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Processo nº 0010229-16.2017.4.01.3700

ID: 325064023

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0010229-16.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MUNICIPIO DE BELAGUA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MADY LAINY PAULA DE SOUZA

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ANA IZABEL SILVA ALEXANDRE CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 0010229-16.2017.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) LITISCONSORTE: FU…

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Processo nº 0010229-97.2018.4.01.3500

ID: 319686184

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010229-97.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR BONIFACIO DE SOUZA FILHO ALTAIR BONIFACIO DE SOUZA FILHO - ME GABRIELLY RIBEIRO DE SA

Intimação

Advogados:

RENATO BATUIRA RIBEIRO PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010229-97.2018.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: …

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Processo nº 0010229-97.2018.4.01.3500

ID: 319686189

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010229-97.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR BONIFACIO DE SOUZA FILHO ALTAIR BONIFACIO DE SOUZA FILHO - ME GABRIELLY RIBEIRO DE SA

Intimação

Advogados:

RENATO BATUIRA RIBEIRO PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010229-97.2018.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: …

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Processo nº 0010229-97.2018.4.01.3500

ID: 319686194

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010229-97.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR BONIFACIO DE SOUZA FILHO ALTAIR BONIFACIO DE SOUZA FILHO - ME GABRIELLY RIBEIRO DE SA

Intimação

Advogados:

RENATO BATUIRA RIBEIRO PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010229-97.2018.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: …

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Processo nº 0023571-88.2012.4.01.3500

ID: 255940947

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023571-88.2012.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCON/GO

Acórdão

Advogados:

CUSTODIA PEREIRA DA SILVA

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LUANA CORDEIRO ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023571-88.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023571-88.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023571-88.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023571-88.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:PROCON/GO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUANA CORDEIRO ROCHA - GO30204 e CUSTODIA PEREIRA DA SILVA - GO16052 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023571-88.2012.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos autos de ação, ajuizada no procedimento ordinário, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO buscando provimento jurisdicional para afastar a multa administrativa aplicada pelo PROCON de Goiânia, por não ter supostamente obedecido ao limite temporal de atendimento ao público, o qual se encontra fixado pela Lei Municipal nº 7.867/99. Após a regular instrução do feito, foi proferida a sentença apelada, que JULGOU EXTINTO o processo sem resolução do mérito em face do PROCON, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, com fundamento no art. 269, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Na ocasião, condenou o réu a pagar à parte autora, a título de honorários de sucumbência, o valor correspondente a 10% sobre o valor dado à causa. Em suas razões recursais, a apelante alega, em resumo, que a sentença merece ser reformada, visto que há possibilidade de ser anulado o auto de infração descrito na inicial, visto que o mesmo foi lavrado pelo PROCON em inobservância aos ditames legais. Alega que no Mandado de Segurança nº 1999. 35.00.016001-8 julgou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal 7.867/99, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, e que após a confirmação por esta Corte Regional, transitou em julgado, sendo que sobre a mesma operou-se, inclusive, o biênio rescisório sem que houvesse provocação que modificasse seus efeitos legais. Requer, assim, o provimento da apelação, reformando-se a sentença recorrida, nos termos do presente apelo,” para declarar a invalidade da multa aplicada em desconformidade com os parâmetros da Lei Municipal citada ou, então, reduzir o montante da sanção pecuniária aos exatos termos do que estabelece esta norma legal local. Com as contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023571-88.2012.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido para decretar a nulidade do auto de infração, que havia sido lavrado pelo PROCON/GO em decorrência de reclamação registrada por consumidor quanto ao tempo excessivo de espera para atendimento em agência bancária situada na cidade de Goiânia. Não obstante os argumentos da recorrente, a pretensão recursal não merece prosperar. Com efeito, é uníssona a orientação jurisprudencial firmada pelos Tribunais Superiores a respeito da competência fiscalizatória dos PROCON´s e, em consequência, de seu poder de aplicar as sanções administrativas previstas em lei às instituições bancárias que incorrem em violação aos interesses dos consumidores, conforme se verifica dos seguintes julgados do colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCON. COMPETÊNCIA PARA MULTAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, na qual pede a anulação de multa aplicada pelo DECON/CE, em razão de ter promovido o encerramento de conta-corrente de consumidor suspeito de efetuar movimentações fraudulentas. 2. O Tribunal de origem manteve decisão do primeiro grau, na qual se entendeu pela ilegitimidade do DECON/CE para aplicar multa administrativa em razão de invadir competência do Bacen, conforme Resolução n. 2.025/93 do Banco Central do Brasil. 3. O decisum recorrido destoa da orientação desta Corte Superior.Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Procon tem competência para multar instituição financeira quando violado o Código de Defesa do Consumidor. A sanção administrativa prevista CDC no funda-se no poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar penas em virtude de transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. 4. De mais a mais, a atuação do Procon não exclui nem se confunde com o exercício da atividade tipicamente financeira, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço bancário. Precedentes: AgInt no AREsp 839.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.4.2016; AgInt no REsp 1.905.349/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.5.2021; RMS 48.866/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.8.2020; e REsp 1.547.528/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2019. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.969/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o PROCON é órgão competente para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão infração às normas de proteção do consumidor, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima sua atuação na aplicação das sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido. 2. A atuação do PROCON não inviabiliza, nem exclui, a atuação do BACEN, autarquia que possui competência privativa para fiscalizar e punir as instituições bancárias quando agirem em descompasso com a Lei n.º 4.565/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1148225/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) (g.n.) ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A CORRENTISTA. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DO BACEN ADSTRITA ÀS INFRAÇÕES ÀS NORMAS QUE REGEM AS ATIVIDADES ESTRITAMENTE FINANCEIRAS. (...)5. Consectariamente, verifica-se que a penalidade foi aplicada, não em decorrência de qualquer violação às normas que regem às instituições financeiras, mas, em verdade, em razão da omissão da autarquia em responder o pleito administrativo formulado por correntista que solicitara esclarecimentos acerca de débito desconhecido em sua conta, caracterizando-se, portanto, como uma infringência à legislação consumerista. 6. O ato administrativo de aplicação de penalidade pelo PROCON à instituição financeira por infração às normas que protegem o Direito do Consumidor não se encontra eivado de ilegalidade porquanto inocorrente a usurpação de competência do BACEN, autarquia que possui competência privativa para fiscalizar e punir as instituições bancárias quando agirem em descompasso com a Lei n.º 4.565/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. 7. Raciocínio inverso conspiraria contra a ratio essendi dos dispositivos questionados porquanto inviabilizaria o acesso do consumidor-correntista à satisfação dos seus direitos haja vista que inexiste no ordenamento jurídico pátrio a descentralização nos Estados das atividades desempenhadas pelo BACEN. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 1122368/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/09/2009, DJe 14/10/2009) Como se vê, a condição de empresa pública federal não é fator impeditivo para que a Caixa Econômica Federal seja submetida à fiscalização realizada pelo PROCON, sendo certo, ademais, que o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988 é expresso em submeter as empresas públicas ao mesmo regime das empresas privadas em relação às suas obrigações civis, o que também revela ser descabida a tese da ilegitimidade dos órgãos estaduais de defesa do consumidor para exercerem a atividade fiscalizatória em discussão. Acerca do tema, cabe destacar, ainda, que o Decreto nº 2.181/1997, ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90, dispondo em seu art. 5º que “qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. No caso dos autos, agentes do Procon Estadual, ao proceder a fiscalização das atividades bancárias da autora, constataram eventuais irregularidades, que em seu entender, motivariam a lavratura de auto de infração. Dessa forma, inequívoca a compreensão de que o atendimento ao público e o aguardo de atendimento constituem matéria de proteção ao consumidor, que não se confunde com as atinentes às atividades-fim das instituições bancárias, estas submetidas à regulação e fiscalização do Banco Central do Brasil, conforme disposto na Lei nº 4.594/64. Confira-se, ainda, o seguinte precedente desta Corte: CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VIOLAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/MT (VINCULADO À SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO MATO GROSSO). POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1. A questão em exame consiste na verificação de competência do PROCON/MT (vinculado à Secretaria do Trabalho do Estado do Mato Grosso) para aplicar penalidade pecuniária contra a Caixa Econômica Federal, em decorrência de infração à lei municipal que tutela direito de consumidores. 2. A jurisprudência reconhece a existência dessa competência: "A jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido de que não há qualquer impedimento para que a CEF, empresa pública federal, sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, tendo em vista sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, § 1º da CF/88.". Precedente (AGA 0027335-43.2011.4.01.0000 / GO; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA Órgão QUINTA TURMA Publicação 18/05/2012 e-DJF1 P. 930 Data Decisão 09/05/2012) "O ato administrativo de aplicação de penalidade pelo PROCON à instituição financeira por infração às normas que protegem o Direito do Consumidor não se encontra eivado de ilegalidade porquanto inocorrente a usurpação de competência do BACEN, autarquia que possui competência privativa para fiscalizar e punir as instituições bancárias quando agirem em descompasso com a Lei n.º 4.565/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias" (RESP 1122368; Relator: Ministro Luiz Fux; Primeira Turma; publicação: DJE 14/10/2009). 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AC 0010713-55.2008.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 18/02/2015) Cumpre assinalar, por outro lado, que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado no sentido de que “as relações de consumo no âmbito bancário são reguladas à luz da competência concorrente da União e dos Estados-membros (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal). (...)” (ADI 4633, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, Public 08-04-2019). Igualmente, em sede de repercussão geral (Tema 272), o STF também reconheceu a competência legislativa dos municípios para definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições financeiras no aguardo de atendimento, não merecendo prosperar, portanto, a tese de inconstitucionalidade suscitada nos autos pela empresa pública. A propósito: DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 610221 RG, Relatora: ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01137) Superadas essas questões, no que tange à regularidade do procedimento, não se divisa qualquer ilegalidade no processo administrativo instaurado no âmbito do PROCON/GO, cujos autos juntados em sua integralidade evidenciam que a Caixa Econômica Federal foi regularmente notificada de todos os atos praticados naquele feito, tendo exercido com plenitude a ampla defesa e o contraditório em relação ao ato infracional que lhe fora imputado. Diga-se, ainda, que não merece prosperar o argumento de que houve a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, que embasou a multa imposta a apelante, e, em função disso, deveria ser decretada a nulidade da referida multa, em função da coisa julgada ocorrida naquele mandado de segurança. Isso porque, a decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança n.º 1999.35.00.016001-8, a qual declarou a Lei Municipal n. 7.867/99 inconstitucional, refere-se à fixação de horário bancário para atendimento ao público, enquanto o caso destes autos diz respeito à tempo de espera em fila de atendimento bancário. Acrescente-se que a Declaração Incidental de Inconstitucionalidade tem o efeito de afetar apenas aquele caso específico, sem ter eficácia erga omnes. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes deste colendo TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/GO. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. LEI MUNICIPAL N. 7.867/99. COMPETÊNCIA DO PROCON/GO PARA FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Ação anulatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) para desconstituir auto de infração e multa aplicados pela Delegacia de Proteção ao Consumidor do Estado de Goiás (PROCON/GO), com fundamento na Lei Municipal de Goiânia n. 7.867/99, que estabelece tempo máximo de espera em filas de bancos. 2. A CEF alegou, em síntese, a incompetência a inconstitucionalidade da Lei Municipal e a existência de coisa julgada sobre o tema em mandado de segurança anterior. 3. Sentença julgou procedente o pedido para anular a multa e o auto de infração, sob o fundamento de coisa julgada proveniente do Mandado de Segurança nº 1999.35.00.016001-8. 4. A controvérsia consiste em definir: (i) a competência do PROCON/GO para atuar com fundamento em normas municipais relacionadas ao tempo de espera em filas de instituições financeiras; (ii) a extensão da coisa julgada oriunda de mandado de segurança anterior; e (iii) a proporcionalidade do valor da multa imposta. 5. O PROCON/GO possui competência para fiscalizar infrações às normas consumeristas, incluindo aquelas previstas em leis municipais, conforme jurisprudência deste Tribunal. 6. A coisa julgada do Mandado de Segurança n. 1999.35.00.016001-8, que afastou a aplicação da Lei Municipal n. 7.867/99 à CEF em autuação realizada por entidade municipal, limita-se às partes e ao objeto daquela lide, não se estendendo ao caso em análise, em que a autuação foi realizada por órgão estadual (PROCON/GO). 7. O valor da multa, inicialmente fixado em R$ 9.308,85, foi considerado desproporcional para um atraso de três minutos, sendo reduzido para R$ 3.000,00, em observância ao princípio da proporcionalidade. 8. Apelação do Estado de Goiás e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas para declarar a legalidade da autuação realizada pelo PROCON/GO, com a redução do valor da multa administrativa para R$ 3.000, (AC 0014129-35.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.)-grifei CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL 7.867/99. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PROCON/GO PARA FISCALIZAR O SEU CUMPRIMENTO. MULTA. LEGALIDADE. 1. Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), com o objetivo de desconstituir multa lavrada pelo órgão de Proteção ao Consumidor do Estado de Goiás (PROCON/GO) e fundamentada na Lei Municipal de Goiânia/GO n.º 7.867/99, (que disciplina sobre tempo máximo de espera para atendimento de usuários em agências bancárias). A CEF alega, em síntese, que (a) o PROCON/GO, órgão estadual, não possui competência funcional para fiscalizar o cumprimento da referida norma, (b) a Lei Municipal n.º 7.867/1999 do Município de Goiânia possui flagrante inconstitucionalidade; (c) o valor da multa administrativa imposta viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. O PROCON, órgão do Estado de Goiás, está legitimado ao exercício da fiscalização do cumprimento de legislação municipal, estadual ou federal que trate de infrações às relações de consumo por instituições financeiras, observada a limitação imposta pelo âmbito de atuação do Banco Central do Brasil. Precedente deste TRF1 e do STJ. 3. O pedido de declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal (Lei n.º 7.867/1999), com base na coisa julgada ocorrida no mandado de segurança n.º 1999.35.00.016001-8, não merece prosperar. Isso porque a matéria discutida no r. mandado de segurança discorre acerca da fixação de horário bancário para atendimento ao público, assunto diverso do tratado nestes autos, concernente ao tempo de espera em fila bancária. Além disso, a declaração incidental de inconstitucionalidade declarada naqueles autos faz coisa julgada apenas no caso concreto e entre as partes, não ostentando eficácia erga omnes. 4. Comprovada a reincidência no descumprimento de lei municipal relativa a tempo de espera em fila de banco, corretas a autuação e a imposição de multa após o regular processo administrativo, conforme justificado na decisão administrativa. Para a fixação da multa no valor R$ 81.722,88 (oitenta e um mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), levaram-se em consideração a vantagem auferida, a situação econômica do infrator, os índices de gravidade e de extensão, a existência de atenuantes e agravantes (conforme se extrai da Planilha de Cálculo da Sanção de Multa, às fls. 139/140 do inteiro teor dos autos digitais), bem como o fato de a parte autora ser reincidente, nos termos da Lei Municipal n.º 7.867/99 e de seu regulamento. 5. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. 6. Apelação do Estado de Goiás e remessa necessária providas. (AC 0004222-07.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021 PAG.)-grifei Quanto ao valor da multa, fixada no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) verifica-se que foi levado em consideração os termos da legislação municipal de regência, sendo que o valor estipulado está fundado em tal previsão, e considerou, ainda, a vantagem auferida, a situação econômica do infrator, os índices de gravidade e de extensão, bem como a existência de atenuantes e agravantes, atentando, portanto, para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesses termos, confira-se, dentre outros, o seguinte julgado deste colendo Tribunal proferido em caso idêntico: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL 7.867/99. MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 7.867/99. MATÉRIA DIVERSA. EFEITO ERGA OMINIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da multa administrativa imposta à CEF pelo PROCON/GO, decorrente do Auto de Infração nº 0111.015.259-3, subsistente no excesso de tempo de espera em fila para atendimento em agência bancária. 2. O PROCON possui competência para fiscalizar o cumprimento de legislação municipal, estadual ou federal que trate de infrações às relações de consumo por instituições financeiras, observada a limitação imposta pelo âmbito de atuação do Banco Central do Brasil. Precedente deste TRF1 e do STJ. 3. Não há justificativa legal para a redução do valor da multa, o qual foi fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista que foi aplicado com base na Lei Municipal 9.019/2011, a qual atribuiu nova redação ao art. 3º da Lei 7.867/99. 4. Na fixação do valor foram consideradas as circunstâncias do caso concreto e a reincidência do ato infrator, a qual, segundo afirmado pelo PROCON na decisão administrativa, foi observada com base em seu banco de dados, onde se encontram outros procedimentos com trânsito em julgado de infrações da mesma natureza, não havendo, assim, inobservância aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade. 5. A decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança n.º 1999.35.00.016001-8, a qual declarou a Lei Municipal n. 7.867/99 inconstitucional, refere-se à fixação de horário bancário para atendimento ao público, enquanto o assunto destes autos diz respeito à tempo de espera em fila de atendimento bancário. Ademais, a Declaração Incidental de Inconstitucionalidade tem o efeito de afetar apenas aquele caso específico, sem ter eficácia erga omnes. 6. Apelação desprovida. (AC 0010229-73.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.)-grifei *** Ante o exposto, nego provimento à apelação, para confirmar a sentença recorrida em todos os seus termos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023571-88.2012.4.01.3500 Processo de origem: 0023571-88.2012.4.01.3500 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE GOIANIA - GO EMENTA CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VIOLAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/GO. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 7.867/99. MATÉRIA DIVERSA. EFEITO ERGA OMINIS INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), com o objetivo de desconstituir multa lavrada pelo órgão de Proteção ao Consumidor do Estado de Goiás (PROCON/GO) e fundamentada na Lei Municipal de Goiânia n.º 7.867/99, (que disciplina, dentre outras coisas, sobre tempo máximo de espera para atendimento de usuários em agências bancárias). 2. O PROCON, órgão do Estado de Goiás, está legitimado ao exercício da fiscalização do cumprimento de legislação municipal, estadual ou federal que trate de infrações às relações de consumo por instituições financeiras, observada a limitação imposta pelo âmbito de atuação do Banco Central do Brasil. Precedente deste TRF1 e do STJ. Precedentes. 4. No que tange à regularidade do procedimento, não se divisa qualquer ilegalidade no processo administrativo instaurado no âmbito do PROCON/GO, cujos autos evidenciam que a Caixa Econômica Federal foi regularmente notificada de todos os atos praticados naquele feito, tendo exercido com plenitude a ampla defesa e o contraditório em relação ao ato infracional que lhe fora imputado. 4. A decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança n.º 1999.35.00.016001-8, que declarou a Lei Municipal n. 7.867/99 inconstitucional, refere-se à fixação de horário bancário para atendimento ao público, enquanto a hipótese dos presentes autos diz respeito ao tempo de espera em fila de atendimento bancário. Ademais, a Declaração Incidental de Inconstitucionalidade tem o efeito de afetar apenas aquele caso específico, sem ter eficácia erga omnes. Precedentes. 5. O valor da multa administrativa fixada, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo como referência a data do fato gerador (autuação), não se encontra excessivo ou exorbitante, pois, além de estar em consonância com o previsto na legislação de regência, considerando as circunstâncias fáticas do caso específico (atenuantes e agravantes) e a gravidade da infração em análise, encontra-se em consonância com os valores que costumam ser fixados a esse título em casos idênticos aos dos autos, não merecendo ser reduzido. 6. Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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