790-A da CLT, no art. 100 da CF/88 e no Decreto-Lei n. 779/69, como isenção de custas, dispensa de realização do depósito recursal, prazo em dobro para recorrer e eventual execução por meio de precatório ou de RPV. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, as pretensões formuladas por VANDERLEI DELFINO DE ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Deferido ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$1.369,09, calculadas sobre valor atribuído à causa, de R$68.454,56. Isento. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DELFINO DE ARAUJO

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Auto Posto K 22 Ltda x Jiuliano Francisco Ribeiro

ID: 255687858

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010460-77.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO K 22 LTDA

Polo Passivo:

JIULIANO FRANCISCO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010460-77.2024.5.18.0002 : AUTO POSTO K 22 LTDA : JIULIANO FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010460-77.2024.5.18.0002 : AUTO POSTO K 22 LTDA : JIULIANO FRANCISCO RIBEIRO PROCESSO TRT - AP - 0010460-77.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE(S) : AUTO POSTO K 22 LTDA ADVOGADO(S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO AGRAVADO(S) : JIULIANO FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO(S) : MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. O atraso no pagamento do acordo celebrado entre as partes enseja a aplicação da cláusula penal convencionada, a qual independe de prova de prejuízo ao credor (art. 416 do Código Civil). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Executado AUTO POSTO K 22 LTDA contra a r. decisão proferida nos autos da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, pela qual o MMº. Juiz Alexandre Valle Piovesan rejeitou os Embargos à Execução opostos. Não foi ofertada contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo de Petição interposto pelo Executado AUTO POSTO K 22 LTDA. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO O Executado não se conforma com a decisão de primeiro grau que rejeitou os Embargos à Execução, considerando devida a multa independentemente da comprovação de prejuízo ao credor, pois o descumprimento do acordo por parte da Reclamada (Auto Posto K 22 LTDA) foi suficiente para justificar a penalidade. Argumenta que a r. decisão não considerou adequadamente os fatos e que a multa aplicada é desproporcional ao atraso ocorrido. Destaca que o atraso foi ínfimo (18 dias), não tendo causado prejuízo ao Exequente. Relata que quitou todas as demais parcelas pontualmente e que a inadimplência de uma única parcela não compromete a boa-fé na execução do acordo. Aduz que o Exequente agiu de má-fé, pois não tentou contato prévio para resolver o problema, optando diretamente pela petição para aplicação da multa. Pugna pelo afastamento da multa de 50% sobre a parcela em atraso, visto que sua confirmação configura enriquecimento sem causa do Exequente. Subsidiariamente, requer a redução da penalidade para 10% sobre o valor da parcela atrasada, nos termos do art. 413 do Código Civil. Sem razão. Em 08/05/2024, a MMª. Juíza de primeiro grau, na ata de audiência de fls. 88/90, homologou o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos, "verbis": "(...) AUTO POSTO K 22 LTDA pagará à Reclamante, a quantia líquida de R$8.400,00, em três parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$2.800,00, até 23/05/2024. 2ª parcela, no valor de R$2.800,00, até 24/06/2024. 3ª parcela, no valor de R$2.800,00, até 23/07/2024. A pedido das partes, o pagamento das parcelas do acordo será realizado na conta do advogado do reclamante, qual seja: ADVOCACIA GOULART JUNIOR, CNPJ: 16.951.442/0001-53, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 2535, OP. 003, C /C 115-4. Após 10 dias do vencimento do acordo, presumir-se-á cumprido. Com o acordo, as partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos do extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, que incidirá sobre a parcela em atraso e as seguintes, que terão vencimento antecipado. Em conformidade com a Súmula nº 6 deste E. TRT 18ª Região, o valor do acordo é discriminado, pelas partes, da seguinte forma: Parcelas de natureza 100% indenizatórias (sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária): a) FGTS(diferenças) (R$2.484,00); b) danos morais (R$2.616,00); c) Férias + 1/3 (R$3.300,00). O(A) reclamado(a) procederá à baixa na CTPS digital do(a) reclamante, com anotação nos seguintes termos: data de término do vínculo em 24/07/2023. Tal obrigação deverá ser cumprida até 20/05/2024, sob pena de multa de R$300,00 por dia, até o limite de 5 dias, em benefício do autor após os quais será expedido mandado de busca e apreensão e a anotação será feita pelo Juízo. As partes dispensam a realização de exames demissionais. (...)" O acordo homologado em Juízo constitui decisão irrecorrível para as partes, à luz do disposto no parágrafo único do art. 831, da CLT, o que torna os seus termos imutáveis e indiscutíveis. Nos termos do art. 835 da CLT, "o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Já o art. 846, § 2º, da CLT preceitua que "entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo". No caso, houve o atraso no pagamento da primeira parcela do acordo: a parcela com vencimento em 23/05/2024 foi paga em 10/06/2024. Nestes termos, verifica-se que não se trata de atraso insignificante, o que impossibilita a aplicação do princípio da razoabilidade e do art. 413 do CC. Quanto ao mais, considerando que o d. Julgador de primeiro grau examinou a matéria de forma correta, confirmo a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos, que integro às razões de decidir, "verbis": "Insurge-se o executado contra a multa ora executada, sob a alegação de que houve atraso ínfimo na parcela do acordo. Pois bem. O acordo homologado judicialmente, como no presente caso, tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação. Logo, somente as partes, de comum acordo, podem alterar o que restou livremente pactuado. Em sendo assim, apesar de dezoito dias no atraso no pagamento, é devida a multa sobre as duas últimas parcelas, conforme restou acordado. Outrossim, assinalo que o parágrafo único do art. 831 da CLT preconiza que o acordo é irrecorrível e, portanto, faz coisa julgada. Ainda, ressalto que o não cumprimento de qualquer obrigação acordada ofende aos termos da avença livremente ajustada pelas partes, de modo que, em tais hipóteses, a multa pecuniária surge como equalizador do desequilíbrio entre o que foi previamente ajustado e o que, de fato, ocorreu. Nesse sentido, o entendimento deste E. Regional, verbis: ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. O atraso no pagamento do acordo celebrado entre as partes enseja a aplicação da cláusula penal convencionada, a qual independe de prova de prejuízo ao credor (art. 416 do Código Civil). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010163-61.2020.5.18.0018; Data: 10-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator (a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010629-51.2020.5.18.0181; Data: 16-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Considerando que não há nenhum elemento contundente nos autos a justificar o referido ato de atraso no cumprimento da obrigação, tem-se por bem manter a sentença que indeferiu o pedido de extirpação ou redução da multa pactuada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010330-80.2021.5.18.0006; Data: 28-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. O atraso no pagamento de parte das parcelas da avença implicou demora no recebimento pelo autor de seu crédito, razão pela qual a primeira reclamada deve assumir as consequências de sua negligência, arcando com a multa por descumprimento do pactuado. Agravo de petição da primeira executada desprovido. (TRT18, AIAP - 0010916- 56.2017.5.18.0201, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, OJC de Análise de Recurso, 05/10/2020) Rejeito." (fls. 132/134) Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição interposto pelo Executado Auto Posto K 22 LTDA e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO K 22 LTDA

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Auto Posto K 22 Ltda x Jiuliano Francisco Ribeiro

ID: 255687904

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010460-77.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO K 22 LTDA

Polo Passivo:

JIULIANO FRANCISCO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010460-77.2024.5.18.0002 : AUTO POSTO K 22 LTDA : JIULIANO FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010460-77.2024.5.18.0002 : AUTO POSTO K 22 LTDA : JIULIANO FRANCISCO RIBEIRO PROCESSO TRT - AP - 0010460-77.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE(S) : AUTO POSTO K 22 LTDA ADVOGADO(S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO AGRAVADO(S) : JIULIANO FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO(S) : MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. O atraso no pagamento do acordo celebrado entre as partes enseja a aplicação da cláusula penal convencionada, a qual independe de prova de prejuízo ao credor (art. 416 do Código Civil). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Executado AUTO POSTO K 22 LTDA contra a r. decisão proferida nos autos da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, pela qual o MMº. Juiz Alexandre Valle Piovesan rejeitou os Embargos à Execução opostos. Não foi ofertada contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo de Petição interposto pelo Executado AUTO POSTO K 22 LTDA. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO O Executado não se conforma com a decisão de primeiro grau que rejeitou os Embargos à Execução, considerando devida a multa independentemente da comprovação de prejuízo ao credor, pois o descumprimento do acordo por parte da Reclamada (Auto Posto K 22 LTDA) foi suficiente para justificar a penalidade. Argumenta que a r. decisão não considerou adequadamente os fatos e que a multa aplicada é desproporcional ao atraso ocorrido. Destaca que o atraso foi ínfimo (18 dias), não tendo causado prejuízo ao Exequente. Relata que quitou todas as demais parcelas pontualmente e que a inadimplência de uma única parcela não compromete a boa-fé na execução do acordo. Aduz que o Exequente agiu de má-fé, pois não tentou contato prévio para resolver o problema, optando diretamente pela petição para aplicação da multa. Pugna pelo afastamento da multa de 50% sobre a parcela em atraso, visto que sua confirmação configura enriquecimento sem causa do Exequente. Subsidiariamente, requer a redução da penalidade para 10% sobre o valor da parcela atrasada, nos termos do art. 413 do Código Civil. Sem razão. Em 08/05/2024, a MMª. Juíza de primeiro grau, na ata de audiência de fls. 88/90, homologou o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos, "verbis": "(...) AUTO POSTO K 22 LTDA pagará à Reclamante, a quantia líquida de R$8.400,00, em três parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$2.800,00, até 23/05/2024. 2ª parcela, no valor de R$2.800,00, até 24/06/2024. 3ª parcela, no valor de R$2.800,00, até 23/07/2024. A pedido das partes, o pagamento das parcelas do acordo será realizado na conta do advogado do reclamante, qual seja: ADVOCACIA GOULART JUNIOR, CNPJ: 16.951.442/0001-53, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 2535, OP. 003, C /C 115-4. Após 10 dias do vencimento do acordo, presumir-se-á cumprido. Com o acordo, as partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos do extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, que incidirá sobre a parcela em atraso e as seguintes, que terão vencimento antecipado. Em conformidade com a Súmula nº 6 deste E. TRT 18ª Região, o valor do acordo é discriminado, pelas partes, da seguinte forma: Parcelas de natureza 100% indenizatórias (sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária): a) FGTS(diferenças) (R$2.484,00); b) danos morais (R$2.616,00); c) Férias + 1/3 (R$3.300,00). O(A) reclamado(a) procederá à baixa na CTPS digital do(a) reclamante, com anotação nos seguintes termos: data de término do vínculo em 24/07/2023. Tal obrigação deverá ser cumprida até 20/05/2024, sob pena de multa de R$300,00 por dia, até o limite de 5 dias, em benefício do autor após os quais será expedido mandado de busca e apreensão e a anotação será feita pelo Juízo. As partes dispensam a realização de exames demissionais. (...)" O acordo homologado em Juízo constitui decisão irrecorrível para as partes, à luz do disposto no parágrafo único do art. 831, da CLT, o que torna os seus termos imutáveis e indiscutíveis. Nos termos do art. 835 da CLT, "o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Já o art. 846, § 2º, da CLT preceitua que "entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo". No caso, houve o atraso no pagamento da primeira parcela do acordo: a parcela com vencimento em 23/05/2024 foi paga em 10/06/2024. Nestes termos, verifica-se que não se trata de atraso insignificante, o que impossibilita a aplicação do princípio da razoabilidade e do art. 413 do CC. Quanto ao mais, considerando que o d. Julgador de primeiro grau examinou a matéria de forma correta, confirmo a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos, que integro às razões de decidir, "verbis": "Insurge-se o executado contra a multa ora executada, sob a alegação de que houve atraso ínfimo na parcela do acordo. Pois bem. O acordo homologado judicialmente, como no presente caso, tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação. Logo, somente as partes, de comum acordo, podem alterar o que restou livremente pactuado. Em sendo assim, apesar de dezoito dias no atraso no pagamento, é devida a multa sobre as duas últimas parcelas, conforme restou acordado. Outrossim, assinalo que o parágrafo único do art. 831 da CLT preconiza que o acordo é irrecorrível e, portanto, faz coisa julgada. Ainda, ressalto que o não cumprimento de qualquer obrigação acordada ofende aos termos da avença livremente ajustada pelas partes, de modo que, em tais hipóteses, a multa pecuniária surge como equalizador do desequilíbrio entre o que foi previamente ajustado e o que, de fato, ocorreu. Nesse sentido, o entendimento deste E. Regional, verbis: ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. O atraso no pagamento do acordo celebrado entre as partes enseja a aplicação da cláusula penal convencionada, a qual independe de prova de prejuízo ao credor (art. 416 do Código Civil). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010163-61.2020.5.18.0018; Data: 10-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator (a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010629-51.2020.5.18.0181; Data: 16-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Considerando que não há nenhum elemento contundente nos autos a justificar o referido ato de atraso no cumprimento da obrigação, tem-se por bem manter a sentença que indeferiu o pedido de extirpação ou redução da multa pactuada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010330-80.2021.5.18.0006; Data: 28-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. O atraso no pagamento de parte das parcelas da avença implicou demora no recebimento pelo autor de seu crédito, razão pela qual a primeira reclamada deve assumir as consequências de sua negligência, arcando com a multa por descumprimento do pactuado. Agravo de petição da primeira executada desprovido. (TRT18, AIAP - 0010916- 56.2017.5.18.0201, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, OJC de Análise de Recurso, 05/10/2020) Rejeito." (fls. 132/134) Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição interposto pelo Executado Auto Posto K 22 LTDA e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JIULIANO FRANCISCO RIBEIRO

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