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"1001404-04.2024.5.02.0372" - Resultados da Busca

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P. H. G. De L. x A. M. De L. J.

ID: 323509874

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001404-94.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. H. G. DE L.

Polo Passivo:

A. M. DE L. J.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

MARIANA GONZALES PEDRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SILVIO DE JESUS BARBIOT NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TENILLE MOREIRA KADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MOREIRA NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001404-94.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: P. H. G. de L. - Agravado: A. M. de L. J. - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com p… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001404-94.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: P. H. G. de L. - Agravado: A. M. de L. J. - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Paulo Henrique Gondim de Lima, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Família da Comarca de Rio Branco-AC, em Ação de Alimentos que move em face de Antonio Martins de Lima Junior, que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios - fl. 73. Narrou o Agravante que "Em que pese a respeitável decisão fazer menção ao fato de ser o agravante maior de idade, tem-se como possível o referido pleito quando o alimentando frequenta curso universitário" fl. 3. Discorreu que "o agravado já arca com as mensalidades da faculdade do agravante - e somente isso - de modo que os alimentos provisórios não poderão ser fixados aquém do valor das mensalidades, pois isso consistiria em uma piora da situação do recorrente" fl. 5. Frisou que "O agravado é 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Acre, possui remuneração variável - entre R$ 9.000,00 e R$ 11.000,00 mil reais bruto - ainda dispõe da possibilidade de realizar serviços extras na PM, bem como aufere renda também a partir do aluguel de um imóvel, localizado no Bairro Cidade Nova - Rio Branco, conforme comprovantes em anexo" fl. 5. Ressaltou "Concernente às necessidades do agravante, de igual modo restam demonstradas na origem, visto ser o mesmo estudante do curso de Direito na Unama, e atualmente desempregado (CTPS em anexo), de maneira que dedica a integralidade de seu tempo às atividades acadêmica como trabalhos, provas, aulas, estudos para o Trabalho de Conclusão de Curso e o Exame da OAB, que já se aproximam" fl. 5. Ao final, postulou fl. 8: "a) Na forma dos artigos 995, parágrafo único, c/c 1.109, inciso I, do CPC, considerando a presença do periculum in mora e o fumus boni iuris, seja deferida a antecipação da tutela recursal, pela fixação, à título de alimentos provisórios, de valor não inferior aquilo que o agravado já arca in natura mensalmente, referente às parcelas da graduação do agravante, no importe de R$ 861,00 (oitocentos e sessenta e um reais), se pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês (valor com desconto), ou outra quantia que Vossa Excelência entenda adequada (considerando os demais gastos do agravante com moradia, alimentação, vestuário e lazer), com a ressalva de que se o pagamento for efetuado após o dia 05 (cinco) de cada mês, o excedente da mensalidade da faculdade (valor sem desconto), será igualmente suportado pelo agravado, para que se evitem danos irreparáveis ou de difícil reparação ao agravante, dada a relevância do fundamento recursal, pois atendido o binômio necessidade/possibilidade, na forma do art. 1.694 § 1º, do Código Civil. b) A intimação do agravado para, querendo, apresentar resposta em 15 dias (seq. art. 1.019, II do CPC); c) Ao final, seja confirmada a antecipação da tutela recursal, dando integral provimento ao recurso para, reformando a Decisão de fls. 71, autos de n. 0708876-22.2025.8.01.0001, fixar os alimentos provisórios ao agravante, em valor que este Egrégio colegiado entenda adequado, desde que não inferior ao montante de R$ 861,00 (oitocentos e sessenta e um reais), referente às mensalidades da graduação do recorrente, se pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês (valor com desconto), valor este que já é arcado pelo agravante há tempos, com a ressalva de que se o pagamento for efetuado após o dia 05 (cinco) de cada mês, o excedente da mensalidade da faculdade (valor sem desconto), será igualmente suportado pelo agravado." A inicial acostou documentos fls. 10/97. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Conforme exposto, pretende o Agravante a reforma da Decisão Interlocutória que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios em seu favor. Informou nos autos, "o agravado sempre arcou com os boletos da graduação do agravante (comprovantes em anexo). Contudo, dada a relação estremecida entre pai e filho, o agravante teme que o genitor pare de pagar as mensalidades, motivado pela decisão de origem, a qual indeferiu os alimentos provisórios (...) que o agravado já arca in natura mensalmente e de forma extrajudicial, referente às parcelas da graduação do agravante, no importe de R$ 861,00 (oitocentos e sessenta e um reais)" - fls. 6/8. No ponto, desvestido o Agravo de Instrumento de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, sem querer adentrar ao meritum causae, após uma superficial análise das peças acostadas pelo Agravante, tenho que, ao menos de plano, a decisão que indeferiu a fixação dos alimentos provisórios, encontra-se revestida dos requisitos legais. A propósito, julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por L.D.P.S. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, em razão da ausência de comprovação da dependência econômica do autor e da capacidade financeira do genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de alimentos provisórios a filho maior de idade, considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever dos genitores de prestar alimentos aos filhos decorre do poder familiar, que se extingue com a maioridade civil, passando a obrigação alimentar a depender da comprovação da necessidade do alimentando, conforme os artigos 1.694, §1º, e 1.695 do Código Civil. No caso, o agravante, embora matriculado no ensino médio e desempregado, não demonstrou, de forma suficiente, sua real necessidade financeira, tampouco despesas específicas que justifiquem a concessão da pensão. A alegação de capacidade financeira do agravado não foi comprovada de forma inequívoca nos autos, sendo insuficientes os documentos apresentados para atestar a renda efetiva do genitor. Diante da ausência de elementos probatórios robustos que evidenciem, nesta fase de cognição sumária, a necessidade do agravante e a possibilidade do recorrido, revela-se prematura a fixação de alimentos provisórios, sendo necessária maior instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: A obrigação alimentar de pais para filhos maiores de idade não é presumida, devendo o alimentando comprovar sua necessidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência. A concessão de alimentos provisórios exige prova inequívoca da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, nos termos do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade" (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.391757-2/001, Relatora: Desa. Raquel Gomes Barbosa (JD), Câmara Justiça, julgamento em 8/4/2025, publicação em 9/4/2025) - destaquei - Assim, não há, no âmbito de cognição sumária, como vislumbrar a presença dos pressupostos autorizadores para concessão do efeito ativo. Portanto, a controvérsia, embora relevante, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo Colegiado. Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada. Determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público nesta instância à falta de qualquer hipótese legal (art. 178, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte Agravante quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937, do Código de Processo Civil). Após, à conclusão para julgamento colegiado. Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: João Paulo Moreira Nascimento (OAB: 5709/AC) - Tenille Moreira Kador (OAB: 108020/PR) - Silvio de Jesus Barbiot Neto (OAB: 119728/PR) - Mariana Gonzales Pedro (OAB: 6925/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001404-04.2024.5.02.0372"

P. H. G. De L. x A. M. De L. J.