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"1001404-04.2024.5.02.0372" - Resultados da Busca

Resultados para "1001404-04.2024.5.02.0372"

Katia Mara Ferreira x Casa Do Idoso Ltda e outros

ID: 331849852

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-36.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARA FERREIRA

Polo Passivo:

CASA DO IDOSO LTDA HILCEU GERALDO DA SILVA JOSE DIMAS XAVIER JOSE DIMAS XAVIER LTDA NUTRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SINAI EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SALES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011942-36.2024.5.03.0048 AUTOR: KATIA MARA FERREIRA RÉU: NUTRIMONTE INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011942-36.2024.5.03.0048 AUTOR: KATIA MARA FERREIRA RÉU: NUTRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SINAI EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 398eb87 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Não obstante o alegado pela parte reclamada no ID 50ff120, mas diante do informado na manifestação apresentada pela autora ao ID 0a3ac64, como a reclamante faleceu e não há inventário, necessária se faz a substituição processual pelos sucessores/herdeiros, devendo serem apresentados os documentos que comprovem o parentesco com a falecida. Nesse sentido, o seguinte julgado do Col. TST: "(...) 1. REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DOS SUCESSORES . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em saber se, na ausência de dependentes junto ao INSS, a inclusão dos sucessores no polo ativo é suficiente para regularizar a representação processual . II. Sob o prisma da Lei 6.858/80, aplicável especificamente aos casos de valores devidos pelos empregadores aos empregados, os valores não recebidos em vida pelos titulares deverão ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. III . De tal modo, ainda que os postulantes não estejam inscritos na Previdência Social, comprovada a condição de filhos do empregado falecido, é notório o status de sucessores perante a lei civil, na forma do artigo 1845, do Código Civil, o que atesta a legitimidade para reivindicar direitos em processo trabalhista. IV. Assim, no caso de morte do autor da ação, em não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, é possível a regularização processual com a inclusão dos sucessores do de cujos , não havendo falar na obrigação de inclusão do espólio representado pelo inventariante. V . A decisão regional que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que houve inércia da parte Reclamante na regularização do polo ativo, mesmo tendo o espólio requerido inclusão no polo ativo dos sucessores do empregado falecido, viola o art. 1º da Lei 6.858/80. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 1001404-69.2017.5 .02.0074, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 09/02/2024). Sendo assim, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a documentação necessária para a comprovar a legitimidade dos sucessores indicados ao ID 0a3ac64, para inclusão no polo ativo da demanda. Ademais, determino que seja efetuada a pesquisa junto ao PREVJUD para que se possa saber acerca da existência de outros herdeiros. Efetuada a consulta, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. ARAXA/MG, 21 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MARA FERREIRA

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Katia Mara Ferreira x Casa Do Idoso Ltda e outros

ID: 331849831

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-36.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARA FERREIRA

Polo Passivo:

CASA DO IDOSO LTDA HILCEU GERALDO DA SILVA JOSE DIMAS XAVIER JOSE DIMAS XAVIER LTDA NUTRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SINAI EIRELI - ME

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Advogados:

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