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L. M. Y. x I. U. H. S. A. e outros

ID: 300839713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028269-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. Y.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A. R. DO B. S. DE I. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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BRUNA SALLES DE OLIVEIRA

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Processo 0028269-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1146518-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.M.Y. - I.U.H.S. - - R.B.S.I. - Vistos. 1) Intime-se … Processo 0028269-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1146518-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.M.Y. - I.U.H.S. - - R.B.S.I. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNA SALLES DE OLIVEIRA (OAB 487008/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP)

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L. M. Y. x I. U. H. S. A. e outros

ID: 300839969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028269-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. Y.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A. R. DO B. S. DE I. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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BRUNA SALLES DE OLIVEIRA

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Processo 0028269-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1146518-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.M.Y. - I.U.H.S. - - R.B.S.I. - Vistos. 1) Intime-se … Processo 0028269-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1146518-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.M.Y. - I.U.H.S. - - R.B.S.I. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNA SALLES DE OLIVEIRA (OAB 487008/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP)

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Isabel Sanchez x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 277004523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148458-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL SANCHEZ

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Pamella de Freitas Mendes Gaia (OAB 335720/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1148458-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Sanchez - Req… ADV: Pamella de Freitas Mendes Gaia (OAB 335720/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1148458-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Sanchez - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Em decisão anterior (fls. 540/542), foi determinado que a perita, Dra. Maria Nazareth Grisolia Vieira da Silva, indicasse, de forma detalhada, quais foram os trechos de outros processos incluídos indevidamente no laudo pericial apresentado nos autos, bem como eventuais outros erros constantes no referido documento, sob as penas da lei. Em sua manifestação de fls. 548, a perita reconheceu que, por "grave descuido", manteve em seu arquivo "papel timbrado" registros de outra perícia, os quais foram incorporados ao laudo pericial da autora. No entanto, a perita limitou-se a afirmar que não cometeu erros no laudo, sem especificar, de forma detalhada, quais foram os trechos de outros processos indevidamente inseridos, conforme havia sido determinado por este Juízo. A perita admite que "havia registros de outra perícia" que foram "empurrados para frente" ao redigir o laudo da Sra. Isabel, os quais "também falavam sobre uma lide em que o autor não precisava de enfermagem 24 horas". Contudo, tal explicação se mostra genérica e insuficiente para que se possa identificar, com precisão, quais partes do laudo pertencem efetivamente à análise do caso concreto e quais foram indevidamente incorporadas de outro processo. Registre-se que a imprecisão e a falta de indicação específica dos trechos que não pertencem ao laudo da autora comprometem irremediavelmente a confiabilidade do documento, uma vez que impossibilitam a correta avaliação do material por este Juízo. A requerida, às fls. 535, manifestou expressa concordância com a anulação do laudo pericial e com a elaboração de novo laudo, reforçando a percepção de que o documento apresenta inconsistências que comprometem sua validade. Considerando que a perita não cumpriu adequadamente a determinação de esclarecer, de forma detalhada, os erros e inconsistências do laudo, verifica-se a ocorrência da hipótese prevista no art. 468, II, do Código de Processo Civil, que autoriza a substituição do perito quando este "sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado". Ademais, a situação descrita nos autos revela que o laudo pericial apresenta falhas significativas que comprometem sua idoneidade como elemento de prova, sendo necessária a realização de nova perícia para a correta avaliação do estado de saúde da autora e das questões técnicas relacionadas à necessidade de fisioterapia domiciliar. Diante do exposto, com fundamento no art. 468, II, do Código de Processo Civil, DESTITUO a perita Dra. Maria Nazareth Grisolia Vieira da Silva do encargo pericial nestes autos. Em consequência, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de levantamento do valor depositado à perita destituída, nos termos do art. 468, § 2º, do CPC. NOMEIO, em substituição, a Dra. DANIELA PEREIRA DOS SANTOS, médica especialista em Geriatria, devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça, para a realização de nova perícia médica. A perícia deverá ser realizada no domicílio da autora, em razão de sua idade avançada e das dificuldades de locomoção relatadas nos autos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, a contar da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, INTIME-SE a nova perita para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, do CPC). Considerando que a perícia foi requerida pela ré, incumbe a esta a antecipação do custeio dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, que poderão ser abatidos do valor dos honorários já depositados para a perita destituída. OFICIE-SE à corporação profissional respectiva (Conselho Regional de Medicina), comunicando a destituição da perita, nos termos do art. 468, §1º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se.

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Isabel Sanchez x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 277296836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148458-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL SANCHEZ

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Pamella de Freitas Mendes Gaia (OAB 335720/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1148458-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Sanchez - Req… ADV: Pamella de Freitas Mendes Gaia (OAB 335720/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1148458-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Sanchez - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Em decisão anterior (fls. 540/542), foi determinado que a perita, Dra. Maria Nazareth Grisolia Vieira da Silva, indicasse, de forma detalhada, quais foram os trechos de outros processos incluídos indevidamente no laudo pericial apresentado nos autos, bem como eventuais outros erros constantes no referido documento, sob as penas da lei. Em sua manifestação de fls. 548, a perita reconheceu que, por "grave descuido", manteve em seu arquivo "papel timbrado" registros de outra perícia, os quais foram incorporados ao laudo pericial da autora. No entanto, a perita limitou-se a afirmar que não cometeu erros no laudo, sem especificar, de forma detalhada, quais foram os trechos de outros processos indevidamente inseridos, conforme havia sido determinado por este Juízo. A perita admite que "havia registros de outra perícia" que foram "empurrados para frente" ao redigir o laudo da Sra. Isabel, os quais "também falavam sobre uma lide em que o autor não precisava de enfermagem 24 horas". Contudo, tal explicação se mostra genérica e insuficiente para que se possa identificar, com precisão, quais partes do laudo pertencem efetivamente à análise do caso concreto e quais foram indevidamente incorporadas de outro processo. Registre-se que a imprecisão e a falta de indicação específica dos trechos que não pertencem ao laudo da autora comprometem irremediavelmente a confiabilidade do documento, uma vez que impossibilitam a correta avaliação do material por este Juízo. A requerida, às fls. 535, manifestou expressa concordância com a anulação do laudo pericial e com a elaboração de novo laudo, reforçando a percepção de que o documento apresenta inconsistências que comprometem sua validade. Considerando que a perita não cumpriu adequadamente a determinação de esclarecer, de forma detalhada, os erros e inconsistências do laudo, verifica-se a ocorrência da hipótese prevista no art. 468, II, do Código de Processo Civil, que autoriza a substituição do perito quando este "sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado". Ademais, a situação descrita nos autos revela que o laudo pericial apresenta falhas significativas que comprometem sua idoneidade como elemento de prova, sendo necessária a realização de nova perícia para a correta avaliação do estado de saúde da autora e das questões técnicas relacionadas à necessidade de fisioterapia domiciliar. Diante do exposto, com fundamento no art. 468, II, do Código de Processo Civil, DESTITUO a perita Dra. Maria Nazareth Grisolia Vieira da Silva do encargo pericial nestes autos. Em consequência, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de levantamento do valor depositado à perita destituída, nos termos do art. 468, § 2º, do CPC. NOMEIO, em substituição, a Dra. DANIELA PEREIRA DOS SANTOS, médica especialista em Geriatria, devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça, para a realização de nova perícia médica. A perícia deverá ser realizada no domicílio da autora, em razão de sua idade avançada e das dificuldades de locomoção relatadas nos autos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, a contar da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, INTIME-SE a nova perita para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, do CPC). Considerando que a perícia foi requerida pela ré, incumbe a esta a antecipação do custeio dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, que poderão ser abatidos do valor dos honorários já depositados para a perita destituída. OFICIE-SE à corporação profissional respectiva (Conselho Regional de Medicina), comunicando a destituição da perita, nos termos do art. 468, §1º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se.

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Geap - Autogestão Em Saúde x Marcelo Rezende Dourado e outros

ID: 319869305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093168-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEAP - AUTOGESTãO EM SAúDE

Polo Passivo:

MARCELO REZENDE DOURADO VITOR DE ARAGãO DOURADO

Despacho

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

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CLAUDIA RABELLO NAKANO

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RAFAEL D'ALESSANDRO CALAF

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FERNANDA DORNELAS PARO

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ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA

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LEONARDO FARIAS FLORENTINO

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DESPACHO Nº 1093168-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1093168-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geap - Autogestão Em Saúde - Apelado: Marcelo Rezende Dourado (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Vitor de Aragão Dourado (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego provimento ao recurso. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc. IV, letra a, do Código de Processo Civil (súmula do próprio tribunal). Com efeito, a parte autora, menor de idade, portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, comprovou que é usuária do plano de saúde com prescrição para o uso de Bomba de Insulina e insumos necessários ao tratamento (21/24). A parte ré, ora apelante, por seu turno, negou a cobertura ao fundamento de se tratar de tratamento não previsto em contrato e tampouco no rol da ANS. Contudo, se o tratamento da doença está coberto pelo contrato de plano de saúde/seguro saúde, não é razoável a negativa de cobertura de procedimento, equipamentos e insumos necessários ao pleno restabelecimento da saúde de pacientes com referida patologia. E mais, consta do relatório médico que a parte apelada já realizou outros tratamentos sem sucesso (v. fls. 21/22). Entendimento contrário seria substituir a decisão de um médico pela decisão de um leigo (a ré). Cumpre enaltecer os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. É dizer, a negativa de cobertura do tratamento discutido restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela parte ré, aplicando-se ao caso, ainda, as Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Além disso, foi publicada a Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o que afasta a tese de taxatividade da agência reguladora. Não bastasse isso, a parte ré não indicou, de forma inequívoca, a existência de outro tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao referido rol, situação que autoriza, de forma excepcional, a cobertura de tratamento fora do rol da ANS, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos EResp n. 1.886.929 e nos EResp n. 1.889.704. Por outro lado, a negativa de fornecimento sob o fundamento de uso domiciliar também não merece prosperar, pois se trata de tratamento injetável e com decisão favorável desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado para a cobertura pela operadora: apelação n. 1044844-69.2020.8.26.0114, Relator Des. Moreira Viegas, j. 10/7/2024; apelação n. 1008467-11.2023.8.26.0562, Relator Des. James Siano, j. 18/4/2024. Assim, nada impede a manutenção da r. sentença com base no contrato, na lei de regência, na aplicação das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego provimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Leonardo Farias Florentino (OAB: 343181/SP) - Anderson de Souza Oliveira (OAB: 36168/DF) - Fernanda Dornelas Paro (OAB: 439309/SP) - Rafael D'alessandro Calaf (OAB: 17161/DF) - Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - 4º andar

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Cartha Patrimonial Ltda. e outros x Youping Wu

ID: 310312095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060141-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARTHA PATRIMONIAL LTDA. META PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

YOUPING WU

Intimação

Advogados:

WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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Processo 0060141-73.2023.8.26.0100 (processo principal 1064650-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Meta Patrimonial Ltda. - - Cartha Patrimonial Ltda. - Youp… Processo 0060141-73.2023.8.26.0100 (processo principal 1064650-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Meta Patrimonial Ltda. - - Cartha Patrimonial Ltda. - Youping Wu - Vistos. Fls. 115/118: A execução se dá no interesse do credor, a quem cabe direcionar a execução na procura dos bens que possam satisfazer de maneira mais eficaz a obrigação, e o dinheiro possui preferência na ordem de penhora, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. Isto posto, a alegação de de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não merece prosperar pois nos termos do artigo 833 do CPC, a alegada impenhorabilidade somente ocorre quando tais valores têm caráter de poupança, e não simplesmente por serem inferiores a 40 salários mínimos. Neste caso, o executado não demonstrou que o valor atingido pelo bloqueio tem caráter de poupança, não estando protegidos, portanto, pela impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO documentos juntados que não demonstram qualquer depósito com origem salarial na conta no período imediato que antecedeu o bloqueio caráter alimentar do valor bloqueado não comprovado não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC/2015 mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável decisão mantida agravo desprovido." (TJSP; AI nº 2138182-68.2019.8.26.0000; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; j. em 04/11/2019) (grifos nossos) "Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Determinação, de ofício, de desbloqueio, por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Ausência de informações a respeito de se tratar de verba protegida da impenhorabilidade. Mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável. O ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente, tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta poupança, e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. A interpretação ampliativa da regra prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil inviabilizaria os processos satisfativos (que envolvem cumprimentos de sentença e execuções) contra pessoas físicas até o referido valor. A regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores. Os ativos devem permanecer bloqueados, ressalvada eventual comprovação, pelos executados, de que a constrição recaiu sobre valores protegidos da penhora, de acordo com as hipóteses previstas no art. 833 do CPC. Agravo provido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento n.º 2016015-78.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2021) (grifos nossos) Assim, o ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos. Ainda que se empreste interpretação extensiva ao comando do art. 833, X do Código de Processo Civil, a fim de abranger quantias depositadas em outras espécies de contas bancárias além da caderneta de poupança, não se pode distanciar da finalidade da norma. A regra da impenhorabilidade visa assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo de seus credores. A interpretação mais consentânea com a mens legis é a de que a referida impenhorabilidade é destinada apenas aos valores economizados. Indefiro, desse modo, o desbloqueio do valor a fls. fls.105/109 das contas dos executados, no importe total de R$ 4.447,24. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo e expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, devendo esta, para tanto, trazer aos autos o formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI (OAB 37819/SP), WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI (OAB 37819/SP)

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Marilene Pereira Da Silva Alves x Ademar Cesar Fernaine e outros

ID: 291943635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082595-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ADEMAR CESAR FERNAINE MARIA APARECIDA PINHEIRO FERNAINE ONDINA DE OLIVEIRA FERNAINE

Despacho

Advogados:

ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS

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ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS

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JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA

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JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA

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JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA

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RODRIGO BRISIGHELLO MUNHOZ

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DESPACHO Nº 1082595-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1082595-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marilene Pereira da Silva Alves - Apelado: Ademar Cesar Fernaine - Apelada: Maria Aparecida Pinheiro Fernaine - Apelada: Ondina de Oliveira Fernaine - Interessado: Grupo de Estacionamento S/C Ltda - Interessada: Rosicler Eneida Herderico da Costa Braga - Vistos. Previamente ao conhecimento do presente recurso, impõe-se analisar o pedido de concessão da justiça gratuita da apelante. Como sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe a análise da verdadeira e atual capacidade econômico-financeira da parte. Assim sendo, não basta a simples alegação de impossibilidade de recolhimento das custas judiciais ou mesmo a declaração de pobreza a que se refere o artigo 99 do Código de Processo do Código de Processo Civil), podendo ser desconstituída pelos elementos efetivamente presentes no processo. E essa é justamente a hipótese dos autos. A apelante pleiteou em suas razões recursais (fls. 493/500) a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, tendo juntado tão somente declaração de hipossuficiência (fls. 501) e cópia da declaração de imposto de renda de 2024, exercício de 2023 incompleta (fls. 502/503). Dada a insuficiência dos documentos até então juntados para a análise da hipossuficiência financeira alegada, determinou-se a complementação, mediante apresentação de holerites, três últimas declarações completas de imposto de renda, extratos bancários atualizados, e faturas de cartão de crédito em cinco dias, sob pena de indeferimento (fl. 536). A apelante, então, a apresentou as declarações de imposto de renda de 2024/2023 (fls. 543/550) e 2023/2022 (fls. 551/558), bem como extratos bancários de dezembro de 2024 a abril de 2025 das contas bancárias de sua titularidade na CEF (fls. 559/570) e no Banco do Brasil (fls. 571/586). Em que pese conste da última declaração de imposto de renda rendimentos anuais de apenas R$ 30.580,00, inexistindo qualquer bem móvel ou imóvel declarado (fls. 543/550), as cópias dos extratos bancários indicam receitas superiores à declarada. Somados os recebimentos via pix de ambas as contas, tem-se entradas de aproximadamente R$ 21.000,00 em dezembro de 2024, R$ 6.350,00 em janeiro de 2025, R$ 4.300,00 em fevereiro de 2025, R$ 7.000,00 em março de 2025 e R$ 14.700,00 em abril de 2025. Depreende-se de referidos extratos bancários que a apelante faz recorrentes resgates de poupança, cujo saldo não foi apresentado. Ainda que variáveis os recebimentos mensais, é certo que alcançam montante que impedem seja a apelante qualificada como pessoa hipossuficiente financeiramente. Não bastasse, o apelado demonstrou que, de acordo com a matrícula de fls. 521/523, a apelante é proprietária do imóvel em que reside, circunstância omitida na declaração de imposto de renda e nestes autos. Nessa linha, rememore-se o entendimento de que Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte (JTJ 259/334). E não é demais anotar que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, vindo a calhar a lição de Humberto Theodoro Júnior de que [...] a prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da assistência judiciária (Lei nº 1.060/50). Por isso, tirante essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19) (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 38ª ed., Ed. Forense, p. 80). Assim sendo, diante da não demonstração da hipossuficiência, indefiro o benefício da justiça gratuita à apelante, que deverá recolher o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. São Paulo, 3 de junho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Rodrigo Brisighello Munhoz (OAB: 189896/SP) - José Carlos Bento da Silva (OAB: 244522/SP) - Eliana Almeida dos Santos (OAB: 404733/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Bernardo Oliveira Bolean Pinheiro

ID: 291072955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149622-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

BERNARDO OLIVEIRA BOLEAN PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149622-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149622-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Bernardo Oliveira Bolean Pinheiro (Menor) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMPEDIR A RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO A CONTINUIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. A APELANTE RECORRE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATRIBUI A RESCISÃO À ESTIPULANTE, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE E (II) GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, SEM INTERRUPÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ E SÚMULA 100 DO TJSP.4. AINDA QUE A CONTROVÉRSIA TENHA ORIGEM NA EXTINÇÃO DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA UNILATERAL DA EMPRESA ESTIPULANTE, É INDISPENSÁVEL GARANTIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, COM A PRESERVAÇÃO INTEGRAL DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA E DAS COBERTURAS ANTERIORMENTE CONTRATADAS, DESDE QUE TAL TRANSIÇÃO NÃO IMPLIQUE NA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE.5. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI Nº 9.656/98, IMPÕE À OPERADORA O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE VULNERABILIDADE CLÍNICA, COMO O DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE.6. A RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS ESTABELECEM QUE, EM CASO DE CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO, DEVE SER ASSEGURADA A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, PRESERVANDO AS COBERTURAS CONTRATADAS.7. A TENTATIVA DE EXCLUSÃO DO AUTOR DA COBERTURA CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA, INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE.8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇA QUE A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS NÃO PODE COLOCAR EM RISCO A VIDA OU A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO SER ASSEGURADA A TRANSIÇÃO SEGURA PARA OUTRO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO NÃO PODE PREJUDICAR A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Danilo Augusto Garcia Borges (OAB: 267636/SP) - 4º andar

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Banco Daycoval S.A. x Tiago Vicente Ferreira

ID: 333651784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042728-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

TIAGO VICENTE FERREIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA

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Processo 1042728-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tiago Vicente Ferreira e outros - 1. Determino a pesquisa de bens em nome da parte… Processo 1042728-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tiago Vicente Ferreira e outros - 1. Determino a pesquisa de bens em nome da parte executada (Supermercado Santiago Ltda, Supermercado S Intermares Ltda e Tiago Vicente Ferreira), conforme solicitado: - SISBAJUD: mediante tentativa única do(s) executado(s), até o limite do débito, conforme planilha de cálculo). Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis serão transferidos para conta judicial e só serão posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Com as respostas, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, para a efetiva satisfação do crédito. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, CVM, etc. O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). 3. Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao BACEN para perquerir sobre a existência de cotas de consórcio em nome da parte executada. Tal requisição já é abrangida pela pesquisa por meio do SISBAJUD, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. Nesse sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento definitivo de sentença - Indeferido o pedido de expedição de ofícios à B3, BACEN e CVM para localização de cotas de fundo de investimento e de consórcio em nome dos devedores - Desnecessidade de expedição de ofícios - Entidades como B3, CVM e administradoras de consórcios que já eram abrangidas pelo sistema BACENJUD e continuam com o novo SISBAJUD - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Agravo de Instrumento 2323872-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para penhora de restituição de imposto de renda. Trata-se de pedido genérico, desacompanhado de qualquer indício de que há ainda algum valor a ser restituído, o que por si, não merece acolhimento. Aliás, não há especificação nem de valores a serem restituídos ou se ainda permanecem à disposição da Receita Federal para oportuna restituição, não informando sequer se já houve o transcurso do prazo para a restituição conforme cronograma oficial, o que facilmente pode ser obtido junto ao site da instituição. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA (OAB 19541/PB)

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Campanile Advogados Associados x Maria Luiza Fernandes Lora e outros

ID: 296954341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018020-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAMPANILE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA LUIZA FERNANDES LORA NELSON DA COSTA PINTO JUNIOR ROGERIO DA SILVA BARBIERI

Intimação

Advogados:

VINICIUS TADEU CAMPANILE

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RENATO ZENKER

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NAYA CAROLINE DA SILVA

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LEILA RAMALHEIRA SILVA

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Processo 0018020-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1100934-47.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Campanile Advogados Associados - Rogerio da Silva Barbieri - - Maria L… Processo 0018020-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1100934-47.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Campanile Advogados Associados - Rogerio da Silva Barbieri - - Maria Luiza Fernandes Lora - - Nelson da Costa Pinto Junior - Vistos. 1. O resultado da pesquisa CCS já foi juntado aos autos (fls. 174/6): Eventuais problemas para visualização deverão ser dirimidos junto ao Suporte Técnico, pois o juízo não possui ingerência sobre as funcionalidades do Sistema SAJ. 2. Defiro a realização da pesquisa SNIPER e a inserção, via SERASAJUD, do nome do executado ROGERIO DA SILVA BARBIER. O valor atualizado da dívida é de R$ 59.138,73 (atualizado até 01/2025). 3. Defiro a penhora de créditos de titularidade do(s) executado(s) ROGERIO DA SILVA BARBIERI, CPF 252.598.108-13, nos moldes do art. 855, do Código de Processo Civil, até o limite de R$ 59.138,73 (atualizado até 01/2025). Defiro a expedição de ofício conforme requerido, notadamente para que seja informado a este Juízo da existência de contrato/cadastro e bens/valores/ativos presentes ou futuros, de titularidade da pessoa supra qualificada, ressalvando que a presente decisão servirá como ofício, com encaminhamento a cargo do patrono do requerente, às seguintes instituições: (A) CNseg, (B) SUSEP, (C) Previc, (D) FenSeg, (E) FenaCap e (F) FenaPrevi. Insta ressaltar os seguintes pontos: (i) Com o protocolo deste ofício, a empresa oficiada, na qualidade de terceira devedora do executado, fica intimada a não efetuar o pagamento ao executado, nos moldes do inciso I do art. 855, do Código de Processo Civil, o que se estende a todos os bens/valores/ativos de titularidade do executado que estiverem em sua guarda; (ii) O executado, enquanto credor da empresa oficiada, terceira devedora, fica intimado desta decisão a não praticar qualquer ato de disposição de seu crédito, nos moldes do inciso II do art. 855, do Código de Processo Civil, devendo impugnar a presente penhora nos autos no prazo de quinze dias; (iii) As empresas oficiadas deverão entregar respostas ao presente ofício, ainda que negativa; (iv) As empresas oficiadas, além do quanto já determinado, devem aguardar nova ordem deste Juízo antes de transferir valores à conta judicial vinculada a este processo e, sendo necessário, indicar a maneira mais adequada de liquidação dos bens/valores/ativos encontrados. As respostas dos ofícios deverão ser entregues diretamente ao patrono da parte interessada, que fica encarregado de fornecer os meios para tanto. 4. Indefiro o pedido para concessão das medidas coercitivas formulado pela parte exequente, já que não se vislumbra qualquer benefício concreto, tornando-se inclusive inútil o pleito, notadamente pelo fato de não haver nos autos qualquer comprovação da modificação no patrimônio dos executados. Evidentemente, o poder de cautela inserido no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser analisado sempre visando a efetividade da aplicação da tutela jurisdicional ao fim concreto almejado. Assim, não há como deferir tais medidas, uma vez que não é possível inferir que as restrições delas decorrentes trariam efetividade para o cumprimento da presente obrigação pecuniária. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu pedidos de apreensão do passaporte, suspensão da carteira nacional de habilitação e cancelamento dos cartões de crédito do executado - Insurgência do exequente - Descabimento - Medidas coercitivas atípicas previstas nos artigos 139, inciso IV e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil que, in casu, representam sanções gravosas de ordem pessoal ao devedor, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo Ausência de demonstração da necessidade concreta de aplicação das providências pretendidas na hipótese Prevalência do disposto no artigo 5º da CF c/c art. 8º do CPC Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287332-26.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas executivas atípicas. Art. 139, inciso IV, do CPC. Apreensão de CNH e passaporte. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064238-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) Intime-se. - ADV: RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), LEILA RAMALHEIRA SILVA (OAB 275317/SP), VINICIUS TADEU CAMPANILE (OAB 122224/SP), NAYA CAROLINE DA SILVA (OAB 287636/SP), NAYA CAROLINE DA SILVA (OAB 287636/SP), NAYA CAROLINE DA SILVA (OAB 287636/SP)

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