Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1001404-04.2024.5.02.0372"

Francisco Eduardo De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 296206539

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0549446-84.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Votos cíveis

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ERICO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelaç… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisco Eduardo de Oliveira contra sentença da 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou procedente a ação de procedimento comum movida em face do Banco BMG S/A. O juízo de primeiro grau reconheceu a abusividade dos descontos referentes ao seguro "PapCard Pagto Mensal", determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O autor recorreu requerendo a majoração da indenização para R$ 10.000,00, alegando que o valor arbitrado não reflete a gravidade do dano e não atende ao caráter pedagógico da condenação. O banco recorrido defendeu a legitimidade da cobrança e a razoabilidade do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado diante da ocorrência de descontos indevidos na conta bancária do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida de valores sem a devida comprovação da contratação configura falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados. O dano moral, em casos de descontos indevidos, é in re ipsa, dispensando prova específica do sofrimento do consumidor, pois decorre do próprio ato ilícito. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando valores irrisórios que não inibam a conduta abusiva e, ao mesmo tempo, quantias excessivas que resultem em enriquecimento sem causa. O montante de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença está em conformidade com a jurisprudência e se mostra adequado para compensar o dano sofrido, sem extrapolar a finalidade reparatória e pedagógica da condenação. A inexistência de fundamento jurídico para a majoração da indenização justifica a manutenção da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A cobrança de valores sem comprovação da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e enseja restituição em dobro nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral decorrente de descontos indevidos na conta bancária do consumidor é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo válida a manutenção do montante quando adequado ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1007500-90.2024.8.26.0477, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/09/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001404-32.2023.8.26.0368, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 21/03/2024.

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