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Processo nº 0010166-48.2013.8.11.0004

ID: 331689999

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010166-48.2013.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010166-48.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010166-48.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: ONEIDE ALVES PIMENTEL Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Barra do Garças contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Execução Fiscal nº 0010166-48.2013.811.0004, que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, ante a ausência de comprovação do protesto da Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ. O Município alega que o protesto da CDA não seria condição obrigatória para o ajuizamento da execução fiscal, mormente porque no caso concreto havia sido efetivada a penhora de bens do executado (3.500 tijolos), o que, conforme o art. 3º, III, da Resolução 547/2024, dispensaria tal providência. Sustenta a existência de jurisprudência consolidada reconhecendo a facultatividade do protesto como meio de cobrança extrajudicial. Pugna, ao fim, pela reforma da sentença, com a consequente anulação da decisão e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. (Id. nº 295060894) Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança no valor de R$2.020,87, (dois mil, vinte reais e oitenta e sete centavos), ajuizada em 21.10.2013. O ponto central da controvérsia reside em verificar se é válida a extinção da execução fiscal por ausência de protesto da Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ, mesmo diante da existência de penhora efetivada nos autos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”. Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. No caso concreto, o Município de Barra do Garças ajuizou execução fiscal contra Oneide Alves Pimentel para cobrança de débitos de IPTU, representados pelas CDAs nº 172725, nº 172726 e nº 172727. Intimado a cumprir os requisitos da Resolução 547/2024/CNJ, o exequente alegou, por meio de petição, que já havia penhora nos autos, consistente em 3.500 tijolos, o que configuraria hipótese de dispensa do protesto. A sentença, no entanto, julgou extinta a execução, por entender não comprovado o protesto e inexistente interesse de agir. Com efeito, a Resolução 547/2024/CNJ, em seu art. 3º, § único, III, excepciona o protesto quando houver indicação de bens penhoráveis no ajuizamento ou, como no caso, efetivação de penhora. A jurisprudência também se alinha a esse entendimento, reconhecendo que a existência de penhora afasta a alegação de ausência de interesse de agir. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO . I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ . A execução fiscal foi ajuizada em 2010, com valor inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão . 2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal se enquadra nas hipóteses de extinção por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir . 3. A existência de penhora nos autos impede o enquadramento do caso à hipótese de extinção por falta de interesse de agir prevista no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 4. Havendo citação do executado e estando a execução garantida pela penhora, ficam afastadas as hipóteses de extinção da execução fiscal . 5. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo . 6. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00071286720108260666 Artur Nogueira, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N.º 547 DO CNJ. 1. Sentença de extinção, com base no art . 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. 2. Município Exequente que pretende a reforma da decisão. 3 . Execução fiscal de baixo valor – Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal – Extinção do feito sem observância da prévia existência de penhora frutífera e da efetiva possibilidade de movimentação útil do processo. 4. Sentença cassada .RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00005218720228160054 Bocaiúva do Sul, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 21/05/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2025) Assim, ao extinguir o feito, o juízo “a quo” contrariou norma administrativa que admite a dispensa do protesto. Dessa forma, a sentença deve ser cassada, para afastar a aplicação do Tema 1.184/STF e Resolução n. 547/CNJ, tendo em vista a sua distinção, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o prosseguimento da ação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0010166-48.2013.8.11.0004

ID: 331690004

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010166-48.2013.8.11.0004

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Polo Passivo:

ONEIDE ALVES PIMENTEL

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0010166-52.2000.8.06.0001"

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