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Ministério Público Do Trabalho e outros x Felipe Cesar Moreira Fernandes

ID: 322109759

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010229-05.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

FELIPE CESAR MOREIRA FERNANDES

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010229-05.2024.5.03.0055 RECORRENTE: UBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010229-05.2024.5.03.0055 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: FELIPE CESAR MOREIRA FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72b45bf proferida nos autos. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO A parte requer sobrestamento do feito com base na decisão proferida pelo STF nos autos do (RE) 1446336 (Tema 1291 de Repercussão Geral do STF). Ocorre que, nos autos do citado recurso extraordinário, não houve, até o momento, determinação de suspensão nacional. Ressalto, ainda, que a suspensão de processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, dependendo de manifestação específica da discricionariedade do relator do recurso paradigma. Passo, pois, à imediata análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6e3c136; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 30e892f). Regular a representação processual (Id c6eff1f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b044065 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id b044065 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c6d2e36, dd8ff69 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2168b13, da16182 ; Condenação no acórdão, id 45b9d56 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 45b9d56 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 465ed32, a00d084 : R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. Acerca da competência da Justiça do Trabalho, consta do acórdão de Id. e4d83d1: A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza Jurídica do pedido e da causa de pedir. A pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego trabalhista tem amparo na legislação consolidada e constitucional, não pairando dúvidas sobre a competência da Justiça Do Trabalho para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Saliento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mencionada pela ré, Conflito de Competência nº 164.544-MG, trata-se de hipótese semelhante ao objeto desta demanda, na medida em que naquela não houve formulação de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, conforme se extrai do item 2 da ementa, confira-se: "Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil." Pontuo ainda que a decisão proferida pelo STF na Reclamação Constitucional 59.795/MG não é dotada de efeitos vinculantes em relação a outras demandas, conforme inteligência do artigo 103-A, § 3º, da CF. Conforme se infere dos excertos do acórdão, revela-se inviável o seguimento do recurso sob alegação de violação do art. 114, I, da CR, pois, ao contrário do sustentado nas recursais, a decisão hostilizada com ele coaduna-se. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXV da Constituição da República. Em relação aos embargos protelatórios, não identifico possível violação literal e direta ao art. 5º, II e XXXV, da CR, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Tratando-se de embargos impropriamente opostos, os considero protelatórios, motivo pelo qual, entendo cabível a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, à parte embargante. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV; 5º, II, LIV e LV, 170 da Constituição da República. Consta do acórdão: Todavia, prevalece neste Eg. Turma o entendimento de que o caso em análise enseja o reconhecimento do vínculo de emprego. Entende o Exmo. Des. Antônio Gomes de Vasconcelos, que considerando os requisitos do art. 2ª e 3ª da CLT, observando a singularidade desta modalidade de prestação de serviços e de gestão empresarial, a análise deve ser ponderada caso a caso, considerando a pluralidade e multiformidade dos elementos fáticos e circunstanciais presentes, especificamente, em cada relação de trabalho analisada. Considera que o cadastro individualizado, tal como consta nos Termos e Condições (ID. af10ce1), evidencia a pessoalidade da prestação. Entende que sendo incontroverso que a atividade do autor era remunerada pela ré, pois era ela que efetuava os repasses pelas viagens realizadas, exceto quando o pagamento era feito em dinheiro. A fixação do preço do serviço era feita pela reclamada, o que afasta a suposta autonomia do motorista. Quanto a subordinação, reputa que os Termos e Condições, revelam o controle da prestação dos serviços, e o exercício do poder diretivo da reclamada, atuando muito além de mera locadora de plataforma virtual. Destaca inclusive a possibilidade de que em caso de descumprimento, o motorista sujeita-se à rescisão contratual, perdendo o acesso, bem como as diferenciadas formas de controle e fiscalização da ré. Reputa que o fato do motorista deter autonomia para iniciar e terminar o trabalho pelo aplicativo, inclusive com a utilização concomitante com outras plataformas, não constituem óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. Isso porque a subordinação, nesse novo contexto de organização da forma de trabalho, apresenta-se de forma diferenciada, posto que não é, tecnicamente, indispensável para que se reconheça a subordinação na relação laboral a pré-fixação ou vinculação do trabalhador a horário ou jornada pré-determinados. Para o empregador pode importar menos a fixação do horário em que deva ocorrer a prestação de serviços e mais a própria prestação de serviços sem horário estabelecido. No mesmo sentido, é o entendimento do Exmo. Des. Marcelo Lamego Pertence, acrescentando que o software disponibilizado pela ré atua não como elemento principal, visto que não há cobrança de valor fixo ou de qualquer contraprestação pelo mero acesso ao branco de dados e utilidades da plataforma eletrônica, mas sim como ferramenta para o funcionamento de sua atividade central e finalística de transporte de passageiros, oferecida diretamente no mercado a seus respectivos clientes. Destaca ainda que a subordinação é evidenciada em seu aspecto objetivo e estrutural, bem como a subordinação subjetiva, posto que a atividade do motorista está inserida na atividade-fim da Uber e submetidos a dinâmica organizacional da empresa. Por sua vez, a subordinação subjetiva é comprovada pelo fato de que embora não haja ordens diretas, a reclamada exerce controle por meio de algorítimos e avaliações. Considera também que a dependência econômica comprova a subordinação na medida em que os motoristas não detêm controle sobre a atividade econômica de transporte, não possuem clientes próprios, já que os passageiros são considerados clientes da Uber e que a falta de controle sobre os preços e a necessidade de realizar mais viagens para aumentar os ganhos indicam dependência econômica. Fundamenta que o pressuposto fático-jurídico da não eventualidade se caracteriza pela habitualidade da prestação dos serviços, pelo caráter permanente da atividade laboral no âmbito do empreendimento econômico e pela expectativa de sua continuidade no tempo. Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE CESAR MOREIRA FERNANDES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Felipe Cesar Moreira Fernandes

ID: 322109775

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010229-05.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

FELIPE CESAR MOREIRA FERNANDES

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010229-05.2024.5.03.0055 RECORRENTE: UBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010229-05.2024.5.03.0055 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: FELIPE CESAR MOREIRA FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72b45bf proferida nos autos. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO A parte requer sobrestamento do feito com base na decisão proferida pelo STF nos autos do (RE) 1446336 (Tema 1291 de Repercussão Geral do STF). Ocorre que, nos autos do citado recurso extraordinário, não houve, até o momento, determinação de suspensão nacional. Ressalto, ainda, que a suspensão de processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, dependendo de manifestação específica da discricionariedade do relator do recurso paradigma. Passo, pois, à imediata análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6e3c136; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 30e892f). Regular a representação processual (Id c6eff1f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b044065 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id b044065 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c6d2e36, dd8ff69 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2168b13, da16182 ; Condenação no acórdão, id 45b9d56 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 45b9d56 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 465ed32, a00d084 : R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. Acerca da competência da Justiça do Trabalho, consta do acórdão de Id. e4d83d1: A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza Jurídica do pedido e da causa de pedir. A pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego trabalhista tem amparo na legislação consolidada e constitucional, não pairando dúvidas sobre a competência da Justiça Do Trabalho para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Saliento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mencionada pela ré, Conflito de Competência nº 164.544-MG, trata-se de hipótese semelhante ao objeto desta demanda, na medida em que naquela não houve formulação de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, conforme se extrai do item 2 da ementa, confira-se: "Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil." Pontuo ainda que a decisão proferida pelo STF na Reclamação Constitucional 59.795/MG não é dotada de efeitos vinculantes em relação a outras demandas, conforme inteligência do artigo 103-A, § 3º, da CF. Conforme se infere dos excertos do acórdão, revela-se inviável o seguimento do recurso sob alegação de violação do art. 114, I, da CR, pois, ao contrário do sustentado nas recursais, a decisão hostilizada com ele coaduna-se. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXV da Constituição da República. Em relação aos embargos protelatórios, não identifico possível violação literal e direta ao art. 5º, II e XXXV, da CR, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Tratando-se de embargos impropriamente opostos, os considero protelatórios, motivo pelo qual, entendo cabível a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, à parte embargante. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV; 5º, II, LIV e LV, 170 da Constituição da República. Consta do acórdão: Todavia, prevalece neste Eg. Turma o entendimento de que o caso em análise enseja o reconhecimento do vínculo de emprego. Entende o Exmo. Des. Antônio Gomes de Vasconcelos, que considerando os requisitos do art. 2ª e 3ª da CLT, observando a singularidade desta modalidade de prestação de serviços e de gestão empresarial, a análise deve ser ponderada caso a caso, considerando a pluralidade e multiformidade dos elementos fáticos e circunstanciais presentes, especificamente, em cada relação de trabalho analisada. Considera que o cadastro individualizado, tal como consta nos Termos e Condições (ID. af10ce1), evidencia a pessoalidade da prestação. Entende que sendo incontroverso que a atividade do autor era remunerada pela ré, pois era ela que efetuava os repasses pelas viagens realizadas, exceto quando o pagamento era feito em dinheiro. A fixação do preço do serviço era feita pela reclamada, o que afasta a suposta autonomia do motorista. Quanto a subordinação, reputa que os Termos e Condições, revelam o controle da prestação dos serviços, e o exercício do poder diretivo da reclamada, atuando muito além de mera locadora de plataforma virtual. Destaca inclusive a possibilidade de que em caso de descumprimento, o motorista sujeita-se à rescisão contratual, perdendo o acesso, bem como as diferenciadas formas de controle e fiscalização da ré. Reputa que o fato do motorista deter autonomia para iniciar e terminar o trabalho pelo aplicativo, inclusive com a utilização concomitante com outras plataformas, não constituem óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. Isso porque a subordinação, nesse novo contexto de organização da forma de trabalho, apresenta-se de forma diferenciada, posto que não é, tecnicamente, indispensável para que se reconheça a subordinação na relação laboral a pré-fixação ou vinculação do trabalhador a horário ou jornada pré-determinados. Para o empregador pode importar menos a fixação do horário em que deva ocorrer a prestação de serviços e mais a própria prestação de serviços sem horário estabelecido. No mesmo sentido, é o entendimento do Exmo. Des. Marcelo Lamego Pertence, acrescentando que o software disponibilizado pela ré atua não como elemento principal, visto que não há cobrança de valor fixo ou de qualquer contraprestação pelo mero acesso ao branco de dados e utilidades da plataforma eletrônica, mas sim como ferramenta para o funcionamento de sua atividade central e finalística de transporte de passageiros, oferecida diretamente no mercado a seus respectivos clientes. Destaca ainda que a subordinação é evidenciada em seu aspecto objetivo e estrutural, bem como a subordinação subjetiva, posto que a atividade do motorista está inserida na atividade-fim da Uber e submetidos a dinâmica organizacional da empresa. Por sua vez, a subordinação subjetiva é comprovada pelo fato de que embora não haja ordens diretas, a reclamada exerce controle por meio de algorítimos e avaliações. Considera também que a dependência econômica comprova a subordinação na medida em que os motoristas não detêm controle sobre a atividade econômica de transporte, não possuem clientes próprios, já que os passageiros são considerados clientes da Uber e que a falta de controle sobre os preços e a necessidade de realizar mais viagens para aumentar os ganhos indicam dependência econômica. Fundamenta que o pressuposto fático-jurídico da não eventualidade se caracteriza pela habitualidade da prestação dos serviços, pelo caráter permanente da atividade laboral no âmbito do empreendimento econômico e pela expectativa de sua continuidade no tempo. Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Luciane Ferreira Da Rocha Silva x Lucena Solucoes Inteligentes Ltda

ID: 261329653

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010229-45.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE FERREIRA DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

LUCENA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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NEUDER RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010229-45.2025.5.03.0095 : LUCIANE FERREIRA DA ROCHA SILVA : LUCENA SOLUCOES IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010229-45.2025.5.03.0095 : LUCIANE FERREIRA DA ROCHA SILVA : LUCENA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30d9837 proferida nos autos. Aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2025, na ação trabalhista movida por LUCIANE FERREIRA DA ROCHA SILVA em face de LUCENA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, que tramita perante a Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG, foi proferida a seguinte decisão pela Juíza do Trabalho FERNANDA NIGRI FARIA. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/c art. 852-I, caput, ambos da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO Juízo 100% digital Requereu a Autora o processamento do feito de forma 100% digital. Devidamente intimada para manifestar-se a respeito de tal pedido, a Ré concordou com o requerimento, pelo que defiro. Ônus da prova Quanto à inversão do ônus da prova, a técnica processualista em questão tem previsão nos §§1º ao 4º do artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. A autorização para a inversão do ônus probatório é restrita às hipóteses previstas em lei ou nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte autora, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem excessiva dificuldade, por provas técnicas, periciais, testemunhais ou outro tipo de prova. Assim, aplicam-se as regras ordinárias, previstas nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. MÉRITO Rescisão indireta. Obrigações rescisórias. Multas A Autora pede a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, apontando, especificamente, as seguintes causas de pedir (ID b433a3d): a) ambiente de trabalho tóxico e perseguição por parte da gerente Priscila; b) ausência de pagamento de salário, tendo recebido apenas R$148,38 referente ao mês de janeiro/2025. A Ré, por sua vez, nega que haja razões para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que a Autora está com o contrato suspenso por afastamento no INSS. O instituto da rescisão indireta encontra-se disciplinado no art. 483 da CLT, possuindo como elementos a tipicidade, a gravidade, o nexo de causalidade, a proporcionalidade e a imediaticidade. Portanto, para a caracterização de tal modalidade de ruptura contratual deve ser provada a conduta do empregador que se enquadre em uma das faltas descritas no artigo mencionado e que esta seja grave o suficiente para tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho, observadas a imediatidade e a ausência de perdão tácito. O ônus de provar os fatos constitutivos do direito à reparação recai sobre a parte autora, conforme dispõe o art. 818, da CLT. O depoimento da testemunha ouvida a rogo da Autora, Jussara Costa, não transmite credibilidade ao Juízo. A testemunha prestou declarações notadamente inseguras e evasivas. Embora tenha afirmado categoricamente que a Autora era maltratada pela gerente Priscila, quando instada a detalhar o que afirmou, não conseguiu exemplificar situação que considere como ser maltratada nem fato concreto que tenha presenciado ocorrer com a Autora. De igual modo, ao ser questionada especificamente sobre o que constituiria "grosseria" por parte da gerente em relação à autora, disse não saber informar. Estas inconsistências comprometem substancialmente a força probatória do depoimento, permeado por afirmações genéricas e imprecisas, sem indicação de datas, circunstâncias específicas ou descrições objetivas que permitam aferir a veracidade dos fatos narrados, o que sugere impressões subjetivas ao invés de ocorrências concretas presenciadas pela depoente. Por outro lado, emerge do depoimento da testemunha ouvida a rogo da Ré, Cassandro Cruz, um relato coerente, objetivo e circunstanciado sobre o ambiente de trabalho. O depoente afirmou de maneira clara e consistente que a gerente Priscila tratava a todos de forma igual, sem qualquer tratamento discriminatório em relação à Autora, e que havia apenas uma orientação geral para evitar a propagação de comentários negativos sobre a empresa, sem direcionamento específico a qualquer funcionário. Destaco resumo de trecho do depoimento da referida testemunha: Priscila foi gerente da loja 18; a Autora reclamava muito da Priscila, mas era um problema da autora com a Priscila; a autora se dizia perseguida; mas a Priscila tratava todos bem; não presenciou tratamento diferenciado da Priscila com a Autora; a Priscila tratava todos de forma igual; a Priscila nunca tratou ninguém mal, mas algumas pessoas reclamavam dela por causa da distribuição do trabalho; a Tatiana reclamava muito e contaminava novos funcionários; acredita que isso ocorreu com a autora; a orientação geral foi evitar de ficar alimentando comentários negativos da empresa/ nunca diretamente a pessoa nenhuma; a Jussara trabalhava na loja e todas se comunicam; mas não sabe da relação entre elas fora da loja; já presenciou a autora passar mal e ir embora; sabe de outras vezes que a autora passou mal, mas não presenciou; não sabe sabe o motivo; Priscila e “um amor de pessoa”; não presenciou ser grosseria nem mandou excluir ninguém; nunca houve orientação para excluir qualquer pessoa. No tocante à alegação da Autora sobre ausência de pagamento de salário, não merece prosperar. Muito embora o recibo de salário de ID c6fccfe (p. 91) aponte o pagamento da importância de apenas R$148,38 a título de salário do mês de dezembro/2025, verifico que não há qualquer irregularidade na conduta adotada pela empregadora. A Autora era comissionista pura, conforme registro na carteira de trabalho (ID ef55819; p. 17), constando no mês de julho de 2024 (1º mês integral de vigência do contrato), o salário de R$1.437,36, considerando as comissões e complemento para atingir a garantia mínima mensal (ID c6fccfe; p. 86). Também demonstram os contracheques a praxe da empregadora realizar adiantamento salarial de R$570,45. Conforme declaração da Ré, apresentada pela Autora, são incontroversos os afastamentos em dezembro até 19/12/2024 (ID 5c26b63; p. 27). Assim, consideradas as premissas fixadas supra em relação ao salário, sendo a garantia mínima mensal de R$1.437,36, pelos primeiros 15 dias do mês de dezembro de 2024, deveria ter sido considerado o valor bruto mensal R$718,68; descontado o adiantamento de R$570,45, não impugnado pela Autora em réplica (ID 9fd971d; p. 126), tem-se o valor final de R$148,23, como consta no contracheque referente à competência de dezembro de 2024 (ID c6fccfe; p. 91). Por outro lado, é incontroverso nos autos que a Autora se afastou do trabalho em período ininterrupto superior a 15 dias, sendo que os atestados médicos apresentados, ainda que com CIDs distintos (CID F43.0 - Reação aguda ao estresse e CID F411 - Transtorno de ansiedade), referem-se a quadros de transtorno de ansiedade e reação aguda ao estresse, o que autoriza sua unificação, conforme previsto no § 4º do art. 75 do Decreto nº 3.048/99. Além disso, a Autora não demonstrou que tenha apresentado recurso em face da decisão de indeferimento do benefício previdenciário. Aliás, sequer apresentou a decisão de indeferimento, tendo se limitado a apresentar uma mensagem (ID 8c837f2; p. 33), que noticia que o protocolo teria sido apresentado em 10/01/2025, mas teria sido negado. O ajuizamento da ação em 17/02/2025, logo em seguida a tais fatos, sem outras comprovações nos autos, faz presumir verdadeira a narrativa da Ré de que não foi comunicada pela Autora do indeferimento do benefício, fato não impugnado em réplica, inclusive. Desse modo, fica demonstrado que não foi sequer oportunizada a Ré a possibilidade de auxiliar e orientar a Autora em relação à situação que gerou a insatisfação. Assim, não há prova de conduta antijurídica da Ré nem da ocorrência de nenhuma das causas de pedir apontadas pela Autora, de forma específica, como causa de pedir para a rescisão indireta, razão pela qual, observados os limites da lide, improcedem o pedido de declaração desta modalidade de extinção contratual e todos os pedidos dela decorrentes. Outrossim, extrai-se dos autos que a Autora não retornou ao trabalho após a alta do INSS, demonstrando, de forma inequívoca, a ausência de interesse na manutenção do contrato de trabalho. Com efeito, a interrupção da prestação de serviços enseja o reconhecimento da extinção do pacto laboral por iniciativa da Autora, razão pela qual declaro a extinção contratual por demissão em 20/12/2024, primeiro dia após o término da sequência de atestados médicos indicada na declaração de ID 5c26b63 (p. 27), bem como o fato de que não houve afastamento previdenciário, nos termos da comunicação de ID 8c837f2; p. 33). Pelo exposto, improcedem os pedidos de pagamento de diferença de salário de dezembro de 2024, salário de janeiro e de saldo de salário de fevereiro de 2025. Destarte, considerando-se a admissão em 04/06/2024, são devidos à Autora, observados os limites da lide: 7/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço e recolhimento do FGTS sobre 13º salário, este a ser depositado na conta vinculada da autora. Registro que o 13º salário proporcional de 2024 já foi devidamente adimplido à Autora, conforme holerite juntado no ID c6fccfe (p. 93), pelo que mais nada há que ser deferido no aspecto. Após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Ré proceder à anotação de baixa do contrato de trabalho na carteira de trabalho da Autora, fazendo constar como data de saída o dia 20/12/2024, último dia laborado, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação no prazo de 10 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo. Dada a modalidade de extinção do contrato de trabalho, improcedem os pedidos de aviso prévio, indenização de 40% sobre o FGTS, liberação do FGTS, entrega de guias e de chave de conectividade. Improcedem também os pedidos de expedição de ofícios, por não ser constatada conduta antijurídica da Ré. Diante da controvérsia acerca da modalidade de extinção contratual, improcede o pedido de aplicação da multa do art. 467, da CLT. Caso as verbas rescisórias devidas não sejam pagas em 10 dias contados da intimação específica para pagamento, posterior ao trânsito em julgado, será devida a multa no valor de um salário mensal do Autor, decorrente do art. 477, da CLT, §§6º e 8º. Dano moral A Autora pleiteia o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Afirma que teria sido submetida a ambiente de trabalho tóxico e perseguição pela gerente Priscila, que teria fomentado a equipe contra ela e a maltratado, desencadeando crises de ansiedade e abalo psíquico. A Ré nega os fatos alegados na petição inicial, sustentando que todos os funcionários são tratados de forma igualitária e que não teve conhecimento de qualquer situação de maltrato antes do ajuizamento desta ação. Dispõe a Constituição Federal, no artigo 5º, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inciso X). O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, gerando sofrimento, angústia, perturbação que atinge os direitos da personalidade. Porém, nem todo dissabor, atrito ou aborrecimento cotidiano caracteriza dano moral. Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. No caso em questão, a Autora não produziu prova de ato praticado pela Ré (comissivo ou omissivo) capaz de violar interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Como já analisado no tópico relativo à rescisão indireta, o depoimento da testemunha Jussara Costa não transmite credibilidade ao Juízo. A testemunha prestou declarações notadamente inseguras e evasivas. Embora tenha afirmado categoricamente que a Autora era maltratada pela gerente Priscila, quando instada a detalhar o que afirmou, não conseguiu exemplificar situação que considere como ser maltratada nem fato concreto que tenha presenciado ocorrer com a Autora. De igual modo, ao ser questionada especificamente sobre o que constituiria "grosseria" por parte da gerente em relação à autora, disse não saber informar. Estas inconsistências comprometem substancialmente a força probatória do depoimento, permeado por afirmações genéricas e imprecisas, sem indicação de datas, circunstâncias específicas ou descrições objetivas que permitam aferir a veracidade dos fatos narrados, o que sugere impressões subjetivas ao invés de ocorrências concretas presenciadas pela depoente. É relevante destacar que, conforme apurado na instrução processual, havia no ambiente de trabalho funcionários insatisfeitos que manifestavam críticas em relação à empresa, o que poderia ter influenciado a percepção subjetiva da autora sobre o ambiente laboral, sem que isso configure, objetivamente, um quadro de assédio moral ou perseguição dirigidos especificamente à Autora. Portanto, diante da ausência de comprovação dos fatos alegados como causa de pedir do dano moral, não se configuram os pressupostos legais para o deferimento da indenização pleiteada. Não procede o pedido. Compensação e dedução Não há se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos que a Ré tenha efetuado pagamento para a Autora de parcela além das devidas nem outros pagamentos decorrentes da relação de emprego, de forma a gerar crédito que pudesse ser abatido nesta ação. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Justiça Gratuita A Autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência: ID 2292541; p. 16). Em que pese a impugnação pela Ré, não foram produzidas provas aptas a afastar a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica, que é instrumento hábil para reconhecer a ausência de condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Diante da improcedência dos pedidos de rescisão indireta e verbas decorrentes de tal modalidade de extinção contratual e multa do art. 467 da CLT, bem como do pedido de indenização por danos morais, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT), em 5% para o advogado da parte ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº ADI 5.766, em 21/10/2021, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Assim, os honorários de sucumbência ao patrono da Ré ficam sob condição suspensiva. Esclareço que deixo de determinar honorários de sucumbência sobre as verbas rescisórias decorrentes da demissão reconhecidas nesta decisão (e sobre a multa do art. 477, §8º, CLT, condicionada à caracterização da mora posterior ao trânsito em julgado) em virtude do princípio da causalidade, pois a Autora poderia ter se demitido e recebido tais parcelas sem o ajuizamento desta ação, não sendo cabível a transferência desse ônus para a empregadora, que não deu causa à judicialização da extinção contratual, tendo sido opção da Autora deixar de prestar trabalho para a Ré ao propor esta ação. Atualização monetária e juros Tendo em vista a decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), aplicam-se: 1.1) no período entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial): o IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme jurisprudência do E. STF (ADC 58 - Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e47.929); 1.2) a partir da data de ajuizamento da ação até (fase judicial) até 29/8/2024: SELIC, (Precedente: TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001, DEJT 14/04/2023); 1.3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, inclusive quanto aos danos morais (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST; arts. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, todos do Código Civil): IPCA, acrescido da taxa legal (correspondente à SELIC com a dedução do montante do IPCA). A partir de 30/8/2024, o IPCA é aplicado como fator de correção e a Selic Receita como juros deve ser utilizada como fator de correção não havendo incidência de juros no período processual. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). Parâmetros para liquidação. Natureza das parcelas. Recolhimentos fiscais e previdenciários Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas reconhecidas nesta ação têm natureza indenizatória. Por tal razão, não há que se falar em recolhimentos fiscais nem previdenciários sobre tais parcelas. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista (0010229-45.2025.5.03.0095) proposta por LUCIANE FERREIRA DA ROCHA SILVA em face de LUCENA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido: 1) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a Ré a pagar à Autora, no prazo legal, após intimação específica posterior ao trânsito em julgado, as seguintes parcelas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: a) 7/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; b) recolhimento do FGTS sobre 13º salário proporcional de 2024, este a ser depositado na conta vinculada da autora; c) multa no valor de um salário mensal da Autora, decorrente do art. 477, §8º, da CLT, caso as verbas rescisórias reconhecidas não sejam pagas em 10 dias contados da intimação específica para pagamento, posterior ao trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Ré proceder à anotação de baixa na carteira de trabalho da Autora, fazendo constar como data de saída o dia 20/12/2024, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação no prazo de 10 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias, a ser convertida em favor da Autora, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais conforme definido na fundamentação, inclusive em relação à suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora ao patrono da Ré. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Não há descontos fiscais e recolhimentos previdenciários a serem procedidos, considerando a natureza indenizatória das parcelas reconhecidas como devidas. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Custas pela Ré, no importe de R$28,00, calculadas sobre R$1.400,00, valor arbitrado à condenação (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes. SANTA LUZIA/MG, 25 de abril de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE FERREIRA DA ROCHA SILVA

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Luciane Ferreira Da Rocha Silva x Lucena Solucoes Inteligentes Ltda

ID: 261329663

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010229-45.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE FERREIRA DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

LUCENA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUDER RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010229-45.2025.5.03.0095 : LUCIANE FERREIRA DA ROCHA SILVA : LUCENA SOLUCOES IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010229-45.2025.5.03.0095 : LUCIANE FERREIRA DA ROCHA SILVA : LUCENA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30d9837 proferida nos autos. Aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2025, na ação trabalhista movida por LUCIANE FERREIRA DA ROCHA SILVA em face de LUCENA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, que tramita perante a Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG, foi proferida a seguinte decisão pela Juíza do Trabalho FERNANDA NIGRI FARIA. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/c art. 852-I, caput, ambos da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO Juízo 100% digital Requereu a Autora o processamento do feito de forma 100% digital. Devidamente intimada para manifestar-se a respeito de tal pedido, a Ré concordou com o requerimento, pelo que defiro. Ônus da prova Quanto à inversão do ônus da prova, a técnica processualista em questão tem previsão nos §§1º ao 4º do artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. A autorização para a inversão do ônus probatório é restrita às hipóteses previstas em lei ou nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte autora, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem excessiva dificuldade, por provas técnicas, periciais, testemunhais ou outro tipo de prova. Assim, aplicam-se as regras ordinárias, previstas nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. MÉRITO Rescisão indireta. Obrigações rescisórias. Multas A Autora pede a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, apontando, especificamente, as seguintes causas de pedir (ID b433a3d): a) ambiente de trabalho tóxico e perseguição por parte da gerente Priscila; b) ausência de pagamento de salário, tendo recebido apenas R$148,38 referente ao mês de janeiro/2025. A Ré, por sua vez, nega que haja razões para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que a Autora está com o contrato suspenso por afastamento no INSS. O instituto da rescisão indireta encontra-se disciplinado no art. 483 da CLT, possuindo como elementos a tipicidade, a gravidade, o nexo de causalidade, a proporcionalidade e a imediaticidade. Portanto, para a caracterização de tal modalidade de ruptura contratual deve ser provada a conduta do empregador que se enquadre em uma das faltas descritas no artigo mencionado e que esta seja grave o suficiente para tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho, observadas a imediatidade e a ausência de perdão tácito. O ônus de provar os fatos constitutivos do direito à reparação recai sobre a parte autora, conforme dispõe o art. 818, da CLT. O depoimento da testemunha ouvida a rogo da Autora, Jussara Costa, não transmite credibilidade ao Juízo. A testemunha prestou declarações notadamente inseguras e evasivas. Embora tenha afirmado categoricamente que a Autora era maltratada pela gerente Priscila, quando instada a detalhar o que afirmou, não conseguiu exemplificar situação que considere como ser maltratada nem fato concreto que tenha presenciado ocorrer com a Autora. De igual modo, ao ser questionada especificamente sobre o que constituiria "grosseria" por parte da gerente em relação à autora, disse não saber informar. Estas inconsistências comprometem substancialmente a força probatória do depoimento, permeado por afirmações genéricas e imprecisas, sem indicação de datas, circunstâncias específicas ou descrições objetivas que permitam aferir a veracidade dos fatos narrados, o que sugere impressões subjetivas ao invés de ocorrências concretas presenciadas pela depoente. Por outro lado, emerge do depoimento da testemunha ouvida a rogo da Ré, Cassandro Cruz, um relato coerente, objetivo e circunstanciado sobre o ambiente de trabalho. O depoente afirmou de maneira clara e consistente que a gerente Priscila tratava a todos de forma igual, sem qualquer tratamento discriminatório em relação à Autora, e que havia apenas uma orientação geral para evitar a propagação de comentários negativos sobre a empresa, sem direcionamento específico a qualquer funcionário. Destaco resumo de trecho do depoimento da referida testemunha: Priscila foi gerente da loja 18; a Autora reclamava muito da Priscila, mas era um problema da autora com a Priscila; a autora se dizia perseguida; mas a Priscila tratava todos bem; não presenciou tratamento diferenciado da Priscila com a Autora; a Priscila tratava todos de forma igual; a Priscila nunca tratou ninguém mal, mas algumas pessoas reclamavam dela por causa da distribuição do trabalho; a Tatiana reclamava muito e contaminava novos funcionários; acredita que isso ocorreu com a autora; a orientação geral foi evitar de ficar alimentando comentários negativos da empresa/ nunca diretamente a pessoa nenhuma; a Jussara trabalhava na loja e todas se comunicam; mas não sabe da relação entre elas fora da loja; já presenciou a autora passar mal e ir embora; sabe de outras vezes que a autora passou mal, mas não presenciou; não sabe sabe o motivo; Priscila e “um amor de pessoa”; não presenciou ser grosseria nem mandou excluir ninguém; nunca houve orientação para excluir qualquer pessoa. No tocante à alegação da Autora sobre ausência de pagamento de salário, não merece prosperar. Muito embora o recibo de salário de ID c6fccfe (p. 91) aponte o pagamento da importância de apenas R$148,38 a título de salário do mês de dezembro/2025, verifico que não há qualquer irregularidade na conduta adotada pela empregadora. A Autora era comissionista pura, conforme registro na carteira de trabalho (ID ef55819; p. 17), constando no mês de julho de 2024 (1º mês integral de vigência do contrato), o salário de R$1.437,36, considerando as comissões e complemento para atingir a garantia mínima mensal (ID c6fccfe; p. 86). Também demonstram os contracheques a praxe da empregadora realizar adiantamento salarial de R$570,45. Conforme declaração da Ré, apresentada pela Autora, são incontroversos os afastamentos em dezembro até 19/12/2024 (ID 5c26b63; p. 27). Assim, consideradas as premissas fixadas supra em relação ao salário, sendo a garantia mínima mensal de R$1.437,36, pelos primeiros 15 dias do mês de dezembro de 2024, deveria ter sido considerado o valor bruto mensal R$718,68; descontado o adiantamento de R$570,45, não impugnado pela Autora em réplica (ID 9fd971d; p. 126), tem-se o valor final de R$148,23, como consta no contracheque referente à competência de dezembro de 2024 (ID c6fccfe; p. 91). Por outro lado, é incontroverso nos autos que a Autora se afastou do trabalho em período ininterrupto superior a 15 dias, sendo que os atestados médicos apresentados, ainda que com CIDs distintos (CID F43.0 - Reação aguda ao estresse e CID F411 - Transtorno de ansiedade), referem-se a quadros de transtorno de ansiedade e reação aguda ao estresse, o que autoriza sua unificação, conforme previsto no § 4º do art. 75 do Decreto nº 3.048/99. Além disso, a Autora não demonstrou que tenha apresentado recurso em face da decisão de indeferimento do benefício previdenciário. Aliás, sequer apresentou a decisão de indeferimento, tendo se limitado a apresentar uma mensagem (ID 8c837f2; p. 33), que noticia que o protocolo teria sido apresentado em 10/01/2025, mas teria sido negado. O ajuizamento da ação em 17/02/2025, logo em seguida a tais fatos, sem outras comprovações nos autos, faz presumir verdadeira a narrativa da Ré de que não foi comunicada pela Autora do indeferimento do benefício, fato não impugnado em réplica, inclusive. Desse modo, fica demonstrado que não foi sequer oportunizada a Ré a possibilidade de auxiliar e orientar a Autora em relação à situação que gerou a insatisfação. Assim, não há prova de conduta antijurídica da Ré nem da ocorrência de nenhuma das causas de pedir apontadas pela Autora, de forma específica, como causa de pedir para a rescisão indireta, razão pela qual, observados os limites da lide, improcedem o pedido de declaração desta modalidade de extinção contratual e todos os pedidos dela decorrentes. Outrossim, extrai-se dos autos que a Autora não retornou ao trabalho após a alta do INSS, demonstrando, de forma inequívoca, a ausência de interesse na manutenção do contrato de trabalho. Com efeito, a interrupção da prestação de serviços enseja o reconhecimento da extinção do pacto laboral por iniciativa da Autora, razão pela qual declaro a extinção contratual por demissão em 20/12/2024, primeiro dia após o término da sequência de atestados médicos indicada na declaração de ID 5c26b63 (p. 27), bem como o fato de que não houve afastamento previdenciário, nos termos da comunicação de ID 8c837f2; p. 33). Pelo exposto, improcedem os pedidos de pagamento de diferença de salário de dezembro de 2024, salário de janeiro e de saldo de salário de fevereiro de 2025. Destarte, considerando-se a admissão em 04/06/2024, são devidos à Autora, observados os limites da lide: 7/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço e recolhimento do FGTS sobre 13º salário, este a ser depositado na conta vinculada da autora. Registro que o 13º salário proporcional de 2024 já foi devidamente adimplido à Autora, conforme holerite juntado no ID c6fccfe (p. 93), pelo que mais nada há que ser deferido no aspecto. Após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Ré proceder à anotação de baixa do contrato de trabalho na carteira de trabalho da Autora, fazendo constar como data de saída o dia 20/12/2024, último dia laborado, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação no prazo de 10 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo. Dada a modalidade de extinção do contrato de trabalho, improcedem os pedidos de aviso prévio, indenização de 40% sobre o FGTS, liberação do FGTS, entrega de guias e de chave de conectividade. Improcedem também os pedidos de expedição de ofícios, por não ser constatada conduta antijurídica da Ré. Diante da controvérsia acerca da modalidade de extinção contratual, improcede o pedido de aplicação da multa do art. 467, da CLT. Caso as verbas rescisórias devidas não sejam pagas em 10 dias contados da intimação específica para pagamento, posterior ao trânsito em julgado, será devida a multa no valor de um salário mensal do Autor, decorrente do art. 477, da CLT, §§6º e 8º. Dano moral A Autora pleiteia o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Afirma que teria sido submetida a ambiente de trabalho tóxico e perseguição pela gerente Priscila, que teria fomentado a equipe contra ela e a maltratado, desencadeando crises de ansiedade e abalo psíquico. A Ré nega os fatos alegados na petição inicial, sustentando que todos os funcionários são tratados de forma igualitária e que não teve conhecimento de qualquer situação de maltrato antes do ajuizamento desta ação. Dispõe a Constituição Federal, no artigo 5º, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inciso X). O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, gerando sofrimento, angústia, perturbação que atinge os direitos da personalidade. Porém, nem todo dissabor, atrito ou aborrecimento cotidiano caracteriza dano moral. Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. No caso em questão, a Autora não produziu prova de ato praticado pela Ré (comissivo ou omissivo) capaz de violar interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Como já analisado no tópico relativo à rescisão indireta, o depoimento da testemunha Jussara Costa não transmite credibilidade ao Juízo. A testemunha prestou declarações notadamente inseguras e evasivas. Embora tenha afirmado categoricamente que a Autora era maltratada pela gerente Priscila, quando instada a detalhar o que afirmou, não conseguiu exemplificar situação que considere como ser maltratada nem fato concreto que tenha presenciado ocorrer com a Autora. De igual modo, ao ser questionada especificamente sobre o que constituiria "grosseria" por parte da gerente em relação à autora, disse não saber informar. Estas inconsistências comprometem substancialmente a força probatória do depoimento, permeado por afirmações genéricas e imprecisas, sem indicação de datas, circunstâncias específicas ou descrições objetivas que permitam aferir a veracidade dos fatos narrados, o que sugere impressões subjetivas ao invés de ocorrências concretas presenciadas pela depoente. É relevante destacar que, conforme apurado na instrução processual, havia no ambiente de trabalho funcionários insatisfeitos que manifestavam críticas em relação à empresa, o que poderia ter influenciado a percepção subjetiva da autora sobre o ambiente laboral, sem que isso configure, objetivamente, um quadro de assédio moral ou perseguição dirigidos especificamente à Autora. Portanto, diante da ausência de comprovação dos fatos alegados como causa de pedir do dano moral, não se configuram os pressupostos legais para o deferimento da indenização pleiteada. Não procede o pedido. Compensação e dedução Não há se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos que a Ré tenha efetuado pagamento para a Autora de parcela além das devidas nem outros pagamentos decorrentes da relação de emprego, de forma a gerar crédito que pudesse ser abatido nesta ação. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Justiça Gratuita A Autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência: ID 2292541; p. 16). Em que pese a impugnação pela Ré, não foram produzidas provas aptas a afastar a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica, que é instrumento hábil para reconhecer a ausência de condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Diante da improcedência dos pedidos de rescisão indireta e verbas decorrentes de tal modalidade de extinção contratual e multa do art. 467 da CLT, bem como do pedido de indenização por danos morais, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT), em 5% para o advogado da parte ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº ADI 5.766, em 21/10/2021, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Assim, os honorários de sucumbência ao patrono da Ré ficam sob condição suspensiva. Esclareço que deixo de determinar honorários de sucumbência sobre as verbas rescisórias decorrentes da demissão reconhecidas nesta decisão (e sobre a multa do art. 477, §8º, CLT, condicionada à caracterização da mora posterior ao trânsito em julgado) em virtude do princípio da causalidade, pois a Autora poderia ter se demitido e recebido tais parcelas sem o ajuizamento desta ação, não sendo cabível a transferência desse ônus para a empregadora, que não deu causa à judicialização da extinção contratual, tendo sido opção da Autora deixar de prestar trabalho para a Ré ao propor esta ação. Atualização monetária e juros Tendo em vista a decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), aplicam-se: 1.1) no período entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial): o IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme jurisprudência do E. STF (ADC 58 - Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e47.929); 1.2) a partir da data de ajuizamento da ação até (fase judicial) até 29/8/2024: SELIC, (Precedente: TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001, DEJT 14/04/2023); 1.3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, inclusive quanto aos danos morais (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST; arts. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, todos do Código Civil): IPCA, acrescido da taxa legal (correspondente à SELIC com a dedução do montante do IPCA). A partir de 30/8/2024, o IPCA é aplicado como fator de correção e a Selic Receita como juros deve ser utilizada como fator de correção não havendo incidência de juros no período processual. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). Parâmetros para liquidação. Natureza das parcelas. Recolhimentos fiscais e previdenciários Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas reconhecidas nesta ação têm natureza indenizatória. Por tal razão, não há que se falar em recolhimentos fiscais nem previdenciários sobre tais parcelas. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista (0010229-45.2025.5.03.0095) proposta por LUCIANE FERREIRA DA ROCHA SILVA em face de LUCENA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido: 1) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a Ré a pagar à Autora, no prazo legal, após intimação específica posterior ao trânsito em julgado, as seguintes parcelas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: a) 7/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; b) recolhimento do FGTS sobre 13º salário proporcional de 2024, este a ser depositado na conta vinculada da autora; c) multa no valor de um salário mensal da Autora, decorrente do art. 477, §8º, da CLT, caso as verbas rescisórias reconhecidas não sejam pagas em 10 dias contados da intimação específica para pagamento, posterior ao trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Ré proceder à anotação de baixa na carteira de trabalho da Autora, fazendo constar como data de saída o dia 20/12/2024, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação no prazo de 10 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias, a ser convertida em favor da Autora, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais conforme definido na fundamentação, inclusive em relação à suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora ao patrono da Ré. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Não há descontos fiscais e recolhimentos previdenciários a serem procedidos, considerando a natureza indenizatória das parcelas reconhecidas como devidas. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. Custas pela Ré, no importe de R$28,00, calculadas sobre R$1.400,00, valor arbitrado à condenação (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes. SANTA LUZIA/MG, 25 de abril de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCENA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

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Fundacao Benjamin Guimaraes e outros x Fundacao Benjamin Guimaraes e outros

ID: 259838439

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010229-22.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES REGIANE CRISTINA SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES REGIANE CRISTINA SILVA DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

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PALLOMA NOBRE SENA

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MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

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FLÁVIA OTONI DE RESENDE

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PAULA GRASIELLE FERREIRA

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JOSIANE PACHECO SILVA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010229-22.2024.5.03.0114 : FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010229-22.2024.5.03.0114 : FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES E OUTROS (1) : REGIANE CRISTINA SILVA DE SANTANA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010229-22.2024.5.03.0114, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamada, conhecendo, pois, do recurso ordinário interposto (ID ba6e46e), bem como recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante (ID 8f5e10e), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade; conhecer das contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID 4c0f76a), regularmente processadas; no mérito, dar parcial provimento a ambos os apelos, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual e complementação da perícia técnica, com os devidos esclarecimentos atinentes ao agente biológico, precisamente quanto ao modo pelo qual se dava a atividade da reclamante na higienização dos sanitários, considerando os setores e a quantidade de pessoas (funcionários, pacientes, acompanhantes e transeuntes) que frequentam os mesmos, para, ao final, a prolação de nova sentença, como entender de direito. Consequentemente, fica prejudicado o exame das demais insurgências recursais da autora, bem como a análise do recurso da ré, devendo as partes renovarem as respectivas insurgências, se assim entenderem, após a prolação da nova sentença. FUNDAMENTOS: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Justiça Gratuita: A ré reitera o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Pois bem. Com o advento do artigo 98 do CPC/2015, a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita passou a alcançar expressamente as pessoas jurídicas, como se lê a seguir: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (...)". Posteriormente, a Lei 13.467/2017 acrescentou o §4º ao artigo 790 da CLT, dispondo que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". É cediço que a mera alegação de insuficiência para arcar com as despesas processuais não se presume verdadeira, cumprindo à parte postulante comprovar de forma inequívoca sua insuficiência econômica. Trata-se de entidade de utilidade pública (Hospital da Baleia), prestadora de serviços ao Sistema Único de Saúde / SUS, que vem enfrentando notória dificuldade financeira - razão pela qual esta d. Quinta Turma tem reconhecido sua insuficiência econômica para arcar com despesas processuais (vide precedente proferido na ação 0010472-21.2023.5.03.0010 ROT; Disponibilização: 31/05/2024; Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima). Inclusive, já houve expresso pronunciamento deste Relator no sentido que, "nos autos do Mandado de Segurança 5105799-08.2018.8.13.0024, (...) foi reconhecido (...) a existência de um déficit" da reclamada "no importe de 14 milhões de reais em seus rendimentos (https://pje-consulta-publica.tjmg.jus.br/)" (0010393-88.2022.5.03.0006 ROPS; Disponibilização: 13/09/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma). Reputo, portanto, cabível a concessão do benefício da Justiça Gratuita à FUNDAÇÃO recorrente, sendo pertinente o apelo apresentado. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, no exame de matéria semelhante, envolvendo a mesma reclamada, no julgamento do ROPS 0010262-48.2024.5.03.0005, relatado por este Desembargador, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, por unanimidade quanto a este tema, disponibilizado em 10/12/2024. Provejo. MATÉRIA COMUM AOS APELOS. Adicional de Insalubridade: Não se conforma a reclamada com a r. sentença a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Afirma que a reclamante reconhece na petição inicial que já recebia o adicional em grau médio. Pugna por sua absolvição no particular. Ad cautelam, requer a dedução dos valores já pagos a título de adicional de insalubridade. Por outro lado, a reclamante afirma fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, ao argumento de que no documento "Reconhecimento e avaliação dos riscos ambientais da função", a própria ré reconhece a exposição da autora aos agentes biológicos, o que caracteriza a insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15. Aduz que "a prova técnica produzida está eivada de equívocos técnicos, esclarecimentos inconclusivos e contraditórios, ignorando-se a existência de documentos imprescindíveis ao deslinde do feito." Sustenta que "recolhia lixo infectante de diversos banheiros e quartos, de volume enorme de pacientes, acompanhantes, funcionários e transeuntes". Examino. Sobre a matéria, eis o teor da sentença: "O laudo pericial concluiu pela existência de condições insalubres em grau médio no local de trabalho da reclamante, razão pela qual defiro o pedido de adicional de insalubridade em grau médio com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 1/3 salário e FGTS + 40%" (ID d5d06dc - Pág. 1). Pois bem. De plano, este Relator considera que, antes de se adentrar no mérito propriamente dito da pretensão ao adicional em questão, há de ser analisado, de forma específica, o histórico processual-probatório relativo ao agente biológico, tendo em vista as razões recursais retro expostas (ainda que sem honras de preliminar). Conforme se observa nos autos: Determinada a realização de perícia para a apuração das condições de trabalho da autora (ID 1675521), veio aos autos o laudo de ID 5d214f5, no qual a perita atestou o seguinte: "II - DADOS FUNCIONAIS DA RECLAMANTE E CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Reclamante foi contratada em 13.08.2014 para trabalhar como Servente de Limpeza nas dependências da Reclamada, à Rua Juramento, n° 1464, Bairro Saudade, Belo Horizonte/MG. Demitida em 01.11.2023. A diligência foi realizada no local no dia 20.05.2024, com início às 10 horas. As partes foram devidamente comunicadas por e-mail. Informantes/Acompanharam os trabalhos . Maria de Fátima Nascimento Gomes, Coordenadora de Hotelaria e ex-chefe da Reclamante. Cristiana Alves da Silva, Engenheira de Segurança do Trabalho. Roger de Souza Faustino, Assistente Técnico/Reclamante. Regiane Cristina Silva De Santana, Reclamante III - LOCAL DE TRABALHO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMANTE Lotada no Setor de Serviço de Higiene e Limpeza (SHL), a Reclamante trabalhou durante todo o período não prescrito, de 14.03.2019 a 01.11.2023, em plantão noturno - de 19h as 07h, realizando atividades de limpeza e higienização no Bloco Cirúrgico, CTI Adulto e Pediátrico, Unidade de Internação Clínica (7 alas), Nefrologia, CME, Setores Administrativos e Oncologia, em sistema de escala. A Reclamante declarou ter trabalhado preponderantemente na Hemodiálise, localizada no 1° andar do Unidade Maria Ambrosina, e na limpeza das grandes áreas, tais como, corredores, escadas, recepção, etc., ressaltando que 'fazia a limpeza dos corredores em todo plantão, cada noite em um local'. A limpeza das grandes áreas era realizada exclusivamente pela equipe noturna. Consistia em higienizar pisos e paredes, utilizando peróxido de hidrogênio diluído em água - popularmente conhecido como água oxigenada, removedor e cera de acabamento. Os produtos eram jogados direto no piso e/ou colocados na máquina de lavar e de encerar pisos. A diluição era feita pela Central de Distribuição de Materiais. Na Hemodiálise, realizava limpeza de pisos, equipamentos, banheiros, recolhia lixos. Em todas as áreas do Hospital era utilizado o produto peróxido de hidrogênio, incluindo a limpeza de banheiros, leitos, equipamentos, pisos e paredes. Trata-se de um desinfetante hospitalar, utilizado como antisséptico. Nas áreas administrativas (Unidade Maria Ambrosina), limpava paredes e pisos, cozinha, salas e vestiários. Quando era escalada para as alas Unidade de Internação Clínica, CTI Adulto e Pediátrico, recolhia o lixo dos banheiros e demais áreas, que consistia em retirar o saco de lixo, amarrar e armazenar no abrigo. Limpava o piso das enfermarias e dos apartamentos. A limpeza dos leitos era feita de forma eventual, dado que a alta dos pacientes ocorria regularmente no período diurno. Somente em caso de necessidade, passava pano no piso nos quartos/enfermaria e/ou banheiros. O descarte de materiais perfurocortantes era realizado em caixas coletoras tipo descarpack. Depois de seladas com fitas e embaladas em sacos plásticos pelas Técnicas em Enfermagem, a Reclamante levava para o abrigo. Os pacientes em isolamento com indicação de Precaução de Contato e portadores de doenças infectogiosas eram internados em 7 leitos isolados na Unidade de Internação Clínica, 1 leito no CTI Adulto e 1 leito no CTI Pediátrico, todos localizados no 2° andar do Unidade Baeta Viana. A grande maioria dos pacientes internados em leitos isolados era imunossuprimido, ou seja, apresentava baixa imunidade devido ao uso de medicamentos e tratamentos oncológicos. Eram isolados por precaução de contato e não necessariamente por doenças infecto contagiosas. O Hospital da Baleia está voltado prioritariamente para atendimentos oncológicos, nefrologia, ortopedia, reabilitação de labioleporino e cirurgias eletivas exclusivamente de pacientes encaminhados pela Secretaria de Saúde. Não dispõe de Pronto Atendimento. No início da pandemia, em março.2020, a Ala VII da Unidade de Internação Clínica foi adaptada e utilizada tão somente para atendimento de pacientes com sintomas gripais e suspeita de Covid-19. Nesse período, os colaboradores da limpeza foram escalados para trabalhar no local e receberam o respectivo adicional de insalubridade em grau máximo. A Reclamante declarou não ter sido escalada. IV - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, FICHA DE EPI'S E TREINAMENTOS A Reclamante declarou: que recebeu e fez uso diário de luvas de látex, óculos de segurança, máscaras descartáveis (disponíveis nos setores), respirador N95, capote, touca, bota de segurança e PVC; que era cobrada e fiscalizada quanto ao uso dos equipamentos pelos Supervisores das Alas e pela Encarregada Mônica; que passou por diversos treinamentos e reciclagens de Segurança do Trabalho, incluindo biossegurança, uso, troca e higienização de EPI's; que 'sempre que precisava de EPI's tinha'. Fichas de EPI's apensas aos autos (ID. 8ee3e90). V - PESQUISA DE INSALUBRIDADE Realizado o reconhecimento dos possíveis riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho, com base nas Normas Regulamentadoras da Portaria 3.214/78, constatando-se a presença de agentes biológicos. Nota: a Reclamante declarou ter recebido insalubridade em grau médio (20%) durante o período não prescrito. INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO O Anexo 14, da NR 15, Portaria 3.214/78 estatui a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Diz a Norma (grifei): 'Insalubridade de grau médio - Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (...)'. Conforme detalhado no item III acima, ficou evidenciado que a Reclamante, durante a execução de suas atividades, mantinha contato diário e permanente, com exposição a agentes biológicos, com pacientes em hospital. Esclareça-se que o risco biológico é inerente a atividade, ou seja, não há meios de neutralizar totalmente ou eliminar o risco com medidas no ambiente, com a simples utilização de EPI's, dado as diversas formas de contaminação. O uso de EPI's apenas minimiza o risco. Conclui-se, portanto, que as atividades diárias exercidas pela Reclamante se enquadram como insalubres em grau médio (20%) durante todo o pacto laboral, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO O Anexo 14, da NR 15, estabelece a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Diz o referido Anexo: Insalubridade de grau máximo - Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados'. Conforme detalhado no item III do laudo, a grande maioria dos pacientes internados em leitos isolados era imunossuprimido. Eram isolados por apresentarem baixa imunidade devido ao uso de medicamentos e tratamentos oncológicos, ou seja, por precaução de contato e não necessariamente por doenças infecto contagiosas. Foi requerido à Reclamada o levantamento do número de pacientes internados na área de isolamento com confirmação de doenças infectocontagiosas. De acordo com as informações da CCIH - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (doc. abaixo), o número de pacientes confirmados com doença infectocontagiosas no período de 2019 a 2021 é muito pequeno. Como podemos verificar, durante todo o ano de 2019 e 2021, foram confirmados apenas 2 pacientes/ano. Dos 8 pacientes com suspeitas em 2020, somente 1 foi confirmado (prints abaixo), caracterizando, portanto, a eventualidade de contato. Assim sendo, concluímos que a Reclamante não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infecto contagiantes e, por conseguinte, com objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não se enquadrando como insalubres em grau máximo (40%) durante todo o período não prescrito, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. (...) VI - CONCLUSÃO Conforme dados apurados e detalhados no corpo do laudo, conclui esta Perita: CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), nas atividades/locais de trabalho da Reclamante por exposição a AGENTES BIOLÓGICOS durante todo o período não prescrito, nos termos do Anexo 14, da NR 15, Portaria nº 3.214/78 - Item V do laudo. DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, nas atividades/locais de trabalho da Reclamante por exposição a AGENTES BIOLÓGICOS durante todo o período não prescrito, nos termos do Anexo 14, da NR 15, Portaria nº 3.214/78 - Item V do laudo". Instada a prestar esclarecimentos mediante impugnação específica ao laudo da reclamante (ID 78554d1), a expert prestou os seguintes esclarecimentos e ratificou as conclusões periciais apresentadas (ID 09c4cd4): "1. Qual a razão da i. perita ter feito uma primeira diligência pericial apenas com representantes da empresa reclamada, excluindo a participação da Reclamante e de seu assistente técnico? R - Constam dos Autos - ID. 17e31c40. 2. Considerando o documento 'Reconhecimento e avaliação dos riscos ambientais da função', juntado pela própria reclamada na folha 106, que confirma a exposição da Reclamante de forma Habitual e Permanente às Doenças Infectocontagiosas, está caracterizada a insalubridade em grau máximo? R - Não está caracterizada a insalubridade em grau máximo. O laudo técnico desta Perita não está afeto a documentos elaborados por colegas. Se assim fosse, não haveria necessidade de se proceder à perícia técnica para apuração da insalubridade. Bastaria constar dos autos o documento. Além de ser totalmente desnecessária a conclusão oficial, a documentação apresentada não retrata, em absoluto, a real rotina de trabalho da Reclamante, dado que a obreira NÃO mantinha contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infecto contagiantes. Favor verificar detalhamento e fundamentação técnica nos Itens III e V do corpo do laudo. 3. Considerando que a Reclamante realizava a limpeza de banheiros dos blocos cirúrgicos, ambulatórios, quartos, área de atendimento e recepção, queira a perita descrever de forma objetiva de quantos pacientes, acompanhantes, funcionários e transeuntes, utilizam diariamente os banheiros de tais locais? R - As avaliações técnicas não dependeram de apurações dessa natureza. 4. Os blocos cirúrgicos, ambulatórios, quartos de isolamento e enfermaria, unidade de quimioterapia e unidades de tratamento intensivo continham lixo infectante? Quantas pessoas poderiam gerar este lixo contendo agulhas, sangue, fezes, luvas e papéis contaminados? A Reclamante realizava a limpeza de tais locais? R - Nos termos do Anexo 14, da NR 15, não. 5. Principalmente na época crítica da pandemia do COVID-19, considerando todas as pessoas mostradas nos registros fotográficos supra, e que grande parte destas estariam infectadas com a doença, havia exposição da reclamante a todas estas pessoas? Sim ou não? R - Esta Perita desconhece tais informações. Foram feitos exames à época evidenciando que 'que grande parte destas estariam infectadas com a doença', ou seria apenas uma opinião pessoal? Conforme detalhado no laudo oficial, o que foi informado a esta Perita e devidamente comprovado com os respectivos documentos juntados ao laudo, foi que o número de pacientes internados na área de isolamento pela CCIH - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar com confirmação de doenças infectocontagiosas era ínfimo, incluindo, inclusive, 'a época crítica da pandemia do Covid-19' que foi no ano de 2020: dos 8 pacientes com suspeitas durante todo o ano de 2020, somente 1 foi confirmado. Durante todo o ano de 2019 e 2021, foram confirmados apenas 2 pacientes/ano, caracterizando, portanto, a eventualidade de contato. Acresça-se que o risco ao qual a Reclamante estava exposta a pacientes com doenças infecto contagiosas era exatamente o mesmo de um motorista de ônibus, do caixa da padaria, ou qualquer outro profissional que tenha contato com pessoas, ou seja, risco populacional comum, não previsto no Anexo 14, da NR 15" (grifei). Na r. sentença, o Julgador de primeiro grau acatou integramente a conclusão da perícia e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. É cediço que, a teor do artigo 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade (...) far-se-ão através de perícia". Sem dúvida, determinada a realização de perícia, a especialista designada na ação há de ser clara e coerente em suas manifestações, fornecendo os substratos fáticos e técnicos indispensáveis a instruir o Juízo, proporcionando-lhe o embasamento da decisão. Sabe-se que o Julgador detém ampla liberdade na apreciação da prova pericial, devendo indicar no decisum "os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito" (artigos 371 e 479 do CPC). E, in casu, após o exame do histórico processual retro narrado, a conclusão a que chega este Relator é de que, quanto ao agente biológico, o laudo técnico elaborado nos autos demanda complementação. Diante da alegação da obreira formulada na exordial, no sentido de que suas atividades "eram exercidas em contato com agentes nocivos à sua saúde, (...) inclusive" a limpeza de "banheiros utilizados pelos pacientes e também aqueles utilizados por visitantes", o laudo apresentou uma análise meramente perfunctória sobre o tema. Com efeito, não foi objeto da perícia a análise detalhada das atividades efetivadas pela autora na limpeza dos sanitários, cabendo registrar que o próprio PGR traz como funções da reclamante a coleta de resíduos e limpeza de instalações sanitárias (ID. 6ccdbb4 ), as quais, não pode se perder de vista, eram realizadas dentro do Hospital da Baleia desta Capital. Ora, o cerne da questão, que resolveria a controvérsia acerca da higienização de instalações sanitária e do contato com lixo equiparado ao urbano, consistia em averiguar como se dava a atividade da reclamante na higienização dos sanitários dos setores em que trabalhava, considerando a quantidade de pessoas (funcionários, pacientes e acompanhantes) que frequentam os mesmos, para fins de caracterização ou não da insalubridade em conformidade com o disposto na Súmula 448, II, do C. TST, o que não ocorreu, já que a análise da matéria, respeitosamente, foi meramente superficial. Reitere-se que a alegação atinente ao contato com agentes nocivos à saúde pela higienização de banheiros foi posta pela reclamante desde à inicial, tendo sido inclusive objeto de quesitos de pela autora o número de usuários dos sanitários, não tendo a perita, no aspecto, esclarecido a questão, mas se limitado a dizer que "As avaliações técnicas não dependeram de apurações dessa natureza." Nesse cenário, considerando que as partes pleiteiam reforma do julgado, não identifico elementos a embasar a decisão desta Especializada de forma segura. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, no exame de matéria semelhante, no julgamento do RO 0010396-26.2024.5.03.0183, relatado por este Desembargador, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Juiz Convocado (substituindo o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, em gozo de férias regimentais), por unanimidade, disponibilizado em 14/11/2024. Por isso, provejo parcialmente ambos os apelos e declaro a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual e complementação da perícia técnica, com os devidos esclarecimentos atinentes ao agente biológico, precisamente quanto ao modo pelo qual se dava a atividade da reclamante na higienização dos sanitários, considerando os setores e a quantidade de pessoas (funcionários, pacientes, acompanhantes e transeuntes) que frequentam os mesmos, para, ao final, a prolação de nova sentença, como entender de direito. Consequentemente, fica prejudicado o exame das demais insurgências recursais da autora, bem como a análise do recurso da ré, devendo as partes renovarem as respectivas insurgências, se assim entenderem, após a prolação da nova sentença. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (Relator), Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 2ª votante) e Marcos Penido de Oliveira (3º votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES

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ID: 259838478

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010229-22.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES REGIANE CRISTINA SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES REGIANE CRISTINA SILVA DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

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PALLOMA NOBRE SENA

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MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

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FLÁVIA OTONI DE RESENDE

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PAULA GRASIELLE FERREIRA

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JOSIANE PACHECO SILVA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010229-22.2024.5.03.0114 : FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010229-22.2024.5.03.0114 : FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES E OUTROS (1) : REGIANE CRISTINA SILVA DE SANTANA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010229-22.2024.5.03.0114, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamada, conhecendo, pois, do recurso ordinário interposto (ID ba6e46e), bem como recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante (ID 8f5e10e), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade; conhecer das contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID 4c0f76a), regularmente processadas; no mérito, dar parcial provimento a ambos os apelos, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual e complementação da perícia técnica, com os devidos esclarecimentos atinentes ao agente biológico, precisamente quanto ao modo pelo qual se dava a atividade da reclamante na higienização dos sanitários, considerando os setores e a quantidade de pessoas (funcionários, pacientes, acompanhantes e transeuntes) que frequentam os mesmos, para, ao final, a prolação de nova sentença, como entender de direito. Consequentemente, fica prejudicado o exame das demais insurgências recursais da autora, bem como a análise do recurso da ré, devendo as partes renovarem as respectivas insurgências, se assim entenderem, após a prolação da nova sentença. FUNDAMENTOS: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Justiça Gratuita: A ré reitera o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Pois bem. Com o advento do artigo 98 do CPC/2015, a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita passou a alcançar expressamente as pessoas jurídicas, como se lê a seguir: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (...)". Posteriormente, a Lei 13.467/2017 acrescentou o §4º ao artigo 790 da CLT, dispondo que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". É cediço que a mera alegação de insuficiência para arcar com as despesas processuais não se presume verdadeira, cumprindo à parte postulante comprovar de forma inequívoca sua insuficiência econômica. Trata-se de entidade de utilidade pública (Hospital da Baleia), prestadora de serviços ao Sistema Único de Saúde / SUS, que vem enfrentando notória dificuldade financeira - razão pela qual esta d. Quinta Turma tem reconhecido sua insuficiência econômica para arcar com despesas processuais (vide precedente proferido na ação 0010472-21.2023.5.03.0010 ROT; Disponibilização: 31/05/2024; Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima). Inclusive, já houve expresso pronunciamento deste Relator no sentido que, "nos autos do Mandado de Segurança 5105799-08.2018.8.13.0024, (...) foi reconhecido (...) a existência de um déficit" da reclamada "no importe de 14 milhões de reais em seus rendimentos (https://pje-consulta-publica.tjmg.jus.br/)" (0010393-88.2022.5.03.0006 ROPS; Disponibilização: 13/09/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma). Reputo, portanto, cabível a concessão do benefício da Justiça Gratuita à FUNDAÇÃO recorrente, sendo pertinente o apelo apresentado. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, no exame de matéria semelhante, envolvendo a mesma reclamada, no julgamento do ROPS 0010262-48.2024.5.03.0005, relatado por este Desembargador, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, por unanimidade quanto a este tema, disponibilizado em 10/12/2024. Provejo. MATÉRIA COMUM AOS APELOS. Adicional de Insalubridade: Não se conforma a reclamada com a r. sentença a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Afirma que a reclamante reconhece na petição inicial que já recebia o adicional em grau médio. Pugna por sua absolvição no particular. Ad cautelam, requer a dedução dos valores já pagos a título de adicional de insalubridade. Por outro lado, a reclamante afirma fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, ao argumento de que no documento "Reconhecimento e avaliação dos riscos ambientais da função", a própria ré reconhece a exposição da autora aos agentes biológicos, o que caracteriza a insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15. Aduz que "a prova técnica produzida está eivada de equívocos técnicos, esclarecimentos inconclusivos e contraditórios, ignorando-se a existência de documentos imprescindíveis ao deslinde do feito." Sustenta que "recolhia lixo infectante de diversos banheiros e quartos, de volume enorme de pacientes, acompanhantes, funcionários e transeuntes". Examino. Sobre a matéria, eis o teor da sentença: "O laudo pericial concluiu pela existência de condições insalubres em grau médio no local de trabalho da reclamante, razão pela qual defiro o pedido de adicional de insalubridade em grau médio com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 1/3 salário e FGTS + 40%" (ID d5d06dc - Pág. 1). Pois bem. De plano, este Relator considera que, antes de se adentrar no mérito propriamente dito da pretensão ao adicional em questão, há de ser analisado, de forma específica, o histórico processual-probatório relativo ao agente biológico, tendo em vista as razões recursais retro expostas (ainda que sem honras de preliminar). Conforme se observa nos autos: Determinada a realização de perícia para a apuração das condições de trabalho da autora (ID 1675521), veio aos autos o laudo de ID 5d214f5, no qual a perita atestou o seguinte: "II - DADOS FUNCIONAIS DA RECLAMANTE E CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Reclamante foi contratada em 13.08.2014 para trabalhar como Servente de Limpeza nas dependências da Reclamada, à Rua Juramento, n° 1464, Bairro Saudade, Belo Horizonte/MG. Demitida em 01.11.2023. A diligência foi realizada no local no dia 20.05.2024, com início às 10 horas. As partes foram devidamente comunicadas por e-mail. Informantes/Acompanharam os trabalhos . Maria de Fátima Nascimento Gomes, Coordenadora de Hotelaria e ex-chefe da Reclamante. Cristiana Alves da Silva, Engenheira de Segurança do Trabalho. Roger de Souza Faustino, Assistente Técnico/Reclamante. Regiane Cristina Silva De Santana, Reclamante III - LOCAL DE TRABALHO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMANTE Lotada no Setor de Serviço de Higiene e Limpeza (SHL), a Reclamante trabalhou durante todo o período não prescrito, de 14.03.2019 a 01.11.2023, em plantão noturno - de 19h as 07h, realizando atividades de limpeza e higienização no Bloco Cirúrgico, CTI Adulto e Pediátrico, Unidade de Internação Clínica (7 alas), Nefrologia, CME, Setores Administrativos e Oncologia, em sistema de escala. A Reclamante declarou ter trabalhado preponderantemente na Hemodiálise, localizada no 1° andar do Unidade Maria Ambrosina, e na limpeza das grandes áreas, tais como, corredores, escadas, recepção, etc., ressaltando que 'fazia a limpeza dos corredores em todo plantão, cada noite em um local'. A limpeza das grandes áreas era realizada exclusivamente pela equipe noturna. Consistia em higienizar pisos e paredes, utilizando peróxido de hidrogênio diluído em água - popularmente conhecido como água oxigenada, removedor e cera de acabamento. Os produtos eram jogados direto no piso e/ou colocados na máquina de lavar e de encerar pisos. A diluição era feita pela Central de Distribuição de Materiais. Na Hemodiálise, realizava limpeza de pisos, equipamentos, banheiros, recolhia lixos. Em todas as áreas do Hospital era utilizado o produto peróxido de hidrogênio, incluindo a limpeza de banheiros, leitos, equipamentos, pisos e paredes. Trata-se de um desinfetante hospitalar, utilizado como antisséptico. Nas áreas administrativas (Unidade Maria Ambrosina), limpava paredes e pisos, cozinha, salas e vestiários. Quando era escalada para as alas Unidade de Internação Clínica, CTI Adulto e Pediátrico, recolhia o lixo dos banheiros e demais áreas, que consistia em retirar o saco de lixo, amarrar e armazenar no abrigo. Limpava o piso das enfermarias e dos apartamentos. A limpeza dos leitos era feita de forma eventual, dado que a alta dos pacientes ocorria regularmente no período diurno. Somente em caso de necessidade, passava pano no piso nos quartos/enfermaria e/ou banheiros. O descarte de materiais perfurocortantes era realizado em caixas coletoras tipo descarpack. Depois de seladas com fitas e embaladas em sacos plásticos pelas Técnicas em Enfermagem, a Reclamante levava para o abrigo. Os pacientes em isolamento com indicação de Precaução de Contato e portadores de doenças infectogiosas eram internados em 7 leitos isolados na Unidade de Internação Clínica, 1 leito no CTI Adulto e 1 leito no CTI Pediátrico, todos localizados no 2° andar do Unidade Baeta Viana. A grande maioria dos pacientes internados em leitos isolados era imunossuprimido, ou seja, apresentava baixa imunidade devido ao uso de medicamentos e tratamentos oncológicos. Eram isolados por precaução de contato e não necessariamente por doenças infecto contagiosas. O Hospital da Baleia está voltado prioritariamente para atendimentos oncológicos, nefrologia, ortopedia, reabilitação de labioleporino e cirurgias eletivas exclusivamente de pacientes encaminhados pela Secretaria de Saúde. Não dispõe de Pronto Atendimento. No início da pandemia, em março.2020, a Ala VII da Unidade de Internação Clínica foi adaptada e utilizada tão somente para atendimento de pacientes com sintomas gripais e suspeita de Covid-19. Nesse período, os colaboradores da limpeza foram escalados para trabalhar no local e receberam o respectivo adicional de insalubridade em grau máximo. A Reclamante declarou não ter sido escalada. IV - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, FICHA DE EPI'S E TREINAMENTOS A Reclamante declarou: que recebeu e fez uso diário de luvas de látex, óculos de segurança, máscaras descartáveis (disponíveis nos setores), respirador N95, capote, touca, bota de segurança e PVC; que era cobrada e fiscalizada quanto ao uso dos equipamentos pelos Supervisores das Alas e pela Encarregada Mônica; que passou por diversos treinamentos e reciclagens de Segurança do Trabalho, incluindo biossegurança, uso, troca e higienização de EPI's; que 'sempre que precisava de EPI's tinha'. Fichas de EPI's apensas aos autos (ID. 8ee3e90). V - PESQUISA DE INSALUBRIDADE Realizado o reconhecimento dos possíveis riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho, com base nas Normas Regulamentadoras da Portaria 3.214/78, constatando-se a presença de agentes biológicos. Nota: a Reclamante declarou ter recebido insalubridade em grau médio (20%) durante o período não prescrito. INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO O Anexo 14, da NR 15, Portaria 3.214/78 estatui a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Diz a Norma (grifei): 'Insalubridade de grau médio - Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (...)'. Conforme detalhado no item III acima, ficou evidenciado que a Reclamante, durante a execução de suas atividades, mantinha contato diário e permanente, com exposição a agentes biológicos, com pacientes em hospital. Esclareça-se que o risco biológico é inerente a atividade, ou seja, não há meios de neutralizar totalmente ou eliminar o risco com medidas no ambiente, com a simples utilização de EPI's, dado as diversas formas de contaminação. O uso de EPI's apenas minimiza o risco. Conclui-se, portanto, que as atividades diárias exercidas pela Reclamante se enquadram como insalubres em grau médio (20%) durante todo o pacto laboral, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO O Anexo 14, da NR 15, estabelece a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Diz o referido Anexo: Insalubridade de grau máximo - Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados'. Conforme detalhado no item III do laudo, a grande maioria dos pacientes internados em leitos isolados era imunossuprimido. Eram isolados por apresentarem baixa imunidade devido ao uso de medicamentos e tratamentos oncológicos, ou seja, por precaução de contato e não necessariamente por doenças infecto contagiosas. Foi requerido à Reclamada o levantamento do número de pacientes internados na área de isolamento com confirmação de doenças infectocontagiosas. De acordo com as informações da CCIH - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (doc. abaixo), o número de pacientes confirmados com doença infectocontagiosas no período de 2019 a 2021 é muito pequeno. Como podemos verificar, durante todo o ano de 2019 e 2021, foram confirmados apenas 2 pacientes/ano. Dos 8 pacientes com suspeitas em 2020, somente 1 foi confirmado (prints abaixo), caracterizando, portanto, a eventualidade de contato. Assim sendo, concluímos que a Reclamante não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infecto contagiantes e, por conseguinte, com objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não se enquadrando como insalubres em grau máximo (40%) durante todo o período não prescrito, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. (...) VI - CONCLUSÃO Conforme dados apurados e detalhados no corpo do laudo, conclui esta Perita: CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), nas atividades/locais de trabalho da Reclamante por exposição a AGENTES BIOLÓGICOS durante todo o período não prescrito, nos termos do Anexo 14, da NR 15, Portaria nº 3.214/78 - Item V do laudo. DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, nas atividades/locais de trabalho da Reclamante por exposição a AGENTES BIOLÓGICOS durante todo o período não prescrito, nos termos do Anexo 14, da NR 15, Portaria nº 3.214/78 - Item V do laudo". Instada a prestar esclarecimentos mediante impugnação específica ao laudo da reclamante (ID 78554d1), a expert prestou os seguintes esclarecimentos e ratificou as conclusões periciais apresentadas (ID 09c4cd4): "1. Qual a razão da i. perita ter feito uma primeira diligência pericial apenas com representantes da empresa reclamada, excluindo a participação da Reclamante e de seu assistente técnico? R - Constam dos Autos - ID. 17e31c40. 2. Considerando o documento 'Reconhecimento e avaliação dos riscos ambientais da função', juntado pela própria reclamada na folha 106, que confirma a exposição da Reclamante de forma Habitual e Permanente às Doenças Infectocontagiosas, está caracterizada a insalubridade em grau máximo? R - Não está caracterizada a insalubridade em grau máximo. O laudo técnico desta Perita não está afeto a documentos elaborados por colegas. Se assim fosse, não haveria necessidade de se proceder à perícia técnica para apuração da insalubridade. Bastaria constar dos autos o documento. Além de ser totalmente desnecessária a conclusão oficial, a documentação apresentada não retrata, em absoluto, a real rotina de trabalho da Reclamante, dado que a obreira NÃO mantinha contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infecto contagiantes. Favor verificar detalhamento e fundamentação técnica nos Itens III e V do corpo do laudo. 3. Considerando que a Reclamante realizava a limpeza de banheiros dos blocos cirúrgicos, ambulatórios, quartos, área de atendimento e recepção, queira a perita descrever de forma objetiva de quantos pacientes, acompanhantes, funcionários e transeuntes, utilizam diariamente os banheiros de tais locais? R - As avaliações técnicas não dependeram de apurações dessa natureza. 4. Os blocos cirúrgicos, ambulatórios, quartos de isolamento e enfermaria, unidade de quimioterapia e unidades de tratamento intensivo continham lixo infectante? Quantas pessoas poderiam gerar este lixo contendo agulhas, sangue, fezes, luvas e papéis contaminados? A Reclamante realizava a limpeza de tais locais? R - Nos termos do Anexo 14, da NR 15, não. 5. Principalmente na época crítica da pandemia do COVID-19, considerando todas as pessoas mostradas nos registros fotográficos supra, e que grande parte destas estariam infectadas com a doença, havia exposição da reclamante a todas estas pessoas? Sim ou não? R - Esta Perita desconhece tais informações. Foram feitos exames à época evidenciando que 'que grande parte destas estariam infectadas com a doença', ou seria apenas uma opinião pessoal? Conforme detalhado no laudo oficial, o que foi informado a esta Perita e devidamente comprovado com os respectivos documentos juntados ao laudo, foi que o número de pacientes internados na área de isolamento pela CCIH - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar com confirmação de doenças infectocontagiosas era ínfimo, incluindo, inclusive, 'a época crítica da pandemia do Covid-19' que foi no ano de 2020: dos 8 pacientes com suspeitas durante todo o ano de 2020, somente 1 foi confirmado. Durante todo o ano de 2019 e 2021, foram confirmados apenas 2 pacientes/ano, caracterizando, portanto, a eventualidade de contato. Acresça-se que o risco ao qual a Reclamante estava exposta a pacientes com doenças infecto contagiosas era exatamente o mesmo de um motorista de ônibus, do caixa da padaria, ou qualquer outro profissional que tenha contato com pessoas, ou seja, risco populacional comum, não previsto no Anexo 14, da NR 15" (grifei). Na r. sentença, o Julgador de primeiro grau acatou integramente a conclusão da perícia e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. É cediço que, a teor do artigo 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade (...) far-se-ão através de perícia". Sem dúvida, determinada a realização de perícia, a especialista designada na ação há de ser clara e coerente em suas manifestações, fornecendo os substratos fáticos e técnicos indispensáveis a instruir o Juízo, proporcionando-lhe o embasamento da decisão. Sabe-se que o Julgador detém ampla liberdade na apreciação da prova pericial, devendo indicar no decisum "os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito" (artigos 371 e 479 do CPC). E, in casu, após o exame do histórico processual retro narrado, a conclusão a que chega este Relator é de que, quanto ao agente biológico, o laudo técnico elaborado nos autos demanda complementação. Diante da alegação da obreira formulada na exordial, no sentido de que suas atividades "eram exercidas em contato com agentes nocivos à sua saúde, (...) inclusive" a limpeza de "banheiros utilizados pelos pacientes e também aqueles utilizados por visitantes", o laudo apresentou uma análise meramente perfunctória sobre o tema. Com efeito, não foi objeto da perícia a análise detalhada das atividades efetivadas pela autora na limpeza dos sanitários, cabendo registrar que o próprio PGR traz como funções da reclamante a coleta de resíduos e limpeza de instalações sanitárias (ID. 6ccdbb4 ), as quais, não pode se perder de vista, eram realizadas dentro do Hospital da Baleia desta Capital. Ora, o cerne da questão, que resolveria a controvérsia acerca da higienização de instalações sanitária e do contato com lixo equiparado ao urbano, consistia em averiguar como se dava a atividade da reclamante na higienização dos sanitários dos setores em que trabalhava, considerando a quantidade de pessoas (funcionários, pacientes e acompanhantes) que frequentam os mesmos, para fins de caracterização ou não da insalubridade em conformidade com o disposto na Súmula 448, II, do C. TST, o que não ocorreu, já que a análise da matéria, respeitosamente, foi meramente superficial. Reitere-se que a alegação atinente ao contato com agentes nocivos à saúde pela higienização de banheiros foi posta pela reclamante desde à inicial, tendo sido inclusive objeto de quesitos de pela autora o número de usuários dos sanitários, não tendo a perita, no aspecto, esclarecido a questão, mas se limitado a dizer que "As avaliações técnicas não dependeram de apurações dessa natureza." Nesse cenário, considerando que as partes pleiteiam reforma do julgado, não identifico elementos a embasar a decisão desta Especializada de forma segura. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, no exame de matéria semelhante, no julgamento do RO 0010396-26.2024.5.03.0183, relatado por este Desembargador, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Juiz Convocado (substituindo o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, em gozo de férias regimentais), por unanimidade, disponibilizado em 14/11/2024. Por isso, provejo parcialmente ambos os apelos e declaro a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual e complementação da perícia técnica, com os devidos esclarecimentos atinentes ao agente biológico, precisamente quanto ao modo pelo qual se dava a atividade da reclamante na higienização dos sanitários, considerando os setores e a quantidade de pessoas (funcionários, pacientes, acompanhantes e transeuntes) que frequentam os mesmos, para, ao final, a prolação de nova sentença, como entender de direito. Consequentemente, fica prejudicado o exame das demais insurgências recursais da autora, bem como a análise do recurso da ré, devendo as partes renovarem as respectivas insurgências, se assim entenderem, após a prolação da nova sentença. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (Relator), Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 2ª votante) e Marcos Penido de Oliveira (3º votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE CRISTINA SILVA DE SANTANA

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Edcarla Dos Santos Pereira x Municipio De Almenara

ID: 280211774

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010229-95.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDCARLA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALMENARA

Notificação

Advogados:

CRISLENE ALVES DE BRITO

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VITOR GAMA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010229-95.2025.5.03.0046 : EDCARLA DOS SANTOS PEREIRA : MUNICIPIO DE ALMENARA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010229-95.2025.5.03.0046 : EDCARLA DOS SANTOS PEREIRA : MUNICIPIO DE ALMENARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9994004 proferida nos autos. Sentença: 1 – RELATÓRIO EDCARLA DOS SANTOS PEREIRA, devidamente qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE ALMENARA, postulando o pagamento das parcelas relacionadas na petição inicial, em face dos fundamentos expendidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 37.054,38. Devidamente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita, na qual contestou as alegações iniciais e requereu a improcedência dos pedidos . Juntou documentos e procuração. Em audiência, as partes convencionaram pela utilização de prova emprestada, consistente em laudo pericial técnico elaborado em outro processo. Impugnação à defesa pela reclamante. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Decido. 2 – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora foi admitida pelo réu para exercer a função de agente de combate a endemias. Alegou que trabalhou exposta a agentes biológicos, pelo que pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade, o que foi contestado pelo reclamado. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhes a percepção do adicional de insalubridade, mostrou-se indispensável a adoção de prova técnica, uma vez que a periculosidade e/ou insalubridade não pode ser verificada ou deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no §2º do art. 195 da CLT. Nesse ponto, cumpre pontuar que as partes, em comum acordo, convencionaram utilizar como prova emprestada o laudo pericial juntado a estes autos sob o id. 55ff008. Na mencionada prova técnica, o perito oficial concluiu que as atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde se caracterizam como insalubres, em grau médio, em razão da sua exposição a agentes biológicos. Por oportuno, ressalto que a matéria acima analisada se reveste de cunho técnico, para o qual o auxiliar do Juízo é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, essa deve prevalecer na solução da controvérsia. Ressalto que o C. TST, por meio do Tema 118, fixou a seguinte tese vinculante: "a partir da vigência da Lei 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade". Em relação ao percentual de incidência sobre a base de cálculo, aduz o reclamado, em sua contestação, que possui autonomia administrativa, legislativa, política e financeira e que, em virtude disso, os reclamantes não fazem jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% ou 20% sobre o salário-base, uma vez que tais percentuais não estão previstos na Lei Municipal 782/94, razão pela qual deve ser aplicado, ao presente caso, o percentual estabelecido na legislação municipal. Razão não lhe assiste. Não obstante haver previsão diversa em Lei Municipal (art. 55 da Lei nº 782/94), a reclamante não está vinculada ao Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Almenara, pois o vínculo empregatício desta com a Administração Pública Municipal é de natureza celetista. Além disso, a profissão exercida pela autora é regulamentada por lei específica, no caso, Lei nº 11.350/2006, a qual, em seu art. 9º-A, §3º, I, assegura-lhe os percentuais de adicional de insalubridade previstos no art. 192 da CLT. Por fim, para sepultar a questão, cumpre mencionar que a competência para legislar sobre direito do trabalho é exclusiva da União Federal, conforme inteligência do texto constitucional – art. 22, inciso I, da CF/88: EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL POR VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. "Quanto à alegada inconstitucionalidade de Lei Municipal, entendemos com razão o recorrente, uma vez que é inválida a regulamentação do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (fls. 75/81), instituída por lei municipal, haja vista a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Ao estabelecer normas gerais sobre o menor assistido, modalidade de trabalhador não prevista em qualquer norma de competência federal, entende-se pela invasão de competência legislativa exercida pelo Município". (Parecer exarado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDEZ). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001024-50.2014.5.03.0071 RO; Data de Publicação: 26/06/2015; Disponibilização: 25/06/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 133; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator Luiz Otavio Linhares Renault; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt). Assim, com base nessas considerações, aprovo o laudo pericial apresentado e, por consectário, julgo procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% sobre o salário-base, a teor do que dispõe o §3º do art. 9-A da Lei nº11.350/06, apurado por todo o contrato de trabalho, enquanto perdurar o trabalho em condições insalubres, com reflexos em férias mais 1/3 e 13º salário, nos limites do pedido (art. 142 da CLT). Persistindo o trabalho em condições insalubres, deverá o reclamado implementar o benefício no contracheque da reclamante, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Como a parcela deferida será apurada mensalmente, já estão englobadas na condenação as repercussões em repousos semanais remunerados. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que a remuneração média efetivamente percebida era inferior ao limite de 40% do teto dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal situação fática. No tocante aos honorários sucumbenciais, o reclamado arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, fixados no valor equivalente a 05% sobre o valor líquido das parcelas deferidas à reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, considerando a baixa complexidade da lide. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) n. 58 e 59, excepcionou a Fazenda Pública, conforme consta do item 05 da ementa: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).” Portanto, em se tratando de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas aludidas ADC’s mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810). Assim, os juros de mora deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-E até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), conforme Emenda Constitucional nº. 113: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Precedente da SDI-1 do C. TST (E-RR-145400-19.2009.5.04.0026, DEJT de 07/10/2022). Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Descontos em prol do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, no presente caso: adicional de insalubridade; reflexos em 13º salário. O reclamado deverá comprovar a quitação nos autos, pena de execução. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. 3. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido, na Ação Trabalhista que EDCARLA DOS SANTOS PEREIRA ajuizou em face de MUNICÍPIO DE ALMENARA: I - no MÉRITO, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação, a seguinte parcela: a) adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário-base, apurado por todo o contrato de trabalho, enquanto perdurar o trabalho em condições insalubres, com reflexos em férias mais 1/3 e 13º salário. Persistindo o trabalho em condições insalubres, deverá o reclamado implementar o benefício no contracheque dos reclamantes, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os parâmetros para apuração de cada parcela, a correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos critérios definidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$700,00, calculadas sobre R$35.000,00, valor arbitrado à condenação. DISPENSADO nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, § 3º, III.) Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDCARLA DOS SANTOS PEREIRA

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Murilo Fernando Da Silva Felix x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 260898457

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011636-70.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MURILO FERNANDO DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

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GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011636-70.2024.5.18.0009 : MURILO FERNANDO DA SILVA FELIX : SANTA MARTA DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011636-70.2024.5.18.0009 : MURILO FERNANDO DA SILVA FELIX : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2df418d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO IDPJ RELATÓRIO O exequente manifesta-se em petição de ID.e37724a requerendo o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da executada a fim de que o prosseguimento da execução se reverta em desfavor de seus sócios. Os suscitados se manifestaram em id.76075b4. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO 1.DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL está em recuperação judicial, circunstância que evidencia não deter capacidade ou idoneidade patrimonial, no momento, para garantir o débito trabalhista, que possui natureza alimentícia. Por sua vez, é cediço que inviabilizada nesta Justiça Especializada a satisfação do crédito em face da executada em recuperação judicial, lícito é o direcionamento da execução em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, uma vez que facultada ao credor trabalhista a opção de acionar o devedor que de modo menos oneroso permita a satisfação do seu crédito, observado o procedimento relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como ocorreu nos autos. Convém destacar, por oportuno, que esse entendimento visa garantir a integral satisfação do crédito, ante o princípio da razoabilidade da duração do processo, garantia constitucional assegurada a todo cidadão pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, não cabe falar em incompetência da Justiça do Trabalho em virtude da mera expedição da certidão para habilitação de crédito no juízo universal falimentar quando possível - como dito - o redirecionamento da execução em face de sócios ou de outras empresas integrantes do grupo econômico. Neste sentido: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. recuperação judicial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Não há óbice ao redirecionamento da execução em face dos sócios da executada que se encontre em recuperação judicial, desde que seus bens não tenham sido atingidos pelo processo de recuperação judicial". AP-0001428-66.2011.5.18.0111; Relator Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva; 3ª Turma; Data do julgamento: 16/06/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010229-62.2015.5.18.0003; Data: 15-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, em seguida, cabe ao credor habilitá-lo no Juízo universal. Não obstante tal entendimento, de acordo com a jurisprudência majoritária do C. TST e deste Eg. Tribunal, a Justiça do Trabalho é competente para dar prosseguimento à execução contra os sócios da empresa executada ou outras empresas integrantes do grupo econômico, desde que não estejam abrangidos pelo plano de recuperação judicial do devedor originário. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011974-88.2017.5.18.0009; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO Registro que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa recuperanda, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido, destaco o recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM recuperação judicial. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O eg. TRT consignou no acórdão regional que “deve ser mantida a decisão do Juízo de primeiro grau, que reconheceu a competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação judicial sobre a análise de atos executivos ou constritivos dos bens das empresas em recuperação, determinando-se a suspensão da presente execução” (pág.612). Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que na hipótese de decretação de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com os da empresa recuperanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.114, I, da Constituição Federal e provido" (RR-1000767-51.2019.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/09/2023). Não bastasse, uma vez que a execução permanecerá neste juízo trabalhista, não será regida pela Lei 11.101/05, não havendo novação do crédito exequendo, o qual permanecerá sendo regularmente cobrado dos demais devedores nesta Especializada, seguindo regramento próprio. Conclui-se, pois, ao contrário do alegado pelos suscitados em defesa, que esta Justiça Especializada é competente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observados os requisitos legais. Rejeito. 2.DA ILEGIMITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMIMINISTRADORA NÃO SÓCIA KARINA CIVILE PEREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 28 AOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. No Processo do Trabalho, encampa-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que o simples inadimplemento é causa suficiente para direcionamento da execução em face dos sócios. Perfeitamente possível, portanto, o levantamento do véu da pessoa jurídica para responsabilização das pessoa físicas que a compõem, ante a ausência de bens da Executada que, por si só, faz presumir a sua inidoneidade econômico-financeira. Neste sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade, sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010640-72.2019.5.18.0001, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 27/08/2021) (TRT18, AP - 0010892-33.2019.5.18.0015, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 30/03/2022) Inexiste portanto irregularidade que obste a apreciação do mérito do presente incidente, que inclusive observou fielmente os ditames legais, com o contraditório e ampla defesa mediante instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Importante salientar ainda que, nos termos do art. 794 e art. 795, § 2º do CPC, incumbe ao devedor subsidiário, que alegar o benefício de ordem, nomear quantos bens da sociedade devedora principal situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, mas deste encargo os suscitados não se desoneraram. Extrai-se do documento de ID 069d2f6 que os suscitados figuram no quadro societário da executada, na qualidade de sócios atuais e não há nos autos documento, nem alegação, de que os sócios tenham sido abrangidos no plano de recuperação judicial da devedora principal, razão pela qual defiro o redirecionamento da execução em face de ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPACOES LTDA. Corrobora o entendimento aqui adotado: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face do sócio cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011719-86.2019.5.18.0001; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) DEFIRO o pedido autoral. DISPOSITIVO Ante ao exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada com fundamento nos arts. 10-A e 855-A da CLT, para DEFERIR o redirecionamento da execução em face dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPACOES LTDA, para responderem solidariamente pelo valor devido nestes autos. Tendo em vista que os nomes dos sócios já constam no polo passivo da ação, intimem-se as partes acerca da referida decisão. Transcorrido o prazo, citem-se para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Inerte, prossiga-se a execução, observando-se as determinações constantes do art. 106/PGC e inclusão/inscrição do devedor no BNDT/SERASA/CNIB, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. Restando infrutíferas todas as diligências, conceda-se ao exequente, o prazo de 30 (trinta) dias, para querendo se manifestar, de forma conclusiva e indicando meios claros, objetivos e novos para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 11-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, e no Art. 2º da Instrução Normativa TST nº 41, o que já fica, desde já, determinado em caso de inércia. Registre-se, também, que os dispositivos acima invocados já decorrem de nova redação ou acréscimo à CLT promovidos pela Lei 13.467/17, sendo que a incidência deles aos processos em curso é imediata, nos termos do art. 6º LINDB e art. 14 do CPC, tendo sido considerada, é certo, a teoria do isolamento dos atos processuais. À Secretaria para as providências. cp EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Murilo Fernando Da Silva Felix x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 260898472

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011636-70.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MURILO FERNANDO DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

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GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011636-70.2024.5.18.0009 : MURILO FERNANDO DA SILVA FELIX : SANTA MARTA DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011636-70.2024.5.18.0009 : MURILO FERNANDO DA SILVA FELIX : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2df418d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO IDPJ RELATÓRIO O exequente manifesta-se em petição de ID.e37724a requerendo o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da executada a fim de que o prosseguimento da execução se reverta em desfavor de seus sócios. Os suscitados se manifestaram em id.76075b4. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO 1.DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL está em recuperação judicial, circunstância que evidencia não deter capacidade ou idoneidade patrimonial, no momento, para garantir o débito trabalhista, que possui natureza alimentícia. Por sua vez, é cediço que inviabilizada nesta Justiça Especializada a satisfação do crédito em face da executada em recuperação judicial, lícito é o direcionamento da execução em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, uma vez que facultada ao credor trabalhista a opção de acionar o devedor que de modo menos oneroso permita a satisfação do seu crédito, observado o procedimento relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como ocorreu nos autos. Convém destacar, por oportuno, que esse entendimento visa garantir a integral satisfação do crédito, ante o princípio da razoabilidade da duração do processo, garantia constitucional assegurada a todo cidadão pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, não cabe falar em incompetência da Justiça do Trabalho em virtude da mera expedição da certidão para habilitação de crédito no juízo universal falimentar quando possível - como dito - o redirecionamento da execução em face de sócios ou de outras empresas integrantes do grupo econômico. Neste sentido: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. recuperação judicial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Não há óbice ao redirecionamento da execução em face dos sócios da executada que se encontre em recuperação judicial, desde que seus bens não tenham sido atingidos pelo processo de recuperação judicial". AP-0001428-66.2011.5.18.0111; Relator Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva; 3ª Turma; Data do julgamento: 16/06/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010229-62.2015.5.18.0003; Data: 15-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, em seguida, cabe ao credor habilitá-lo no Juízo universal. Não obstante tal entendimento, de acordo com a jurisprudência majoritária do C. TST e deste Eg. Tribunal, a Justiça do Trabalho é competente para dar prosseguimento à execução contra os sócios da empresa executada ou outras empresas integrantes do grupo econômico, desde que não estejam abrangidos pelo plano de recuperação judicial do devedor originário. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011974-88.2017.5.18.0009; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO Registro que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa recuperanda, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido, destaco o recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM recuperação judicial. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O eg. TRT consignou no acórdão regional que “deve ser mantida a decisão do Juízo de primeiro grau, que reconheceu a competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação judicial sobre a análise de atos executivos ou constritivos dos bens das empresas em recuperação, determinando-se a suspensão da presente execução” (pág.612). Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que na hipótese de decretação de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com os da empresa recuperanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.114, I, da Constituição Federal e provido" (RR-1000767-51.2019.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/09/2023). Não bastasse, uma vez que a execução permanecerá neste juízo trabalhista, não será regida pela Lei 11.101/05, não havendo novação do crédito exequendo, o qual permanecerá sendo regularmente cobrado dos demais devedores nesta Especializada, seguindo regramento próprio. Conclui-se, pois, ao contrário do alegado pelos suscitados em defesa, que esta Justiça Especializada é competente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observados os requisitos legais. Rejeito. 2.DA ILEGIMITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMIMINISTRADORA NÃO SÓCIA KARINA CIVILE PEREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 28 AOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. No Processo do Trabalho, encampa-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que o simples inadimplemento é causa suficiente para direcionamento da execução em face dos sócios. Perfeitamente possível, portanto, o levantamento do véu da pessoa jurídica para responsabilização das pessoa físicas que a compõem, ante a ausência de bens da Executada que, por si só, faz presumir a sua inidoneidade econômico-financeira. Neste sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade, sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010640-72.2019.5.18.0001, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 27/08/2021) (TRT18, AP - 0010892-33.2019.5.18.0015, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 30/03/2022) Inexiste portanto irregularidade que obste a apreciação do mérito do presente incidente, que inclusive observou fielmente os ditames legais, com o contraditório e ampla defesa mediante instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Importante salientar ainda que, nos termos do art. 794 e art. 795, § 2º do CPC, incumbe ao devedor subsidiário, que alegar o benefício de ordem, nomear quantos bens da sociedade devedora principal situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, mas deste encargo os suscitados não se desoneraram. Extrai-se do documento de ID 069d2f6 que os suscitados figuram no quadro societário da executada, na qualidade de sócios atuais e não há nos autos documento, nem alegação, de que os sócios tenham sido abrangidos no plano de recuperação judicial da devedora principal, razão pela qual defiro o redirecionamento da execução em face de ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPACOES LTDA. Corrobora o entendimento aqui adotado: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face do sócio cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011719-86.2019.5.18.0001; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) DEFIRO o pedido autoral. DISPOSITIVO Ante ao exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada com fundamento nos arts. 10-A e 855-A da CLT, para DEFERIR o redirecionamento da execução em face dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPACOES LTDA, para responderem solidariamente pelo valor devido nestes autos. Tendo em vista que os nomes dos sócios já constam no polo passivo da ação, intimem-se as partes acerca da referida decisão. Transcorrido o prazo, citem-se para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Inerte, prossiga-se a execução, observando-se as determinações constantes do art. 106/PGC e inclusão/inscrição do devedor no BNDT/SERASA/CNIB, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. Restando infrutíferas todas as diligências, conceda-se ao exequente, o prazo de 30 (trinta) dias, para querendo se manifestar, de forma conclusiva e indicando meios claros, objetivos e novos para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 11-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, e no Art. 2º da Instrução Normativa TST nº 41, o que já fica, desde já, determinado em caso de inércia. Registre-se, também, que os dispositivos acima invocados já decorrem de nova redação ou acréscimo à CLT promovidos pela Lei 13.467/17, sendo que a incidência deles aos processos em curso é imediata, nos termos do art. 6º LINDB e art. 14 do CPC, tendo sido considerada, é certo, a teoria do isolamento dos atos processuais. À Secretaria para as providências. cp EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MURILO FERNANDO DA SILVA FELIX

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Antonio Henrique Saulle e outros x Mult Pinturas Ltda e outros

ID: 328488729

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010229-75.2024.5.15.0150

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE SAULLE JOSEVALDO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

MULT PINTURAS LTDA VITTA RESIDENCIAL S.A. WILSON CANDIDO DA SILVA PINTURAS - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO FERNANDES

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MARCOS SACOMAN

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010229-75.2024.5.15.0150 AUTOR: JOSEVALDO DA SILVA LEAL RÉU: WILSON CANDIDO DA SILVA PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010229-75.2024.5.15.0150 AUTOR: JOSEVALDO DA SILVA LEAL RÉU: WILSON CANDIDO DA SILVA PINTURAS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1d0695 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS Prioridade(s): Pagamento de Salário DECISÃO Ante a expressa concordância do reclamante, HOMOLOGO, em parte, os cálculos de Id 1d0a410 apresentados pela reclamada subsidiária, por considerá-los em conformidade com a sentença e v. acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. Procedo a discriminação do valor a título de FGTS apurado nos cálculos apresentados pela reclamada que deverá ser depositado na conta vinculada do autor conforme fundamentação que segue abaixo em tópico específico; bem como procedo a readequação das custas processuais para R$ 900,00, a cargo das reclamadas. FIXO o quantum da condenação em R$ 212.284,09 em 30/04/2025, que será acrescido das custas processuais no valor de R$ 900,00, a cargo das reclamadas, em favor dos Cofres Públicos, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$ 147.926,11 para o exequente, sendo R$ 131.183,10 de principal, R$ 16.743,01 de juros e; R$ 25.092,00 de FGTS (R$ 22.251,95 principal e R$ 2.840,05 juros) a ser depositado na conta vinculada do autor nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201, com comprovação no processo em até 30 dias, já deduzidas as contribuições previdenciárias, parte empregado, no valor de R$ 6.525,99. 2. R$ 8.977,20 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3. R$ 30.288,78 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 6.525,99, cota parte do empregado, e R$ 23.762,79 , cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria (guia DARF, código 6092), com comprovação no processo em até 30 dias (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 4. A parte autora restou sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade; assim, expeça-se a requisição ao E. TRT da 15ª Região de honorários em favor de ANTONIO HENRIQUE SAULLE, CPF: 181.068.448-03. 5. R$ 900,00 de custas processuais nos termos supra. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que observando-se as verbas tributáveis (Base : R$ 73.677,39 e o número de meses :39) encontra-se abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. De início, determino que as reclamadas solidárias, caso tenham intenção de interpor embargos à execução contra a presente sentença de liquidação, procedam ao pagamento do incontroverso , ocasião em que as reclamadas deverão indicar expressamente o valor que entendem ser o incontroverso, nos termos do art. 523, do CPC; §1º do artigo 899, da CLT e §2º, do artigo 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo admitido seguro-garantia judicial somente sobre o valor controverso, sob pena de não recebimento de eventuais embargos à execução opostos e prosseguimento da execução, com utilização das ferramentas postas à disposição do Juízo. Considerando que o prazo previsto para pagamento do débito fixado em 48 horas (artigo 880, da CLT) é exíguo, e diante de pedidos de dilação comumente apresentados, por medida de celeridade processual e com a finalidade de evitar retrabalho para a Secretaria, decido conceder o prazo improrrogável de 15 dias para tanto, mediante depósito do valor devido, em valores corrigidos e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, e conforme requerido pelo autor sob o Id 007c8be, EXECUTE-SE. O reclamante indicou conta bancária para liberação / transferência de seu crédito na petição de Id 7c65a48. Inexistindo pagamento ou garantia da execução pelas reclamadas, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os artigos 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e §5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT; artigo 170 da Constituição Federal e artigo 990 do Código Civil, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SisbaJud, em vista da preferência legal (artigo 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face dos executados, pessoa jurídica e sócios e/ou dirigentes, ficando inclusive autorizada, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas às constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas, sendo considerando como data de inclusão no polo passivo dos sócios e demais empresas em nome destes o dia posterior final do prazo para pagamento não realizado. Somente após garantido o Juízo será instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Assim, com a garantia do Juízo, as pessoas físicas e/ou jurídicas incluídas no polo passivo serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo ato, caso garantido o Juízo, deverão as partes serem intimadas para os fins do art. 884, da CLT, para manifestação no prazo ali previsto. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. Fica registrado que a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII, da CF), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum. Sem prejuízo as determinações supra , proceda a secretaria às anotações na CTPS digital do reclamante conforme fixado em sentença, bem como oficie-se o INSS, PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL , com cópia da sentença para o endereço digital : Prf3.regressivas@agu.gov.br, dando cumprimento aos artigos 43 e 44, da Lei 8.212/91, e artigo 277, do Dec.3.048/99. Para tanto, serve a presente de OFÍCIO para tal finalidade. Deverá acompanhar o ofício a cópia da petição inicial e do laudo. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017. A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras ou através do QR CODE. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 16 de julho de 2025. ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta SEB Intimado(s) / Citado(s) - WILSON CANDIDO DA SILVA PINTURAS - ME - MULT PINTURAS LTDA - VITTA RESIDENCIAL S.A.

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