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Cassiano Jose De Arruda Falcao e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317855132

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010031-49.2019.5.15.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO JOSE DE ARRUDA FALCAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA

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HELENA BARBIERI CEFALY

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VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA

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LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA

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FELIPE AUGUSTO FERRE

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010031-49.2019.5.15.0106 AUTOR: CASSIANO JOSE DE ARRUDA FALCAO RÉU: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010031-49.2019.5.15.0106 AUTOR: CASSIANO JOSE DE ARRUDA FALCAO RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 824fc99 proferido nos autos. DESPACHO Ausente a manifestação da cessionária. Manifestação do autor no id. 0351fd2. O crédito líquido do autor CASSIANO JOSÉ DE ARRUDA FALCÃO, já deduzida sua cota-parte de encargos sociais, expressa no ofício precatório de id. e1e36ec, importava em R$60.294,29, já computados o valor PRINCIPAL, os JUROS e o FGTS, em valores posicionados para 10/08/2022. Além do crédito acima referido, havia a incidência de contribuições previdenciárias, sendo R$87,73 a título da parte PATRONAL e R$1.072,50 da parte DO RECLAMANTE. Passo a apreciar a petição de id. 673c0d0. A cessão de crédito é um instrumento contratual, que permite ao detentor do direito creditício cedê-lo a uma terceira pessoa, que passa a ser titular do crédito em relação ao devedor (CC, art. 286). Vale dizer, é um instituto de Direito Civil e, como tal, está vinculado às regras de existência, validade e eficácia. Na escritura de CESSÃO de id. abd654d, de maio de 2024, o autor CEDEU à FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, por R$15.000,00, a totalidade de seus créditos, "com a devida reserva de eventuais honorários e ou descontos legais vinculados" (item IV). O documento de id. abd654d aponta que o deságio contratualmente praticado é abusivo, visto que representa mais de 60% do crédito do autor, considerando o valor posicionado em 10/08/2022, e já deduzidos os honorários advocatícios contratuais. Não se trata de simples cessão de crédito pelo valor respectivo. Aqui, discute-se os efeitos de um contrato de cessão de crédito em que o cedente "desiste" de mais de 60% do valor advindo de verba de caráter alimentar, em favor do cessionário. Nota-se nos presentes autos o claro instituto da lesão capaz de anular o negócio jurídico (CC, art. 157 e art. 171, II). Nesse sentido, o seguinte Acórdão: PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº AP 0010163-41.2017.5.15.0021 AGRAVO DE PETIÇÃO - 1ª TURMA - 2ª CÂMARA AGRAVANTE: VUTTO CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI AGRAVANTE: VIA VAREJO S/A AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: LEANDRO FAUSTINO MOURA AGRAVADA: VIA VAREJO S/A AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZES SENTENCIANTES: BRUNO FURTADO SILVEIRA/CAMILA CERONI SCARABELLI AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nos termos do artigo 794 da CLT, "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". No presente caso, a Origem não conheceu dos Embargos de Declaração, por entender incabíveis, tendo a terceira interessada renovado as insurgências no apelo sob apreciação. Não se vislumbra, pois, qualquer prejuízo que justifique a declaração de nulidade processual. Ademais, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, as insurgências renovadas no apelo serão objeto de apreciação pelo Colegiado, o que reforça a ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. 2. CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - O E. STF, no julgamento do RE 631.537/RS, com repercussão geral (Tema 361 - "Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado"), fixou a seguinte tese: "A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza", o que não retira a competência desta Justiça Especializada para apreciar a cessão do crédito trabalhista. Assim, cabe ao Juízo da execução a apreciação da validade do negócio jurídico (cessão de créditos trabalhistas inscritos em precatório), nos termos do art. 104 do CC (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei), o que se aplica também em relação à execução comum em face de empresas privadas. Agravo de Petição não provido. 3. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - É possível a cessão de créditos trabalhistas (art. 100, §§ 13 e 14, da CF; artigos 286 e 293 do CC; art. 83, § 5º, da Lei 11.101/2005; art. 22 da Lei 14.193/2021; artigos 3º, 42 e 44, caput e § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; art. 15, alínea "e", da Resolução 31/2021 do CSJT; e art. 37 do Provimento GP-CR nº 005/2021 deste Tribunal). No presente caso, o trânsito em julgado da r. sentença de conhecimento ocorreu em 14/08/2020, tendo o exequente iniciado as tratativas para cessão de seu crédito em 08/12/2020, que foi consumada em 09/12/2020, mediante o pagamento da importância de R$240.000,00 na data do ajuste. Assim, quando da transação em 09/12/2020, já havia o trânsito da r. sentença de conhecimento (ocorrido em 14/08/2020), tendo o exequente, por seu patrono, já apresentado cálculos de liquidação que indicavam o valor líquido de R$ R$2.897.738,39 em 01/08/2020, informação que não foi repassada ao cliente quando consultado sobre a proposta de cessão do crédito trabalhista ofertada, tendo o causídico se limitado a atestar a credibilidade da proponente, o exíguo prazo de pagamento (dois dias) e o risco/tempo de duração do processo. Salienta-se que, ainda que o Agravo de Petição da executada venha a ser provido, o valor do crédito líquido incontroverso apontado no apelo é de R$621.393,48 em 01/03/2022, e considerando o valor de R$240.000,00 pago em 09/12/2020 (valores históricos), tem-se um abatimento de R$381.393,48, deságio que correspondente a mais de 61% do crédito apurado, tendo o exequente, ainda, que arcar com os honorários de seu patrono. Salienta-se, ainda, que a executada, empresa de grande porte, é tida e havida no mercado como sólida e detentora de boa saúde financeira, sopesado, ainda, que o Juízo se encontra garantido por seguro garantia judicial para execução trabalhista. Desse modo, com a ressalva quanto à possibilidade de cessão de créditos nesta Justiça Especializada, é de se manter a r. decisão de Origem, que tornou nula a cessão de créditos eivada por vício (art. 171, II, do CC). Agravo de Petição não provido. (…) Assim, com fundamento nos artigos 157, 166 e 171, inciso II, todos do Código Civil, desconsidero os efeitos da manifestação de vontade constante do documento de id. abd654d e DEIXO DE HOMOLOGAR A CESSÃO DE CRÉDITO no Processo 0010031-49.2019.5.15.0106 (Precatório 0012576-17.2022.5.15.0000, RP nº 30899/2022). SAO CARLOS/SP, 02 de julho de 2025 LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

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Alberto Ricardo Salerno e outros x Spar Brasil Servicos Ltda.

ID: 261035647

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010163-08.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RICARDO SALERNO JOSE RENATO BAPTISTA REGIANE CRISTINA DE SOUZA SANCHEZ

Polo Passivo:

SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO FERRAZ TESIO

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KARLA DAGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010163-08.2022.5.15.0137 : REGIANE CRISTINA DE SOUZA SANCHEZ : SPAR BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010163-08.2022.5.15.0137 : REGIANE CRISTINA DE SOUZA SANCHEZ : SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef5fb9b proferida nos autos. EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Arbitro honorários periciais médicos a cargo reclamada, sucumbente no objeto da perícia técnica, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), já deduzidos os prévios. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contábil de id. 4bb5a54, restando rejeitadas as impugnações suscitadas pela executada de id. 6b06c00. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de id:7d28d98 trazidos pelo perito contábil. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 2.200,00, a cargo da reclamada: R$ 184.597,49 , ref. ao principal; R$ 16.653,10 , referentes aos juros moratórios; R$ 18.459,75 , referentes a honorários advocatícios; R$ 1.665,31 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 2.500,00 , ref. honorários a(ao) perita(o) judicial ALBERTO RICARDO SALERNO; R$ 2.200,00 , ref. honorários a(ao) perita(o) contábil JOSE RENATO BAPTISTA; --------- TOTAL R$ 226.075,65 Os valores acima são válidos para o dia 01/01/2025 Custas satisfeitas (id. 9100c28). Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Não há contribuições previdenciárias incidentes tendo em vista a natureza jurídica das verbas deferidas. LIBERAÇÃO Tendo em vista os cálculos apresentados pela reclamada de id. b8bb379 e por incontroverso os valores reconhecidamente devidos pela reclamada, libere(m)-se a quem de direito o depósito existente nos autos. Do depósito efetuado junto à Caixa Econômica Federal na conta judicial nº 04805876-7: 1) Libere-se ao(à) reclamante REGIANE CRISTINA DE SOUZA SANCHEZ, CPF: 175.630.488-20 o importe atualizado de R$ 15.115,45 devidamente majorado por juros e correção monetária até a data do levantamento realizado. É necessário esclarecer que as liberações ora deferidas serão realizadas via sistemas SIF/SISCONDJ, tornado desnecessário que a parte beneficiária compareça ao banco para levantamento do alvará, já que a instituição financeira receberá uma ordem de pagamento, a partir da assinatura eletrônica do magistrado responsável. Contudo, diante das etapas prévias de confecção e conferência, somado ao prazo para a devida compensação bancária, esclareço a parte que deverá aguardar a disponibilização efetiva do valor na conta no prazo estimado em 10 dias úteis. PAGAMENTO: Determino, assim, a intimação da executada para pagamento das quantias exequendas remanescentes atualizadas no importe de R$ 217.058,96, válidos para 25/04/2025, observando a planilha atualizada de id. fbf75b6, já deduzidos os valores ora liberados a reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Deverá a executada proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada pelo patrono(a) do(a) reclamante (id. 498381f), com a devida comprovação, nos autos, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - depositar os honorários periciais diretamente na conta dos Srs. Peritos: 1) Alberto Ricardo Salerno, CPF 005.703.338-22, Banco do Brasil (001), agência : 0459 e Conta Corrente nº: 35.746-4 2) JOSÉ RENATO BAPTISTA, CPF: 722.476.068-49, BANCO DO BRASIL S.A, Agência: 4779 e conta corrente: 36570-X O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de Embargos à Execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 25 de abril de 2025. EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta LJC Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE CRISTINA DE SOUZA SANCHEZ

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Alberto Ricardo Salerno e outros x Spar Brasil Servicos Ltda.

ID: 261035676

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010163-08.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RICARDO SALERNO JOSE RENATO BAPTISTA REGIANE CRISTINA DE SOUZA SANCHEZ

Polo Passivo:

SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO FERRAZ TESIO

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KARLA DAGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010163-08.2022.5.15.0137 : REGIANE CRISTINA DE SOUZA SANCHEZ : SPAR BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010163-08.2022.5.15.0137 : REGIANE CRISTINA DE SOUZA SANCHEZ : SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef5fb9b proferida nos autos. EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Arbitro honorários periciais médicos a cargo reclamada, sucumbente no objeto da perícia técnica, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), já deduzidos os prévios. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contábil de id. 4bb5a54, restando rejeitadas as impugnações suscitadas pela executada de id. 6b06c00. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de id:7d28d98 trazidos pelo perito contábil. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 2.200,00, a cargo da reclamada: R$ 184.597,49 , ref. ao principal; R$ 16.653,10 , referentes aos juros moratórios; R$ 18.459,75 , referentes a honorários advocatícios; R$ 1.665,31 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 2.500,00 , ref. honorários a(ao) perita(o) judicial ALBERTO RICARDO SALERNO; R$ 2.200,00 , ref. honorários a(ao) perita(o) contábil JOSE RENATO BAPTISTA; --------- TOTAL R$ 226.075,65 Os valores acima são válidos para o dia 01/01/2025 Custas satisfeitas (id. 9100c28). Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Não há contribuições previdenciárias incidentes tendo em vista a natureza jurídica das verbas deferidas. LIBERAÇÃO Tendo em vista os cálculos apresentados pela reclamada de id. b8bb379 e por incontroverso os valores reconhecidamente devidos pela reclamada, libere(m)-se a quem de direito o depósito existente nos autos. Do depósito efetuado junto à Caixa Econômica Federal na conta judicial nº 04805876-7: 1) Libere-se ao(à) reclamante REGIANE CRISTINA DE SOUZA SANCHEZ, CPF: 175.630.488-20 o importe atualizado de R$ 15.115,45 devidamente majorado por juros e correção monetária até a data do levantamento realizado. É necessário esclarecer que as liberações ora deferidas serão realizadas via sistemas SIF/SISCONDJ, tornado desnecessário que a parte beneficiária compareça ao banco para levantamento do alvará, já que a instituição financeira receberá uma ordem de pagamento, a partir da assinatura eletrônica do magistrado responsável. Contudo, diante das etapas prévias de confecção e conferência, somado ao prazo para a devida compensação bancária, esclareço a parte que deverá aguardar a disponibilização efetiva do valor na conta no prazo estimado em 10 dias úteis. PAGAMENTO: Determino, assim, a intimação da executada para pagamento das quantias exequendas remanescentes atualizadas no importe de R$ 217.058,96, válidos para 25/04/2025, observando a planilha atualizada de id. fbf75b6, já deduzidos os valores ora liberados a reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Deverá a executada proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada pelo patrono(a) do(a) reclamante (id. 498381f), com a devida comprovação, nos autos, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - depositar os honorários periciais diretamente na conta dos Srs. Peritos: 1) Alberto Ricardo Salerno, CPF 005.703.338-22, Banco do Brasil (001), agência : 0459 e Conta Corrente nº: 35.746-4 2) JOSÉ RENATO BAPTISTA, CPF: 722.476.068-49, BANCO DO BRASIL S.A, Agência: 4779 e conta corrente: 36570-X O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de Embargos à Execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 25 de abril de 2025. EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta LJC Intimado(s) / Citado(s) - SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

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Maike Alves De Oliveira x Auto Posto Fernandes & Gestinari Ltda

ID: 259995242

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010163-49.2025.5.15.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAIKE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO FERNANDES & GESTINARI LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010163-49.2025.5.15.0057 : MAIKE ALVES DE OLIVEIRA : AUTO POSTO FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010163-49.2025.5.15.0057 : MAIKE ALVES DE OLIVEIRA : AUTO POSTO FERNANDES & GESTINARI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5472071 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Juízo 100% digital: a parte autora fez a opção pela adoção da tramitação do processo na modalidade “Juízo 100% Digital”. A(s) parte(s) demandada(s) poderá(ão) se opor a essa pretensão no prazo de cinco dias (§ 1º, art. 3º, da Resolução 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ), presumindo-se a aceitação caso não haja manifestação expressa em contrário. Mantenha-se no assentamento cadastral a identificação “Juízo 100% Digital” (menu “características do processo”), nos termos do § 2º da Portaria GP-CR 41/2021; havendo recusa de qualquer das partes envolvidas, a anotação deve ser retirada, de imediato. Adotado o Juízo 100% digital, o processo tramitará na forma das diretrizes contidas na Resolução CNJ 345; Resolução Administrativa nº 05/2021, do TRT da 15a. Região e Portaria GP-CR 41/2021; partes e respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel para contato; intimações habituais continuarão sendo publicadas no DJEN. A adoção do Juízo 100% digital não veda a produção de prova ou outros atos processuais de modo presencial, caso não seja possível fazê-los de forma virtual (art. 2º, § 1º da Resolução Administrativa 05/2021). Documentos de identificação das partes: de acordo com o contido no artigo 58 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as partes devem apresentar as seguintes informações: I- o caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Não sendo possível o fornecimento do número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, relativamente ao empregador pessoa física, as partes deverão fornecer o número da CTPS, data de nascimento e o nome da genitora. Designação de audiência: delibera este Juízo pela designação de audiência inicial para o dia 03/06/2025, às 09h21, devendo a parte requerida proceder à juntada de defesa e documentos até a data da audiência, conforme cominações da carta de intimação a ser expedida. Comparecimento na audiência: as partes devem comparecer, sendo que a ausência da parte autora importará o arquivamento do feito; a ausência da parte demandada resultará em sua revelia e confissão. Por ser audiência inicial, não serão inquiridas testemunhas. Audiência telepresencial: a audiência será realizada telepresencialmente, com disponibilização de link para acesso por meio de celulares (smartphones), tablets ou computadores, equipados com câmera e microfone e conexão à rede mundial de computadores (internet). Ingresso à sala virtual: utilizando a ferramenta de videoconferência “Zoom Meetings”, observando: 1. acessar pelo link https://us02web.zoom.us/j/89636534642?pwd=MWFQMGMxNVBHbjFxQ3A3S1lqZXZodz09 ID da reunião: 896 3653 4642 Senha de acesso: 728690 Ao acessar o link da sala de audiência, identificar-se da seguinte forma: “hh:mm - papel - nome", em que "hh:mm" é o horário da audiência (hora e minutos), "papel" é o papel no processo (advogado recte/recda, reclamante, reclamada, preposto(a), testemunha recte/recda) e "nome" é o nome do participante. 2. em computadores, a plataforma “Zoom Meetings” não exige instalação de programas, permitindo o acesso por meio de navegadores de internet, bastando que sejam ignorados os pedidos de instalação do aplicativo. Optando o participante pela utilização da versão instalada ou sendo ela exigida, o sistema encaminha de maneira didática à instalação do software respectivo. 3. habilitar microfone e câmera do equipamento, a fim que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial. 4. depois de microfone e câmera habilitados, para evitar ruídos, manter o microfone desligado, ativando-o apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 5. ingressar na sala de espera da audiência virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando ser admitido à sala principal, lembrando que atrasos podem ocorrer, dependendo do andamento da audiência anterior. Impossibilidade técnica no horário da audiência: em caso de algum tipo de impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual no dia e horário da audiência, a parte deverá comunicar imediatamente a dificuldade no e-mail institucional da Vara do Trabalho (saj.vt.pvenceslau@trt15.jus.br) ou Balcão virtual (meet.google.com/vbk-wzvd-gkv). Salienta-se que mensagens ao e-mail ou manifestações, enviadas após 5 minutos do horário previsto para início da audiência, não serão consideradas pelo Juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Material de apoio à utilização da plataforma “Zoom Meetings”: o Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região disponibiliza um ambiente de aprendizagem para utilização dos recursos da ferramenta (manuais e vídeos com orientações de instalação e de utilização do sistema), que pode ser consultado pelo link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Além disso, a plataforma “Zoom Meetings” disponibiliza ambiente exclusivo de teste (https://zoom.us/test), que permite simular o ingresso em uma reunião virtual. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Os participantes devem assegurar, até o dia anterior à audiência, o pleno funcionamento dos equipamentos. Sugere-se a utilização do ambiente de teste (https://zoom.us/test) ou, de posse de uma conta na plataforma (que, dependendo dos recursos utilizados, pode ser gratuita), a criação de sala de reunião que pode ser utilizada para testes e simulações. Consulta à pauta e andamento das audiências: as pautas de audiências estão disponíveis para consultas públicas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). O sistema também disponibiliza informações sobre o andamento das audiências. Intimação: intimem-se as partes, por seus patronos, aos quais incumbem informar os respectivos constituintes sobre a necessidade de comparecimento à audiência. Não possuindo advogado constituído, as intimações seguirão via postal. Os advogados devem comunicar diretamente aos respectivos constituintes a data e horário da audiência, o link da sala virtual e código ID e senha respectivos, além de transmitir as orientações para utilização da ferramenta “zoom meetings” e acesso à sala de audiência telepresencial. Intimem-se. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 23 de abril de 2025 MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIKE ALVES DE OLIVEIRA

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Marcela Cristina De Paula x Taciana Cassia Santos Barros e outros

ID: 329901582

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010211-81.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA CRISTINA DE PAULA

Polo Passivo:

TACIANA CASSIA SANTOS BARROS TACIANA CASSIA SANTOS BARROS 10609574698

Notificação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010211-81.2024.5.03.0152 AUTOR: MARCELA CRISTINA DE PAULA RÉU: TACIANA CASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010211-81.2024.5.03.0152 AUTOR: MARCELA CRISTINA DE PAULA RÉU: TACIANA CASSIA SANTOS BARROS 10609574698 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 629a4d3 proferido nos autos. DESPACHO-PJE misc Vistos. Requer o(a) exequente que sejam apreendidos o passaporte e a CNH do executado(a). A apreensão de passaporte e CNH não é medida a ser tomada sem que haja o esgotamento e utilização das ferramentas próprias da fase de execução. Apenas o mero inadimplemento, por si só, não é fator suficiente à utilização de tais medidas executiva atípicas. Assim se inclina a jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSPORTE. MERA INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem decidido que a apreensão de passaporte e a suspensão de CNH dos executados não decorre exclusivamente da mera inadimplência. É necessária a demonstração de condições excepcionais para a adoção das medidas previstas no artigo 139, IV, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme delimitado pelo TRT. Óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GMMHM/aao/ms2ª TurmaA C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-AIRR - 0291500-34.2006.5.02.0080 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho" (AIRR-0291500-34.2006.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Jurisprudência desta Corte, inclusive por meio de sua SBDI-II, se firmou no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção automática de medidas que limitem a liberdade do devedor, tais como retenção de CNH, suspensão de passaporte, bloqueio ou cancelamento de cartões de crédito, bloqueio de milhas e consulta ao COAF, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Há precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-11114-18.2015.5.01.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025). "HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. ART. 139, IV, DO CPC. 1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado contra acórdão em que se denegou a ordem solicitada no remédio heroico apresentado no Tribunal Regional de origem. O paciente não se conforma com a decisão regional em que se manteve a apreensão do seu passaporte e CNH no âmbito de execução na qual foi incluído como devedor em virtude da despersonalização de pessoa jurídica. 2. “É cabível ajuizamento de ’habeas corpus’ originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em ‘habeas corpus’, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do ‘habeas corpus’ impetrado no âmbito da Corte local”. (Orientação Jurisprudencial n. 156 da SBDI-2/TST). 3. Descabe a impetração de habeas corpus para desbloqueio ou liberação de Carteira Nacional de Habilitação. Precedentes. 4. A partir do julgamento do RO-8790-04.2018.5.15.0000 (DEJT 26/03/2021), a SBDI-2/TST reiteradamente vem admitindo a impetração de habeas corpus em face de ato que importa na suspensão de passaporte, por considerar que a medida, em tese, pode importar em coação ilegal da liberdade primária de locomoção do paciente. 5. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve ser balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No que concerne a obrigações de pagar, as medidas aflitivas somente têm lugar quando há elementos que indiquem a oposição injustificada do devedor ao cumprimento da sentença, tal como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. 6. Na espécie, apesar da dívida de quase dois milhões de reais, constatou-se que o paciente, devedor na execução subjacente, “frequenta lugares de alto padrão em São Paulo, que revelam a ousadia e o descaso do devedor com o Poder Judiciário”. A autoridade dita coatora registrou “indícios de manutenção de vida paralela confortável, alheia ao dever de pagamento de verba alimentícia ao trabalhador.” 7. Em tal circunstância, a suspensão de passaporte não pode ser tida como medida abusiva ou ilegal. Precedentes. Ordem denegada" (HCCiv-1000038-96.2025.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2025). Quanto ao Bloqueio de cartão de crédito, e o entendimento conforme abaixo. “AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte colidem com os direitos fundamentais de ir e vir, que também amparam os inadimplentes. No mesmo diapasão, eventual bloqueio de cartões de crédito e dos serviços de telefonia e internet dos executados imporia a eles restrição desproporcional e desarrazoada, com pouca efetividade para a execução trabalhista. Os atos executórios devem ter uma finalidade útil à efetividade da execução. Mesmo enfatizando a sistemática processual contida no art. 139, IV, do CPC/2015, é preciso considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é o Texto Constitucional, no qual está inserido o direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88). Processo 0010163-34.2017.5.03.0099 (AP-TRT/3). Em 30/06/2020.” Pelos fundamentos supra, indefiro o requerimento de Id d5eb1e8. Intime-se a Reclamante para ciência, e para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. UBERABA/MG, 18 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA CRISTINA DE PAULA

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Wanderson Pereira De Souza x Mario Wilson Leonardo Braga e outros

ID: 330561777

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-13.2019.5.18.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIO WILSON LEONARDO BRAGA MARIO WILSON LEONARDO FILHO

Edital

Advogados:

MARCO AURELIO VAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010105-13.2019.5.18.0012 AUTOR: WANDERSON PEREIRA DE SOUZA RÉU: MARIO WIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010105-13.2019.5.18.0012 AUTOR: WANDERSON PEREIRA DE SOUZA RÉU: MARIO WILSON LEONARDO FILHO E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) HELVAN DOMINGOS PREGO, Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei. FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste fica(m) INTIMADO(S) MARIO WILSON LEONARDO BRAGA, CPF: 027.153.341-25, atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo legal, tomar ciência da sentença de ID.a4d383a, proferida nos autos acima mencionados cujo dispositivo segue abaixo transcrito: "DECISÃO O reclamante requereu, por meio da petição de ID.fa9348f, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Decido. Verifico que encontra-se no polo passivo da lide apenas a empresa individual MARIO WILSON LEONARDO FILHO (CNPJ 20.168.299/0001-03), conforme registro na Receita Federal (ID. fbad911), cujo empresário individual é MARIO WILSON LEONARDO FILHO, CPF: 027.153.341-25. As tentativas de consecução dos bens da empresa individual foram infrutíferas, com pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, dentro outros convênios à disposição deste Tribunal. Pois bem. No que tange ao empresário individual ou de firma individual, que é o caso da executada, o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Nesses casos não é necessário a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar os bens do empresário individual pois o seu patrimônio se confunde com o de sua empresa, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação, isso porque, reforço, a extensão patrimonial é automática. Portanto, nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. Nesse sentido, o entendimento desde Egrégio Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOA JURÍDICA NA MODALIDADE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. É possível a inclusão concomitante da firma, sob a qual opera o devedor como empresário individual, no polo passivo de execução na qual este já figura como executado, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 18ª Região; Processo: 0267200-90.2009.5.18.0101; Data: 27-01-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA E DO SEU TITULAR. O empresário individual, em regra, assume o risco de forma pessoal e ilimitada, inexistindo diferenciação patrimonial, o que possibilita que os bens pessoais do titular, assim como os da atividade empresarial, respondam por dívidas contraídas independente da origem e natureza". (AP - 0175500-98.2007.5.18.0102, RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, data do julgamento:19 de novembro de 2014). (TRT18, AP - 0000806-88.2015.5.18.0129, Rel. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, 2ª TURMA, 07/02/2020" (TRT18, AP - 0010163-98.2019.5.18.0211, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 03/04/2020). Assim, determino a inclusão no polo passivo da pessoa física de MARIO WILSON LEONARDO FILHO, CPF: 027.153.341-25, e a sua intimação, apenas para ciência da presente decisão, no endereço da pesquisa de ID. 2b1c32b da presente decisão, bem como para, no prazo de 48 horas, pagar o valor do débito de R$ 23.827,12, atualizado até 29/09/2023, ou indicar bens suficientes para garantia do juízo. Proceda-se, imediatamente, à realização de bloqueio dos haveres financeiros via convênio SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, antes mesmo de sua intimação para pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento do débito ou garantia da execução, realizem-se todos os atos subsequentes visando à satisfação do crédito da parte exequente, e na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Desde já, passado o quinquídio legal, fica autorizada a liberação de valores parciais bloqueados e disponíveis nos autos. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT), caso haja pedido nesse sentido, para fins de protesto. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 159 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução, após observado o art. 191, § 2º, do PGC do TRT da 18ª Região. Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. SDNC HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho E para que chegue ao conhecimento de MARIO WILSON LEONARDO BRAGA, CPF: 027.153.341-25, é mandado publicar o presente Edital. Eu, PEDRO PAULO CORREIA DE FREITAS, servidor, digitei e assino por delegação do Exmo. Doutor HELVAN DOMINGOS PREGO, Juiz do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO (Portaria 01/2013). GOIANIA/GO, 19 de julho de 2025. PEDRO PAULO CORREIA DE FREITAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIO WILSON LEONARDO BRAGA

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Marlene Rodrigues Moreira x Organizacoes Nutri De Refeicoes Coletivas Ltda

ID: 256717583

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-65.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO PEREIRA SILVA

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DAIANA FERREIRA CAMARGOS SILVA

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010163-65.2025.5.03.0095 : MARLENE RODRIGUES MOREIRA : ORGANIZACOES NUTRI DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010163-65.2025.5.03.0095 : MARLENE RODRIGUES MOREIRA : ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90228dd proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA/MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO N.º 0010163-65.2025.5.03.0095 Aos 14 dias do mês de abril de 2025, deu-se a abertura desta audiência pelo MM. Juiz do Trabalho, Júlio Corrêa de Melo Neto, para julgamento da demanda trabalhista ajuizada por MARLENE RODRIGUES MOREIRA em face de ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte decisão: RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A reclamante alega que, em decorrência de acidente de trajeto ocorrido em agosto de 2022, recebeu benefício previdenciário por 4 meses. Sustenta que, após a alta previdenciária em 09/01/2023, ainda incapacitada, teve seu pedido de prorrogação do benefício indeferido. Afirma que, ao se apresentar à empresa, não foi reintegrada, permanecendo sem salários de janeiro a abril de 2023, caracterizando "limbo previdenciário", sendo autorizada a retomar suas atividades somente em 26/04/2023. Aduz que situação similar ocorreu entre setembro de 2023 e janeiro de 2024. Postula indenização por danos materiais correspondente aos salários não pagos nesses períodos e danos morais pela angústia e incerteza suportadas. A reclamada nega a existência de limbo previdenciário, afirmando que sempre respeitou os afastamentos formalizados pelo INSS e jamais impediu o retorno da reclamante ao trabalho, sendo a ausência decorrente de decisão unilateral da própria empregada. Pois bem. O "limbo jurídico previdenciário-trabalhista" caracteriza-se pela situação em que o empregado recebe alta do INSS, mas não é autorizado pelo empregador a retornar ao trabalho por ser considerado inapto, ficando sem qualquer fonte de subsistência. No caso dos autos, a própria autora, em depoimento pessoal, afirmou que o posto de trabalho estava à sua disposição, conforme registrado aos 05min15s do depoimento videogravado, contradizendo frontalmente sua alegação de que a empresa impediu seu retorno. A suposta incapacidade da reclamante não impõe à empregadora o dever de pagar salários sem a correspondente prestação de serviços. A legislação (art. 59, §3º da Lei 8.213/91 e art. 476 da CLT) estabelece que a empresa é responsável apenas pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento, sendo a responsabilidade subsequente da Previdência Social. A documentação de ID d04ab8f revela que no segundo período (22/09/2023 a 31/01/2024), a autora apresentou diversos atestados que somados ultrapassam significativamente os 15 dias legais. Entretanto, apesar de alegar inaptidão, a autarquia previdenciária não constatou incapacidade laborativa. A reclamada disponibilizou o emprego para reintegração da obreira, inclusive oportunizando seu retorno com restrições, conforme comunicação de ID 59e5874 emitida em 30/09/2024, demonstrando boa-fé e disposição para adequar as condições laborais. O acidente de trajeto, ainda que equiparado a acidente de trabalho, não transfere automaticamente à empresa a responsabilidade pelo pagamento de salários durante o período em que o empregado se considera inapto, sobretudo quando a perícia oficial não reconhece tal incapacidade. Não havendo comprovação de que a reclamada criou óbice ilegítimo ao retorno da reclamante, revela-se indevido o pagamento dos salários pleiteados. Quanto aos danos morais, não configurado o limbo previdenciário e ausente conduta ilícita da reclamada, inexiste dever de indenizar. A situação descrita reflete mera divergência entre a percepção subjetiva da autora sobre sua capacidade laboral e a avaliação técnica do INSS, não caracterizando ofensa à dignidade, honra ou imagem da reclamante. Pelos fundamentos expostos, julgam-se improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h48, com intervalo intrajornada de apenas 15 minutos. Sustenta que laborava habitualmente em regime de sobrejornada, fazendo jus ao recebimento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, durante todo o pacto laboral. Aduz, ainda, que a supressão parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento da integralidade do período. Pois bem. De início, convém registrar que, no entender do Juízo, torna-se desnecessária a análise da validade das marcações consignadas nos registros de ponto anexados aos autos pela reclamada. Na verdade, a jornada de trabalho informada na petição inicial é exatamente a mesma registrada nos cartões de ponto anexados nos ID's 4736565 e seguintes (p. 143/187), tendo sido inclusive corroborada pela prova oral. Nesse sentido, apesar da discussão travada em torno da validade dos cartões de ponto, certo é que na jornada indicada na petição indicada na petição inicial (regime de 5x2 de 08h48min), não havia extrapolação da jornada semanal de 44 horas. O contrato de trabalho juntado pela reclamada no ID a50f137 autoriza de forma expressa a adoção do regime de compensação de jornada (inteligência do art. 59, § 6º, da CLT), sendo irrelevante o horário de trabalho nele previsto, haja vista que, segundo se extrai da narrativa exordial, o limite de 08h48min não era extrapolado. Ressalte-se, outrossim, que não há que se falar em invalidade da jornada 5x2, já que esta é apenas mais uma forma de distribuir as 44 semanais de acordo com o limite constitucional. De outro lado, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, apesar de ter sido ouvida na condição de informante, a Sra. Rutileia Maria de Abreu prestou depoimento firme e seguro no sentido de que não era possível usufruir de 01 hora para alimentação e descanso, gozando de apenas 15 minutos de pausa intervalar, conforme 19min28s do depoimento videogravado. Por conseguinte, defere-se o pagamento de 45 minutos por dia trabalhado a título de horas extras (tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada), com adicional de 50%, por todo o período contratual e sem quaisquer reflexos, haja vista a natureza indenizatória da parcela, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Para apuração das horas extras, serão observados: 1) os dias efetivamente trabalhados, conforme registros de frequência dos cartões de ponto; 2) o divisor 220; 3) a remuneração efetivamente recebida; 4) as Súmulas 264 e 347 do TST. DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante pleiteia o recebimento de diferenças dos depósitos de fundo de garantia de seu contrato de trabalho e da indenização de 40% sobre esses valores. No que tange à multa rescisória de 40% sobre o FGTS, constata-se que a reclamada não comprovou o cumprimento da obrigação de efetuar o respectivo recolhimento por ocasião da rescisão contratual, ônus que lhe cabia, a teor dos artigos 818, II, CLT e 373, II, CPC. O extrato analítico anexado no ID 5ea759a não demonstra o efetivo recolhimento da multa fundiária, sendo certo, ainda, que a reclamada não anexou o respectivo comprovante de pagamento da guia de FGTS digital colacionada no ID 3ec2028. Quanto aos depósitos de FGTS do período de julho a dezembro de 2023, a autora não apontou concretamente a existência de diferenças em seu favor (ônus que lhe competia – inteligência do art. 818, I, da CLT), especialmente porque nos meses em questão houve diversas faltas injustificadas, o que, evidentemente, resultou numa base de cálculo menor para o recolhimento do FGTS. Ademais, é importante consignar que, durante os períodos de afastamento por motivo de doença não relacionada ao trabalho, após os primeiros 15 dias, há suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente, desobrigação do empregador quanto ao recolhimento do FGTS (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90). Nestas circunstâncias, defere-se à reclamante apenas a multa rescisória no percentual de 40% sobre os depósitos do FGTS efetivamente realizados durante o contrato de trabalho, conforme dicção do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. DESCONTOS INDEVIDOS. DIFERENÇAS VERBAS RESCISÓRIAS Alega a reclamante que sofreu diversos descontos indevidos em seu TRCT, notadamente nos códigos 115.2 "Desc. DSR Perdido Mês Anterior – Dia", no valor de R$49,11; 115.7 "Segunda Via Cartão Vale Transporte", no valor de R$15,00; 115.3 "Des. Pagto indevido Com Tributação", no valor de R$392,93; e 115.1 "Falta Mês Anterior – Dia Integral", no valor de R$98,23, totalizando R$555,27. Postula, ainda, diferenças de saldo de salário, argumentando que, considerando o término do contrato em 29/11/2024, seriam devidos 29 dias de trabalho no valor de R$1.424,30, havendo diferença de R$392,91 em seu favor. Em defesa, a reclamada limitou-se a tentar justificar o desconto de R$392,93 (código 115.3), alegando tratar-se de pagamento indevido de 08 dias de atestado médico no mês anterior, não cuidando de impugnar especificamente os demais descontos mencionados na inicial (inteligência do art. 341 do CPC). Pois bem. A legislação trabalhista veda ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar da lei, de adiantamentos ou de negociação coletiva, inteligência do art. 462 da CLT. No caso em apreço, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, na forma dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, cabia à empregadora apresentar justificativa válida para a realização dos mencionados descontos, encargo do qual não se desincumbiu quanto às rubricas 115.2, 115.7 e 115.1. Quanto ao desconto sob o código 115.3 ("Des. Pagto indevido Com Tributação"), no valor de R$392,93, é possível extrair dos termos da defesa que decorreu do pagamento “indevido” de 08 dias de atestado médico do mês anterior. Ora, se houve justificativa para a ausência (atestados médicos), não cabe à empregadora realizar descontos, revelando-se ilícita a dedução efetuada. Desse modo, reputam-se ilícitos todos os descontos efetuados no TRCT (ID 4035fdf) e, consequentemente, defere-se à reclamante a restituição da quantia total de R$ 555,27. Por outro lado, quanto à pretensão de diferenças de saldo de salário, verifica-se do espelho de ponto e dos atestados anexados no ID 7506b4c que a autora não laborou um único dia sequer no mês em questão, havendo diversas faltas injustificadas. Assim, indefere-se o pedido de diferenças de saldo de salário. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Indefere-se a compensação porque a reclamada não se apresenta como credora da reclamante. Defere-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, haja vista que a reclamante se declarou pobre no sentido legal, sem que tivesse prova em sentido contrário, sendo certo, ainda, que a empregada atende aos requisitos previstos no §3º, do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condena-se a autora no pagamento de honorários de sucumbência em favor da procuradora da reclamada, no importe de 10% dos valores atribuídos aos pedidos que sucumbiu integralmente, a saber, horas extras e indenização por danos materiais e morais (limpo previdenciário). A exigibilidade, todavia, ficará suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida à autora e diante do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766. Condena-se a reclamada no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamante, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, a teor do art. 791-A da CLT, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRF E INSS A correção monetária e os juros de mora são devidos sobre as parcelas trabalhistas deferidas, os quais cessam apenas com o efetivo pagamento ao credor, nos termos da Súmula n° 15 do TRT da 3ª Região. A correção monetária observará o índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, na forma da Súmula n° 381 do TST. Quanto ao índice de atualização a ser utilizado, aplicar-se-á o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, sendo que, a partir de 30/08/2024 , os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Aplicam-se a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-I do C. TST, bem como o Ato Declaratório nº 1/09 do Procurador Geral da Fazenda Nacional, além da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.127/2011. Não incide imposto de renda, por ausência de fato gerador, nem haverá contribuição previdenciária, pois os direitos deferidos não integram o salário de contribuição. CONCLUSÃO Posto isso, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar reclamada ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA a pagar à autora MARLENE RODRIGUES MOREIRA, conforme apurar-se em liquidação de sentença, observando-se os limites do pedido e os critérios estabelecidos nos fundamentos retro, que expressamente integram este dispositivo, incidindo juros e atualizando-se o quantum devido, através dos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, a importância correspondente às seguintes verbas: 45 minutos por dia trabalhado a título de horas extras (tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada), com adicional de 50%, por todo o período contratual e sem quaisquer reflexos, haja vista a natureza indenizatória da parcela, na forma do art. 71, § 4º, da CLT;multa rescisória no percentual de 40% sobre os depósitos do FGTS efetivamente realizados durante o contrato de trabalho, conforme dicção do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90;restituição da quantia de R$ 555,27, conforme TRCT ID 4035fdf. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Toda a metodologia de cálculo, parâmetros, valores e dedução integram este dispositivo. Não há descontos fiscais e recolhimentos previdenciários a serem procedidos, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Custas pela reclamada no importe de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. phs SANTA LUZIA/MG, 14 de abril de 2025. JULIO CORREA DE MELO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE RODRIGUES MOREIRA

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Marlene Rodrigues Moreira x Organizacoes Nutri De Refeicoes Coletivas Ltda

ID: 256717590

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-65.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO PEREIRA SILVA

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DAIANA FERREIRA CAMARGOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO TADEU WERNECK SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010163-65.2025.5.03.0095 : MARLENE RODRIGUES MOREIRA : ORGANIZACOES NUTRI DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010163-65.2025.5.03.0095 : MARLENE RODRIGUES MOREIRA : ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90228dd proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA/MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO N.º 0010163-65.2025.5.03.0095 Aos 14 dias do mês de abril de 2025, deu-se a abertura desta audiência pelo MM. Juiz do Trabalho, Júlio Corrêa de Melo Neto, para julgamento da demanda trabalhista ajuizada por MARLENE RODRIGUES MOREIRA em face de ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte decisão: RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A reclamante alega que, em decorrência de acidente de trajeto ocorrido em agosto de 2022, recebeu benefício previdenciário por 4 meses. Sustenta que, após a alta previdenciária em 09/01/2023, ainda incapacitada, teve seu pedido de prorrogação do benefício indeferido. Afirma que, ao se apresentar à empresa, não foi reintegrada, permanecendo sem salários de janeiro a abril de 2023, caracterizando "limbo previdenciário", sendo autorizada a retomar suas atividades somente em 26/04/2023. Aduz que situação similar ocorreu entre setembro de 2023 e janeiro de 2024. Postula indenização por danos materiais correspondente aos salários não pagos nesses períodos e danos morais pela angústia e incerteza suportadas. A reclamada nega a existência de limbo previdenciário, afirmando que sempre respeitou os afastamentos formalizados pelo INSS e jamais impediu o retorno da reclamante ao trabalho, sendo a ausência decorrente de decisão unilateral da própria empregada. Pois bem. O "limbo jurídico previdenciário-trabalhista" caracteriza-se pela situação em que o empregado recebe alta do INSS, mas não é autorizado pelo empregador a retornar ao trabalho por ser considerado inapto, ficando sem qualquer fonte de subsistência. No caso dos autos, a própria autora, em depoimento pessoal, afirmou que o posto de trabalho estava à sua disposição, conforme registrado aos 05min15s do depoimento videogravado, contradizendo frontalmente sua alegação de que a empresa impediu seu retorno. A suposta incapacidade da reclamante não impõe à empregadora o dever de pagar salários sem a correspondente prestação de serviços. A legislação (art. 59, §3º da Lei 8.213/91 e art. 476 da CLT) estabelece que a empresa é responsável apenas pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento, sendo a responsabilidade subsequente da Previdência Social. A documentação de ID d04ab8f revela que no segundo período (22/09/2023 a 31/01/2024), a autora apresentou diversos atestados que somados ultrapassam significativamente os 15 dias legais. Entretanto, apesar de alegar inaptidão, a autarquia previdenciária não constatou incapacidade laborativa. A reclamada disponibilizou o emprego para reintegração da obreira, inclusive oportunizando seu retorno com restrições, conforme comunicação de ID 59e5874 emitida em 30/09/2024, demonstrando boa-fé e disposição para adequar as condições laborais. O acidente de trajeto, ainda que equiparado a acidente de trabalho, não transfere automaticamente à empresa a responsabilidade pelo pagamento de salários durante o período em que o empregado se considera inapto, sobretudo quando a perícia oficial não reconhece tal incapacidade. Não havendo comprovação de que a reclamada criou óbice ilegítimo ao retorno da reclamante, revela-se indevido o pagamento dos salários pleiteados. Quanto aos danos morais, não configurado o limbo previdenciário e ausente conduta ilícita da reclamada, inexiste dever de indenizar. A situação descrita reflete mera divergência entre a percepção subjetiva da autora sobre sua capacidade laboral e a avaliação técnica do INSS, não caracterizando ofensa à dignidade, honra ou imagem da reclamante. Pelos fundamentos expostos, julgam-se improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h48, com intervalo intrajornada de apenas 15 minutos. Sustenta que laborava habitualmente em regime de sobrejornada, fazendo jus ao recebimento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, durante todo o pacto laboral. Aduz, ainda, que a supressão parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento da integralidade do período. Pois bem. De início, convém registrar que, no entender do Juízo, torna-se desnecessária a análise da validade das marcações consignadas nos registros de ponto anexados aos autos pela reclamada. Na verdade, a jornada de trabalho informada na petição inicial é exatamente a mesma registrada nos cartões de ponto anexados nos ID's 4736565 e seguintes (p. 143/187), tendo sido inclusive corroborada pela prova oral. Nesse sentido, apesar da discussão travada em torno da validade dos cartões de ponto, certo é que na jornada indicada na petição indicada na petição inicial (regime de 5x2 de 08h48min), não havia extrapolação da jornada semanal de 44 horas. O contrato de trabalho juntado pela reclamada no ID a50f137 autoriza de forma expressa a adoção do regime de compensação de jornada (inteligência do art. 59, § 6º, da CLT), sendo irrelevante o horário de trabalho nele previsto, haja vista que, segundo se extrai da narrativa exordial, o limite de 08h48min não era extrapolado. Ressalte-se, outrossim, que não há que se falar em invalidade da jornada 5x2, já que esta é apenas mais uma forma de distribuir as 44 semanais de acordo com o limite constitucional. De outro lado, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, apesar de ter sido ouvida na condição de informante, a Sra. Rutileia Maria de Abreu prestou depoimento firme e seguro no sentido de que não era possível usufruir de 01 hora para alimentação e descanso, gozando de apenas 15 minutos de pausa intervalar, conforme 19min28s do depoimento videogravado. Por conseguinte, defere-se o pagamento de 45 minutos por dia trabalhado a título de horas extras (tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada), com adicional de 50%, por todo o período contratual e sem quaisquer reflexos, haja vista a natureza indenizatória da parcela, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Para apuração das horas extras, serão observados: 1) os dias efetivamente trabalhados, conforme registros de frequência dos cartões de ponto; 2) o divisor 220; 3) a remuneração efetivamente recebida; 4) as Súmulas 264 e 347 do TST. DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante pleiteia o recebimento de diferenças dos depósitos de fundo de garantia de seu contrato de trabalho e da indenização de 40% sobre esses valores. No que tange à multa rescisória de 40% sobre o FGTS, constata-se que a reclamada não comprovou o cumprimento da obrigação de efetuar o respectivo recolhimento por ocasião da rescisão contratual, ônus que lhe cabia, a teor dos artigos 818, II, CLT e 373, II, CPC. O extrato analítico anexado no ID 5ea759a não demonstra o efetivo recolhimento da multa fundiária, sendo certo, ainda, que a reclamada não anexou o respectivo comprovante de pagamento da guia de FGTS digital colacionada no ID 3ec2028. Quanto aos depósitos de FGTS do período de julho a dezembro de 2023, a autora não apontou concretamente a existência de diferenças em seu favor (ônus que lhe competia – inteligência do art. 818, I, da CLT), especialmente porque nos meses em questão houve diversas faltas injustificadas, o que, evidentemente, resultou numa base de cálculo menor para o recolhimento do FGTS. Ademais, é importante consignar que, durante os períodos de afastamento por motivo de doença não relacionada ao trabalho, após os primeiros 15 dias, há suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente, desobrigação do empregador quanto ao recolhimento do FGTS (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90). Nestas circunstâncias, defere-se à reclamante apenas a multa rescisória no percentual de 40% sobre os depósitos do FGTS efetivamente realizados durante o contrato de trabalho, conforme dicção do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. DESCONTOS INDEVIDOS. DIFERENÇAS VERBAS RESCISÓRIAS Alega a reclamante que sofreu diversos descontos indevidos em seu TRCT, notadamente nos códigos 115.2 "Desc. DSR Perdido Mês Anterior – Dia", no valor de R$49,11; 115.7 "Segunda Via Cartão Vale Transporte", no valor de R$15,00; 115.3 "Des. Pagto indevido Com Tributação", no valor de R$392,93; e 115.1 "Falta Mês Anterior – Dia Integral", no valor de R$98,23, totalizando R$555,27. Postula, ainda, diferenças de saldo de salário, argumentando que, considerando o término do contrato em 29/11/2024, seriam devidos 29 dias de trabalho no valor de R$1.424,30, havendo diferença de R$392,91 em seu favor. Em defesa, a reclamada limitou-se a tentar justificar o desconto de R$392,93 (código 115.3), alegando tratar-se de pagamento indevido de 08 dias de atestado médico no mês anterior, não cuidando de impugnar especificamente os demais descontos mencionados na inicial (inteligência do art. 341 do CPC). Pois bem. A legislação trabalhista veda ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar da lei, de adiantamentos ou de negociação coletiva, inteligência do art. 462 da CLT. No caso em apreço, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, na forma dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, cabia à empregadora apresentar justificativa válida para a realização dos mencionados descontos, encargo do qual não se desincumbiu quanto às rubricas 115.2, 115.7 e 115.1. Quanto ao desconto sob o código 115.3 ("Des. Pagto indevido Com Tributação"), no valor de R$392,93, é possível extrair dos termos da defesa que decorreu do pagamento “indevido” de 08 dias de atestado médico do mês anterior. Ora, se houve justificativa para a ausência (atestados médicos), não cabe à empregadora realizar descontos, revelando-se ilícita a dedução efetuada. Desse modo, reputam-se ilícitos todos os descontos efetuados no TRCT (ID 4035fdf) e, consequentemente, defere-se à reclamante a restituição da quantia total de R$ 555,27. Por outro lado, quanto à pretensão de diferenças de saldo de salário, verifica-se do espelho de ponto e dos atestados anexados no ID 7506b4c que a autora não laborou um único dia sequer no mês em questão, havendo diversas faltas injustificadas. Assim, indefere-se o pedido de diferenças de saldo de salário. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Indefere-se a compensação porque a reclamada não se apresenta como credora da reclamante. Defere-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, haja vista que a reclamante se declarou pobre no sentido legal, sem que tivesse prova em sentido contrário, sendo certo, ainda, que a empregada atende aos requisitos previstos no §3º, do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condena-se a autora no pagamento de honorários de sucumbência em favor da procuradora da reclamada, no importe de 10% dos valores atribuídos aos pedidos que sucumbiu integralmente, a saber, horas extras e indenização por danos materiais e morais (limpo previdenciário). A exigibilidade, todavia, ficará suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida à autora e diante do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766. Condena-se a reclamada no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamante, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, a teor do art. 791-A da CLT, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRF E INSS A correção monetária e os juros de mora são devidos sobre as parcelas trabalhistas deferidas, os quais cessam apenas com o efetivo pagamento ao credor, nos termos da Súmula n° 15 do TRT da 3ª Região. A correção monetária observará o índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, na forma da Súmula n° 381 do TST. Quanto ao índice de atualização a ser utilizado, aplicar-se-á o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, sendo que, a partir de 30/08/2024 , os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Aplicam-se a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-I do C. TST, bem como o Ato Declaratório nº 1/09 do Procurador Geral da Fazenda Nacional, além da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.127/2011. Não incide imposto de renda, por ausência de fato gerador, nem haverá contribuição previdenciária, pois os direitos deferidos não integram o salário de contribuição. CONCLUSÃO Posto isso, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar reclamada ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA a pagar à autora MARLENE RODRIGUES MOREIRA, conforme apurar-se em liquidação de sentença, observando-se os limites do pedido e os critérios estabelecidos nos fundamentos retro, que expressamente integram este dispositivo, incidindo juros e atualizando-se o quantum devido, através dos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, a importância correspondente às seguintes verbas: 45 minutos por dia trabalhado a título de horas extras (tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada), com adicional de 50%, por todo o período contratual e sem quaisquer reflexos, haja vista a natureza indenizatória da parcela, na forma do art. 71, § 4º, da CLT;multa rescisória no percentual de 40% sobre os depósitos do FGTS efetivamente realizados durante o contrato de trabalho, conforme dicção do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90;restituição da quantia de R$ 555,27, conforme TRCT ID 4035fdf. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Toda a metodologia de cálculo, parâmetros, valores e dedução integram este dispositivo. Não há descontos fiscais e recolhimentos previdenciários a serem procedidos, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Custas pela reclamada no importe de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. phs SANTA LUZIA/MG, 14 de abril de 2025. JULIO CORREA DE MELO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ricardo Aparecido Maria e outros

ID: 319560000

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010163-85.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

RICARDO APARECIDO MARIA SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALANY MARTINS

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JOAO CARLOS GIMENEZ

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FELIPE FERNANDO BONDARYK

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ANA CAROLINA BUENO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010163-85.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOROCABA AGRAVADO: RICARDO APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010163-85.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOROCABA AGRAVADO: RICARDO APARECIDO MARIA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO APARECIDO MARIA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ricardo Aparecido Maria e outros

ID: 319560023

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010163-85.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

RICARDO APARECIDO MARIA SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALANY MARTINS

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JOAO CARLOS GIMENEZ

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FELIPE FERNANDO BONDARYK

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ANA CAROLINA BUENO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010163-85.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOROCABA AGRAVADO: RICARDO APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010163-85.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOROCABA AGRAVADO: RICARDO APARECIDO MARIA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI

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