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Rafael Almeida Barreto x Antonia De Lima Silva e outros

ID: 280582730

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-66.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALMEIDA BARRETO

Polo Passivo:

ANTONIA DE LIMA SILVA LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RENATA RAQUEL DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001433-66.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL ALMEIDA BARRETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001433-66.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL ALMEIDA BARRETO RECLAMADO: LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58d2711 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. fd9cad4). Certifico o valor da execução R$ 3.375,00, em face de LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. CAROLINA CAPPELLI DE CAMPOS, Servidor. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado de R$ 3.375,00, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DE LIMA SILVA - LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

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Allan Alves Arrosti x Glaxosmithkline Brasil Produtos Para Consumo E Saude Ltda. e outros

ID: 322763760

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000972-58.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALVES ARROSTI

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. LABORATORIOS PFIZER LTDA PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MATHEUS FAGUNDES JACOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000972-58.2025.5.02.0013 REQUERENTE: ALLAN ALVES ARROSTI REQUERIDO: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000972-58.2025.5.02.0013 REQUERENTE: ALLAN ALVES ARROSTI REQUERIDO: LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c5dc1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de Carta de Sentença Provisória (Principal nº 1001433-98.2023.5.02.0013). ID. fde9d96 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. Posteriormente, as reclamadas apresentaram concordância expressa (ID. 3e72781 e ID. 325840d) com os cálculos do reclamante. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos do reclamante (ID. fde9d96 ),para fixar o crédito bruto em R$ 375.534,44 (Trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 302.207,41 de principal, R$ 51.881,18 de juros, R$ 18.301,49 FGTS/principal e R$ 3.144,36 FGTS/juros atualizados até 31 de maio de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 4.775,20 de contribuição previdenciária cota reclamante e R$ 23.292,55 a título de IRRF. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 69.855,39 a título de contribuição previdenciária cota empregador e R$ 56.330,17 a título de honorários sucumbenciais (15%). Intime(m)-se a(s) reclamada(s),responsabilizadas solidariamente, na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Encaminhem-se os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Querendo abater os valores dos recursais, a ré deverá fazer o cálculo, mediante subtração simples ou valendo-se de programas gratuitos de cálculos (ex. Sistema Único de Cálculos do C.TST)/ profissional às suas expensas. Caso as rés deixem de comprovar o depósito no prazo assinalado, serão liberados eventuais depósitos recursais ao autor, que deverá comprovar o valor soerguido para prosseguimento da execução. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação dos recursais. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN ALVES ARROSTI

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Allan Alves Arrosti x Glaxosmithkline Brasil Produtos Para Consumo E Saude Ltda. e outros

ID: 322763763

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000972-58.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALVES ARROSTI

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. LABORATORIOS PFIZER LTDA PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MATHEUS FAGUNDES JACOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000972-58.2025.5.02.0013 REQUERENTE: ALLAN ALVES ARROSTI REQUERIDO: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000972-58.2025.5.02.0013 REQUERENTE: ALLAN ALVES ARROSTI REQUERIDO: LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c5dc1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de Carta de Sentença Provisória (Principal nº 1001433-98.2023.5.02.0013). ID. fde9d96 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. Posteriormente, as reclamadas apresentaram concordância expressa (ID. 3e72781 e ID. 325840d) com os cálculos do reclamante. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos do reclamante (ID. fde9d96 ),para fixar o crédito bruto em R$ 375.534,44 (Trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 302.207,41 de principal, R$ 51.881,18 de juros, R$ 18.301,49 FGTS/principal e R$ 3.144,36 FGTS/juros atualizados até 31 de maio de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 4.775,20 de contribuição previdenciária cota reclamante e R$ 23.292,55 a título de IRRF. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 69.855,39 a título de contribuição previdenciária cota empregador e R$ 56.330,17 a título de honorários sucumbenciais (15%). Intime(m)-se a(s) reclamada(s),responsabilizadas solidariamente, na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Encaminhem-se os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Querendo abater os valores dos recursais, a ré deverá fazer o cálculo, mediante subtração simples ou valendo-se de programas gratuitos de cálculos (ex. Sistema Único de Cálculos do C.TST)/ profissional às suas expensas. Caso as rés deixem de comprovar o depósito no prazo assinalado, serão liberados eventuais depósitos recursais ao autor, que deverá comprovar o valor soerguido para prosseguimento da execução. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação dos recursais. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PFIZER LTDA

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Processo nº 1001433-64.2025.8.26.0222

ID: 323259038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-64.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

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MARCIA GABRIELA DE ABREU

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Processo 1001433-64.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.C.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental com pedido de tutela de urgên-cia ajuizada po… Processo 1001433-64.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.C.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental com pedido de tutela de urgên-cia ajuizada por A. C. S. em face de P. H. C. S., ambos genitores da menor S. S. S., nascida em 07 de fevereiro de 2017. A requerente narra que se mudou para a Irlanda em julho de 2023 em busca de melhores condições de vida, deixando a filha menor sob a guarda fática do requerido. Alega que o genitor vem praticando atos de alienação parental, obstaculizando o contato entre mãe e filha através de videochamadas e desqualificando a figura materna perante a criança. Informa que já ajuizou ação de regulamentação de visitas sob nº 1002650-79.2024.8.26.0222, em trâmite perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, onde foi determinada a realização de contatos semanais via videochamada, porém o requerido continua criando empecilhos. Pede, em tutela de urgência, que o requerido se abstenha de dificultar o contato da autora com a filha e que seja regulamentado um dia adicional semanal de contato via videochamada, além dos dias já fixados no processo de regulamentação de visitas. Manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. 224/225. É o relatório necessário. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência pleiteada não merece acolhida. Embora se reconheça algum grau de verossimilhança pelas alegações apresentadas pela requerente, o deferimento da tutela nos moldes pleiteados acarretaria verdadeiro tumulto processual e violação aos princípios da economia processual e segurança jurídica. Ora, segundo expressamente informado pela própria requerente, o direito de visitas já está sendo discutido nos autos nº 1002650-79.2024.8.26.0222, tramitando perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, onde inclusive já foi proferida decisão regulamentando contatos semanais via videochamada. O pedido de acréscimo de mais um dia semanal de contato via videochamada constitui, em essência, pedido de modificação do regime de visitas já estabelecido naqueles autos, tratando-se da mesma matéria fática e jurídica. Eventual descumprimento do quanto já fixado a título de visitas deve ser objeto de cumprimento de sentença nos próprios autos em que proferida a decisão, não justificando a con-cessão de tutela de urgência em processo autônomo que verse sobre a mesma questão. A duplicidade de processos sobre matéria idêntica, com a possibilidade de decisões conflitantes, afrontaria os princípios da economia processual e da segurança jurídica, podendo gerar situações contraditórias e prejudiciais ao próprio interesse da menor. Há evidente conexão entre os estes autos e os de nº 1002650-79.2024.8.26.0222, uma vez que ambos versam sobre questões intimamente relacionadas ao exercício do poder familiar e direito de convivência entre a mesma genitora e a mesma criança. A alegada alienação parental está diretamente relacionada ao descumprimento do regime de visitas estabelecido, constituindo questões que devem ser analisadas conjuntamente pa-ra adequada solução do conflito familiar. A reunião dos processos atende aos princípios da economia processual e da celeridade, evitando decisões conflitantes e permitindo uma visão integral da situação familiar, o que é fundamental para a proteção do melhor interesse da menor. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelas razões acima expostas. 2. Deixo para momento oportuno a designação de sessão de conciliação e mediação, uma vez que necessários os meios (telefone e endereço eletrônico - e-mail), a fim de viabilizá-la. 3. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O prazo para contestação será contado a partir da juntada do AR aos autos. Ademais, intime-se a parte requerida para apresentar, no prazo da contestação, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato para possibilitar a realização de sessão de conciliação e mediação virtual, considerando o atendimento remoto pelo CEJUSC em razão da pandemia, autorizado pelo Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020. Deverá a parte autora informar estes dados (bem como seu(sua) procurador(a) constituído(a), no prazo de 15 dias. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Apensem-se os presentes autos ao processo nº 1002650-79.2024.8.26.0222, para julgamento conjunto, observando-se a necessidade de concentração das questões relacionadas ao exercício do poder familiar e direito de convivência da menor. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP)

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Jessica Rodrigues Garcia x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 329548525

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-25.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

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MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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MUNIR EL CHIHIMI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001433-25.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA RODRIGUES GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001433-25.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA RODRIGUES GARCIA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c5f91d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que o acórdão #id:f515a4d deu provimento parcial ao recurso da reclamante para, "julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação deferir: a) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observados os parâmetros de cálculo e reflexos fixados; b) o período do intervalo intrajornada suprimido (20 minutos), de natureza indenizatória, acrescido dos adicionais legais, na forma da novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT". Constou, ainda, que "considerando-se a reversão da improcedência dos pleitos formulados na presente ação, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamante, no importe de 12% sobre o valor líquido da condenação (artigos 322, § 1º, do CPC e 791-A da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do C. TST). Por seu turno, a autora pagará honorários advocatícios aos patronos da ré no importe de 12% (conforme fixado na sentença - fl. 665) sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, que permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 791-A, § 4º, da CLT e ADI nº 5.766/STF)". São Paulo, data abaixo. BRUNA NUNES TEIXEIRA Diretora de Secretaria DESPACHO Ante o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão proferido(a), prossiga-se o feito. ID #id:3562d99: Deixo de receber os cálculos da parte autora, uma vez que não possui qualquer indicação acerca dos parâmetros utilizados para o cálculo (tais como índice de correção monetária e juros de mora), nem apura as contribuições previdenciárias incidentes, impossibilitando sua conferência. Sendo assim, determino a intimação da reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação do(a) reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. - CEJUSC-LESTE Sem prejuízo dos prazos supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA RODRIGUES GARCIA

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Jessica Rodrigues Garcia x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 329548531

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-25.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

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MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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MUNIR EL CHIHIMI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001433-25.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA RODRIGUES GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001433-25.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA RODRIGUES GARCIA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c5f91d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que o acórdão #id:f515a4d deu provimento parcial ao recurso da reclamante para, "julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação deferir: a) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observados os parâmetros de cálculo e reflexos fixados; b) o período do intervalo intrajornada suprimido (20 minutos), de natureza indenizatória, acrescido dos adicionais legais, na forma da novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT". Constou, ainda, que "considerando-se a reversão da improcedência dos pleitos formulados na presente ação, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamante, no importe de 12% sobre o valor líquido da condenação (artigos 322, § 1º, do CPC e 791-A da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do C. TST). Por seu turno, a autora pagará honorários advocatícios aos patronos da ré no importe de 12% (conforme fixado na sentença - fl. 665) sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, que permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 791-A, § 4º, da CLT e ADI nº 5.766/STF)". São Paulo, data abaixo. BRUNA NUNES TEIXEIRA Diretora de Secretaria DESPACHO Ante o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão proferido(a), prossiga-se o feito. ID #id:3562d99: Deixo de receber os cálculos da parte autora, uma vez que não possui qualquer indicação acerca dos parâmetros utilizados para o cálculo (tais como índice de correção monetária e juros de mora), nem apura as contribuições previdenciárias incidentes, impossibilitando sua conferência. Sendo assim, determino a intimação da reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação do(a) reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. - CEJUSC-LESTE Sem prejuízo dos prazos supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Sheila De Assis x Cinthia De Aquino Castro e outros

ID: 329891003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-61.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA DE ASSIS

Polo Passivo:

CINTHIA DE AQUINO CASTRO WAGNER DE AQUINO CASTRO

Intimação

Advogados:

MARIANA SOARES DIAS VIEIRA

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MARCO ANTONIO CONEJO

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KÁTIA FAUSTINO DOS SANTOS NOGUEIRA

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Processo 1001433-61.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila de Assis - Cinthia de Aquino Castro - - Wagner de Aquino Castro - Feitas essas con… Processo 1001433-61.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila de Assis - Cinthia de Aquino Castro - - Wagner de Aquino Castro - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO CONEJO (OAB 341874/SP), MARIANA SOARES DIAS VIEIRA (OAB 485682/SP), MARIANA SOARES DIAS VIEIRA (OAB 485682/SP), KÁTIA FAUSTINO DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 505136/SP), KÁTIA FAUSTINO DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 505136/SP)

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Processo nº 1001433-93.2022.8.26.0311

ID: 307481943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001433-93.2022.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1001433-93.2022.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Tendo em vista manifestação de fl. 237/240, determino a conversão da presente ação tal… Processo 1001433-93.2022.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Tendo em vista manifestação de fl. 237/240, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, considerado suficiente. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Lcd Berbel Locação E Empreendimentos Ltda x Elisangela Da Silva Guerra e outros

ID: 313211856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-14.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LCD BERBEL LOCAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA DA SILVA GUERRA FLAVIO MARQUES DA SILVA STYRO-EME COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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JORGE YAMADA JÚNIOR

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1001433-14.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Lcd Berbel Locação e Empreendimentos Ltda - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Indu… Processo 1001433-14.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Lcd Berbel Locação e Empreendimentos Ltda - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - - Flavio Marques da Silva - - Elisangela da Silva Guerra - Vistos. Inicialmente, rejeito a gratuidade processual aos requeridos STYRO-EME COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA e STYRO LNB COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, pois estes não logrararm êxito em comprovar a gratuidade processual pleiteada, sendo que o deferimento de recuperação judicial, por si só, não caracteriza elemento suficiente para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir, arguida pelos requeridos acima mencionados, esta não merece prosperar, pois a inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos, fundamentos jurídicos e formulando pedidos compatíveis com a causa de pedir. Ainda, não há que se falar em suspensão da ação até julgamento do processo nº 1000639-90.2024.8.26.0153, pois não se verifica a hipótese do art. 313, V, "a" do CPC, haja vista não haver identidade de partes entre as demandas. Ademais, o resultado da citada demanda não influenciará no julgamento desta ação. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos FLÁVIO MARQUES DA SILVA e ELISANGELA DA SILVA GUERRA, trata-se, em verdade de matéria de mérito, considerando a discussão sobre a interpretação da cláusula 2.1 do contrato e os efeitos da prorrogação tácita face o quanto disposto no art. 39 da Lei 8.245/91. De tal modo, tal questão será analisada por ocasião da prolação de sentença. Não há outras preliminares a serem analisadas. Apartes bem representadas, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria fática: a) causa do incêndio ocorrido em 13/07/2021 e eventual nexo causal com as atividades desenvolvidas pelos locatários; b) extensão real dos danos materiais causados ao imóvel pelo sinistro e despesas decorrentes para a reconstrução do imóvel; c) responsabilidade pelos danos narrados. A questão jurídica relevante diz respeito à: a) caracterização jurídica do incêndio como caso fortuito/força maior ou evento decorrente de culpa dos locatários; responsabilidade solidária das empresas do mesmo grupo econômico pelos débitos locatícios, bem como dos fiadores; c) dever de indenizar. Assim, passo a analisar as provas requeridas pelas partes. INDEFIRO a produção de prova pericial contábil, pois a análise dos documentos apresentados e dos valores pleiteados pode ser realizada pelo próprio Juízo com base na documentação já acostada aos autos e nos elementos que serão esclarecidos pela perícia de engenharia. Já a autenticidade dos documentos, não havendo impugnação específica fundamentada, presume-se nos termos do art. 411, III do CPC. Ainda, INDEFIRO a produção de prova oral, pois a matéria controvertida é eminentemente técnica, devendo ser esclarecida pela perícia de engenharia. Os demais pontos controvertidos são de natureza jurídica ou documental, tornando desnecessária a dilação probatória oral. Assim, para a solução do feito necessária tão somente a produção de prova técnica na área de engenharia e prova documental suplementar. Para a realização dos trabalhos, nomeio como perito Adriana Galante Olmedo Minto (a.olmedominto@gmail.com), com atribuição na área de engenharia civil e habilitado perante o Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. Deverá a serventia cadastrar o perito no cadastro de partes e representantes do processo, gerar senha de acesso aos autos e, por fim, nomeá-lo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, ocasião em que será inserida a senha de acesso acima obtida (v. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4). Com isso, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo, dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial. Intime-o para que estime os seus honorários, os quais serão rateados na forma do art. 95 do CPC pela parte autora e pelos requeridos STYRO-EME COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. e STYRO LNB COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, uma vez que a prova perricial fora requerida tão somente por estes. Após, às partes para manifestação no prazo de 10 dias; em seguida, conclusos para homologação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. Depositada a verba honorária, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para que designe data, horário e local para o início dos trabalhos, em trinta dias, intimando-se as partes na forma do art. 474, do CPC. Laudo em 30 dias. Após, às partes para manifestação em 15 dias. Por fim, DEFIRO a juntada de documentos supervenientes, desde que relacionados aos fatos controvertidos no prazo de 15 dias; com a juntada dê-se vista à parte adversa para manifestação em igual prazo. Intimem-se. - ADV: AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA (OAB 377381/SP), LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA (OAB 377381/SP), JORGE YAMADA JÚNIOR (OAB 201037/SP)

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Ewerton Nantes Barros De Jesus Brito x Claro S.A. e outros

ID: 314768623

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-91.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON NANTES BARROS DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001433-91.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EWERTON NANTES BARROS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001433-91.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EWERTON NANTES BARROS DE JESUS BRITO RECLAMADO: GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: EWERTON NANTES BARROS DE JESUS BRITO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 22/09/2025, às 13:00 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON NANTES BARROS DE JESUS BRITO

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