H. H. M. O. x L. G. M.
ID: 324337584
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001404-36.2025.8.26.0441
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001404-36.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.M.O. - L.G.M. - Vistos. 1. De proêmio, com relação ao pedido elaborado pela parte requerida, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presu…
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