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"0010166-52.2000.8.06.0001" - Resultados da Busca

Rita De Cassia Ramos De Lira x Caixa Seguradora S/A

ID: 323577871

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-15.2010.8.17.0480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA RAMOS DE LIRA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RODRIGO LOPES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO JOSE RODRIGUES ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara …

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Processo nº 0010166-81.2025.8.17.2810

ID: 280594517

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010166-81.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Processo nº 0010166-52.2023.8.17.2810

ID: 304482722

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010166-52.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0010166-52.2023.8.1…

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Processo nº 0010166-81.2025.8.17.2810

ID: 332124579

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010166-81.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0010166-81.2025.8.1…

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Processo nº 0010166-10.2025.8.17.8201

ID: 276461909

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010166-10.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDJANE MARIA BARROS DE SA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARE…

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Processo nº 0010166-52.2023.8.17.2810

ID: 281401805

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010166-52.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0010166-52.2023.8.1…

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Processo nº 0010166-10.2025.8.17.8201

ID: 331871627

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010166-10.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE MARIA BARROS DE SA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0010166-10.2025.8.17.8201 REQUERENTE: EDJANE MARIA BARROS DE SA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Endemias/Saúde (ACS/ASACE), contra o Município do Recife, na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em sua remuneração, identificados sob os códigos “549 – DESC.” ou “549 DESC. ADIANT. ORDEM DE PAGAMENTO” e “485 – DESC.”, sem que houvesse qualquer justificativa ou explicação pela Administração. O Município do Recife apresentou contestação com preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos, explicando que a rubrica “485” correspondeu à compensação de valores pagos em duplicidade a título de complemento de piso. Já os descontos identificados pelo código “549” corresponderiam a ajustes contábeis referentes a adiantamentos de remuneração em folha extra, inclusive em razão de pagamento antecipado de férias, o que não configuraria qualquer irregularidade. É o relatório. Decido. A princípio, cumpre pontuar que as preliminares não merecem acolhimento, uma vez que os fatos narrados e os documentos anexados aos autos são suficientes para o julgamento do mérito da lide. Além disso, apenas os descontos realizados em folha de pagamentos sem a anuência expressa do demandante é suficiente para gerar o interesse processual para pleitear o reembolso em juízo, independente de prévio requerimento administrativo. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia restringe-se à legalidade dos descontos efetuados na remuneração da parte autora, especificamente nos códigos “485” e “549”. Quanto ao desconto sob o código 485, verifica-se, conforme as fichas financeiras juntadas aos autos, que a parte autora recebeu, em maio de 2023, valores a título de complemento de piso salarial (código 214). Posteriormente, com a edição da Lei Municipal nº 19.060/2023, foi concedido reajuste retroativo à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, com valores pagos em maio de 2023 sob a rubrica “DIF. VENCIMENTO OU VANTAGEM” (código 004). Entretanto, tal quantia já havia sido, de fato, satisfeita anteriormente pelo Município a título de complemento de piso. Nesse contexto, a Administração Pública, ao identificar o pagamento em duplicidade, realizou o desconto no mês de maio de 2023, sob o código 485. Tal conduta encontra respaldo no entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao examinar o alcance do Tema 531, no julgamento do Recurso Especial nº 1.769.306 - AL (2018/0255461-3), estabeleceu novo entendimento nos seguintes termos: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” No presente caso, o desconto decorreu de mero erro operacional da Administração, que promoveu o pagamento duplicado de parcela remuneratória referentes à complementação do piso nacional, com posterior pagamento retroativo de aumento remuneratório. Ademais, a autora, como servidora pública, tinha condições de perceber a duplicidade de pagamentos, sobretudo diante da expressa indicação das rubricas e dos valores creditados. No que se refere aos descontos realizados sob o código 549, restou suficientemente demonstrado que tais rubricas dizem respeito a ajustes contábeis decorrentes de adiantamentos de remuneração em folha extra, inclusive para fins de pagamento antecipado de férias e de outras parcelas mensais. Em tais casos, é natural que, no mês seguinte ao pagamento antecipado, haja compensação no contracheque final do servidor, o que não configura ilegalidade ou desconto indevido, mas simples encontro de contas na gestão da folha. Ressalte-se que no caso dos autos, o acréscimo remuneratório indevido é numericamente notório, de modo que não se admite no caso específico dos autos a alegação de impossibilidade de constatação pelo beneficiário. Portanto, não se constata qualquer ilegalidade ou arbitrariedade nos descontos realizados, inexistindo direito à restituição ou indenização por parte da autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito. Defiro o pedido de Justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC. Intimem-se as partes. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 14 de julho de 2025. Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0010166-43.2021.8.17.2480

ID: 277705604

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010166-43.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUANA ALVES LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILTON PAES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0010166-43.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0010166-43.2021.8.17.2480 AUTOR(A): JHONATAN HENRIQUE DA SILVA RÉU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc ... JHONATAN HENRIQUE DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP (nome fantasia CATEDRAL TURISMO), igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que em 20 de junho de 2021 contratou os serviços da empresa ré para transporte rodoviário da cidade de Campinas/SP com destino a Caruaru/PE. Afirma que, no momento do embarque, despachou sua bagagem, mas, ao desembarcar em Caruaru/PE em 23 de junho de 2021, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada. Relata que preencheu um relatório de reclamação de bagagem na rodoviária, discriminando o ocorrido e seus pertences, que incluíam objetos de primeira necessidade, ficando apenas com a roupa do corpo. Sustenta que o episódio lhe causou graves prejuízos, frustração e transtornos, decorrentes da negligência da ré. Requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a dispensa da audiência de conciliação ou mediação; c) a citação da ré; d) a inversão do ônus da prova; e) a total procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Através do despacho de ID 86952798, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação da ré para apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Citada, a ré apresentou contestação (ID 130293004), arguindo, em síntese, ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima, inexistência de danos morais e falta de nexo de causalidade. Impugnou o valor pleiteado a título de indenização. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova e pugnou, ao final, pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização por danos morais. Não juntou documentação. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram inertes. Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene a demandada por falha na prestação do serviço de transporte, que ensejou ao passageiro danos morais. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, evidenciando-se inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, o autor alega que, ao contratar o serviço de transporte rodoviário da ré, despachou sua bagagem, a qual foi extraviada. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos, dentre outros documentos, o bilhete de passagem e, crucialmente, o "Relatório de Reclamação de Bagagem", emitido pela própria empresa ré ou por seus prepostos na data do desembarque. A ré, por sua vez, em sua contestação, limita-se a negar o despacho da bagagem, afirmando que o autor não apresentou o "ticket de bagagem". Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse a força probante do "Relatório de Reclamação de Bagagem" por ela mesma emitido, ou que comprovasse que a bagagem permaneceu sob a guarda exclusiva do autor durante todo o trajeto. Nesse contexto, a mera alegação, desprovida de respaldo documental, não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa pelos transtornos suportados pelo consumidor, sobretudo diante da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Fria-se que este "Relatório de Reclamação de Bagagem" é documento idôneo e suficiente para demonstrar que a bagagem do autor foi, de fato, recebida pela empresa transportadora e que, ao final da viagem, não lhe foi entregue, configurando o extravio. Ora, se a bagagem não tivesse sido despachada ou estivesse sob a responsabilidade exclusiva do passageiro, como alega a ré, não haveria razão para a própria empresa fornecer e preencher um formulário específico de reclamação por extravio, no qual constam os dados do passageiro, da viagem e a descrição do ocorrido. Tal documento, portanto, corrobora a versão autoral de que a bagagem foi confiada à ré e por ela extraviada. Caberia também à ré juntar imagens das câmeras de segurança do local de embarque e desembarque, onde são entregues as bagagens, a fim de provar suas alegações. Não o fez, de modo que não produziu qualquer prova para autorizar as hipóteses de exclusão da responsabilidade postas no Art. 14, § 3º, do CDC. O incidente está inserido no risco da atividade, cujo ônus, por certo, deve ser suportado pelo prestador do serviço e não pelo consumidor. Assim, inquestionável a falha na prestação do serviço contratado, motivo pelo qual deve ser aplicado o art. 14 do CDC, respondendo a ré pelos danos causados ao consumidor. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o extravio de bagagem em transporte rodoviário ou aéreo gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria situação vivenciada pelo consumidor. A frustração, o desconforto, a angústia e a sensação de impotência experimentados por aquele que, ao chegar ao seu destino, se vê privado de seus pertences pessoais, muitos dos quais de primeira necessidade, como alegado pelo autor, ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram lesão a direito da personalidade. No entanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a ré a pagar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), o que faço com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual yba

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Processo nº 0010166-43.2021.8.17.2480

ID: 277705612

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010166-43.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Sentença (Outras)

Advogados:

SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BRITO RIOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0010166-43.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0010166-43.2021.8.17.2480 AUTOR(A): JHONATAN HENRIQUE DA SILVA RÉU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc ... JHONATAN HENRIQUE DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP (nome fantasia CATEDRAL TURISMO), igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que em 20 de junho de 2021 contratou os serviços da empresa ré para transporte rodoviário da cidade de Campinas/SP com destino a Caruaru/PE. Afirma que, no momento do embarque, despachou sua bagagem, mas, ao desembarcar em Caruaru/PE em 23 de junho de 2021, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada. Relata que preencheu um relatório de reclamação de bagagem na rodoviária, discriminando o ocorrido e seus pertences, que incluíam objetos de primeira necessidade, ficando apenas com a roupa do corpo. Sustenta que o episódio lhe causou graves prejuízos, frustração e transtornos, decorrentes da negligência da ré. Requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a dispensa da audiência de conciliação ou mediação; c) a citação da ré; d) a inversão do ônus da prova; e) a total procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Através do despacho de ID 86952798, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação da ré para apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Citada, a ré apresentou contestação (ID 130293004), arguindo, em síntese, ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima, inexistência de danos morais e falta de nexo de causalidade. Impugnou o valor pleiteado a título de indenização. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova e pugnou, ao final, pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização por danos morais. Não juntou documentação. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram inertes. Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene a demandada por falha na prestação do serviço de transporte, que ensejou ao passageiro danos morais. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, evidenciando-se inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, o autor alega que, ao contratar o serviço de transporte rodoviário da ré, despachou sua bagagem, a qual foi extraviada. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos, dentre outros documentos, o bilhete de passagem e, crucialmente, o "Relatório de Reclamação de Bagagem", emitido pela própria empresa ré ou por seus prepostos na data do desembarque. A ré, por sua vez, em sua contestação, limita-se a negar o despacho da bagagem, afirmando que o autor não apresentou o "ticket de bagagem". Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse a força probante do "Relatório de Reclamação de Bagagem" por ela mesma emitido, ou que comprovasse que a bagagem permaneceu sob a guarda exclusiva do autor durante todo o trajeto. Nesse contexto, a mera alegação, desprovida de respaldo documental, não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa pelos transtornos suportados pelo consumidor, sobretudo diante da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Fria-se que este "Relatório de Reclamação de Bagagem" é documento idôneo e suficiente para demonstrar que a bagagem do autor foi, de fato, recebida pela empresa transportadora e que, ao final da viagem, não lhe foi entregue, configurando o extravio. Ora, se a bagagem não tivesse sido despachada ou estivesse sob a responsabilidade exclusiva do passageiro, como alega a ré, não haveria razão para a própria empresa fornecer e preencher um formulário específico de reclamação por extravio, no qual constam os dados do passageiro, da viagem e a descrição do ocorrido. Tal documento, portanto, corrobora a versão autoral de que a bagagem foi confiada à ré e por ela extraviada. Caberia também à ré juntar imagens das câmeras de segurança do local de embarque e desembarque, onde são entregues as bagagens, a fim de provar suas alegações. Não o fez, de modo que não produziu qualquer prova para autorizar as hipóteses de exclusão da responsabilidade postas no Art. 14, § 3º, do CDC. O incidente está inserido no risco da atividade, cujo ônus, por certo, deve ser suportado pelo prestador do serviço e não pelo consumidor. Assim, inquestionável a falha na prestação do serviço contratado, motivo pelo qual deve ser aplicado o art. 14 do CDC, respondendo a ré pelos danos causados ao consumidor. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o extravio de bagagem em transporte rodoviário ou aéreo gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria situação vivenciada pelo consumidor. A frustração, o desconforto, a angústia e a sensação de impotência experimentados por aquele que, ao chegar ao seu destino, se vê privado de seus pertences pessoais, muitos dos quais de primeira necessidade, como alegado pelo autor, ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram lesão a direito da personalidade. No entanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a ré a pagar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), o que faço com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual yba

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0010166-52.2000.8.06.0001"

Rita De Cassia Ramos De Lira x Caixa Seguradora S/A

Processo nº 0010166-81.2025.8.17.2810

Processo nº 0010166-52.2023.8.17.2810

Processo nº 0010166-81.2025.8.17.2810

Processo nº 0010166-10.2025.8.17.8201

Processo nº 0010166-52.2023.8.17.2810

Processo nº 0010166-10.2025.8.17.8201

Processo nº 0010166-43.2021.8.17.2480

Processo nº 0010166-43.2021.8.17.2480