Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0010229-04.2024.8.06.0303"

Joao Dos Passos Oliveira x Saneamento De Goias S/A

ID: 279945789

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5817894-06.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS PASSOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Sentença

Advogados:

GENTILLE SANTOS OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA BARBOSA COELHO PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUBIA SILVA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5817… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5817894-06.2023.8.09.0011Polo ativo: Joao Dos Passos OliveiraPolo passivo: Saneamento De Goias S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por JOÃO DOS PASSOS OLIVEIRA em face de SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO, partes qualificas nos autos.A parte autora alegou, em síntese, que foi contrato pela parte ré, sob o regime celetista, no dia 14/11/1983, e que foi desligado compulsoriamente, no dia 08/11/2021, sem que houvesse o pagamento de todas as verbas rescisórias.Argumentou que a parte ré se utilizou da aposentadoria compulsória para não lhe pagar as verbas rescisórias que reputa devidas.Nesse contexto, requereu a gratuidade de justiça e a procedência do pedido inicial, a fim de que seja declara a conversão da aposentadoria compulsória em demissão sem justa causa, condenando-se a parte ré ao pagamento das verbas rescisórias cabíveis à espécie.A inicial veio instruída com documentos.Na mov. 6, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a competência.Reposta na mov. 8.Na mov. 10, houve declínio de competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública de Aparecida de Goiânia/GO.O juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual declinou da competência na mov. 19.A petição inicial foi recebida na mov. 24, oportunidade em que foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e designada audiência de conciliação.A parte ré foi citada na mov. 34 e habilitou-se no feito na mov. 49.Audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 50).Em contestação (mov. 51), a parte ré suscitou as preliminares de incompetência do juízo, coisa julgada e inépcia da inicial, impugnando, ainda, o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, argumentou a legalidade da dispensa, a impossibilidade de conversão em demissão sem justa causa, bem como a inexistência de ilegalidades em sua conduta. Ao cabo, requereu o acolhimento das preliminares, condenando-se a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e, subsidiariamente, a improcedência do pleito autoral.Juntou documentos.Réplica na mov. 54.Instadas as partes (mov. 55), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 59), ao passo que a parte autora se manteve inerte (mov. 59).Ato contínuo, vieram-me conclusos os autos.II – FUNDAMENTAÇÃOSem delongas, noto a existência de matéria de ordem pública arguida em contestação que merece ser acolhida, qual seja, preliminar de coisa julgada.A coisa julgada é o instituto que impede a reapreciação Poder Judiciário de matéria já decidida por decisão irrecorrível, a fim de prestigiar o princípio da segurança jurídica.Para que haja o seu reconhecimento, é necessária a constatação da tríplice identidade: (i) mesmas partes; (ii) mesma causa de pedir; e (iii) mesmo pedido, nos termos do artigo 337, §§2º e 4º, do CPC, ipsis litteris:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.No caso dos autos, a parte ré expôs que a parte autora intentou ação perante a Justiça do Trabalho, na qual pleiteou o recebimento de verbas trabalhistas, em razão do desligamento do mesmo vínculo trabalhista em voga nestes autos.Naquele processo, a parte autora questionou a regularidade da sua aposentadoria e da forma como ocorreu o encerramento de seu vínculo com a parte ré. Em sua narrativa, contudo, aduziu ter se aposentado no dia 14/12/2020 e que laborou em favor da parte ré, mesmo após a concessão do benefício, por quase 11 (onze) meses, até o seu desligamento da empresa pública.Na sentença, por sua vez, foi reconhecida a concessão da aposentadoria no dia 24/03/2021, após a edição da EC 103/19, razão pela qual aplicou-se a inteligência da referida norma, declarando-se a regularidade do rompimento do vínculo e a insuficiência de elementos oriundos da prestação de serviço após a aposentadoria capazes de afastar o comando constitucional. Em outras palavras, foi declarado que aposentadoria findou a existência de vínculo entre as partes no dia de sua concessão, a qual se equiparou ao pedido de demissão porque originada de voluntariedade da parte autora.No presente feito, a parte autora também questionou a regularidade do seu desligamento. Todavia, ao fazê-lo, fundamentou que houve a sua aposentadoria compulsória, no dia 08/11/2021.Ora, causa estranheza tal afirmativa, uma vez que a parte autora tem plena ciência de sua própria narrativa na ação trabalhista e do teor da sentença que negou seu pedido naquela oportunidade, sendo que, em ambos os casos, a data mencionada para a concessão do benefício foi anterior, e muito, ao afirmado por ela.Além disso, continuou sua pretensão neste feito requerendo a conversão da aposentadoria compulsória em demissão por justa causa, com evidente objetivo de obter as verbas rescisórias da espécie, as quais lhe foram expressamente negadas na ação anterior cujo trânsito em julgado já se operou.Nessa ambiência, o que depreendo dos autos é que a parte autora, buscando revestir sua pretensão com “nova causa de pedir”, alterou a verdade dos fatos com o fito de maquiar suas intenções, mediante “novo” pedido de conversão de aposentadoria compulsória em demissão por justa causa, visando obter, por via reflexa, as verbas rescisórias trabalhistas, matéria esta acobertada pelo manto da coisa julgada que lhe foi negada em processo que envolveu as mesmas partes.Tal conclusão é fortalecida pelos documentos juntados pela parte ré em contestação, notadamente quanto ao acórdão proferido no ROT-0010229-21.2022.5.18.0002, que confirmou a sentença de 1º grau, e quanto à carta de concessão do benefício de aposentadoria da parte autora, cuja solicitação foi feita no dia 14/12/2020, tendo sido concedido no dia 24/03/2021.Tenho, pois, que o pano de fundo da presente ação é idêntico àquela já transitada em julgado, o que exigiria deste Juízo a reapreciação da regularidade da aposentadoria concedida à parte autora e do desligamento dela com a parte ré, o que não se pode admitir, sob pena de atentado frontal ao princípio da segurança jurídica.Diante desse quadro fático, não há outro resultado ao feito, senão a extinção do processo sem resolução do mérito.Do pedido de aplicação de multa por litigância de má-féNoutro ponto, destaco que é cediço que a boa-fé processual é um princípio integrante das normas fundamentais do processo civil, insculpido no art. 5º, do CPC. Dentre as várias aplicações que o princípio possui, destaca-se a chamada litigância de má-fé, prevista nos arts. 79 a 81, do CPC, que, basicamente, estabelece uma punição de natureza pecuniária ao sujeito processual que se portar contrariamente à boa-fé no processo.Nada obstante, sua aplicação não ocorre de forma automática, sendo imprescindível a verificação de alguns requisitos. Nessa ambiência, conforme definido pelo STJ no Recurso Especial nº 250.781/SP, rel. Min. José Delgado, DJ de 19.06.2000:“Processual civil. Litigância de má-fé. Requisitos para sua configuração. 1. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF/1988, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa.”. (g.n.)Assim sendo, para a configuração da litigância de má-fé, é indispensável não só a subsunção às hipóteses do art. 80, do CPC, mas também a oportunidade de a parte se defender e, por fim, a comprovação de prejuízo à parte adversa.In casu, embora tenha havido a subsunção ao artigo 80 do CPC e a parte tenha tido a oportunidade de se defender em réplica, inexiste comprovação de prejuízo à parte ré, sobretudo diante do reconhecimento, neste pronunciamento judicial, da causa extintiva do processo.Por essa razão, INDEFIRO o pedido condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Da impugnação à gratuidade de justiça da parte autoraInicialmente, esclareço que o §3º do art. 99 do CPC firma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, uma vez que admite prova em contrário.Diante dessa premissa, entendo que a impugnação deve ser rejeitada.Com efeito, a impugnação da parte ré fundamentou-se em suposta necessidade de comprovação, pela parte autora, de seu estado de pobreza.Ocorre que a pessoa natural, conforme já assinalado, goza da presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, de maneira que somente estará obrigada a trazer elementos adicionais caso haja indícios no processo de que sua condição financeira permite que custeie as despesas processuais.Não é o caso dos autos, sobretudo porque a parte ré não trouxe nenhum indicativo de que a condição financeira da parte autora é diversa daquela declarada por ela.Por essa razão, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, fixo no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. SUSPENDO, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão de litigar a aludida parte sob o pálio da Justiça gratuita (mov. 24), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes