Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001404-04.2024.5.02.0372" - Resultados da Busca

Resultados para "1001404-04.2024.5.02.0372"

Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado x Jean Claude De Araujo

ID: 257340854

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870681-59.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

JEAN CLAUDE DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870681-59.2023.8.20.5001 Polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870681-59.2023.8.20.5001 Polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS Polo passivo JEAN CLAUDE DE ARAUJO Advogado(s): ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0870681-59.2023.8.20.5001 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS IPANEMA VI ADVOGADOS: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS APELADO: JEAN CLAUDE DE ARAÚJO ADVOGADO: ÊNNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FORMULADO APÓS O PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO E REALIZAÇÃO DA BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. DEVER DE PAGAMENTO AO EXECUTADO DO DOBRO DO VALOR COBRADO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Ipanema VI, em face da sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0870681-59.2023.8.20.5001, ajuizado em seu desfavor por Jean Claude de Araújo, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: “Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para declarar a inexequibilidade do título executivo, ficando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a imposição da penalidade inserida no art. 940 do Código Civil, declarando devida ao embargante a quantia de R$ 28.324,14 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e catorze centavos), acrescida de correção monetária, com base no INPC, desde a data da citação, após a conversão da busca e apreensão, em demanda executiva. Ante a sucumbência mínima do embargante, condeno a parte embargada, nos moldes do art. 85 do CPC/15, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório nº 0848589-58.2021.8.20.5001.” Opostos embargos de declaração em face da sentença por ambas as partes, restou acolhido apenas os do embargante/apelado Jean Claude de Araújo (ID 26121910), para a correção de erro material, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro nas razões anteriormente expostas, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela pessoa jurídica embargada FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO, por entender que não há fundamento legal para sua admissibilidade. Noutro vértice, nos moldes do art. 1.022, III, do Código de Ritos, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo embargante JEAN CLAUDE DE ARAUJO, para corrigir o erro material concernente ao parâmetro utilizado para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença embargada, fixando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Ex positis, deve o dispositivo sentencial de id n.º 120807874 ser lançado nos autos nos seguintes termos: "III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para declarar a inexequibilidade do título executivo, ficando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a imposição da penalidade inserida no art. 940 do Código Civil, declarando devida ao embargante a quantia de R$ 28.324,14 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e catorze centavos), acrescida de correção monetária, com base no INPC, desde a data da citação, após a conversão da busca e apreensão, em demanda executiva. Ante a sucumbência mínima do embargante, condeno a parte embargada, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da condenação. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório n.º 0848589-58.2021.8.20.5001". Em suas razões recursais (ID 26121912), defendeu a parte apelante que: 1) a fundamentação da sentença pautou-se na consideração do acordo pactuado, inobservando que a minuta do acordo, conquanto negócio jurídico, em que pese preencha o plano da existência, padece de validade, uma vez que inexiste declaração de vontade das partes; 2) a parte Recorrida não realizou a devolutiva da minuta assinada, descumprindo o necessário para homologação, o que deve ser considerada evidente má-fé, nos termos do art. 187 do Código Civil, pois, logo em seguida, ao invés de realizar contato, ajuizou embargos à execução, pleiteando a devolução na forma dobrada, descumprindo os termos da minuta e sendo um caso claro de “venire contra factum proprim”; 3) a condenação no pagamento em dobro de um acordo que favoreceu o próprio Embargante, configuraria claro e evidente enriquecimento sem causa ao Embargante; 4) não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi a própria embargante/apelada. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido formulado na inicial, desonerando o embargante da condenação no ônus sucumbencial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 26121921). Com vista dos autos, a 8ª Procuradoria de Justiça deixou de emitir Parecer Meritório, por entender ausente o interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Como relatado, pugnou o apelante pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, de forma a julgar improcedente o pedido formulado na inicial, desonerando o embargante da condenação no ônus sucumbencial. Entretanto, não vejo como o seu pleito possa ser acolhido. In casu, como relatado, o magistrado de primeiro julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por entender que o embargado/apelante requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial após a parte embargante/apelada ter realizado o pagamento do valor acordado e o embargado/apelante ter promovido a baixa de registro de alienação fiduciária, de forma que não se pode negar que o embargado/apelante agiu de má-fé, um a vez que tinha ciência da inexistência do débito, não verificando este Relator razões para modificar a sentença proferida, tendo em vista que deu a correta solução jurídica ao caso. Desse modo, utilizo a técnica de fundamentação per relationem, técnica esta amplamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça como medida de economia processual, que não implica em negativa de prestação jurisdicional e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NOS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMOU INEXISTIR A NECESSÁRIA MÁ-FÉ. ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de não estar comprovada a venda casada, por parte da instituição financeira - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente (de não comprovação da má-fé imprescindível ao acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) (AgRg no HC n. 381.433/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 1º/2/2019). Adoto, portanto, como minhas, as razões de decidir postas na sentença, as quais transcrevo na íntegra: “Da deambulação dos autos, constata-se do cotejo entre as alegações do embargante e do embargado, que um ponto resta incontroverso, qual seja a inexistência da dívida que ampara a demanda executiva nº 0848589-58.2021.8.20.5001. De um lado, a embargante assevera que em evidente má-fé, deixou a embargada de informar nos autos a celebração de acordo, quitado inclusive antes do pedido de conversão da ação em execução por quantia certa. De outro, defende-se o embargado sustentando que a tramitação da ação, se deu por um único motivo, o fato do Embargante não ter promovido a apresentação da devolutiva da minuta assinada. Assentado este ponto, o fato controverso diz respeito a de quem foi o responsável pela conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, a despeito do pagamento do débito. Para melhor entendimento, vejamos a cronologia dos fatos. Considerando que determinado o desentranhamento do pedido de homologação de transação, referido pleito fora anexado aos autos ainda no primeiro semestre de 2023. Todavia, consoante evidencia o print carreado na impugnação aos embargos em ID 114862583 - Pág. 4, haja vista a ausência de assinatura das partes, restou deferido pedido de desentranhamento da petição. Em observância aos prints carreados na mesma impugnação, oriundos de conversa realizada entre as partes através de aplicativo de mensagens, aparentemente não respondia o embargante as mensagens a contento, concorrendo na não apresentação da minuta do acordo, devidamente assinada. No entanto, procedeu o embargante junto à sua exordial, com a juntada da petição veiculando o pedido de homologação de acordo extrajudicial, pontuando que o embargado/exequente por mera liberalidade, aceitou receber o montante de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) para liquidar o objeto da presente demanda, com entrada no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) com o vencimento previsto para o dia 06/07/2023, e a segunda, o saldo restante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com o primeiro vencimento previsto para o dia 06/08/2023 e o último para o dia 06/09/2023 ((D 111921293). Após, procedeu o embargante com a comprovação de que houve emissão de boletos, seguidos dos respectivos comprovantes de pagamento, a exemplo do encartado em ID 111921295. Com a efetivação dos pagamentos, aparelha ainda o embargante/executado a peça vestibular com a declaração de pagamento (ID 111921303), bem ainda com comprovação de que a embargada/exequente procedeu com a baixa da alienação fiduciária em 15/09/2023, em favor do embargante/executado. Ainda assim, promoveu o embargado/exequente, nos autos da adjacente demanda executiva principal o pleito de conversão da ação de busca e apreensão, em execução de título extrajudicial, através de petição juntada após a realização dos pagamentos e baixa de registro de alienação fiduciária, porquanto fora apresentada em 29/09/2023. Em decorrência de tal pleito e, sendo a competência para processar e julgar os processos de execução de título extrajudicial, nesta Comarca de Natal/RN, de natureza absoluta, procedeu o Juízo da 17ª Vara Cível desta Comarca, com o devido encaminhamento dos autos, os quais, através de sorteio, foram distribuídos para este Juízo. Posteriormente ao pedido de conversão acima referido, o que representa o início de uma nova ação, o embargado/exequente ainda peticionou naquele feito em 11/10/2023, informando o endereço atualizado do executado (ID 108751878). Postula o embargante pela imposição à embargada das penas inseridas no art. 940 do Código Civil. A esse respeito, reza o mencionado dispositivo legal: “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente ao do que dele exigir, salvo se houver prescrição." Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a imposição da penalidade, exige-se a efetiva propositura de uma demanda, isto é de uma ação judicial, vejamos: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE RESERVA DE DOMÍNIO ATRELADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PENALIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE "DEMANDA" COBRANDO DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2.- É inadmissível o recurso especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3.- A conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido, no sentido do descabimento da denunciação da lide no caso dos autos, decorreu da interpretação das cláusulas do ajuste firmado pelas partes, cuja exegese não enseja a interposição de Recurso Especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 5 desta Corte. 4.- Para a imposição da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige-se a efetiva propositura de uma "demanda", ou seja, de uma ação judicial, para a cobrança do valor já pago, além da má-fé do suposto credor. 5.- Estando assentado no Acórdão recorrido que houve publicidade da cobrança indevida perpetrada pela recorrente, e considerando que este Tribunal, no julgamento do Recurso Especial, toma os fatos tais como delineados pelo Tribunal de origem, não há como se afastar a conclusão de que ocorreu ato ilícito objetivamente capaz de causar o dano moral, cuja reparação pleiteou a recorrida, sem o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, procedimento vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte 6.- Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais que destoem da razoabilidade, o que não ocorre no presente caso, dadas as circunstâncias. Recurso Especial parcialmente provido." (REsp 1195792/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 23/09/2011, grifou-se) Para a aplicação do art. 940 do Código Civil de 2002, é exigida, ainda, a má-fé do credor, conforme demonstra o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROVA DA MÁ-FÉ. EXIGÊNCIA. S. 159/STF. S. 7/STJ. 1. A aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes. 2. A reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, com a verificação da eventual má-fé da parte credora, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 601004/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012, grifou-se) In casu, houve efetivamente a propositura da demanda, consoante demanda executiva em trâmite neste Juízo, através de pleito de conversão de ação de busca e apreensão, em execução de título extrajudicial, protocolada em 29/09/2023. No tocante a má-fé, ainda que o embargante não tenha promovido a devolução do termo de acordo devidamente assinado, o embargado após recebimento dos valores pactuados, promoveu o levantamento da restrição de alienação fiduciária, o que evidencia plena ciência quanto ao numerário recebido. Levar a cabo a conversão da busca e apreensão em demanda executiva, mesmo após todos os fatos acima relatados, ressoa evidente que a conduta perpetrada pelo embargado/exequente se mostrou contrária à boa-fé em razão da ausência absoluta de cautela ao ajuizar execução de dívida já paga, mesmo ciente da inexistência do débito, o que não pode ser tratado como mero erro escusável. Com efeito, entendo que prospera o pleito do embargante de imposição da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Ademais, como acima posto, os elementos referendam que houve o cumprimento integral da obrigação pela parte embargante. II.4 – DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DANOS MORAIS EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Requer a embargante a condenação do Embargado em danos morais, porquanto a parte embargada teria feito uma cobrança indevida à parte embargante, no momento em que protocolou o pedido de conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Quanto ao tema, vejamos o seguinte julgado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Título executivo judicial – Inadequação da via eleita – Impugnação nos termos do art. 523 do CPC/15 – Extinção mantida – Recuso desprovido. (TJ-SP – APL: 10014045320178260526 SP 1001404-53.2017.8.26.0526, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 15/10/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2018) Desta forma, os embargos à execução de título extrajudicial têm por finalidade atacar o título. Não são, portanto, a via adequada para veicular pedido de reparação de dano moral decorrente de conduta imputada ao embargado/exequente, porquanto se cuida de pretensão que encerra matéria estranha ao título. Por isso, o pedido formulado desborda do âmbito dos embargos à execução. Razão pela qual, quanto a este ponto, não assiste razão à embargante. II.5 - DO QUANTUM DEBEATUR Considerando a quantia cobrada (R$ 14.162,07 - quatorze mil, cento e sessenta e dois reais e sete centavos), com a imposição da penalidade prevista no art. 940 do CC/02, há de ser pago ao embargante, a quantia de R$ 28.324,14 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e catorze centavos), acrescida da devida atualização monetária. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para declarar a inexequibilidade do título executivo, ficando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a imposição da penalidade inserida no art. 940 do Código Civil, declarando devida ao embargante a quantia de R$ 28.324,14 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e catorze centavos), acrescida de correção monetária, com base no INPC, desde a data da citação, após a conversão da busca e apreensão, em demanda executiva. Ante a sucumbência mínima do embargante, condeno a parte embargada, nos moldes do art. 85 do CPC/15, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório nº 0848589-58.2021.8.20.5001.” No que tange ao pleito de exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ele também não deve ser acolhido, posto que os embargos à execução somente foram opostos porque a parte apelante/embargada cobrou valor que já tinha sido pago. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, para manter a sentença por seus jurídicos fundamentos. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001404-04.2024.5.02.0372"

Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado x Jean Claude De Araujo