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Edvania De Oliveira x Condominio Spettacolo e outros

ID: 319283979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001418-16.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO SPETTACOLO SIDHARTA COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA - EIRELI

Notificação

Advogados:

MEIRE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001418-16.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: EDVANIA DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001418-16.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: EDVANIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SIDHARTA COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e0f729 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 30/07/2025 10:30 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVANIA DE OLIVEIRA

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Helane Christina Da Rocha Silva e outros x Juízo De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Rio Branco

ID: 323562488

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001418-78.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA THALLES DAMASCENO MAGALHãES DE SOUZA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA

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THALLES DAMASCENO MAGALHÃES DE SOUZA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001418-78.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Thalles Damasceno Magalhães de Souza - Impetrante: Helane Christina da Rocha Silva - Impetra… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001418-78.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Thalles Damasceno Magalhães de Souza - Impetrante: Helane Christina da Rocha Silva - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - - Os advogados Thalles Damasceno Magalhães de Souza e Helane Christina da Rocha Silva impetram habeas corpus com pedido de liminar em favor de Pitter Santos de Souza, dizendo-se amparados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. O paciente foi preso em flagrante no dia 4 de maio de 2025, sendo denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 1º, inciso II, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/97, combinado com o 61, inciso II, alínea c e 29, caput, do Código Penal, originando a Ação Penal nº 0702517-39.2025.8.01.0912. Na Audiência de custódia a prisão foi homologada e convertida em preventiva, com a finalidade de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Dá a sua versão para os fatos, nega a autoria dos crimes que lhe são imputados e aponta ausência de fundamentação na Decisão que converteu a sua prisão em preventiva, estando ausentes os seus pressupostos e requisitos, incluindo a contemporaneidade. Refere-se a princípios constitucionais e defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas - incluindo prisão domiciliar por questão de doença - e diz que tem direito à liberdade provisória concedida a outros flagranteados. Postula a obtenção da medida liminar para que lhe seja concedida liberdade provisória e no mérito, a concessão do Habeas Corpus com a revogação da sua prisão preventiva, ainda que com imposição de medidas cautelares. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou e suas condições pessoais, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Ficam os impetrantes intimados, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentarem requerimento de sustentação oral e manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Thalles Damasceno Magalhães de Souza (OAB: 6005/AC) - Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC) - Via Verde

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Processo nº 0001749-62.2025.8.26.0168

ID: 332808003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001749-62.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SANTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA REGINA PEREZ DOS SANTOS

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Processo 0001749-62.2025.8.26.0168 (processo principal 1001418-97.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Rosa Maria Santin - Vistos. Dado início ao… Processo 0001749-62.2025.8.26.0168 (processo principal 1001418-97.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Rosa Maria Santin - Vistos. Dado início ao cumprimento de sentença e intimada a Fazenda Pública Estadual nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, a parte executada não se opôs ao cálculo apresentado pelo interessado (p. 26/27). Assim, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente de p. 3/6 (R$ 16.240,00 - 05/25). Nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJe de 02/07/2015, a partir da referida data, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ, Petição Intermediária. O(A) I. Advogado(a) deverá peticionar eletronicamente requerendo a expedição do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, anexando as peças necessárias (I - sentença condenatória; II - acórdão ou prova do trânsito em julgado da sentença; III - conta de liquidação; IV - manifestação do credor sobre a conta, quando se tratar de cálculo elaborado pelo contador judicial; V - certidão de citação da entidade devedora, sobre a conta de liquidação apresentada nos autos; VI - sentença dos embargos à execução e acórdão, se houver, ou a certidão do decurso de prazo sem a sua oposição; VII - quando se tratar de requisição de saldo devedor deverão constar: a) conta de liquidação do saldo devedor e das fases processuais decorrentes; b) guias de todos os depósitos; c) todas as planilhas ou demonstrativos dos depósitos efetuados; d) no caso de precatórios expedidos diretamente à devedora e suas retificações, a conta de liquidação originária, se houver, bem como das decisões ocorridas posteriormente) e registrando os valores individualizados pelo credor e verba, cujo acesso é realizado pelo Portal de Serviços e-SAJ, na opção peticionamento eletrônico (peticionamento eletrônico de 1º Grau; petição intermediária de 1º Grau; cumprimento de sentença (classe do processo); incidente processual (categoria); Precatório (código 1265) ou Requisição de pequeno Valor). É obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A partir da liberação do Ofício Requisitório - RPV nos autos, o sistema remeterá a notificação ao Portal do Devedor e lançará automaticamente o protocolo do envio no incidente digital: movimentação Cód. 61870 - Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora. Esta movimentação identifica que o encaminhamento da notificação foi realizado de forma eletrônica, ficando vedado, portanto, a impressão e a entrega do Ofício à Entidade Devedora, por meio físico, conforme comunicado conjunto nº 1323/2018. Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar se a sentença transitou em "julgado", gerando o ofício requisitório, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a). Diante do exposto, serve a presente como termo de vista a Fazenda Pública Estadual, cuja INTIMAÇÃO se dará através do Portal próprio. Intime-se. - ADV: CASSIA REGINA PEREZ DOS SANTOS (OAB 142788/SP)

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Processo nº 1001418-20.2025.8.26.0344

ID: 332632910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-20.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA DUTRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001418-20.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Dutra Xavier - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de… Processo 1001418-20.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Dutra Xavier - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Defiro a prioridade da tramitação do processo, bem como o benefício da Justiça Gratuita, anotando-se as tarjas correspondentes no SAJ. 3)-Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). No caso dos autos, a parte autora admite a contratação do cartão de crédito contrato n. 779696868-8 (RMC - fls. 94) cujas parcelas são descontadas de seu benefício previdenciário. Pretende, porém, o cancelamento do contrato. O artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 assim dispõe: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) Ninguém está obrigado a manter vínculo jurídico que não mais lhe interessa, embora o cancelamento não implique na desobrigação da parte autora do pagamento do débito contraído. E, a citada instrução determina que a qualquer tempo o beneficiário do cartão poderá requerer seu cancelamento à instituição financeira, optando pela forma de pagamento do saldo anterior. Assim, tendo em vista que é possível o beneficiário do cartão de crédito requerer o seu cancelamento a qualquer tempo (art. 17-A, Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008), DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR o cancelamento do cartão de crédito - RMC, contrato n. 779696868-8, no prazo de 15 dias, com a RESSALVA de que o cancelamento da reserva de margem consignável será possível somente após o pagamento integral da dívida, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o banco réu. Fixo a multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento da ordem, até o limite de R$ 3.000,00. 4)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5)-Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6)-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 7)-A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 9000342-65.2025.8.23.0000

ID: 324173924

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000342-65.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIVELTO MENDES BARBOSA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

ALTACIR NARA PEREIRA GAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 90003… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000342-65.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ARIVELTO MENDES BARBOSA ADVOGADO: ALTACIR NARA PEREIRA GAIA - OAB 2428N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1001418-41.2022.8.23.0010 (SEEU), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do reeducando Arivelto Mendes Barbosa. Em suas razões recursais (EP 186 - SEEU nº 1001418-41.2022.8.23.0010), aduz o Impetrante, em síntese, que os documentos médicos demonstram robustamente a gravidade do estado clínico do agravante e a necessidade de tratamento domiciliar. Em contrarrazões (EP 199 - SEEU nº 1001418-41.2022.8.23.0010), o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (EP 08 - 2º grau) opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do agravante e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 110-A, inciso II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO O Agravo em Execução Penal deve ser conhecido, por ser tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. No mérito, a defesa argumenta que a prisão domiciliar deve ser concedida ao reeducando para que possa receber tratamento médico adequado, até que seja restabelecida sua saúde. Sem sorte. Na hipótese dos autos, o reeducando, ora agravante, encontra-se em cumprimento de pena em razão das ações penais 0016923-07.2013.8.23.0010 (prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal) e 0821994-73.2021.8.23.0010 (prática do crime previsto no art 21, da Lei de Contravenções Penais e arts. 239 e 331 do Código Penal), restando-lhe o cumprimento de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a serem cumpridos em regime inicial fechado. A defesa solicitou a concessão de prisão domiciliar ao agravante, considerando que “foi brutalmente agredido pelos policiais penais com um cacetete na região lateral da cabeça”, o que gerou “esão permanente no ouvido, deixando totalmente surdo e com problemas de saúde” (EP 152 - SEEU nº 1002002-11.2022.8.23.0010). Após manifestação desfavorável do Ministério Público (170), o Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR negou o pedido domiciliar (EP 175), sob os seguintes fundamentos, in verbis: “DECISÃO Trata-se de pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do reeducando ARIVELTO MENDES BARBOSA, atualmente em regime fechado. Parecer ministerial pelo indeferimento do pedido, EP 170. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Pretende a defesa a concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de que o apenado necessita do benefício em razão de ser possuidor de algumas doenças, atestadas por documentos que anexa ao pleito. É cediço que, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar será concedida aos reeducandos do regime aberto, quando verificadas certas condições estabelecidas pelos incisos do referido normativo. Entretanto, a ordineira jurisprudência tem flexibilizado a regra para conceder o benefício àqueles que, em regime semiaberto ou fechado, se encontrem acometidos de doença grave sem o devido acompanhamento estatal. Na hipótese, a Defesa do reeducando junta aos autos documentos médicos que comprovam as doenças suportadas pelo apenado. Contudo, após uma análise detida e superficial das condições de saúde do reeducando, observa-se que as enfermidades mencionadas não configuram a imprescindibilidade para a concessão do benefício da prisão domiciliar, que, conforme exposto anteriormente, é uma medida excepcional, destinada a casos em que a gravidade da condição de saúde do apenado torne impossível a manutenção de sua custódia em estabelecimento prisional. Para que se justifique tal benefício, é necessário que a condição de saúde do reeducando seja de tal natureza que torne o cumprimento da pena em regime fechado incompatível com sua sobrevivência ou dignidade, o que não parece ser o caso. Incumbe esclarecer que o reeducando se encontra custodiado na Cadeia Pública Masculina, com acompanhamento médico regular, conforme certidão carcerária (EP 173), na qual consta o registro que o mesmo tem sido encaminhado ao Setor de Saúde da unidade prisional com frequência, demonstrando-se que o Estado tem prestado toda a assistência médica necessária, não se enquadrando a situação do apenado nas exceções admitidas em nosso ordenamento jurídico. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de PRISÃO DOMICILIAR do reeducando ARIVELTO MENDES BARBOSA, sem prejuízo de posterior deferimento caso comprovada necessidade.” Considerando a situação apresentada, percebo que o indeferimento da prisão domiciliar foi proferido em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores e, portanto, merece ser mantido. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 117, estabelece as circunstâncias em que a concessão de prisão domiciliar é viável, vejamos: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.” - grifei Apesar da exigência da norma, que permite a prisão domiciliar apenas para indivíduos em cumprimento de pena no regime aberto, a jurisprudência é unânime ao considerar essa possibilidade também para aqueles que estão nos regimes semiaberto e fechado, desde que a medida seja considerada adequada e necessária. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA TRATAMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendarem essa medida. 2. Paciente acometido de doença grave, restando certo que o estabelecimento prisional onde se encontra não dispõe dos meios necessários à prestação do adequado tratamento de saúde. 3. Habeas corpus concedido para a transferência do paciente para a transferência do paciente para prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o que não impede o cumprimento da ordem acaso indisponível esse instrumento, isso enquanto mantiver a condição de doença que o impossibilite de ser tratado na unidade prisional ou até ser instalado serviço médico apto a seu tratamento. (STJ - HC: 521663 RO 2019/0205702-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2019) - grifei Ressalta-se que tal concessão não é automática, devendo o cabimento do benefício ser analisado em cada caso concreto, onde será verificada a adequação da medida. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou acertadamente a sua decisão afirmando que “as enfermidades mencionadas não configuram a imprescindibilidade para a concessão do benefício da prisão domiciliar, que (...) é uma medida excepcional, destinada a casos em que a gravidade da condição de saúde do apenado torne impossível a manutenção de sua custódia em estabelecimento prisional.”. Realmente, não obstante as alegações do agravante, embora tenha sido juntados documentos médicos que atestam a existência de determinadas enfermidades, datadas de dezembro de 2022, não ficou demonstrado, de forma incontroversa, a sua condição de debilidade extrema e da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado ou mesmo na rede pública. De mais a mais, como bem apontado pelo magistrado a quo, importante consignar que, pela certidão carcerária, o agravante tem recebido o acompanhamento médico assíduo dentro da unidade prisional, por meio do Setor de Saúde da unidade prisional, além de encaminhamentos externos, por exemplo, a Clínica MD, para consulta com o Otorrinolaringologista, garantindo-se a assistência médica adequada. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para concessão da prisão domiciliar, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de justiça (STJ): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso condenado em regime fechado o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que, apesar da avançada idade do Paciente, não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois o laudo pericial realizado não constatou a alegada extrema debilidade de seu estado de saúde, tampouco que o apenado é portador de moléstia incapacitante que provoque limitação à atividade ou que exija cuidados contínuos. 3. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC 483.963/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Julgado em 26.03.2019, DJe 10.04.2019). Outro não é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (...) 5. Contudo, a prisão domiciliar só pode ser concedida aos condenados que estejam cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto em situações excepcionais, desde que comprovada doença grave e a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, o que não se vislumbra na espécie. 6. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou sua decisão afirmando que o agravante “não trouxe aos autos qualquer comprovação das moléstias que acometem o reeducando, não sendo fator da idade motivo suficiente para a concessão de prisão domiciliar”. Assim, não obstante as alegações do agravante, constata-se não haver laudo pericial que demonstre a excepcionalidade necessária à concessão da Prisão Domiciliar, não havendo evidência quanto à impossibilidade de receber assistência médica no estabelecimento prisional onde o agravante está custodiado. 7. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para a concessão da prisão domiciliar, uma vez que não comprovada a impossibilidade de o agravante receber a devida assistência médica no regime prisional em que se encontra, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado. (TJRR – AgExecPn 9000067-53.2024.8.23.0000, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 03/05/2024, public.: 07/05/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE SER MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS E DE SEU ESTADO DE SAÚDE – INVIABILIDADE – DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA – REEDUCANDO QUE TEM RECEBIDO O NECESSÁRIO TRATAMENTO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AgExecPn 9001298-86.2022.8.23.0000, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 17/03/2023, public.: 17/03/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO – LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTANDO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR – AgExecPn 9001114-38.2019.8.23.0000, Rel. Des. JESUS NASCIMENTO, Câmara Criminal, julg.: 03/12/2019, public.: 10/12/2019). Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000342-65.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ARIVELTO MENDES BARBOSA ADVOGADO: ALTACIR NARA PEREIRA GAIA - OAB 2428N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), INJÚRIA E DESACATO (ART. 239 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. REGIME FECHADO. PLEITO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ARIVELTO MENDES BARBOSA. 10 de julho de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 1001418-36.2025.4.01.3905

ID: 301035990

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001418-36.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACY SANTOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001418-36.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001418-36.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GRACY SANTOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando cópia da decisão que indeferiu o pedido administrativo, na qual conste expressamente a DER. - adequando o valor da causa apresentando planilha de cálculos ao proveito econômico pretendido nesta demanda; Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1001418-10.2025.8.26.0218

ID: 293303226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001418-10.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ZARPELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001418-10.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.P.S. - Vistos. 1. Defiro ao(à) requerente os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Anote-se. 2. Cite-se. O prazo … Processo 1001418-10.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.P.S. - Vistos. 1. Defiro ao(à) requerente os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Anote-se. 2. Cite-se. O prazo para a impugnação será de 15 dias úteis após a juntada do mandado de citação. 3. Ante os documentos apresentados, bem como em face da manifestação favorável do Ministério Público, nomeio o(a) requerente Cícero Pereira da Silva como Curador(a) Provisório(a) de Alvina de Souza Silva, apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei n. 13.146/2015), mantendo-se preservados os seus interesses quanto ao direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 1772, do CC). Tome-se por termo. 4. Para a hipótese de o(a) interditando(a) não ter condições de receber a citação ou caso a receba e não apresente defesa no prazo legal, oficie-se à OAB local, solicitando a nomeação de curador especial para defesa dos interesses do(a) interditando(a) - art. 752, § 2º, do CPC. 5. Após as determinações acima, por ora, determino apenas a realização de perícia médica para que seja averiguada qualquer tipo de incapacidade. 6. Desde já, ficam as partes e o Ministério Público intimados a apresentarem quesitos para a realização da perícia. 7. Considerando a nova sistemática adotada para a realização de perícias, nos casos de justiça gratuita, determino que a perícia seja realizada por perito desta comarca, uma vez que a parte requerida não possui condições de locomoção. 8. Nomeio o perito Gustavo Souto da Silva que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi confiado, para realização de perícia médica para averiguar qualquer tipo de incapacidade. 9. Após a nomeação e decurso de prazo para o(a) curador(a) especial do(a) interditando(a) apresentar quesitos e a defesa pertinente, cadastre-se a nomeação do(a) expert no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 10. Observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e a parte requerida é parte hipossuficiente/interditanda, os honorários serão custeados integralmente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Considerando a Resolução 910/2023, publicada pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE 30/11/2023, caderno administrativo), a qual substituiu a Tabela de Valores prevista na Deliberação nº. 92/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e estabeleceu que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará o valor dos honorários periciais, considerando a complexidade da matéria, o zelo e o grau de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 530,40, observando-se a ESPECIALIDADE "Medicina", NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DA PERÍCIA"Interdição", conforme tabela constante no Anexo da Resolução retromencionada. 11. Expeça-se ofício à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. 12. Fica consignado que a intimação das partes para comparecimento à perícia ficará a cargo de seus advogados. 13. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá indicar qual a capacidade do(a) interditando(a) para responder perguntas de fácil entendimento, tais como: 1. Qual sua idade? 2. Mora com quem? 3. Frequentou a escola? 4. Costuma andar sozinho na rua? 5. Sabe fazer compras? 6. Usa medicamento? 7. Concorda que a parte requerente passe a gerir sua pessoa e bens? Também deverão ser aferidas as condições de sanidade mental e capacidade do(a) interditando(a) reger-se e aos próprios bens, estabelecendo-se os limites no caso de incapacidade relativa. 14. Após a juntada das conclusões da perícia, vista às partes e, a seguir, ao Ministério Público. 15. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora informando se a requerida possui bens, em caso afirmativo, indique-os comprovando-se documentalmente, bem como informe o valor da aposentadoria, comprovando-se nos autos. 16. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como TERMO de curatela provisória, devendo o(a) patrono(a) do(a) requerente colher sua assinatura, comprovando-se nos autos, em 05 dias. 17. Outrossim, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de citação e ofício para os fins especificados acima. Int. - ADV: GABRIELA ZARPELON (OAB 251282/SP)

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Processo nº 1001418-62.2025.8.26.0136

ID: 316242033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001418-62.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PELICER FERNANDES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001418-62.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.A. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Pr… Processo 1001418-62.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.A. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Processe-se em Segredo de Justiça. Cadastre-se a respectiva tarja. 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido ou, na hipóstese de desemprego ou ausência de vínculo empregatício, em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação, em prol do(a) menor. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25 de agosto de 2025 às 13h30min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Conste, finalmente, que a ausência da parte autora à audiência acarretará o arquivamento do processo e a da parte ré em confissão e revelia (art. 7º, Lei nº 5.478/68). 5. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação e intimação. 6. Gerenciem-se as tarjas. 7. Cientifique-se o MP. 8. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: JULIANA PELICER FERNANDES VIEIRA (OAB 173210/SP)

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Darcy Jose De Siqueira x Rosimeire Mendes Borges

ID: 278772959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001418-50.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCY JOSE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ROSIMEIRE MENDES BORGES

Intimação

Advogados:

BERENICE SANTOS DA LUZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER SCIASCIO JUNIOR

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ADV: Wagner Sciascio Junior (OAB 297985/SP), Berenice Santos da Luz Souza (OAB 480326/SP) Processo 1001418-50.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Darcy Jose de Siqueira -… ADV: Wagner Sciascio Junior (OAB 297985/SP), Berenice Santos da Luz Souza (OAB 480326/SP) Processo 1001418-50.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Darcy Jose de Siqueira - Reqda: Rosimeire Mendes Borges - Vistos. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o benefício da justiça gratuita é restrito aos realmente necessitados, que demonstrarem condição de inviabilidade econômica para o custeio do processo. Entrosa-se ao tema o disposto no Artigo 2º, Inciso I da Deliberação CSDP nº 89 alterada pela Deliberação CSDP nº 137, a qual regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública em relação a interesses individuais de acordo com o convênio de assistência judiciária da procuradoria geral do estado, que considera pobre, na acepção jurídica da lei 1060/50, quem tenha renda familiar inferior a três salários mínimos. A doutrina ensina caber ao magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, hábil a deferir ou não o benefício. Veja-se a respeito o ensinamento de Nery Júnior, Nelson et al. Código de Processo Civil comentado. 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, comentário 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/1950, p. 1.749. "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício." Nesse rumo, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de justiça, pois nos exatos termos do dispositivo constitucional, tal concessão é destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Insustentável, ainda que a simples declaração do interessado obrigue o juiz a deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária mecanicamente, sem qualquer tipo de questionamento ou de demonstração. Nesse sentido confira-se a jurisprudência: "Assistência Judiciária Benefício condicionado à prova de pobreza simples alegação de miserabilidade que não autoriza à concessão. Recurso improvido, com observação." (TJSP AI 455.158-4/9). "Imprescindível a prova da impossibilidade de arcar com os custos do processo, caracterizada pela insuficiência financeira, ou o comprometimento do adimplemento de outras despesas, especialmente àquelas relacionadas à dignidade humana, tais quais: moradia, alimentação, vestuário e laser." (TJSP - AI 1.033.150-0/9). No caso dos autos, pelos documentos apresentados fls. 117/119, observa-se que a parte requerida aufere renda mensal superior a três salários mínimos. Há presunção de que possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos autos inexiste qualquer indicativo de que a parte requerida esteja nas portas da insolvência, tanto que não necessitou recorrer à defensoria pública. Tampouco há notícia de que integra programa governamental de assistencialismo. Nessa moldura, duvidoso é se o(a) parte requerida não tem condições de solvabilidade das despesas processuais e coloca o administrador público, no caso o juiz representando o Estado na função jurisdicional em situação delicada face aos deveres que lhe impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Deveras, ao Estado não é lícito dar isenção de custas processuais e honorários a quem apresenta indicativo de lastro, com expectativa de captação de recursos daí resultando ao Estado-Juiz, se concedesse a benesse, sujeição às consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal desconformidade reverte vantagem financeira ao particular, com prejuízo ao Estado, passando o postulante da benesse a atuar em condições privilegiadas frente as demais pessoas em situação econômica que realmente não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nestes termos indefere-se o pedido de justiça gratuita. Concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para que comprove nos autos o recolhimento das custas recursais sob pena de deserção. Int.

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R. M. T. x M. F. Dos S.

ID: 277638878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001418-94.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. M. T.

Polo Passivo:

M. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL MONTEFUSCO GIMENEZ CAVO

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JOAO BRAULIO SALLES DA CRUZ

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ADV: Joao Braulio Salles da Cruz (OAB 116270/SP), Raquel Montefusco Gimenez Cavo (OAB 251095/SP) Processo 1001418-94.2024.8.26.0169 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. M. T. - Re… ADV: Joao Braulio Salles da Cruz (OAB 116270/SP), Raquel Montefusco Gimenez Cavo (OAB 251095/SP) Processo 1001418-94.2024.8.26.0169 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. M. T. - Reqdo: M. F. dos S. - Vistos. I - Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, cumulada com Regulamentação de Guarda, e ainda com Alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por R.M.T., por si e representando seu filho menor L.G.T.F., em face de M.F.S., genitor deste. Instruiu o pedido com procuração e documentos (fls. 01-14). O requerido efetuou o reconhecimento jurídico parcial do pedido, uma vez que concordou com a manutenção da guarda e com a fixação dos alimentos em favor do filho nos moldes pleiteados na exordial, conforme petição de fls. 63-64 . Ante o exposto, homologo por sentença o reconhecimento da procedência parcial do pedido inicial e JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para fixar: 1. a guarda unilateral do menor L.G.T.F. em favor da genitora R.M.T.; 2. a obrigação do requerido em pagar pensão alimentícia em favor da parte autora (L.G.T.F.), estabelecendo-a no patamar mensal de 30% dos vencimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS) para o caso de vínculo empregatício, e 40% do salário-mínimo nacional, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, mesmo no caso de vínculo formal, a pensão não será inferior a 40% do salário-mínimo nacional. Consigno, a propósito, que os efeitos da sentença, quanto à pensão alimentícia, retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º da Lei 5.478/1968. Não obstante a manifestação de fl. 78 (pagamento diretamente à Requerente mediante recibo), fica desde já deferido a expedição de ofício ao empregador observando-se os dados bancários a serem informados pela genitora do alimentado (tais dados deverão ser apresentados pelas partes em 05 dias, se caso). Deixo de impor condenação em ônus de sucumbência e custas processuais diante da ausência de contrariedade. Ante a ausência de interesse recursal esta decisão transita em julgado nesta data, por preclusão lógica. No que se refere à partilha de bens, persiste a controvérsia entre as partes, razão pela qual determino o prosseguimento do feito para fins de saneamento e organização do processo, a fim de delimitar os pontos controvertidos, definir as provas a serem produzidas e as responsabilidades probatórias, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II - Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Como ponto controvertido principal tem-se a existência de patrimônio comum a ser partilhado, seja em nome do casal ou eventualmente registrado em nome de terceiros. O ônus probatório segue a regra instituída pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova documental, considerando que tal prova se revela essencial para a adequada solução do litígio e para a justa partilha dos bens adquiridos na constância da união, devendo as partes apresentarem, em 15 dias: as certidões de matrícula de imóveis; contratos de compra e venda; escrituras públicas; comprovantes de aquisição de veículos, embarcações ou aeronaves; extratos bancários e de investimentos; registros de propriedade de bens móveis de valor significativo (como obras de arte, joias e coleções); contratos sociais e balanços patrimoniais de empresas eventualmente constituídas durante a união; e quaisquer outros documentos que possam comprovar a titularidade, posse ou domínio de bens, ainda que registrados em nome de terceiros, nos termos dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil. Defiro ainda a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Fica dispensado o depoimento pessoal das partes. I - Designo Audiência VIRTUAL/HÍBRIDA de Instrução e Julgamento pelo sistema TEAMS para o dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link:https://is.gd/proc1001418942024

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