Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 0010166-55.2016.4.03.6000

ID: 255968472

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010166-55.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MS - 14 REGIAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANA PEREIRA MACHADO

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EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010166-55.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MS - 14 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIAN…

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Processo nº 0010166-19.2016.4.03.6109

ID: 307061167

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010166-19.2016.4.03.6109

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOCONVERT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010166-19.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ECOCONVERT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI S E N T …

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Processo nº 0010166-54.2004.4.03.6104

ID: 280672704

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010166-54.2004.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCI DE BARROS SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON ALEXANDRE PALONI

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ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI

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KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS WHATLEY DIAS

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010166-54.2004.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: BNDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI - SP196183, KAREN NYFFENEGGE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010166-54.2004.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: BNDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI - SP196183, KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS WHATLEY DIAS - SP195148, LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE - SP156859, NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989 EXECUTADO: AQUARIO DO GUARUJA LTDA - EPP, HEITOR HENRIQUE GONZALEZ TAKUMA, ANDREIA NERY DA SILVA, JOSE CARLOS RODRIGUEZ, MATILDE FABBRO RODRIGUEZ Advogados do(a) EXECUTADO: MAXWELL FRANCISCO DE ASSIS SILVA - SP435535, SILMARA BOUCAS GUAPO - SP236974, SIMONE SOUZA MARSOLA - SP223872 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE - SP272017 Advogado do(a) EXECUTADO: SILMARA BOUCAS GUAPO - SP236974 Advogados do(a) EXECUTADO: SILMARA BOUCAS GUAPO - SP236974, SIMONE SOUZA MARSOLA - SP223872 TERCEIRO INTERESSADO: LUCI DE BARROS SILVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERICK FERREIRA DA SILVA - SP401213 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINA ALVES CICHOWICZ - SP407641 A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO Ids 348839798 e 353399080: Em análise dos autos, em razão da arrematação realizada (id 279705011), observo que já houve apropriação pelo BNDES dos valores depositados na conta judicial nº 2527.635.00044829-1 (ids 279705012 e 332314840). Desta feita, defiro o pedido de expedição da carta de arrematação em referência, intimando-se a arrematante a retirá-la e proceder à averbação nos órgãos competentes, para fins de transferência do bem. Inclua-se a arrematante Luci de Barros Silveira, no sistema processual, como terceira interessada, para fins de recebimento de publicações, com a devida representação (id 348840702). Id 338309547: Defiro a realização do bloqueio eletrônico de ativos financeiros do executado através do sistema BACENJUD, observado como limite o valor atualizado da execução (art. 854, CPC - id 336886130), juntando-se aos autos as respectivas respostas. Defiro, ainda, a realização de pesquisa/bloqueio de eventuais veículos existentes em nome dos executados, pelo sistema RENAJUD, bem como a pesquisa da última declaração de bens através do sistema INFOJUD. Em sendo positivas as providências, intimem-se os executados para que oponha eventual impugnação, no prazo legal. Não havendo sucesso no bloqueio ou decorrido o prazo para impugnação, abra-se vista à exequente. Int. Santos, 11 de fevereiro de 2025. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal SANTOS, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 0010166-77.2021.4.03.6324

ID: 328643935

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-77.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAINE XAVIER SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO TOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-77.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAINE XAVIER SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-77.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAINE XAVIER SANTANA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TOVANI - SP299424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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