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Processo nº 5587687-53.2021.8.09.0051

ID: 303568414

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5587687-53.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDMILA SALATIEL BORGES

Despacho

Advogados:

MARCOS DUTRA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5587687-53.2021.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5587687-53.2021.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: LUDMILA SALATIEL BORGESNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de Ludmila Salatiel Borges, ambos qualificados na inicial.Citada, a executada apresenta depósito informando adimplemento do débito (mov. 08).Pois bem.Sabe-se que para fins de garantia do juízo, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais.De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; Com efeito, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei nº 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.Nada obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº 6.830/80.Doutra parte, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios.Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei). Assim, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizado na data do último depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios fixados nesta execução.Na espécie, observa-se que a executada não procedeu a juntada do D.U.A.M. quando da apresentação da garantia, restando inviável, por ora, o aperfeiçoamento da garantia, visto que não comprovado de plano a satisfação do juízo, sendo necessária a juntada do referido documento, referente ao último depósito para fins e averiguar o valor atualizado da dívida, somada à verba honorária e custas processuais desta execução.Ante o exposto, sobresto o aperfeiçoamento da garantia postulado pela executada e determino:Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a) a juntada do D.U.A.M. extraído do sítio da Prefeitura Municipal de Goiânia ou de forma presencial, em suas dependências, atualizado da data do último depósito; b) a complementação do depósito para fins de garantia caso em dissonância com o D.U.A.M a ser apresentado – incluindo os honorários advocatícios e custas processuais desta execução, se necessário.Decorrido o prazo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a garantia do juízo, sob pena de a inércia ser considerada como concordância.Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal2

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Processo nº 5441681-38.2025.8.09.0051

ID: 292162872

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5441681-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYANNA CASTILHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5441681-38.2025.8.09.0051Polo Ativo: OSMAR DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5441681-38.2025.8.09.0051Polo Ativo: OSMAR DE ARAUJOPolo Passivo: Municipio de GoianiaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Osmar de Araújo em face de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial. Com efeito, sabe-se que o aperfeiçoamento da garantia deve ser feita nos autos da execução fiscal e integralmente. Por garantia integral, entende-se como sendo o valor da dívida, somado às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida, que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o artigo 9º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, estabelece que: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;” No mesmo sentido, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei nº 6.830/80, preconiza que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Não obstante, a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº 6.830/80. Por outro lado, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios – estes dois últimos da execução fiscal. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei). No caso em análise, não se vislumbra, extreme de dúvidas, o valor devido referente à CDA atualizada, bem como se as custas processuais dos autos executórios foram incluídos no valor depositado., tampou o valor isolado da CDA, considerando que a penhora não abrangeu o valor integral da execução fiscal, conforme evento 45, dos autos em apenso. Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme D.U.A.M. do Município de Goiânia, atualizado na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal. Portanto, sobresto a análise da inicial e determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, aperfeiçoar a garantia nos autos da execução em apenso, apresentando o D.U.A.M. devidamente atualizado da data do depósito. Sendo necessário, fica, desde já, determinada a remessa dos autos à Central Única de Contadores para cálculo da guia de custas processuais, a ser elaborado conforme o valor atualizado da causa. No mais, efetuado o aperfeiçoamento da garantia, certifique nestes autos e volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 05 de junho de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros PúblicosMG

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Processo nº 5502700-45.2025.8.09.0051

ID: 311167971

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5502700-45.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CORREIA PUGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CORREIA PUGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5502700-45.2025.8.09.0051Polo Ativo: PAULO CORREIA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5502700-45.2025.8.09.0051Polo Ativo: PAULO CORREIA PUGASPolo Passivo: Municipio De GoianiaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Paulo Correia Pugas em face de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial. Com efeito, sabe-se que o aperfeiçoamento da garantia deve ser feita nos autos da execução fiscal, o que não foi observado no presente feito. Importante salientar que se entende como montante integral para fins de garantia o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;” Em linha, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei nº 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Não obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº 6.830/80. Por outro lado, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios – estes dois últimos da execução fiscal. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei). No caso em análise, não se vislumbra, extreme de dúvidas, o valor devido referente à CDA atualizada, bem como se as custas processuais dos autos executórios foram incluídos no valor depositado., tampou o valor isolado da CDA, considerando que a penhora não abrangeu o valor integral da execução fiscal, conforme evento 42, dos autos em apenso. Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizado na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal. Portanto, sobresto a análise da inicial e determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, aperfeiçoar a garantia nos autos da execução em apenso, apresentando o D.U.A.M. devidamente atualizado da data do depósito, assim para que comprove a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento. Sendo necessário, fica, desde já, determinada a remessa dos autos à Central Única de Contadores para cálculo da guia de custas processuais, a ser elaborado conforme o valor atualizado da causa. No mais, efetuado o aperfeiçoamento da garantia, certifique nestes autos e volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 27 de junho de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros

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Processo nº 5312066-92.2025.8.09.0051

ID: 260574278

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5312066-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIBANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5312066-92.2025.8.09.0051Polo Ativo: UNIBANCOPolo Pa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5312066-92.2025.8.09.0051Polo Ativo: UNIBANCOPolo Passivo: Município de GoiâniaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Tratam-se de embargos à execução fiscal impetrado por ITAÚ UNIBANCO S/A em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados.A parte embargante postula pelo recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo, a fim de suspender a execução fiscal em apenso e, consequente, a exigibilidade do crédito, tendo, ao final, postulado pela procedência do embargos. A parte embargante informou penhora realizada nos autos principais e complemento da garantia, via depósito.Após, vieram conclusos.É o relato do necessário, passo a fundamentar e a decidir. Com efeito, a Lei nº 6.830/80 prevê requisitos para apresentação dos embargos à execução fiscal, os quais divergem da regra geral contida no Código de Processo Civil e que devem ser aplicados diante do princípio da especialidade, sendo um deles a garantia do juízo (art. 16, §1º, da LEF).Nesse viés, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;” No mesmo sentido, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei nº. 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.Nada obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº. 6.830/80.Doutra parte, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº. 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios da execução fiscal.Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei). Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizada na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal. Não obstante, a apresentação da garantia deve ser feita nos autos da execução fiscal pela própria parte embargante/executada. Logo, não há como receber, por ora, os embargos à execução, eis que ainda não aperfeiçoada a garantia, já que o Município foi intimado a se manifestar sobre o depósito complementar, estando ainda em seu prazo para opor concordância ou discordância.Isto posto, SOBRESTO a análise da inicial e, considerando que o aperfeiçoamento da garantia se dá nos autos executórios principais, aguarde-se o prazo do Município de Goiânia, nos autos nº. 5337290-47.2016.8.09.0051, para manifestar sobre referida garantia (penhora efetuada e depósito complementar).Após, com ou sem manifestação após o decurso de prazo, volvam conclusos para análise da peça de ingresso dos embargos à execução.No mais, resta prejudicada a intimação do ente municipal neste processo, pois não triangularizada a relação processual.Por fim, intime-se a parte embargante para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da guia de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal8

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Processo nº 5409294-67.2025.8.09.0051

ID: 311167852

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5409294-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS TORRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5409294-67.2025.8.09.0051Polo Ativo: Francisco das C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5409294-67.2025.8.09.0051Polo Ativo: Francisco das Chagas TorresPolo Passivo: MUNICIPIO DE GOIANIANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Tratam-se de embargos à execução fiscal impetrado por FRANCISCO DAS CHAGAS TORRES em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados.A parte embargante postula pelo recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo, a fim de suspender a execução fiscal em apenso (nº. 5722567-45.2022.8.09.0051) e, consequente, a exigibilidade do crédito, tendo, ao final, postulado pela procedência do embargos, ante a ilegitimidade passiva. Por fim, a parte embargante postulou pela dispensa de garantia, sustentando ser hipossuficiente. Após, vieram conclusos.É o relato do necessário, passo a fundamentar e a decidir. Com efeito, a Lei nº 6.830/80 prevê requisitos para apresentação dos embargos à execução fiscal, os quais divergem da regra geral contida no Código de Processo Civil e que devem ser aplicados diante do princípio da especialidade, sendo um deles a garantia do juízo (art. 16, §1º, da LEF).Nesse viés, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;” No mesmo sentido, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei nº. 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.Nada obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº. 6.830/80.Doutra parte, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº. 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios da execução fiscal.Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020). Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizada na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal.Não obstante, a apresentação da garantia deve ser feita nos autos da execução fiscal pela própria parte embargante/executada. Importante salientar nesse ponto que, a despeito do pedido da parte embargante de dispensa da garantia, a Primeira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.487.772/SE, decidiu pela possibilidade do recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos.Deste modo, não há como se falar em dispensa da garantia e, tampouco, receber, por ora, os embargos à execução, eis que ainda não aperfeiçoada a garantia.Isto posto, SOBRESTO a análise da inicial e, considerando que o aperfeiçoamento da garantia se dá nos autos executórios principais, DETERMINO o cumprimento das seguintes diligências na execução fiscal em apenso (nº. 5722567-45.2022.8.09.0051):1. Certifique, a Escrivania, se a guia processual encontra-se atualizada. Ao contrário, promova-se sua remessa dos autos à Central Única de Contadores para o cálculo e emissão da guia de custas processuais, a ser elaborado conforme o valor atualizado da causa, com a exclusão dos honorários advocatícios (10% - dez por cento - sobre o valor da ação) e de eventuais guias em aberto/vencidas.2. Após, promova-se a serventia a intimação da executada/embargante para que promova a garantia da execução, nos moldes do artigo 9º e 16 da Lei nº. 6.830/80, nos autos de execução fiscal;3. Ato contínuo, intime-se a parte embargada/exequente nos autos da execução fiscal supracitada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar sobre referida garantia.No mais, resta prejudicada a intimação do ente municipal neste processo, pois não triangularizada a relação processual.Por fim, aguarde-se o aperfeiçoamento da garantia.Intime-se o embargante. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal8

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Processo nº 5538041-35.2025.8.09.0051

ID: 324792981

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5538041-35.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORAES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARION FREDERICO BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5538041-35.2025.8.09.0051Polo Ativo: Alexandre Morae… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5538041-35.2025.8.09.0051Polo Ativo: Alexandre Moraes de LimaPolo Passivo: Municipio de GoianiaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ALEXANDRE MORAES DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes qualificadas. A parte embargante postula o recebimento dos presentes embargos, a fim de que sejam reconhecidas as preliminares da a) ilegitimidade passiva da parte embargante na ação de execução fiscal; e b) impenhorabilidade dos valores constritos no ev. 38, da ação de execução fiscal em apenso. Postula, ainda, a concessão do efeito suspensivo e a justiça gratuita. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o Relatório. Fundamento e DECIDO. Com efeito, a Lei n. 6.830/80 prevê requisitos para apresentação dos embargos à execução fiscal, os quais divergem da regra geral contida no Código de Processo Civil e que devem ser aplicados diante do princípio da especialidade, sendo um deles a garantia do juízo (art. 16, § 1º, da LEF). Nesse viés, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o art. 2º, § 2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o art. 9º, inc. I, da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;” No mesmo sentido, o art. 9º, § 4º, c/c o art. 32, § 1º, ambos Lei n. 6.830/80, preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Nada obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV do § 5º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80. Doutra parte, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal n. 6.830/80, o art. 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios da execução fiscal. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020). Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizada na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal. Não obstante, a apresentação da garantia deve ser feita nos autos da execução fiscal pela própria parte embargante/executada. Logo, não há como receber, por ora, os embargos à execução, eis que ainda não aperfeiçoada a garantia integral do débito, pois mantido, nos autos em apenso, o bloqueio de R$ 5.046,75 (cinco mil, quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), sendo que a dívida, quando da data da busca de bens, alcançava o monte de R$ 28.234,32 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos). Isto posto, SOBRESTO o recebimento da inicial e, considerando que o aperfeiçoamento da garantia se dá nos autos executórios principais, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, garantir integralmente o juízo, conforme acima elucidado, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial. Ou, ainda, considerando o pedido para a concessão da justiça gratuita, INTIME-SE a parte embargante, para, no mesmo prazo, apresentar documentos aptos a robustecer a alegada vulnerabilidade, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, declarações de propriedade de imóveis e veículos, dentre outros, sob pena de indeferimento do pedido. Deverá, ainda, simultaneamente, em quaisquer das hipóteses acima, em atenção à celeridade e economia processual, a parte embargante, em igual prazo, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de a) adequar o valor atribuído à causa, eis que não corresponde ao débito perseguido nos autos em apenso; e b) apresentar instrumento de outorga devidamente assinado, e, se de forma eletrônica, acompanhada do certificado de validade/autenticidade (o que não consta na procuração anexada no ev. 1, arq. 8). Com o decurso do prazo, independente de manifestação, volvam conclusos. No mais, resta prejudicada a intimação do ente municipal neste processo, pois não triangularizada a relação processual. Intimações e diligências necessárias. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução FiscalJV

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Processo nº 5426090-36.2025.8.09.0051

ID: 299470151

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5426090-36.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5426090-36.2025.8.09.0051Polo Ativo: ASSOCIACAO SALG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5426090-36.2025.8.09.0051Polo Ativo: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURAPolo Passivo: Municipio De GoianiaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura em face do Município de Goiânia, ambos qualificados. Com a inicial e os documentos coligidos, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Da garantia do juízo. Em se tratando da ação de embargos à execução fiscal, é exigência legal de admissibilidade, prevista no artigo 16, §§ 1º e 2º da Lei 6.830 /80, a prévia garantia da execução, como também, a juntada, de plano, pela embargante, dos documentos essenciais e os comprobatórios das suas alegações iniciais. Ou seja, por imposição legal, o embargante deve garantir a execução. No caso em tela, em consulta à execução fiscal em apenso, visualizo que a parte embargante/executada não efetuou nenhuma garantia/depósito, havendo meramente notícias da penhora do valor parcial. Assim, não se desincumbiu da exigência legal da prévia garantia do juízo, conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Diante disso, tem-se que não iniciado o prazo para apresentar os presentes embargos, que se dá com o aperfeiçoamento da garantia, requisito de admissibilidade dos embargos, o que ainda não ocorreu. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITO NECESSÁRIO. NÃO ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 16, §1º DA LEI N. 6.830/80. I – A execução fiscal e os embargos ofertados em seu procedimento observam o regramento próprio previsto na Lei 6.830/80 e cujo art. 16 prevê que os embargos à execução fiscal apenas serão admitidos se antes houver a garantia do juízo pelo embargante. Ou seja, trata-se de requisito indispensável à admissibilidade daqueles. II - Não há se falar em ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário a exigência da prévia garantia do Juízo como condição para o conhecimento dos embargos à execução fiscal, estando o art. 16 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) em pleno vigor. Ademais, o fato do apelante ser beneficiário da gratuidade da justiça não se revela hábil a eximir a parte embargante/apelante da garantia à execução, posto que o direito ao referido benefício não repercute na necessidade de garantia do juízo para oposição dos embargos à execução. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Ap. Cível n. 5549362-14.2018, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, DJ de 24/03/2020) - grifei. Assim, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: "Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;" O artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei n. 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Nada obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº 6.830/80. Doutra parte, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei). Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizada na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal. Da gratuidade da justiça. Por outro lado, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor. Logo, antes de analisar acerca do recebimento dos presentes embargos, reputo necessária a intimação do embargante para carrear ao feito elementos hábeis a demonstrar sua carência financeira, ou, caso queira, recolher as custas iniciais e garantir o juízo (na execução fiscal em apenso). Dispositivo. Ante o exposto, SOBRESTO a análise dos pedidos iniciais e determino: Intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: i) Juntar as cópias das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil; as cópias dos livros contábeis e balanços financeiros aprovados dos últimos 05 (cinco) anos; cópias dos comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 05 (cinco) meses; cópias dos certificados de registro de veículos de titularidade própria; cópia do ato de deferimento de recuperação judicial, caso existente; e, ainda, a justificativa fundamentada para concessão integral do benefício, ou da necessidade do parcelamento ou redução percentual da despesa processual em questão, demonstrando eventual iliquidez patrimonial; ii) Juntar, na execução fiscal em apenso, o DUAM devidamente atualizado, além de cálculo discriminando a inclusão dos valores de custas processuais e honorários advocatícios da execução fiscal e/ou garantir nos moldes acima alinhados. Juntados os documentos indicados acima, sejam os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. Se certificada a inércia da embargante quanto à juntada dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, fica, desde já, INDEFERIDA a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a embargante ser intimada para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Por fim, resta prejudicada a intimação do ente municipal (embargado) neste processo, pois não triangularizada a relação processual. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal3 FF

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Processo nº 5515257-64.2025.8.09.0051

ID: 314022791

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5515257-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5515257-64.2025.8.09.0051Polo Ativo: CONSTRUTORA CAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5515257-64.2025.8.09.0051Polo Ativo: CONSTRUTORA CANADA LTDAPolo Passivo: Município de GoiâniaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes qualificadas. A empresa embargante alega, em sede preliminar, que a prestação de garantia ao juízo da execução está dispensada, uma vez que se encontra em recuperação judicial, e pugna, com isso, pela suspensão da execução fiscal em apenso e pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o Relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 16, da Lei n. 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo no bojo da execução fiscal, através das espécies indicadas no art. 9º, da citada lei, in verbis: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;II - oferecer fiança bancária;II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ouIV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.” No caso dos autos, a parte embargante não prestou a garantia do juízo e, a despeito do seu argumento de dispensa, qual seja, o fato de se encontrar em procedimento de recuperação judicial, este juízo entende ser imperiosa a prestação da garantia integral. Isso porque, como é sabido, a empresa em recuperação judicial permanece com a livre administração de seus bens, fato que mantém inalterada a sua obrigação de realizar a garantia do juízo como pressuposto à apresentação de embargos à execução fiscal. A situação da empresa embargante se difere, em essência, daquela a que se sujeita a empresa em falência, a qual perde a disponibilidade de seu patrimônio, que passa a integrar a massa falida. No que tange à garantia, essa deve ser integral e, portanto, abarcar o montante total do valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais. “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.” O art. 9º, § 4º, e o art. 32, § 1º, da Lei n. 6.830/80, preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Outrossim, o índice SELIC teve sua legitimidade/legalidade para atualização de débitos tributários reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a atualização monetária e os juros de mora são devidos na forma do título judicial até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV do § 5º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80. No aspecto, a CDA que instrui a inicial traz os acréscimos previstos em lei e a data até quando o débito foi atualizado, estando a segurança do juízo vinculada aos valores descritos na CDA (principal, juros, multa de mora e demais encargos), devidamente atualizado. Doutra parte, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal, o art. 831, do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência colacionada abaixo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020) Não obstante, insta salientar que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2019, publicado em 12/06/2019), o que não é o caso dos autos pelos documentos apresentados. Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia, atualizada na data do depósito, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na ação de execução fiscal. Por fim, no que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não é suficiente a simples alegação da embargante da falta de condições financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo indispensável a comprovação da impossibilidade de forma irrefutável, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte embargante de dispensa da prestação de garantia ao juízo da execução e de gratuidade de justiça. No mais, DETERMINO a intimação da parte embargante para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a garantia integral do juízo nos autos da ação de execução em apenso, devendo apresentar, no citado feito, D.U.A.M. devidamente atualizado na data do depósito, bem como promover o depósito do valor principal, acrescido de honorários advocatícios e custas processuais da ação de execução nos moldes acima alinhados, e recolher o valor das custas iniciais, sob pena de não conhecimento dos embargos à execução. Ultrapassado o prazo, certifique-se e volvam-me conclusos. Deixo, por ora, de proceder com a intimação do ente municipal, pois não triangulada a relação processual. Intimações e diligências necessárias. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução FiscalJV

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