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Processo nº 0010166-27.2017.4.01.3300

ID: 327405017

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010166-27.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

MARCEL SANTOS MUTIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010166-27.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010166-27.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010166-27.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010166-27.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCEL SANTOS MUTIM - BA28159-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010166-27.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010166-27.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado por José Mário Silva Lima e pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Bahia – SINDIPOL/BA, no âmbito de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, para reconhecer o direito à licença para desempenho de mandato classista sem remuneração, na modalidade de ressarcimento, mantendo o servidor em folha de pagamento do Departamento de Polícia Federal, mediante ressarcimento efetuado pela entidade sindical. Em suas razões, a União sustenta que a sentença deve ser reformada, pois a revogação do Ofício Circular nº 08/SRH-MP/2001 pelo Ofício Circular nº 605/2016-MP é legítima e reflete a orientação atual da Administração Pública quanto à impossibilidade de concessão de licença classista com ressarcimento. Afirma, ainda, que não há violação a direito adquirido, tampouco afronta à liberdade sindical, tratando-se de interpretação administrativa válida e legítima. O Sindicato e o servidor José Mário Silva Lima apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Alegam que a orientação da Administração é inconstitucional, pois restringe direito fundamental de exercício sindical e fere princípios da boa-fé, confiança legítima e proporcionalidade. Ressaltam que a prática da licença com ressarcimento era consolidada há mais de uma década e sua revogação abrupta causaria severos prejuízos ao dirigente sindical, inclusive quanto a sua aposentadoria especial e vínculos previdenciários. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010166-27.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010166-27.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Sentença proferida sob a égide do CPC em vigor. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado por José Mário Silva Lima e pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Bahia – SINDIPOL/BA, no âmbito de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, para reconhecer o direito à licença para desempenho de mandato classista sem remuneração, na modalidade de ressarcimento, mantendo o servidor em folha de pagamento do Departamento de Polícia Federal, mediante ressarcimento efetuado pela entidade sindical. Após a interposição de apelação, foi editado o Decreto n. 11.411/2023, permitindo expressamente que o servidor licenciado opte por permanecer vinculado à folha de pagamento do órgão ou da entidade de lotação, nos seguintes termos: "Art. 4º O servidor licenciado poderá optar por permanecer vinculado à folha de pagamento do órgão ou da entidade de lotação, desde que a entidade na qual esteja exercendo o mandato classista realize o recolhimento mensal em favor do ente público de todas as parcelas que compõem a remuneração do licenciado, exceto a contribuição previdenciária patronal. § 1º A opção do servidor licenciado e o compromisso de recolhimento mensal pela entidade previstos no caput serão realizados de maneira expressa. § 2º A opção do servidor licenciado por permanecer vinculado à folha de pagamento implicará a sua anuência ao recolhimento mensal da contribuição previdenciária a que se refere o § 3º do art. 183 da Lei nº 8.112, de 1990, e à consequente manutenção de sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social da União. § 3º O valor relativo à remuneração do servidor licenciado será recolhido em favor do órgão ou da entidade de lotação até o quinto dia útil do mês anterior à data prevista para o pagamento da remuneração. § 4º O não recolhimento tempestivo do valor da remuneração implicará a retirada do servidor da folha de pagamento por parte do órgão ou da entidade de lotação, permitida a sua reinclusão após a regularização." Com a edição desse novo decreto, a Administração Pública retomou o entendimento possibilitando a modalidade de pagamento por ressarcimento, como ocorria quando vigente o Ofício-Circular nº. 08/2001-SRH-MP. Logo, como reconhecido por ambas as partes, houve perda superveniente do interesse recursal. Ante o exposto, declaro prejudicada a apelação. Incabível a majoração de honorários advocatícios na fase recursal quando o recurso é declarado prejudicado por fato superveniente (EDAC 0009956-35.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2024). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010166-27.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010166-27.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM GOZO DA LICENÇA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO CLASSISTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado por José Mário Silva Lima e pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Bahia – SINDIPOL/BA, no âmbito de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, para reconhecer o direito à licença para desempenho de mandato classista sem remuneração, na modalidade de ressarcimento, mantendo o servidor em folha de pagamento do Departamento de Polícia Federal, mediante ressarcimento efetuado pela entidade sindical. 2. Após a interposição de apelação, foi editado o Decreto n. 11.411/2023, permitindo expressamente que o servidor licenciado opte por permanecer vinculado à folha de pagamento do órgão ou da entidade de lotação. Com a edição desse novo decreto, a Administração Pública retomou o entendimento possibilitando a modalidade de pagamento por ressarcimento, como ocorria quando vigente o Ofício-Circular nº. 08/2001-SRH-MP. Logo, como reconhecido por ambas as partes, houve perda superveniente do interesse recursal. 3. Apelação prejudicada. 4. Incabível a majoração de honorários advocatícios na fase recursal quando o recurso é declarado prejudicado por fato superveniente (EDAC 0009956-35.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2024). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0010166-27.2017.4.01.3300

ID: 294810572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010166-27.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICI…

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Processo nº 0034346-60.2001.4.01.3400

ID: 291494856

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034346-60.2001.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DO MENINO JESUS SOUZA PRAZERES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034346-60.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034346… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034346-60.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034346-60.2001.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA APELADO: TEREZINHA DO MENINO JESUS SOUZA PRAZERES e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário executado e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. A parte apelante, posteriormente, requereu a desistência do recurso, em razão da aplicação do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 540. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do pedido de desistência do recurso de apelação formulado pela parte recorrente, nos termos dos arts. 998 e 999 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 998 do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. O art. 999 dispõe que a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a homologação da desistência do recurso independe da anuência da parte contrária e pode ser efetivada a qualquer tempo, como se observa nos seguintes julgados: AC 0010166-43.2001.4.01.9199, AC 0011756-42.2013.4.01.3700, AC 0033642-22.2016.4.01.3400 e AG 0032659-04.2017.4.01.0000. 5. No caso examinado, constatada a manifestação expressa da parte recorrente em desistir do recurso, homologa-se o pedido, para que produza os respectivos efeitos jurídicos, conforme disposto nos dispositivos legais aplicáveis e nos precedentes citados. 6. Diante da homologação da desistência, impõe-se o não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 0021955-24.2011.4.01.3400

ID: 278183966

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021955-24.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLPA DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021955-24.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021955-24.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POLPA DE MADEIRAS LT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021955-24.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021955-24.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POLPA DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC17421-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021955-24.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021955-24.2011.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela empresa POLPA DE MADEIRAS LTDA contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação e por conseguinte extinguiu o processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. Não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, sustentou a apelante, em síntese, pela legitimidade ad causam da União, bem como cerceamento de defesa, visto que teve seu pedido de produção de provas indeferido. Alegou ainda nulidade da sentença ante ausência de adequada fundamentação. Requereu provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. A União apresentou as contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. Posteriormente, a parte recorrente solicitou desistência do recurso nos termos do art. 998, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021955-24.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021955-24.2011.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Os artigos 998 e 999 do CPC estabelecem, respectivamente, que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, e que “a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte”. Neste sentido destaco os seguintes precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. A desistência de recurso independe de anuência da parte contrária, podendo ser requerida a qualquer tempo (art. 501 do CPC). 2. Desistência do recurso homologada. (TRF1, AC 0010166-43.2001.4.01.9199, Relator JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª Turma Suplementar, publicação 13/09/2013, Julgamento 13/08/2013.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA RECURSAL APÓS INCLUSÃO EM PAUTA. CPC, ART. 998. HOMOLOGAÇÃO. 1 - Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo FNDE visando a condenação do demandado ao ressarcimento ao erário. 2 - Após a inclusão deste feito/recurso em pauta, o recorrente formulou pedido de desistência do recurso de apelação por ausência de interesse, diante das alterações promovidas na Lei nº 8.429/92, pela Lei nº 14.230/2021. 3 - O CPC/2015 estipula que Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 4 - Homologação da desistência do recurso. (TRF1, 0011756-42.2013.4.01.3700, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Décima Turma, PJe 15/12/2023, julgamento 15/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. INEPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. O art. 998 do novo Código de Processo Civil prescreve que: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". 2. Assim, "manifestando uma das partes o desinteresse em prosseguir com o recurso interposto, resta a este juízo homologar o pedido de desistência. [...] A homologação de pedido de desistência de recurso não exige a anuência da parte recorrida, nem que esta renuncie ao direito sobre que se funda a ação." (AGRAC 0027619-02.2012.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 13/07/2016) 3. Pedido de desistência da apelação homologado. (TRF1, AC 0033642-22.2016.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, 7ª Turma, publicação 16/06/2017, Julgamento 06/06/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. ART. 998 DO CPC. ART. 29, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRF 1ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido formulado pelo ora agravante de retificação do edital de citação para apresentação de contestação nos autos da ação de improbidade administrativa. 2. O agravante formulou pedido de desistência do recurso de agravo de instrumento, por ausência de interesse. 3. O CPC/2015 estipula que Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 4. Homologação da desistência do recurso.(AG 0032659-04.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 14/12/2023 PAG.) Assim, homologo o pedido de desistência do recurso, com fundamento no art. 998, do CPC, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Transcorrido o prazo legal, proceda-se à baixa definitiva. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021955-24.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021955-24.2011.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: POLPA DE MADEIRAS LTDA Advogado(s) do reclamante: SAMUEL GAERTNER EBERHARDT APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE RECORRIDA. CPC/ART. 998. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o processo com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73. A sentença não fixou honorários advocatícios. Após a interposição do recurso e apresentação das contrarrazões pela União, a parte recorrente requereu a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de homologação do pedido de desistência da apelação interposta, independentemente da anuência da parte recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 998 do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, sem a necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corrobora esse entendimento, reconhecendo a faculdade da parte de desistir do recurso, cabendo ao juízo apenas homologar o pedido. 5. No caso concreto, restou comprovada a manifestação inequívoca da parte recorrente pela desistência da apelação, após a apresentação das contrarrazões pela União. Inexistindo óbice legal, impõe-se a homologação do pedido, extinguindo-se a apelação sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO 6. Homologação da desistência do recurso. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, homologar a desistência do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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