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Fabiano Ferreira Do Nascimento x Banco Do Brasil Sa

ID: 331515783

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819143-10.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819143-10.2021.8.20.5001 Polo ativo FABIANO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819143-10.2021.8.20.5001 Polo ativo FABIANO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO REALIZADA EM 2020 COM BASE EM DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE EM DEMANDA PRETÉRITA. REPETIÇÃO DE ATO ILÍCITO. FATO NOVO A CONFIGURAR INTERESSE PROCESSUAL E AFASTAR A COISA JULGADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, §3º, CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilicitude de nova inscrição no CADIN e de indenização por danos morais. 2. A controvérsia envolve a análise da legalidade de nova inscrição realizada em 09/10/2020, pelo Banco do Brasil S/A, em desfavor do apelante, após decisão judicial transitada em julgado que já havia declarado a inexistência de débito referente a inscrição anterior. 3. A nova inscrição configura fato autônomo e distinto, não abrangido pela coisa julgada formada na demanda anterior, afastando alegações de litispendência ou ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a nova inscrição no CADIN, realizada em 09/10/2020, configura fato novo apto a ensejar ação própria, bem como se há direito à reparação por danos morais decorrentes dessa inscrição. 2. Discute-se, ainda, a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A nova inscrição no CADIN, realizada em 09/10/2020, constitui fato superveniente e autônomo, não abrangido pela coisa julgada formada na ação anterior, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 2. A conduta reiterada do Banco do Brasil S/A, ao realizar nova inscrição baseada no mesmo contrato já reconhecido como quitado e prescrito, configura abuso de direito e desrespeito à autoridade da coisa julgada. 3. O dano moral decorrente da nova inscrição indevida é presumido (dano in re ipsa), conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 4. A aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, é cabível diante da suficiência de prova documental e da prescindibilidade de dilação probatória. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o prejuízo sofrido pela vítima e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. 7. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: i) Declarar a ilicitude da inscrição do nome do autor junto ao CADIN, realizada em 09/10/2020; ii) Condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora contados do evento danoso, conforme Súmula 54-STJ; iii) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §4º, e 1.013, §3º, I; CC, art. 406, §1º; Súmula 54-STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF-5, Apelação Cível nº 0803175-68.2018.4.05.8501, Rel. Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, j. 25/03/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.114.822/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26/09/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FABIANO FERREIRA DO NASCIMENTO, em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por si em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, acolheu a preliminar de ausência de interesse processual e extinguiu o feito sem resolução do mérito (id 26279317). No mais, o autor foi condenado ao pagamento de custas processuais e dos honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Embargos de declaração rejeitados (id 30793658). Como razões (Id 25224858), o Apelante defende, em síntese, que teve seu nome novamente inscrito, de forma indevida, no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), em 09/10/2020, por suposto débito oriundo do mesmo contrato já declarado quitado nos autos do processo nº 0010229-33.2013.8.20.0001, o qual transitou em julgado com condenação da Instituição Ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. Defende a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a negativa de análise de mérito da presente ação viola o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, diante de novo fato ilícito atribuído ao Banco Apelado. Pontua ser impositivo afastar o reconhecimento da coisa julgada em relação a esta nova inscrição, com a consequente reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento da ação de origem, para declarar a ilicitude da nova negativação e a condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais. Pede, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja a sentença dos autos em epígrafe reformada, condenando a Instituição Bancária Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da inicial. Contrarrazões ausentes (id 26279325). Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço da apelação cível. No mais, mantenho a gratuidade judiciária já deferida ao Apelante na origem. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da nova inscrição realizada em 09/10/2020, pelo Banco do Brasil S/A, em desfavor do Apelante, no CADIN, e sua possibilidade de reparação por dano moral, diante de decisão anterior já transitada em julgado. Inicialmente, pontua que a nova inscrição do nome do Recorrente no CADIN, realizada em 09/10/2020, configura fato autônomo, novo e distinto, posterior ao trânsito em julgado da ação nº 0010229-33.2013.8.20.0001, onde fora já declarada “... a inexistência do débito, objeto da inscrição em 22/03/2007...”, consoante sentença acostada ao id 30793439 p 17). Logo, o novo apontamento não está abarcado pela coisa julgada formada na demanda anterior, o que afasta qualquer alegação de litispendência ou ausência de interesse processual quanto à baixa desta nova inscrição (novo ato irregular) e o cotejo de eventuais danos morais dele decorrentes, máxime porque inexiste repetição do pleito já decidido (art. 337, § 4º, do CPC). Ora, os processos apresentam as mesmas partes, mas têm causas de pedir diversas. Uma era a anulação de uma inscrição indevida, que já fora sentenciada. A outra, que se discute nesses autos, diz respeito a uma nova inscrição indevida, tratando-se de fato superveniente, posterior ao trânsito em julgado da primeira, e cuja ilicitude não foi analisada nem discutida naquela oportunidade. A propósito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a repetição do ilícito em momento posterior constitui fato novo, apto a ensejar ação própria: CONSTITUCIONAL. CIVIL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA . NO MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO INDEVIDA NA LISTA DE DEVEDORES. CONDUTA REINCIDENTE DA UNIÃO SOBRE OS MESMO FATOS . DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1 . Apelação interposta por MARCELO LIMA DA SILVA em face de sentença da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em decorrência do reconhecimento da coisa julgada 2. O ora apelante foi anteriormente processado por suposta prática de transporte irregular de cigarros, nos autos de nº 0502173-44.2015.4 .05.8501. Em sentença do dia 29/03/2016, foi decretada a anulação do débito fiscal referente ao auto de infração Processo/DebCad nº 12457.735534/2013-02, além de condenada a União ao pagamento de R$ 6 .000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida em Certidão de Dívida Ativa e no Cadastro de Inadimplentes. Essa sentença foi alvo de recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. O acórdão que manteve a sentença é do dia 08/02/2017. 3 . Não obstante a existência do referido processo, o autor foi novamente processado, agora nos autos de nº 0800157-98.2016.4.05 .8504, pelos mesmos fatos do anterior, conforme consta nas cartas de bloqueio das contas correntes do Banco do Brasil. Tanto o foi que a própria União, ao apresentar a contestação, reconheceu o pedido quanto à irregularidade da inscrição em Divida Ativa, ao tempo em que informou que a mesma está extinta. 4. Ora, não há que se falar em coisa julgada . Os processos apresentam as mesmas partes, mas têm causas de pedir diversas. Uma era a anulação de uma inscrição indevida, que já fora sentenciada. A outra, que se discute nesses autos, diz respeito a uma nova inscrição indevida. A União, qualquer que tenha sido a razão, não observando a decisão dos autos de nº 0502173-44 .2015.4.05.8501, procedeu a mais uma inscrição em Dívida Ativa e a posterior inscrição nos cadastros de inadimplente, gerando um novo processo, de nº 0800157-98 .2016.4.05.8504 . Não há repetição de ação já decidida (art. 337, § 4º, do CPC). Há uma nova ação contra um novo ato irregular da União. 5 . Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esta Turma o julga procedente. Ora, já houve uma ação prévia que culminou na anulação do débito e na condenação da União por danos morais. Não satisfeita, a União ajuíza nova demanda sobre os mesmos fatos, inscrevendo, novamente, o apelante em CDA e nos cadastros de inadimplente, conseguiu 3 (três) ordens de bloqueio de conta corrente no Banco do Brasil. Evidente que a apelada ultrapassou o mero dissabor . 6. Ademais disso, o STJ tem entendimento consolidado no sentido do dano moral ser presumido, ou seja, in re ipsa, quando da inscrição indevida em CDA ou em cadastro de inadimplentes, ainda mais de modo reincidente e sobre os mesmos fatos. Nesse sentido são os julgados desta Eg Primeira Turma (Processo 08004652220154058100, Apelação Cível, Relator.: Desembargador Federal CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (Convocado), Data de Julgamento: 18/02/2021; Processo: 08001582320154058309, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (Convocado), Data de Julgamento: 07/05/2020; PROCESSO: 08032397820184058501, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 23/04/2020). 7 . No particular caso, a União, mesmo já sendo condenada em processo anterior ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), reincidiu na conduta, demonstrando que a quantia referida não foi suficiente para inibir a conduta. 8. O apelante, mais uma vez, em decorrência dos mesmos fatos já apurados, foi novamente inscrito em dívida ativa e nos cadastros de inadimplentes e teve a conta corrente bloqueada 3 (três) vezes . Assim sendo, reputa-se suficiente e incapaz de suscitar qualquer alegação de enriquecimento ilícito o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais. 9. Apelação provida . 10. Honorários sucumbenciais redistribuídos, de modo a condenar à União ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0803175-68.2018.4.05.8501, Relator: ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/03/2021, 1ª TURMA). Logo, não há impedimento jurídico para que o autor busque, em nova demanda, a reparação pelos prejuízos oriundos de inscrição distinta, posterior e reiterada no mesmo cadastro restritivo, motivo pelo qual configurado o interesse processual da parte autora, motivo pelo qual é de ser examinado o mérito. De acordo com o caderno processual, a própria instituição financeira, em sua defesa no processo nº 0818339-67.2020.8.20.5004 (id 67622152 p 31), extinto sem resolução do mérito, confessou expressamente que a nova negativação decorre do mesmo contrato já reconhecido como quitado e prescrito no processo anterior. Esclareça-se que aqui não se examina a declaração de inexistência de débito objeto da inscrição, uma já vez reconhecida no âmbito do processo nº 0010229-33.2013.8.20.0001 (14º Juizado Especial Cível), mas tão comento a nova inscrição implementada junto ao CADIN, consoante delineado em linhas pretéritas. Tal fato evidencia a recalcitrância da conduta ilícita do Banco Recorrido e o desprezo à autoridade da coisa julgada, reincidindo a ré em violação de direitos já judicialmente reconhecidos como violados. Destarte, o Recorrente foi duplamente constrangido pela mesma prática ilícita da ré: primeiro em 2013, com a inscrição indevida já reconhecida como lesiva, e novamente em 2020, com nova negativação baseada no mesmo contrato, cujo ilícito aqui se examina. Assim, a conduta reiterada demonstra abuso de direito e impõe ao consumidor o ônus de litigar novamente para restaurar sua dignidade. O abalo moral decorrente dessa reiteração é presumido (dano in re ipsa), consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DESCABIMENTO. MONTANTE RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição de agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado. Precedentes. 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela parte autora. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.114.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) Diante da prova documental suficiente e da prescindibilidade de dilação probatória, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, nos termos do art. 1013, §3º, I do CPC, o que autoriza a reforma da sentença com julgamento imediato do mérito. Vencido tais aspectos, para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração à situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Na hipótese, a conduta reiterada da Instituição Bancária justifica não apenas a reparação civil, como também uma indenização compatível com o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, de modo a desestimular práticas reincidentes e abusivas. Registra-se que o Recorrente teve frustrada tentativa de financiamento imobiliário, foi surpreendido com nova restrição em cadastro público federal e sofreu duplo abalo em razão de ilicitude já reconhecida anteriormente pelo Judiciário. Destarte, em virtude da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo prudente fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em conformidade com os valores aplicados por essa Corte de Justiça em casos similares. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para reformar integralmente a sentença e, com fundamento no art. 1013, §3º, I, do CPC, julgar procedente o pedido inicial, no sentido de: i) Declarar a ilicitude inscrição do nome do autor junto ao CADIN, em 09/10/2020; ii) Condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54-STJ), calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); iii) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, já considerados os recursais. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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