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Processo nº 5409294-67.2025.8.09.0051

ID: 311167852

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5409294-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS TORRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5409294-67.2025.8.09.0051Polo Ativo: Francisco das C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5409294-67.2025.8.09.0051Polo Ativo: Francisco das Chagas TorresPolo Passivo: MUNICIPIO DE GOIANIANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Tratam-se de embargos à execução fiscal impetrado por FRANCISCO DAS CHAGAS TORRES em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados.A parte embargante postula pelo recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo, a fim de suspender a execução fiscal em apenso (nº. 5722567-45.2022.8.09.0051) e, consequente, a exigibilidade do crédito, tendo, ao final, postulado pela procedência do embargos, ante a ilegitimidade passiva. Por fim, a parte embargante postulou pela dispensa de garantia, sustentando ser hipossuficiente. Após, vieram conclusos.É o relato do necessário, passo a fundamentar e a decidir. Com efeito, a Lei nº 6.830/80 prevê requisitos para apresentação dos embargos à execução fiscal, os quais divergem da regra geral contida no Código de Processo Civil e que devem ser aplicados diante do princípio da especialidade, sendo um deles a garantia do juízo (art. 16, §1º, da LEF).Nesse viés, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;” No mesmo sentido, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei nº. 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.Nada obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº. 6.830/80.Doutra parte, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº. 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios da execução fiscal.Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020). Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizada na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal.Não obstante, a apresentação da garantia deve ser feita nos autos da execução fiscal pela própria parte embargante/executada. Importante salientar nesse ponto que, a despeito do pedido da parte embargante de dispensa da garantia, a Primeira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.487.772/SE, decidiu pela possibilidade do recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos.Deste modo, não há como se falar em dispensa da garantia e, tampouco, receber, por ora, os embargos à execução, eis que ainda não aperfeiçoada a garantia.Isto posto, SOBRESTO a análise da inicial e, considerando que o aperfeiçoamento da garantia se dá nos autos executórios principais, DETERMINO o cumprimento das seguintes diligências na execução fiscal em apenso (nº. 5722567-45.2022.8.09.0051):1. Certifique, a Escrivania, se a guia processual encontra-se atualizada. Ao contrário, promova-se sua remessa dos autos à Central Única de Contadores para o cálculo e emissão da guia de custas processuais, a ser elaborado conforme o valor atualizado da causa, com a exclusão dos honorários advocatícios (10% - dez por cento - sobre o valor da ação) e de eventuais guias em aberto/vencidas.2. Após, promova-se a serventia a intimação da executada/embargante para que promova a garantia da execução, nos moldes do artigo 9º e 16 da Lei nº. 6.830/80, nos autos de execução fiscal;3. Ato contínuo, intime-se a parte embargada/exequente nos autos da execução fiscal supracitada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar sobre referida garantia.No mais, resta prejudicada a intimação do ente municipal neste processo, pois não triangularizada a relação processual.Por fim, aguarde-se o aperfeiçoamento da garantia.Intime-se o embargante. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal8

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Rosangela Ferreira Da Silva x Municipio De Piracicaba

ID: 315802252

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-22.2025.5.15.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

CESAR VINICIUS ANSELMO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0010166-22.2025.5.15.0051 AUTOR: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA RÉU: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0010166-22.2025.5.15.0051 AUTOR: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c1c18c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA ROSANGELA FERREIRA DA SILVA devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamatória em face de MUNICÍPIO DE PIRACICABA. A reclamante pretende o restabelecimento do fornecimento de alimentação pela reclamada, além de honorários advocatícios e da concessão dos benefícios da gratuidade processual. Juntou procuração e documentos. Contestação apresentada (fls. 44/59). Não houve réplica. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação à justiça gratuita feita pela reclamada. Afirmada na inicial a insuficiência econômica da reclamante, essa condição é presumida, assegurando-lhe, integralmente, o direito de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas e honorários periciais. Ademais, a reclamada não trouxe qualquer elemento apto a descaracterizar a declaração de hipossuficiência firmada pela autora. RESTABELECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR A reclamante foi admitida pela reclamada em 11/01/2016 mediante aprovação em concurso público, na função de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CLT, sendo certo que o contrato permanece vigente. Sustenta que desde a admissão tinha direito à alimentação (merenda escolar), o que foi suspenso desde julho/2023. A reclamada, por sua vez, sustenta que o fornecimento de alimentação é um ato discricionário e que pode claramente interromper o benefício, diante da ausência de previsão legal. Ora, a contestação parte de uma premissa equivocada, na seguinte análise: a Municipalidade, ao contratar empregados pelo regime celetista, coloca-se em igualdade com os empregadores privados, devendo respeitar o regramento da CLT. Não pode, pois, fazer uso da discricionariedade no tocante ao cumprimento de suas obrigações de empregador. Nesse aspecto, também o art. 468 da CLT impede a alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, o que foi o caso. Dessa forma, verifica-se que não há fundamentação para a supressão do benefício que era concedido à autora. Portanto, a reclamada deverá restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada ao valor da causa. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Com relação às parcelas vencidas, acolho o valor apontado na petição inicial, e condeno a reclamada ao pagamento correspondente à refeição suprimida, no valor de R$ 50,00 por dia efetivamente trabalhado. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema "S"), por serem devidas a terceiros, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador. Não estão incluídas, portanto, na determinação acima. DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRRF O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que, ao apreciar a ação declaratória de constitucionalidade n° 58, em decisão proferida no dia 18/12/2020 (acórdão publicado no DJE do dia 07/04/2021), o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definindo novos parâmetros à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho; que essa decisão tem força vinculante (§ único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99 e artigo 927, I, do Código de Processo Civil); que a decisão ainda não transitou, uma vez que foram interpostos embargos de declaração que, em tese, poderão gerar efeitos modificativos na decisão embargada, DECIDO, em nome da segurança jurídica e da isonomia, postergar para a fase de liquidação de sentença a definição dos critérios de atualização monetária e juros. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração juntada pela parte Reclamante aos autos goza de presunção legal de veracidade (§ 3º art. 99 do Código de Processo Civil). Não havendo prova em sentido contrário nos autos, defiro a gratuidade requerida, isentando-o do pagamento das taxas judiciárias, selos, emolumentos, custas, das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais, das indenizações devidas às testemunhas, dos honorários de advogado e peritos (art. 790, § 3º, da CLT e art. 98 do Código de Processo Civil). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em benefício do advogado da parte autora. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente demanda movida por ROSANGELA FERREIRA DA SILVA para condenar MUNICÍPIO DE PIRACICABA a restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada ao valor da causa, além de honorários advocatícios. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Após confirmada a decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.500,00 no importe de R$ 70,00, de cujo recolhimento está isento, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Frigorifico Frigofava S/A e outros

ID: 277705734

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (2) : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32d152c proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 0cd4b54). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id a5cbaed) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI, da Constituição da República. - violação do art.2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Na sentença, o Juízo de Origem salientou ser "fato notório em razão de diversas ações que já tramitaram e outras que ainda tramitam nesta Especializada, que os 1ª, 2º, 3º, e 4ª reclamadas são integrantes do mesmo grupo econômico e que as empresas exploram a atividade econômica em conjunto..." (id. 043128ª; fl. 979). Além disso, 1º, 2º, 3ª e 4º reclamados são representados pela mesma procuradora, possuindo o mesmo preposto (id. 61a7aab), o que implica o reconhecimento da existência de atuação conjunta e o compartilhamento de interesses. Com efeito, em processos envolvendo as mesmas empresas, esta d. Turma reconheceu a formação de grupo econômico, a exemplo dos processos: Pje: 010508-49.2023.5.03.0047 (ROT), Disponibilização 07/11/2024; Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça; e PJe: 0010488-36.2021.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022; Terceira Turma; Relator: Desembargador Milton V. Thibau de Almeida. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional, envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id fbdc914). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, inciso, II , XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Quanto à 1ª. reclamada (IBS), este Relator, pelo decisão interlocutória de id. 1cb0be7, cujos fundamentos ora ratifico integralmente, analisou a questão e indeferiu o requerimento da parte no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 05 dias para comprovar o recolhimento do valor alusivo ao depósito recursal, sob pena de seu recurso não ser conhecido, por deserto. No prazo conferido, a recorrente se limitou a reiterar o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem a comprovação do pagamento do depósito recursal. Mantenho, portanto, o entendimento já manifestado na decisão interlocutória mencionada em linhas anteriores, ressaltando que a parte não se encontra em recuperação judicial (mas sim extrajudicial - id. 8bf734c - fls. 1113 do PDF) e, diante da ausência do recolhimento do depósito recursal, considerando que o preparo é pressuposto para a admissibilidade do recurso, não prospera a pretensão da recorrente, razão pela qual não conheço do recurso por ela interposto, por deserto. (...) Logo, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do Recurso Ordinário interposto pela 1ª. reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda.), por deserto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no art.5º, LIV e LV, da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Frigorifico Frigofava S/A e outros

ID: 277705767

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (2) : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32d152c proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 0cd4b54). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id a5cbaed) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI, da Constituição da República. - violação do art.2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Na sentença, o Juízo de Origem salientou ser "fato notório em razão de diversas ações que já tramitaram e outras que ainda tramitam nesta Especializada, que os 1ª, 2º, 3º, e 4ª reclamadas são integrantes do mesmo grupo econômico e que as empresas exploram a atividade econômica em conjunto..." (id. 043128ª; fl. 979). Além disso, 1º, 2º, 3ª e 4º reclamados são representados pela mesma procuradora, possuindo o mesmo preposto (id. 61a7aab), o que implica o reconhecimento da existência de atuação conjunta e o compartilhamento de interesses. Com efeito, em processos envolvendo as mesmas empresas, esta d. Turma reconheceu a formação de grupo econômico, a exemplo dos processos: Pje: 010508-49.2023.5.03.0047 (ROT), Disponibilização 07/11/2024; Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça; e PJe: 0010488-36.2021.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022; Terceira Turma; Relator: Desembargador Milton V. Thibau de Almeida. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional, envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id fbdc914). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, inciso, II , XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Quanto à 1ª. reclamada (IBS), este Relator, pelo decisão interlocutória de id. 1cb0be7, cujos fundamentos ora ratifico integralmente, analisou a questão e indeferiu o requerimento da parte no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 05 dias para comprovar o recolhimento do valor alusivo ao depósito recursal, sob pena de seu recurso não ser conhecido, por deserto. No prazo conferido, a recorrente se limitou a reiterar o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem a comprovação do pagamento do depósito recursal. Mantenho, portanto, o entendimento já manifestado na decisão interlocutória mencionada em linhas anteriores, ressaltando que a parte não se encontra em recuperação judicial (mas sim extrajudicial - id. 8bf734c - fls. 1113 do PDF) e, diante da ausência do recolhimento do depósito recursal, considerando que o preparo é pressuposto para a admissibilidade do recurso, não prospera a pretensão da recorrente, razão pela qual não conheço do recurso por ela interposto, por deserto. (...) Logo, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do Recurso Ordinário interposto pela 1ª. reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda.), por deserto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no art.5º, LIV e LV, da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO - FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA

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ID: 277705798

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (2) : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32d152c proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 0cd4b54). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id a5cbaed) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI, da Constituição da República. - violação do art.2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Na sentença, o Juízo de Origem salientou ser "fato notório em razão de diversas ações que já tramitaram e outras que ainda tramitam nesta Especializada, que os 1ª, 2º, 3º, e 4ª reclamadas são integrantes do mesmo grupo econômico e que as empresas exploram a atividade econômica em conjunto..." (id. 043128ª; fl. 979). Além disso, 1º, 2º, 3ª e 4º reclamados são representados pela mesma procuradora, possuindo o mesmo preposto (id. 61a7aab), o que implica o reconhecimento da existência de atuação conjunta e o compartilhamento de interesses. Com efeito, em processos envolvendo as mesmas empresas, esta d. Turma reconheceu a formação de grupo econômico, a exemplo dos processos: Pje: 010508-49.2023.5.03.0047 (ROT), Disponibilização 07/11/2024; Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça; e PJe: 0010488-36.2021.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022; Terceira Turma; Relator: Desembargador Milton V. Thibau de Almeida. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional, envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id fbdc914). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, inciso, II , XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Quanto à 1ª. reclamada (IBS), este Relator, pelo decisão interlocutória de id. 1cb0be7, cujos fundamentos ora ratifico integralmente, analisou a questão e indeferiu o requerimento da parte no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 05 dias para comprovar o recolhimento do valor alusivo ao depósito recursal, sob pena de seu recurso não ser conhecido, por deserto. No prazo conferido, a recorrente se limitou a reiterar o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem a comprovação do pagamento do depósito recursal. Mantenho, portanto, o entendimento já manifestado na decisão interlocutória mencionada em linhas anteriores, ressaltando que a parte não se encontra em recuperação judicial (mas sim extrajudicial - id. 8bf734c - fls. 1113 do PDF) e, diante da ausência do recolhimento do depósito recursal, considerando que o preparo é pressuposto para a admissibilidade do recurso, não prospera a pretensão da recorrente, razão pela qual não conheço do recurso por ela interposto, por deserto. (...) Logo, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do Recurso Ordinário interposto pela 1ª. reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda.), por deserto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no art.5º, LIV e LV, da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

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ID: 277705825

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

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FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (2) : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32d152c proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 0cd4b54). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id a5cbaed) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI, da Constituição da República. - violação do art.2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Na sentença, o Juízo de Origem salientou ser "fato notório em razão de diversas ações que já tramitaram e outras que ainda tramitam nesta Especializada, que os 1ª, 2º, 3º, e 4ª reclamadas são integrantes do mesmo grupo econômico e que as empresas exploram a atividade econômica em conjunto..." (id. 043128ª; fl. 979). Além disso, 1º, 2º, 3ª e 4º reclamados são representados pela mesma procuradora, possuindo o mesmo preposto (id. 61a7aab), o que implica o reconhecimento da existência de atuação conjunta e o compartilhamento de interesses. Com efeito, em processos envolvendo as mesmas empresas, esta d. Turma reconheceu a formação de grupo econômico, a exemplo dos processos: Pje: 010508-49.2023.5.03.0047 (ROT), Disponibilização 07/11/2024; Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça; e PJe: 0010488-36.2021.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022; Terceira Turma; Relator: Desembargador Milton V. Thibau de Almeida. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional, envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id fbdc914). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, inciso, II , XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Quanto à 1ª. reclamada (IBS), este Relator, pelo decisão interlocutória de id. 1cb0be7, cujos fundamentos ora ratifico integralmente, analisou a questão e indeferiu o requerimento da parte no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 05 dias para comprovar o recolhimento do valor alusivo ao depósito recursal, sob pena de seu recurso não ser conhecido, por deserto. No prazo conferido, a recorrente se limitou a reiterar o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem a comprovação do pagamento do depósito recursal. Mantenho, portanto, o entendimento já manifestado na decisão interlocutória mencionada em linhas anteriores, ressaltando que a parte não se encontra em recuperação judicial (mas sim extrajudicial - id. 8bf734c - fls. 1113 do PDF) e, diante da ausência do recolhimento do depósito recursal, considerando que o preparo é pressuposto para a admissibilidade do recurso, não prospera a pretensão da recorrente, razão pela qual não conheço do recurso por ela interposto, por deserto. (...) Logo, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do Recurso Ordinário interposto pela 1ª. reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda.), por deserto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no art.5º, LIV e LV, da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

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Raylane Ketlen Ferreira Magalhaes Nunes x Adao Fernandes De Santana e outros

ID: 329766675

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010225-72.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES

Polo Passivo:

ADAO FERNANDES DE SANTANA ANA PAULA DE SOUZA COELHO AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA DIVINO MENEZES DE MORAIS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL THALITA TARGINO DE SOUZA MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES DE LIMA VALERIUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA GARCIA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010225-72.2022.5.18.0005 AUTOR: RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010225-72.2022.5.18.0005 AUTOR: RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES RÉU: AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbc25db proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A executada OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requereu a reconsideração parcial do despacho proferido, bem como que o Douto Juízo declare a isenção da Executada quanto aos recolhimentos previdenciários em cumprimento ao Plano homologado de recuperação judicial pelos fatos e fundamentos arguidos na petição de id c000aea. Pois bem. Não obstante os argumentos apresentados pela executada, anoto que a Lei nº 14.112/2020, promoveu diversas alterações na Lei 11.101/2005, disciplinadora da recuperação judicial e da falência, dentre as quais a inclusão dos §§ 7º-B e 11 no art. 6º, com as seguintes redações: "(...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." "(...)§ 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." Como se vê, o inciso VIII do caput do art. 114 da CF, referido no § 11 supratranscrito, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, o fato da executada se encontrar em processo de recuperação judicial não acarreta a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, como é o caso deste processo, devendo a execução prosseguir no âmbito desta Justiça Especializada. Assim e considerando o trânsito em julgado da presente execução, não é devido o requerimento para isenção da contribuição previdenciária postulada com o arquivamento do feito. Nesse sentido são os precedentes deste Regional e do C. TST, "in verbis": "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos dispostos pela nova redação dos arts. 6º, § 7º-B e 11, da Lei 11.101/05, alterados pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, o processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, sendo esta justiça especializada competente para atos de execução das custas processuais e dos créditos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 114 da CF, dentre eles a contribuição previdenciária." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-60.2021.5.18.0211; Data de assinatura: 15-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª Turma; Relator(a): Wanda Lucia Ramos da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010166-52.2019.5.18.0082; Data de assinatura: 26-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020). 1. Esta Corte Superior, mediante a interpretação dos arts. 6.º, § 2.º, 76 e 83 da Lei 11.101/2005, firmou jurisprudência no sentido de que, havendo deferimento de recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deve ser habilitado no juízo da falência, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individuação e quantificação do crédito. 2. Porém, a Lei 14.112/2020 promoveu alterações na Lei 11.101/2005, dentre elas, a inclusão dos §§ 7.º-B e 11 ao seu art. 6.º. Depreende-se dos aludidos dispositivos que, mesmo que seja decretada a falência ou seja deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções que se enquadram nos incisos VII e VIII do artigo 114 da Constituição da República (" ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho "; e " execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ") devem ser processadas na Justiça do Trabalho. 3. Assim, diante da superveniência de alteração legislativa, esta Justiça Especializada passou a deter competência para prosseguir na execução dos créditos fiscais decorrentes de decisões proferidas em face das empresas falidas ou em recuperação judicial, sem prejuízo, porém, da " competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial ", nos termos do disposto no supracitado art. 6.º, § 7.º-B, da Lei 11.101/2005. 4. O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a nova disciplina legal, razão pela qual não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11076-38.2019.5.03.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, que modificou a sistemática da execução das contribuições previdenciárias devidas pela massa falida ou empresas em recuperação judicial, não mais prospera a pretensão da parte de expedição de certidão de crédito em favor da Fazenda Pública para habilitação no juízo universal, competindo à Justiça do Trabalho processar as execuções, de ofício, das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas em desfavor da empresa, ainda que submetida à recuperação judicial, cabendo ao Juízo da Recuperação apenas determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, indicando outros ativos que possam garantir a execução. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20603-30.2016.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Assim, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o importe de R$ 694,76, referente a diferença das contribuições previdenciárias, mediante guia judicial, sob pena de prosseguimento da execução neste Juízo. Com o depósito, recolham-se as contribuições e estando em condições, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. LAIZ ALCANTARA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES

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Raylane Ketlen Ferreira Magalhaes Nunes x Adao Fernandes De Santana e outros

ID: 329766696

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010225-72.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES

Polo Passivo:

ADAO FERNANDES DE SANTANA ANA PAULA DE SOUZA COELHO AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA DIVINO MENEZES DE MORAIS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL THALITA TARGINO DE SOUZA MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA

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MARIANA GOMES DE LIMA VALERIUS

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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KEILA CRISTINA GARCIA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010225-72.2022.5.18.0005 AUTOR: RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010225-72.2022.5.18.0005 AUTOR: RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES RÉU: AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbc25db proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A executada OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requereu a reconsideração parcial do despacho proferido, bem como que o Douto Juízo declare a isenção da Executada quanto aos recolhimentos previdenciários em cumprimento ao Plano homologado de recuperação judicial pelos fatos e fundamentos arguidos na petição de id c000aea. Pois bem. Não obstante os argumentos apresentados pela executada, anoto que a Lei nº 14.112/2020, promoveu diversas alterações na Lei 11.101/2005, disciplinadora da recuperação judicial e da falência, dentre as quais a inclusão dos §§ 7º-B e 11 no art. 6º, com as seguintes redações: "(...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." "(...)§ 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." Como se vê, o inciso VIII do caput do art. 114 da CF, referido no § 11 supratranscrito, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, o fato da executada se encontrar em processo de recuperação judicial não acarreta a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, como é o caso deste processo, devendo a execução prosseguir no âmbito desta Justiça Especializada. Assim e considerando o trânsito em julgado da presente execução, não é devido o requerimento para isenção da contribuição previdenciária postulada com o arquivamento do feito. Nesse sentido são os precedentes deste Regional e do C. TST, "in verbis": "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos dispostos pela nova redação dos arts. 6º, § 7º-B e 11, da Lei 11.101/05, alterados pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, o processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, sendo esta justiça especializada competente para atos de execução das custas processuais e dos créditos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 114 da CF, dentre eles a contribuição previdenciária." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-60.2021.5.18.0211; Data de assinatura: 15-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª Turma; Relator(a): Wanda Lucia Ramos da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010166-52.2019.5.18.0082; Data de assinatura: 26-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020). 1. Esta Corte Superior, mediante a interpretação dos arts. 6.º, § 2.º, 76 e 83 da Lei 11.101/2005, firmou jurisprudência no sentido de que, havendo deferimento de recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deve ser habilitado no juízo da falência, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individuação e quantificação do crédito. 2. Porém, a Lei 14.112/2020 promoveu alterações na Lei 11.101/2005, dentre elas, a inclusão dos §§ 7.º-B e 11 ao seu art. 6.º. Depreende-se dos aludidos dispositivos que, mesmo que seja decretada a falência ou seja deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções que se enquadram nos incisos VII e VIII do artigo 114 da Constituição da República (" ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho "; e " execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ") devem ser processadas na Justiça do Trabalho. 3. Assim, diante da superveniência de alteração legislativa, esta Justiça Especializada passou a deter competência para prosseguir na execução dos créditos fiscais decorrentes de decisões proferidas em face das empresas falidas ou em recuperação judicial, sem prejuízo, porém, da " competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial ", nos termos do disposto no supracitado art. 6.º, § 7.º-B, da Lei 11.101/2005. 4. O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a nova disciplina legal, razão pela qual não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11076-38.2019.5.03.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, que modificou a sistemática da execução das contribuições previdenciárias devidas pela massa falida ou empresas em recuperação judicial, não mais prospera a pretensão da parte de expedição de certidão de crédito em favor da Fazenda Pública para habilitação no juízo universal, competindo à Justiça do Trabalho processar as execuções, de ofício, das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas em desfavor da empresa, ainda que submetida à recuperação judicial, cabendo ao Juízo da Recuperação apenas determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, indicando outros ativos que possam garantir a execução. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20603-30.2016.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Assim, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o importe de R$ 694,76, referente a diferença das contribuições previdenciárias, mediante guia judicial, sob pena de prosseguimento da execução neste Juízo. Com o depósito, recolham-se as contribuições e estando em condições, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. LAIZ ALCANTARA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x A12 Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 258570834

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: REMESSA NECESSáRIA TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-90.2023.5.15.0148

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARE

Polo Passivo:

A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ALOISIO LESSA LOURENCO PAULO HENRIQUE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010166-90.2023.5.15.0148 : MUNICIPIO DE BOM SUCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010166-90.2023.5.15.0148 : MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARE : PAULO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010166-90.2023.5.15.0148 REMESSA OFICIAL - REEXAME NECESSÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA REMETENTE: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA RECLAMADA: A12 ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. RECLAMADO: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ RECLAMADO: ALOISIO LESSA LOURENÇO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ SENTENCIANTE: AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS (w) Trata-se de processo remetido a este Tribunal pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itararé, nos termos do artigo 496 do CPC, em face da sentença por ele proferida, cujo relatório adoto, que julgou procedente a reclamação trabalhista. Houve o reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, com o deferimento de verbas rescisórias, horas extraordinárias, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Condenou-se, de forma solidária, o terceiro reclamado, e, subsidiariamente, o Município (segundo réu). Dispensado o preparo. Intimadas, as partes permaneceram silentes. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Considerando que na sentença foi reconhecido que o reclamante recebeu, nos dois primeiros meses do pacto laboral reconhecido (período de 03/03/2022 a 25/11/2022), os salários de R$5.000,00 e R$10.000,00, respectivamente, e R$15.000,00 a partir do terceiro mês, conclui-se, diante dos títulos que foram deferidos ao autor, que o valor arbitrado à condenação (R$280.000,00) certamente ultrapassará o limite descrito no inciso III do § 3º do artigo 496 do CPC e no inciso I, "c", da Súmula 303 do C. TST (100 salários mínimos). Tendo em vista que o segundo reclamado (Município) foi revel, passo a tecer, ainda, as seguintes considerações: O presente feito tramita pelo sistema eletrônico (PJE), aplicando-se a ele as disposições da Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, e a Resolução n.º 136/2014 do CSJT. Os artigos 4º a 7º e 9º da citada Lei n.º 11.419/2006 assim disciplinam a comunicação eletrônica dos atos processuais: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. § 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 7º As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico. (...) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. Observa-se que a legislação que rege a matéria é clara ao permitir e até mesmo privilegiar as intimações pelo meio eletrônico, inclusive para a Fazenda Pública, exceto em situações especialíssimas, as quais não se vislumbram na hipótese em tela. Portanto, destaco ser plenamente válidas as intimações do Município por meio do Diário Oficial Eletrônico, constando ciência confirmada pelo sistema em relação a todas elas (na aba "expedientes", no PJe). Isto posto, conheço da remessa oficial. VÍNCULO DE EMPREGO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - HORAS EXTRAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TERCEIRO RECLAMADO De acordo com a petição inicial, "o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, na data de 03 de março de 2022, para exercer a função de engenheiro civil, tendo em vista a necessidade da empregadora de contratar empregaticiamente trabalhador qualificado (engenheiro civil) para proceder à execução, fiscalização e acompanhamento das suas obras contratadas". Relatou o reclamante que "no ato da contratação, a reclamada firmou a obrigação que pagaria a título de salários mensais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no primeiro mês, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no segundo mês e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a partir do terceiro mês". Todavia, "a reclamada não efetuou corretamente os pagamentos dos salários, efetuando o pagamento de apenas 27.000,00 (vinte e sete mil reais) durante todo o período contrato de trabalho". Ademais, alegou que "a reclamada ainda firmou a obrigação de arcar com as despesas de moradia, alimentação e transporte (veículo locado), para o reclamante, sendo que em diversas ocasiões atrasou o ressarcimento das despesas, causando prejuízos e transtornos ao obreiro"; e que "a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante era de segunda-feira à sexta-feira das 07:00 horas às 17:00 horas com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada". Considerando a revelia da primeira demandada, bem como do terceiro réu, concluo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos quanto aos temas em epígrafe, os quais transcrevo e adoto como razões de decidir: "A parte reclamada, conquanto notificada, não compareceu à audiência. À míngua de qualquer justificativa para sua ausência, esta é considerada revel e fictamente confessa quanto à matéria de fato alegada na inicial, nos termos do art. 844, caput, da CLT. Os fatos relatados na inicial são presumidos verdadeiros, sendo que se trata apenas de uma presunção relativa de veracidade, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas dos autos, não afetando matérias de direito. Consideram-se verdadeiros os seguintes fatos: a parte reclamante desempenhou o cargo de engenheiro civil na primeira reclamada, iniciando em 03/03/2022, com um salário inicial de R$5.000,00 no primeiro mês, R$10.000,00 no segundo mês e R$15.000,00 a partir do terceiro mês. No entanto, ao longo do contrato, só recebeu um total de R$27.000,00. Seu horário de trabalho era das 7h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira. Por fim, foi dispensado em outubro de 2022, sem receber as verbas rescisórias devidas e sem os devidos registros. Além disso, é importante ressaltar que a prestação de serviços da primeira reclamada era destinada à segunda reclamada, que não fiscalizou adequadamente o contrato de emprego discutido neste processo. Diante da confissão ficta, são procedentes os pedidos das seguintes parcelas, com responsabilidade solidária da 1ª e 3ª reclamadas: Anotação na CTPS do vínculo emprego havido entre a parte reclamante e a primeira reclamada, no período de 03 de março de 2022 a 25 de novembro de 2022. Tendo em vista a revelia das reclamadas, determino o registro da relação de emprego, na CTPS da parte reclamante, através da Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado; Pagamento dos salários retidos das diferenças salariais, com integração aos salários para todos os efeitos legais, com os reflexos sobre 13º salários, férias, abono de férias, depósitos do FGTS, abono salarial, remuneração de horas extras, saldo salarial. Não integra sobre o DSR pois o valor mensal já possui tal verba integrada; Horas extraordinárias que excederam a jornada diária de oito horas (art. 7º, XIII da CF), com adicional de 50% e a respectiva integração sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS 8% + 40% e no aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT); Saldo de salário; Aviso prévio, com integração sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS 8% + 40%; 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8% + 40% de todo o período laborado; Multa do art. 467, CLT, pois incontroversas; Multa do art. 477, §8º, CLT pela mora no pagamento das parcelas;" Nada a alterar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA Conquanto tenha ocorrido a revelia e confissão do Município, verifico que o relato da petição inicial é de que "o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 03 de março de 2022 para prestar serviços na função de engenheiro civil, sendo que o segundo reclamado se beneficiou", pois "tomou seus serviços na construção de obras públicas". Isso porque havia a "necessidade da empregadora de contratar empregaticiamente trabalhador qualificado (engenheiro civil) para proceder à execução, fiscalização e acompanhamento das suas obras contratadas". Depreende-se dos autos, portanto, que embora o demandante não tenha sequer mencionado em quais obras teria laborado, a análise do tema deve ser feita sob a ótica da OJ 191 da SDI-I do C. TST, que assim dispõe: 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Ressalvo entendimento no sentido de que é considerado dono da obra, para fins de aplicação do entendimento contido na referida OJ, aquele que está totalmente desvinculado da atividade de construção, ou seja, esta não está relacionada de forma alguma com a sua atividade-fim. Assim, a regra de não responsabilização do dono da obra manter-se-ia preservada em caso de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactuasse específica obra. Apenas nessas delimitadas situações é que o dono da obra não responderia pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços. O TST, todavia, consignou entendimento em sentido diverso, por meio de tese firmada no julgamento do tema nº 6 da tabela de recursos de revista repetitivos, abaixo transcrito, que, por questão de disciplina judiciária, passo a aplicar: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). Tendo em vista que no caso em análise o relato da prefacial nos permite concluir que houve a contratação de obras certas e determinadas, inserindo-se o Município na exceção prevista na citada tese firmada pelo TST, impõe-se reformar o julgado, neste aspecto, a fim de excluir sua condenação subsidiária pelos créditos objeto da condenação. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante do exposto no tópico anterior, impõe-se a exclusão da verba honorária de responsabilidade do Município. Os réus, por sua vez, são revéis, não havendo, por eles, pedido desta verba. Não há que falar em fixação de honorários advocatícios a favor dos reclamados, já que eles não constituíram advogados. Além disso, apenas a declaração de responsabilidade subsidiária foi julgada improcedente, à qual não foi dado valor na petição inicial. Reformo, para excluir a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO TERCEIRO RÉU Afastada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município), e considerando a ausência de recursos voluntários das partes, é despicienda a análise dos temas em epígrafe, a rigor. Nada obstante, ressalto que nesses aspectos a sentença está de acordo com a legislação que rege as matérias, bem como em consonância com a jurisprudência majoritária. Nada a reparar. Diante do exposto, decide-se: conhecer da remessa oficial (reexame necessário) e REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA para afastar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ, excluindo os honorários advocatícios a seu encargo. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 20 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE FERREIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x A12 Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 258570837

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: REMESSA NECESSáRIA TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-90.2023.5.15.0148

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARE

Polo Passivo:

A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ALOISIO LESSA LOURENCO PAULO HENRIQUE FERREIRA

Edital

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010166-90.2023.5.15.0148 : MUNICIPIO DE BOM SUCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010166-90.2023.5.15.0148 : MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARE : PAULO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010166-90.2023.5.15.0148 REMESSA OFICIAL - REEXAME NECESSÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA REMETENTE: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA RECLAMADA: A12 ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. RECLAMADO: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ RECLAMADO: ALOISIO LESSA LOURENÇO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ SENTENCIANTE: AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS (w) Trata-se de processo remetido a este Tribunal pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itararé, nos termos do artigo 496 do CPC, em face da sentença por ele proferida, cujo relatório adoto, que julgou procedente a reclamação trabalhista. Houve o reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, com o deferimento de verbas rescisórias, horas extraordinárias, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Condenou-se, de forma solidária, o terceiro reclamado, e, subsidiariamente, o Município (segundo réu). Dispensado o preparo. Intimadas, as partes permaneceram silentes. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Considerando que na sentença foi reconhecido que o reclamante recebeu, nos dois primeiros meses do pacto laboral reconhecido (período de 03/03/2022 a 25/11/2022), os salários de R$5.000,00 e R$10.000,00, respectivamente, e R$15.000,00 a partir do terceiro mês, conclui-se, diante dos títulos que foram deferidos ao autor, que o valor arbitrado à condenação (R$280.000,00) certamente ultrapassará o limite descrito no inciso III do § 3º do artigo 496 do CPC e no inciso I, "c", da Súmula 303 do C. TST (100 salários mínimos). Tendo em vista que o segundo reclamado (Município) foi revel, passo a tecer, ainda, as seguintes considerações: O presente feito tramita pelo sistema eletrônico (PJE), aplicando-se a ele as disposições da Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, e a Resolução n.º 136/2014 do CSJT. Os artigos 4º a 7º e 9º da citada Lei n.º 11.419/2006 assim disciplinam a comunicação eletrônica dos atos processuais: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. § 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 7º As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico. (...) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. Observa-se que a legislação que rege a matéria é clara ao permitir e até mesmo privilegiar as intimações pelo meio eletrônico, inclusive para a Fazenda Pública, exceto em situações especialíssimas, as quais não se vislumbram na hipótese em tela. Portanto, destaco ser plenamente válidas as intimações do Município por meio do Diário Oficial Eletrônico, constando ciência confirmada pelo sistema em relação a todas elas (na aba "expedientes", no PJe). Isto posto, conheço da remessa oficial. VÍNCULO DE EMPREGO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - HORAS EXTRAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TERCEIRO RECLAMADO De acordo com a petição inicial, "o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, na data de 03 de março de 2022, para exercer a função de engenheiro civil, tendo em vista a necessidade da empregadora de contratar empregaticiamente trabalhador qualificado (engenheiro civil) para proceder à execução, fiscalização e acompanhamento das suas obras contratadas". Relatou o reclamante que "no ato da contratação, a reclamada firmou a obrigação que pagaria a título de salários mensais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no primeiro mês, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no segundo mês e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a partir do terceiro mês". Todavia, "a reclamada não efetuou corretamente os pagamentos dos salários, efetuando o pagamento de apenas 27.000,00 (vinte e sete mil reais) durante todo o período contrato de trabalho". Ademais, alegou que "a reclamada ainda firmou a obrigação de arcar com as despesas de moradia, alimentação e transporte (veículo locado), para o reclamante, sendo que em diversas ocasiões atrasou o ressarcimento das despesas, causando prejuízos e transtornos ao obreiro"; e que "a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante era de segunda-feira à sexta-feira das 07:00 horas às 17:00 horas com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada". Considerando a revelia da primeira demandada, bem como do terceiro réu, concluo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos quanto aos temas em epígrafe, os quais transcrevo e adoto como razões de decidir: "A parte reclamada, conquanto notificada, não compareceu à audiência. À míngua de qualquer justificativa para sua ausência, esta é considerada revel e fictamente confessa quanto à matéria de fato alegada na inicial, nos termos do art. 844, caput, da CLT. Os fatos relatados na inicial são presumidos verdadeiros, sendo que se trata apenas de uma presunção relativa de veracidade, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas dos autos, não afetando matérias de direito. Consideram-se verdadeiros os seguintes fatos: a parte reclamante desempenhou o cargo de engenheiro civil na primeira reclamada, iniciando em 03/03/2022, com um salário inicial de R$5.000,00 no primeiro mês, R$10.000,00 no segundo mês e R$15.000,00 a partir do terceiro mês. No entanto, ao longo do contrato, só recebeu um total de R$27.000,00. Seu horário de trabalho era das 7h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira. Por fim, foi dispensado em outubro de 2022, sem receber as verbas rescisórias devidas e sem os devidos registros. Além disso, é importante ressaltar que a prestação de serviços da primeira reclamada era destinada à segunda reclamada, que não fiscalizou adequadamente o contrato de emprego discutido neste processo. Diante da confissão ficta, são procedentes os pedidos das seguintes parcelas, com responsabilidade solidária da 1ª e 3ª reclamadas: Anotação na CTPS do vínculo emprego havido entre a parte reclamante e a primeira reclamada, no período de 03 de março de 2022 a 25 de novembro de 2022. Tendo em vista a revelia das reclamadas, determino o registro da relação de emprego, na CTPS da parte reclamante, através da Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado; Pagamento dos salários retidos das diferenças salariais, com integração aos salários para todos os efeitos legais, com os reflexos sobre 13º salários, férias, abono de férias, depósitos do FGTS, abono salarial, remuneração de horas extras, saldo salarial. Não integra sobre o DSR pois o valor mensal já possui tal verba integrada; Horas extraordinárias que excederam a jornada diária de oito horas (art. 7º, XIII da CF), com adicional de 50% e a respectiva integração sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS 8% + 40% e no aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT); Saldo de salário; Aviso prévio, com integração sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS 8% + 40%; 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8% + 40% de todo o período laborado; Multa do art. 467, CLT, pois incontroversas; Multa do art. 477, §8º, CLT pela mora no pagamento das parcelas;" Nada a alterar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA Conquanto tenha ocorrido a revelia e confissão do Município, verifico que o relato da petição inicial é de que "o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 03 de março de 2022 para prestar serviços na função de engenheiro civil, sendo que o segundo reclamado se beneficiou", pois "tomou seus serviços na construção de obras públicas". Isso porque havia a "necessidade da empregadora de contratar empregaticiamente trabalhador qualificado (engenheiro civil) para proceder à execução, fiscalização e acompanhamento das suas obras contratadas". Depreende-se dos autos, portanto, que embora o demandante não tenha sequer mencionado em quais obras teria laborado, a análise do tema deve ser feita sob a ótica da OJ 191 da SDI-I do C. TST, que assim dispõe: 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Ressalvo entendimento no sentido de que é considerado dono da obra, para fins de aplicação do entendimento contido na referida OJ, aquele que está totalmente desvinculado da atividade de construção, ou seja, esta não está relacionada de forma alguma com a sua atividade-fim. Assim, a regra de não responsabilização do dono da obra manter-se-ia preservada em caso de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactuasse específica obra. Apenas nessas delimitadas situações é que o dono da obra não responderia pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços. O TST, todavia, consignou entendimento em sentido diverso, por meio de tese firmada no julgamento do tema nº 6 da tabela de recursos de revista repetitivos, abaixo transcrito, que, por questão de disciplina judiciária, passo a aplicar: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). Tendo em vista que no caso em análise o relato da prefacial nos permite concluir que houve a contratação de obras certas e determinadas, inserindo-se o Município na exceção prevista na citada tese firmada pelo TST, impõe-se reformar o julgado, neste aspecto, a fim de excluir sua condenação subsidiária pelos créditos objeto da condenação. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante do exposto no tópico anterior, impõe-se a exclusão da verba honorária de responsabilidade do Município. Os réus, por sua vez, são revéis, não havendo, por eles, pedido desta verba. Não há que falar em fixação de honorários advocatícios a favor dos reclamados, já que eles não constituíram advogados. Além disso, apenas a declaração de responsabilidade subsidiária foi julgada improcedente, à qual não foi dado valor na petição inicial. Reformo, para excluir a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO TERCEIRO RÉU Afastada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município), e considerando a ausência de recursos voluntários das partes, é despicienda a análise dos temas em epígrafe, a rigor. Nada obstante, ressalto que nesses aspectos a sentença está de acordo com a legislação que rege as matérias, bem como em consonância com a jurisprudência majoritária. Nada a reparar. Diante do exposto, decide-se: conhecer da remessa oficial (reexame necessário) e REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA para afastar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ, excluindo os honorários advocatícios a seu encargo. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 20 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

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