Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001404-04.2024.5.02.0372"

Hospital Maternidade Frei Galvao x Cristiane Mara De Oliveira

ID: 277618229

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011453-50.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO

Polo Passivo:

CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JUCIER TARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA DE SOUZA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011453-50.2024.5.15.0020 : HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011453-50.2024.5.15.0020 : HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO : CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO RECORRIDA: CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO rac/rac VOTO Admissibilidade Recurso ordinário conhecido, porquanto regularmente processado. Rescisão indireta do contrato de trabalho. O juízo de origem reconheceu a falta grave praticada pela empregadora, decorrente da não realização dos depósitos do FGTS, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir da publicação da sentença, nos termos da alínea d do art. 483 da CLT. A reclamada pleiteia a reforma do julgado, alegação que a ausência de recolhimento do FGTS se deu por período ínfimo, considerando o tempo total do contrato de trabalho. Pugnou pelo afastamento da rescisão indireta e pelo reconhecimento do pedido de demissão da reclamante. Sem razão. A reclamante foi contratada em 06/05/2008 e ajuizou a presente ação em 26/09/2024, enquanto ainda vigente o contrato de trabalho. Incontroverso que a ré não efetuava os depósitos do FGTS corretamente, conforme extrato analítico de fls. 20/32. Registra-se que a reclamada, no ano de 2024, não realizou os depósitos da referida competência, efetuando apenas depósitos de competências atrasadas dos anos de 2015 e 2016. Assim, a falta de depósitos do FGTS ou recolhimento irregular é causa suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, consoante a posição pacífica nesta E. 9ª Câmara, que segue o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Há dissonância de entendimento entre a decisão regional e a jurisprudência consolidada desta Corte acerca da caracterização de falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em especial no que diz respeito ao não recolhimento do FGTS. O Tribunal Superior do Trabalho adota a tese de que a ausência do recolhimento do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil para configurar a rescisão indireta. Reconhecida a transcendência política da causa para o melhor exame da alegação de afronta ao artigo 483, alínea "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001404-74.2019.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O acórdão regional entendeu que as diferenças de horas extras reconhecidas, o atraso na concessão de férias e do décimo terceiro e a ausência de recolhimento do FGTS, não são suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-283-57.2021.5.17.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023).". Importante ressaltar que o parcelamento constante do documento de fls. 144/146 não se refere ao FGTS do ano de 2024, pois o documento é datado de 2021. Dessa forma, configurada a falta grave da reclamada, correta a r. sentença ao declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, negando-se, portanto, provimento ao recurso apresentado. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO e não o prover. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 29 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos ( atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes, em férias) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Maternidade Frei Galvao x Cristiane Mara De Oliveira

ID: 277618259

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011453-50.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO

Polo Passivo:

CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JUCIER TARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA DE SOUZA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011453-50.2024.5.15.0020 : HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011453-50.2024.5.15.0020 : HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO : CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO RECORRIDA: CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO rac/rac VOTO Admissibilidade Recurso ordinário conhecido, porquanto regularmente processado. Rescisão indireta do contrato de trabalho. O juízo de origem reconheceu a falta grave praticada pela empregadora, decorrente da não realização dos depósitos do FGTS, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir da publicação da sentença, nos termos da alínea d do art. 483 da CLT. A reclamada pleiteia a reforma do julgado, alegação que a ausência de recolhimento do FGTS se deu por período ínfimo, considerando o tempo total do contrato de trabalho. Pugnou pelo afastamento da rescisão indireta e pelo reconhecimento do pedido de demissão da reclamante. Sem razão. A reclamante foi contratada em 06/05/2008 e ajuizou a presente ação em 26/09/2024, enquanto ainda vigente o contrato de trabalho. Incontroverso que a ré não efetuava os depósitos do FGTS corretamente, conforme extrato analítico de fls. 20/32. Registra-se que a reclamada, no ano de 2024, não realizou os depósitos da referida competência, efetuando apenas depósitos de competências atrasadas dos anos de 2015 e 2016. Assim, a falta de depósitos do FGTS ou recolhimento irregular é causa suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, consoante a posição pacífica nesta E. 9ª Câmara, que segue o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Há dissonância de entendimento entre a decisão regional e a jurisprudência consolidada desta Corte acerca da caracterização de falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em especial no que diz respeito ao não recolhimento do FGTS. O Tribunal Superior do Trabalho adota a tese de que a ausência do recolhimento do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil para configurar a rescisão indireta. Reconhecida a transcendência política da causa para o melhor exame da alegação de afronta ao artigo 483, alínea "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001404-74.2019.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O acórdão regional entendeu que as diferenças de horas extras reconhecidas, o atraso na concessão de férias e do décimo terceiro e a ausência de recolhimento do FGTS, não são suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-283-57.2021.5.17.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023).". Importante ressaltar que o parcelamento constante do documento de fls. 144/146 não se refere ao FGTS do ano de 2024, pois o documento é datado de 2021. Dessa forma, configurada a falta grave da reclamada, correta a r. sentença ao declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, negando-se, portanto, provimento ao recurso apresentado. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO e não o prover. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 29 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos ( atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes, em férias) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes